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1º de Janeiro de 1726 Crianças são abandonadas para caridade nas "Rodas dos Expostos"A atenção às crianças no Brasil português tinha caráter religioso. Em 1726, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia criou a primeira "Roda dos Expostos", na Bahia. Tratava-se de compartimento cilíndrico instalado na parede de uma casa que girava de fora para dentro. A criança era colocada ali para ser abrigada e criada pela entidade, preservando a identidade de quem a abandonava. A medida foi regulamentada em lei e se tornou a principal forma de assistência infantil nos séculos 18 e 19. Popularmente, também era conhecido por "Roda dos Rejeitados". 

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1º de Janeiro de 1726 Crianças são abandonadas para caridade nas "Rodas dos Expostos"A atenção às crianças no Brasil português tinha caráter religioso. Em 1726, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia criou a primeira "Roda dos Expostos", na Bahia. Tratava-se de compartimento cilíndrico instalado na parede de uma casa que girava de fora para dentro. A criança era colocada ali para ser abrigada e criada pela entidade, preservando a identidade de quem a abandonava. A medida foi regulamentada em lei e se tornou a principal forma de assistência infantil nos séculos 18 e 19. Popularmente, também era conhecido por "Roda dos Rejeitados". 

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11 de Outubro de 1890Código Criminal da República determina penalização de crianças entre 9 e 14 anosEm 1890 cria-se o Código Criminal da República para conter o aumento da violência urbana. A responsabilização penal passa a considerar a Teoria do Discernimento. Assim, crianças entre 9 e 14 anos são avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido. Elas poderiam receber pena de um adulto ou ser considerada imputável. 

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11 de Outubro de 1890Código Criminal da República determina penalização de crianças entre 9 e 14 anosEm 1890 cria-se o Código Criminal da República para conter o aumento da violência urbana. A responsabilização penal passa a considerar a Teoria do Discernimento. Assim, crianças entre 9 e 14 anos são avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido. Elas poderiam receber pena de um adulto ou ser considerada imputável. 

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5 de Janeiro de 1921Idade mínima para responder criminalmente passa a ser de 14 anosA lei nº 4.242 tratou da assistência e proteção de "menores abandonados" e "menores delinquentes", sendo regulamentada posteriormente em 1923 por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contravenção, considerados "menores delinquentes", tornaram-se impútaveis até os 14 anos, não valendo mais a Teoria do Discernimento de 1890. 

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5 de Janeiro de 1921Idade mínima para responder criminalmente passa a ser de 14 anosA lei nº 4.242 tratou da assistência e proteção de "menores abandonados" e "menores delinquentes", sendo regulamentada posteriormente em 1923 por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contravenção, considerados "menores delinquentes", tornaram-se impútaveis até os 14 anos, não valendo mais a Teoria do Discernimento de 1890. 

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5 de Janeiro de 1921Idade mínima para responder criminalmente passa a ser de 14 anosA lei nº 4.242 tratou da assistência e proteção de "menores abandonados" e "menores delinquentes", sendo regulamentada posteriormente em 1923 por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contravenção, considerados "menores delinquentes", tornaram-se impútaveis até os 14 anos, não valendo mais a Teoria do Discernimento de 1890. 

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5 de Janeiro de 1921Idade mínima para responder criminalmente passa a ser de 14 anosA lei nº 4.242 tratou da assistência e proteção de "menores abandonados" e "menores delinquentes", sendo regulamentada posteriormente em 1923 por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contravenção, considerados "menores delinquentes", tornaram-se impútaveis até os 14 anos, não valendo mais a Teoria do Discernimento de 1890. 

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10 de Dezembro de 19271º Código de Menores estabelece imputabilidade antes dos 18 anosA Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores ou Código Mello Mattos (nome do primeiro juiz de Menores do Brasil e da América Latina), representou avanços na proteção das crianças. A lei proibiu a "Roda dos Expostos" e tornou os jovens imputáveis até os 18 anos. Criou a "escola de preservação para deliquentes" e a "escola de reforma para o abandonado". 

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10 de Dezembro de 19271º Código de Menores estabelece imputabilidade antes dos 18 anosA Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores ou Código Mello Mattos (nome do primeiro juiz de Menores do Brasil e da América Latina), representou avanços na proteção das crianças. A lei proibiu a "Roda dos Expostos" e tornou os jovens imputáveis até os 18 anos. Criou a "escola de preservação para deliquentes" e a "escola de reforma para o abandonado". 

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14 de Dezembro de 1932Com reforma penal, Vargas consolida mudanças na idade penal para 14 anosEm 1932, realizou-se uma reforma maior do Código Penal Brasileiro para validar várias alterações já feitas desde 1890, entre elas a mudança maioridade penal de 9 para 14 anos. 

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14 de Dezembro de 1932Com reforma penal, Vargas consolida mudanças na idade penal para 14 anosEm 1932, realizou-se uma reforma maior do Código Penal Brasileiro para validar várias alterações já feitas desde 1890, entre elas a mudança maioridade penal de 9 para 14 anos. 

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5 de Novembro de 1941Serviço de Assistência a Menores (SAM) é criado para atender todo o BrasilInstitui-se o Serviço de Assistência a Menores (SAM), primeiro órgão federal a se responsabilizar pelo controle da assistência aos menores em escala nacional. Atendia aos "menores abandonados" e "desvalidos", encaminhando-os às instituições oficiais existentes, e aos "menores delinqüentes", internando-os em colônias correcionais e reformatórios. 

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5 de Novembro de 1941Serviço de Assistência a Menores (SAM) é criado para atender todo o BrasilInstitui-se o Serviço de Assistência a Menores (SAM), primeiro órgão federal a se responsabilizar pelo controle da assistência aos menores em escala nacional. Atendia aos "menores abandonados" e "desvalidos", encaminhando-os às instituições oficiais existentes, e aos "menores delinqüentes", internando-os em colônias correcionais e reformatórios. 

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1º de Dezembro de 1964Militares criam FUNABEM e FEBEMsApós o golpe de 64, os miltares extinguem o SAM e criam a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e a Políitica Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), que deveriam coordenar todas as ações na área. A questão da infância passou a ser tratada como problema de segurança nacional e deu origem às Febems em nível estadual. 

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1º de Dezembro de 1964Militares criam FUNABEM e FEBEMsApós o golpe de 64, os miltares extinguem o SAM e criam a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e a Políitica Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), que deveriam coordenar todas as ações na área. A questão da infância passou a ser tratada como problema de segurança nacional e deu origem às Febems em nível estadual. 

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19 de Junho de 1975CPI do Menor investiga situação da criação desassistidaFoi a 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o problema da criança desassistida no Brasil, contribuindo para a elaboração de um novo Código de Menores. 

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19 de Junho de 1975CPI do Menor investiga situação da criação desassistidaFoi a 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o problema da criança desassistida no Brasil, contribuindo para a elaboração de um novo Código de Menores. 

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10 de Outubro de 19792º Código de Menores adiciona doutrina de proteção integralEm 1979, é promulgado um novo Código de Menores. Ele traz a doutrina da proteção integral presente na concepção futura do ECA. Porém, baseia-se no mesmo paradigma do menor em situação irregular da legislação anterior de 1927. 

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10 de Outubro de 19792º Código de Menores adiciona doutrina de proteção integralEm 1979, é promulgado um novo Código de Menores. Ele traz a doutrina da proteção integral presente na concepção futura do ECA. Porém, baseia-se no mesmo paradigma do menor em situação irregular da legislação anterior de 1927. 

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5 de Outubro de 1985Ciranda da Constituinte marca aprovação da emenda na ConstituiçãoNo dia em se votou no Congresso a Emenda Criança (que deu origem aos artigos 227 e 228 da Constituição), mais de 20 mil meninos e meninas fizeram uma "Ciranda da Constituinte" em torno do Congresso Nacional.

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5 de Outubro de 1985Ciranda da Constituinte marca aprovação da emenda na ConstituiçãoNo dia em se votou no Congresso a Emenda Criança (que deu origem aos artigos 227 e 228 da Constituição), mais de 20 mil meninos e meninas fizeram uma "Ciranda da Constituinte" em torno do Congresso Nacional.

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1º de Março de 1988Entidades da sociedade civil criam Fórum de Defesa das Crianças e AdolescentesO Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) é criado a partir do encontro de vários segmentos organizados de defesa da criança e do adolescente. Teve papel preponderante no processo de discussão e elaboração da Nova Constituição e do ECA.

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1º de Março de 1988Entidades da sociedade civil criam Fórum de Defesa das Crianças e AdolescentesO Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) é criado a partir do encontro de vários segmentos organizados de defesa da criança e do adolescente. Teve papel preponderante no processo de discussão e elaboração da Nova Constituição e do ECA.

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5 de Outubro de 1988Artigo 227 torna-se base para a criação do ECAO artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

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5 de Outubro de 1988Artigo 227 torna-se base para a criação do ECAO artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

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13 de Julho de 1990Nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Aprovado no Congresso Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi publicado sobre a lei federal nº 8069

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13 de Julho de 1990Nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Aprovado no Congresso Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi publicado sobre a lei federal nº 8069

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2 de Setembro de 1990Brasil assina Convenção Internacional sobre os Direitos da CriançaA Convenção Internacional sobre os direitos da Criança é um tratado aprovado na ONU em 20 de novembro de 1989, o Brasil para assegurar os direitos da criança mundialmente. Apesar do Brasil ter se baseado no documento para redigir o ECA, o Estado Brasileiro somente ratificou o tratado no Brasil em 1990. 

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2 de Setembro de 1990Brasil assina Convenção Internacional sobre os Direitos da CriançaA Convenção Internacional sobre os direitos da Criança é um tratado aprovado na ONU em 20 de novembro de 1989, o Brasil para assegurar os direitos da criança mundialmente. Apesar do Brasil ter se baseado no documento para redigir o ECA, o Estado Brasileiro somente ratificou o tratado no Brasil em 1990. 

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1º de Janeiro de 1993Criada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e AdolescenteCriada nacionalmente em 1993, a formação desse movimento suprapartidátiro com a participação de 49 deputados e 13 senadores, coordenado, na época, pela deputada Rita Camata e pelo deputado Aloizio Mercadante. A frente tem origem durante as mobilizações em torno da Assembleia Nacional Constituinte. 

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1º de Janeiro de 1993Criada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e AdolescenteCriada nacionalmente em 1993, a formação desse movimento suprapartidátiro com a participação de 49 deputados e 13 senadores, coordenado, na época, pela deputada Rita Camata e pelo deputado Aloizio Mercadante. A frente tem origem durante as mobilizações em torno da Assembleia Nacional Constituinte. 

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1º de Janeiro de 2003Governo federal assume Disque 100 para receber denúnciasO Disque Denúncia foi criado em 1997 por organizações não-governamentais que atuam na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Mas em 2003,o serviço passou a ser de responsabilidade do governo federal chamando Disque 100 - Disque Direitos Humanos.

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1º de Janeiro de 2003Governo federal assume Disque 100 para receber denúnciasO Disque Denúncia foi criado em 1997 por organizações não-governamentais que atuam na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Mas em 2003,o serviço passou a ser de responsabilidade do governo federal chamando Disque 100 - Disque Direitos Humanos.

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1º de Maio de 2003Crimes bárbaros pautam discussão sobre maioridade penalSempre que acontece no país algum crime bárbaro cometido por adolescentes o tema da redução da maioridade penal retorna à pauta política. Em 2003, o tema voltou com muita força após o assassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Silva Café, em São Paulo, cometido por um adolescente (Champinha) e quatro adultos.

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1º de Maio de 2003Crimes bárbaros pautam discussão sobre maioridade penalSempre que acontece no país algum crime bárbaro cometido por adolescentes o tema da redução da maioridade penal retorna à pauta política. Em 2003, o tema voltou com muita força após o assassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Silva Café, em São Paulo, cometido por um adolescente (Champinha) e quatro adultos.

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1º de Junho de 2003CPI reforça campanha contra exploração sexualA Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi criada para investigar as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Durou até julho de 2004 com críticas de parte dos movimentos sociais sobre o esvaziamento do debate sobre outras temáticas importantes. 

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1º de Junho de 2003CPI reforça campanha contra exploração sexualA Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi criada para investigar as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Durou até julho de 2004 com críticas de parte dos movimentos sociais sobre o esvaziamento do debate sobre outras temáticas importantes. 

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1º de Novembro de 2003Brasil entrega primeiro relatório da Convenção da ONUO Estado brasileiro deveria ter feito um relatório sobre implementação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas o Brasil deixou de cumprir essa obrigação por mais de dez anos. 

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1º de Novembro de 2003Brasil entrega primeiro relatório da Convenção da ONUO Estado brasileiro deveria ter feito um relatório sobre implementação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas o Brasil deixou de cumprir essa obrigação por mais de dez anos. 

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26 de Junho de 2014Lei condena violência moral e física na educaçãoPela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Batizada pela imprensa de "Lei da Palmada", ganhou na Câmara o nome de Lei "Menino Bernardo" em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal. O pai do menino foi um dos indiciados pelo crime. 

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26 de Junho de 2014Lei condena violência moral e física na educaçãoPela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Batizada pela imprensa de "Lei da Palmada", ganhou na Câmara o nome de Lei "Menino Bernardo" em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal. O pai do menino foi um dos indiciados pelo crime. 

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1º de Abril de 2015Eleições para Conselho Tutelar acontecem em todo o BrasilAs eleições dos conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, passaram a acontecer de forma unificada em todo o país. O processo de inscrição começou em abril. As eleições diretas acontecem em outubro. 

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1º de Abril de 2015Eleições para Conselho Tutelar acontecem em todo o BrasilAs eleições dos conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, passaram a acontecer de forma unificada em todo o país. O processo de inscrição começou em abril. As eleições diretas acontecem em outubro. 

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2 de Julho de 2015Câmara aprova emenda que reduz maioridade penal para 16 anosSob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados rejeito e em seguida aprovou a redução da maioridade penal no começo da madrugada do dia 2 de julho. A emenda substitutiva reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. 

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2 de Julho de 2015Câmara aprova emenda que reduz maioridade penal para 16 anosSob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados rejeito e em seguida aprovou a redução da maioridade penal no começo da madrugada do dia 2 de julho. A emenda substitutiva reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. 