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Apesar de abolir oficialmente distinções legais de cor e raça, a Constituição de 1824 manteve a escravidão e excluiu efetivamente a população negra do acesso à cidadania plena.

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A assinatura da Lei Áurea marcou o fim oficial da escravidão no Brasil, libertando milhões de pessoas negras, mas sem garantir reparações ou inclusão social.

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1930: Movimento Negro e Frente Negra Brasileira

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1930: Movimento Negro e Frente Negra Brasileira

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Surgimento do ativismo organizado em defesa da igualdade racial, com destaque para a Frente Negra Brasileira, primeira entidade política do movimento negro.

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Primeira legislação antidiscriminatória do Brasil, tornando contravenção penal a discriminação racial em locais públicos.

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1978: Fundação do Movimento Negro Unificado (MNU)

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1978: Fundação do Movimento Negro Unificado (MNU)

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Representa o fortalecimento da luta por direitos civis e pela valorização da identidade negra no Brasil.

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Incluiu a proibição do racismo como crime inafiançável e imprescritível, ampliando o reconhecimento das desigualdades raciais.

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Define e pune crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, reforçando o combate jurídico ao racismo.

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O Brasil assume compromissos internacionais para combater o racismo, influenciando políticas afirmativas nacionais.

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2003: Lei nº 10.639/03 – Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira

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2003: Lei nº 10.639/03 – Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira

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Torna obrigatório o ensino sobre a cultura e história afro-brasileira e africana em todas as escolas do país.

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Sistema legal que visa garantir a promoção da igualdade e combater a discriminação racial, consolidando políticas afirmativas.

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A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, reservou vagas em universidades federais. Já a Lei nº 12.990/2014 estabeleceu cotas raciais para concursos públicos federais.

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Tipificou a injúria racial como crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível e aumentando as penas.

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A Lei nº 12.990/2014, que instituiu a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais foi revogada pela  Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 (Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União)