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Recrutamento: Ajuntamento de pessoas, grupamento de pessoas.

Seleção: É o filtro das pessoas recrutadas.

Documentação: Identidade, CPF, CTPS, Certidão de nascimento e casamento.

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Coisas que nem todos sabem sobre as férias

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Coisas que nem todos sabem sobre as férias

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O que não se sabe sobre férias, é que não se pode vender 100% das férias e que o empregado pode vender até 1/3 das suas férias (abono pecuniário). Férias não podem começar no dia antes de um feriado ou de um dia de descanso. As férias podem ser gozadas em um ou mais períodos, mas um desses períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os outros não podem ser inferiores a 5 dias corridos.

Direitos do Trabalhador

Férias são um direito, não um favor:

As férias são um direito garantido pela CLT para proteger a saúde física e mental dos trabalhadores, e não apenas um período de descanso, mas um direito do trabalhador.

Aviso Prévio:

O empregador tem que avisar por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência o início das férias, para que tanto o empregador quanto o empregado possam se organizar, de acordo com a CLT.

Férias Vencidas:

Se o empregador não conceder as férias no período de concessão, a empresa deve pagá-las em dobro, e caso não o faça, o empregado pode buscar reparação através de processos trabalhistas, de acordo com a legislação.

<0xC2><0xA0>Direito a vender uma parte:

O trabalhador tem o direito de converter parte de suas férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário, que permite ao trabalhador vender até um terço de seus dias de férias.

O que pode e não pode nas Férias

<0xC2><0xA0>O início das férias é proibido:

As férias não podem começar em um período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Não pode abrir mão das férias:

O gozo de férias é um direito indisponível, ou seja, o empregado não pode abrir mão dele.

Férias não devem ser usadas para resolver pendências:

É importante usar as férias para o descanso, e não para resolver problemas da vida ou para realizar trabalho extra.

A importância do descanso

Benefícios para a saúde:

As férias melhoram a memória, a criatividade e a resolução de problemas.

Proteção contra doenças:

Reduz o estresse, diminui o risco de diabetes, e 35% das chances de um ataque cardíaco, de acordo com a legislação.

Importância da desconexão:

Desconectar-se durante as férias ajuda o trabalhador a ter mais saúde e produtividade, mesmo com menos tempo de folga.

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Salário mínimo- hoje, todo janeiro do ano, 1518,00= insalubridade

Base- contrato=vt e periculosidade

Bruto- total sem desconto

Líquido- total com desconto

Família- pago por tabela, para filhos até 14 anos

Produto- limitado a 25% do Sb

Contribuição- para calcular o inss e fgts

Carga horária

44h semanais

8h por dia + 4h no final de semana

Características:

- onerosidade

- ⁠pessoalidade

- ⁠habitualidade

- ⁠subordinação

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Não existe um prazo legal específico na CLT para apresentar a documentação que justifica uma falta no trabalho; cada empresa define suas próprias políticas, mas o prazo comum é entre 24 e 48 horas. O mais importante é comunicar a falta assim que possível e verificar junto ao RH da sua empresa qual o prazo e os tipos de comprovantes aceitos para evitar problemas.

Por que o prazo é importante?

Comprovação da Justa Causa:

É a sua responsabilidade apresentar a documentação para que a falta seja considerada justificada e não haja descontos ou prejuízos à sua carreira.

Previsibilidade vs. Inesperado:

Se a falta é previsível (como uma prova de vestibular), deve ser comunicada com antecedência, ou "logo que possível" se o prazo de antecedência não for respeitado.

Reconhecimento da Doença:

Em caso de doenças, o prazo para apresentar o atestado ou justificativa é, geralmente, entre 24 e 48 horas após a falta.

O que fazer na prática:

1. 1. Comunique o quanto antes:

Informe o seu empregador assim que a ausência ocorrer ou o quanto antes conseguir.

2. 2. Verifique as regras internas:

Consulte a política da empresa ou o departamento de RH sobre o prazo e os documentos aceitos.

3. 3. Siga os procedimentos:

Entregue os documentos necessários (como um atestado médico) e peça uma cópia ou um recibo para o seu controle.

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Ficha de Registro - 2024.10 - João Pedro Da Silva Pereira

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Ficha de Registro - 2024.10 - João Pedro Da Silva Pereira

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Ficha-de-Registro-de-Empregados - 2024.10 - João Pedro Da Silva Pereira

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CONTRATO-EXPERIÊNCIA - 2024.10 - João Pedro

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Solicitação-de-VT - 2024.10 - João Pedro

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Férias coletivas nas empresas: o que são, como funcionam e valor a ser pago | Blog da Contabilizei

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Saiba o que são férias coletivas, quem tem direito, o que diz a legislação, como funciona e quanto pagar.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 1977

Altera o Captulo IV do Ttulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, relativo a Frias, e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere 1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituio e o disposto no Ato Complementar n 102, de 1 de abril de 1977, ArtCaptulo IV do Ttulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nmero 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redao:
Das Frias Anuais

Do Direito a Frias e da sua Durao

Art. 129. Todo empregado ter direito anualmente ao gozo de um perodo de frias, sem prejuzo da remunerao.

Art. 130. Aps cada perodo de 12 (doze) meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) vezes; Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 1 vedado descontar, do perodo de frias, as faltas do empregado ao servio. 2 O perodo das frias ser computado, para todos os efeitos, como tempo de servio. I - nos casos referidos no art. 473; II - durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto no criminoso, observados os requisitos para percepo do salrio-maternidade custeado pela Previdncia Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concesso de auxlio-doena pela Previdncia Social, excetuada a hiptese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e Art. 131. No ser considerada falta ao servio, para os efeitos do artigo anterior, a ausncia do empregado: VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inciso III do art. 133. I - deixar o emprego e no for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqentes sua sada; II - permanecer em gozo de licena, com percepo de salrios, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepo do salrio, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisao parcial ou total dos servios da empresa; e IV - tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente de trabalho ou de auxlio-doena por mais de 6 (seis) meses, embora descontnuos. 1 A interrupo da prestao de servios dever ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social. 2 Iniciar-se- o decurso de novo perodo aquisitivo quando o empregado, aps o implemento de qualquer das condies previstas neste artigo, retornar ao servio.
Da Concesso e da poca das Frias
1 Somente em casos excepcionais sero as frias concedidas em dois perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 (dez) dias corridos. 2 Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqenta) anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez. Art. 132. O tempo de trabalho anterior a apresentao do empregado para servio militar obrigatrio ser computado no perodo aquisitivo, desde que ele comparea ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.Art. 133. No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo: 1 O empregado no poder entrar no gozo das frias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concesso. 2 A concesso das frias ser, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. 1 Os membros de uma famlia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, tero direito a gozar frias no mesmo perodo, se assim o desejarem e se disto no resultar prejuzo para o servio. 2 O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter direito a fazer coincidir suas frias com as frias escolares. 1 Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as frias, o empregado poder ajuizar reclamao pedindo a fixao, por sentena, da poca de gozo das mesmas. 2 A sentena cominar pena diria de 5% (cinco por cento) do salrio-mnimo da regio, devida ao empregado at que seja cumprida. 3 Cpia da deciso judicial transitada em julgado ser remetida ao rgo local do Ministrio do Trabalho, para fins de aplicao da multa de carter administrativo.
Das Frias Coletivas
1 As frias podero ser gozadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. 2 Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com a antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim das frias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. Art. 134. As frias sero concedidas por ato do empregador, em um s perodo nos 12 (doze) meses subsequentes data em que o empregado tiver adquirido o direito. 3 Em igual prazo o empregador enviar cpia da aludida comunicao aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciar a afixao de aviso nos locais de trabalho. 1 O carimbo, cujo modelo ser aprovado pelo Ministrio do Trabalho, dispensar a referncia ao perodo aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as frias concedidas. 2 Adotado o procedimento indicado neste artigo, caber, empresa fornecer ao empregado cpia visada do recibo correspondente quitao mencionada no pargrafo nico do art. 145.Art. 135. A concesso das frias ser participada, por escrito ao empregado, com antecedncia de, no mnimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificao. 3 Quando da cessao do contrato de trabalho, o empregador anotar na CTPS as datas dos perodos aquisitivos correspondentes s frias coletivas gozadas pelo empregado.
Da Remunerao e do Abono de Frias
1 Quando o salrio for pago por hora com jornadas variveis apurar-se- a mdia do perodo aquisitivo, aplicando-se o valor do salrio na data da concesso das frias. 2 Quando o salrio for pago por tarefa tomar-se- por base a mdia da produo no perodo aquisitivo do direito a frias, aplicando-se o valor da remunerao da tarefa na data da concesso das frias. Art. 136. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do empregador. 3 Quando o salrio for pago por porcentagem, comisso ou viagem, apurar-se- a mdia percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem concesso das frias. 4 A parte do salrio paga em utilidades ser computada de acordo com a anotao na CTPS. 5 Os adicionais por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre ou perigoso sero computados no salrio que servir de base ao clculo da remunerao das frias. 6 Se, no momento das frias, o empregado no estiver percebendo o mesmo adicional do perodo aquisitivo ou quando o valor deste no tiver sido uniforme, ser computada a mdia duodecimal recebida naquele perodo aps a atualizao das importncias pagas, mediante incidncia dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.Art. 137. Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao. 1 O abono de frias dever ser requerido at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo. 2 Tratando-se de frias coletivas, a converso a que se refere este artigo dever ser objeto de acordo coletivo entre o empregados, e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concesso do abono. Pargrafo nico - O empregado dar quitao do pagamento com indicao do incio e do termo das frias.
Dos Efeitos da Cessao do Contrato de Trabalho
Art. 138. Durante as frias, o empregado no poder prestar servio, a outro empregador, salvo se estiver obrigado a faz-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. Pargrafo nico - Na cessao do contrato de trabalho, aps 12 (doze) meses de servio, o empregado, desde que no haja sido demitido por justa causa, ter direito remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, de acordo com o art. 130, na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms de servio ou frao superior a 14 (quatorze) dias.Art. 139. Podero ser concedidas frias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
Do Incio da Prescrio

Disposies Especiais
1 As frias podero ser concedidas a pedido dos interessados e com aquiescncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. 2 Ser considerada grande estadia a permanncia no porto por prazo excedente de seis dias. Art. 140. Os empregados contratados h menos de 12 (doze) meses gozaro, na oportunidade, frias proporcionais, iniciando-se, ento, novo perodo aquisitivo. 3 Os embarcadios, para gozarem frias nas condies deste artigo, devero pedi-las por escrito, ao armador antes do incio da viagem, porto de registro ou armao.Art. 141.Quando o nmero de empregados contemplados com as frias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poder promover, mediante carimbo, as anotaes de que trata o art. 135, 1. 4 O tripulante, ao terminar as frias, apresentar-se- ao armador, que dever design-lo para qualquer de suas embarcaes ou o adir a algum dos seus servios terrestres, respeitada, a condio pessoal e a remunerao. 5 Em caso de necessidade, determinada pelo interesse pblico, e comprovada pela autoridade competente, poder o armador ordenar a suspenso das frias j iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. 6 O Delegado do Trabalho Martimo poder autorizar a acumulao de 2 (dois) perodos de frias do martimo mediante requerimento justificado: I) do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e II) da empresa quando o empregado no for sindicalizado.
Das Penalidades
Art. 142. O empregado perceber, durante as frias, a remunerao que lhe for devida na data da sua concesso. Pargrafo nico. Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia a fiscalizao ou emprego de artifcio e simulao com o objetivo de fraudar a lei a multa ser aplicada em seu valor mximo."Art. 143. facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes.Art. 144. O abono de frias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de clusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conveno ou acordo coletivo, desde que no excedente de 20 (vinte) dias do salrio, no integraro a remunerao do empregado para os efeitos da legislao do trabalho e da previdncia social.Art. 145. O pagamento da remunerao das frias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, sero efetuados at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo.Art. 146. Na cessao do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa, ser devida ao empregado a remunerao simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao perodo de frias, cujo direito tenha adquirido.Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de servio, ter direito remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.Art. 148. A remunerao das frias, ainda quando devida aps a cessao do contrato de trabalho, ter natureza salarial, para os efeitos do art. 449.Art. 149. A prescrio do direito de reclamar a concesso das frias ou o pagamento da respectiva remunerao contada do trmino do prazo mencionado no art. 134 ou se for o caso, da cessao do contrato de trabalho.Art. 150. O tripulante que, por determinao do armador, for transferido para o servio de outro, ter computado, para o efeito de gozo de frias, o tempo de servio prestado ao primeiro, ficando obrigado a conced-las o armador em cujo servio ele se encontra na poca de goz-las.Art. 151. Enquanto no se criar um tipo especial de caderneta profissional para os martimos as frias sero anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrcula do tripulante, na pgina das observaes.Art. 152. A remunerao do tripulante no gozo de frias ser acrescida da importncia correspondente etapa que estiver vencendo.Art. 153. As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com a multa de no mnimo 2 (duas) at 20 (vinte) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razo de um valor de referncia, por empregado em situao irregular.

Lei n 5.085, de 27 de agosto de 1966, com a finalidade de ajust-la s alteraes decorrentes deste Decreto-lei. Art 3 O presente Decreto-lei entrar em vigor no dia 1 de maio de 1977. Art 4 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 13 de abril de 1977; 156 da Independncia e 89 da Repblica. ERNESTO GEISEL
Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1977

Arnaldo Prieto

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 1977 Altera o Captulo IV do Ttulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, relativo a Frias, e d outras providncias.

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Tudo sobre Férias: o guia completo para o RH! - VR Blog

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O Brasil é um dos países que mais oferece dias de férias para colaboradores. De acordo com a consultoria Mercer, somos o 14º país no ranking, em decorrência das leis trabalhistas que determinam o período de 12 meses para obter o direito a férias. Por isso, esse período é um momento em que é necessário […]

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modelo-de-contracheque - 2024.10 - João Pedro Da Silva Pereira

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modelo-de-contracheque - 2024.10 - João Pedro Da Silva Pereira