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A Lei nº 13.005/2014, conhecida como o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira, com vigência de 10 anos a contar da publicação, ou seja, de 2014 a 2024 (prorrogada para 2025). Ela visa garantir o direito à educação básica de qualidade, universalizando o ensino obrigatório e ampliando as oportunidades educacionais.

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Principais políticas e programas da Educação Básica.

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Principais políticas e programas da Educação Básica.

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FAESA

Pedagogia

Letícia Barbosa de Brito

Principais políticas e programas da Educação Básica.

Vitória

2025

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A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. Ela regulamenta a organização da educação, desde a educação infantil até a educação superior, e estabelece os princípios que devem nortear o sistema educacional.

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A BNCC (Base Nacional Comum Curricular), homologada em dezembro de 2017, é um documento que estabelece os objetivos de aprendizagem e as competências que todos os alunos devem desenvolver ao longo da educação básica no Brasil. Ela busca garantir uma formação mais igualitária e de qualidade para todos, independentemente da região ou tipo de escola.

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REDAÇÃO CONJUR. Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/educacao-se-torna-direito-publico-subjetivo-e-e-ampliada-na-constituicao-de-1988/>. Acesso em: 10 jun. 2025.

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Trabalho apresentado ao curso de Pedagogia na Disciplina de

Políticas Educacionais e Educação Básica

orientado pela professora Laís Carla Simeão da Silva Santos.

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Analisar as políticas e programas essenciais da educação básica na disciplina de Políticas Educacionais é fundamental. Tal análise nos permite compreender a atuação do governo e de outras entidades na busca por um ensino de qualidade superior, assegurando os direitos dos estudantes e incentivando a inclusão na sociedade. Ademais, propicia um entendimento mais profundo das iniciativas que buscam expandir o acesso à educação, aprimorar a capacitação dos futuros docentes, fomentar a igualdade e criar métodos para suprir as necessidades dos diversos grupos sociais. É um meio de discernir o efeito dessas políticas no cotidiano das pessoas e na edificação de uma sociedade mais justa e equânime.

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO: Ela organiza como a educação funciona no Brasil, desde a base até o ensino superior.
OBJETIVO: Aponta o caminho a ser seguido pela educação em cada etapa do aprendizado.
ATENDIMENTO: Vai da educação infantil, passando pelo fundamental e médio, até a EJA.
ASPECTOS GERAIS: Detalha formatos de ensino, o que se aprende, como se avalia e a administração.

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO: Traça objetivos para o ensino no Brasil até 2024, buscando aumentar o acesso, aprimorar o nível e fomentar a inclusão.
OBJETIVO: Assegurar alvos de abrangência total, igualdade e excelência no aprendizado.
ATENDIMENTO: Ensino fundamental e universitário, com ênfase em variados grupos e formatos.
ASPECTOS GERAIS: Plano de grande duração com alvos bem delimitados.

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A constituição de 1988, também conhecida como Constituição Federal, estabeleceu que a educação é um direito universal, sendo ao mesmo tempo uma obrigação do Estado e da família, que devem promovê-la e incentivá-la em conjunto com a sociedade. Essa garantia se concretiza, em parte, através de legislações como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).- Lei nº 9.394/1996

A criação dessa lei foi um passo muito importante para que todas as crianças tivessem o mesmo direito a escola.

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO: Um registro que estabelece o núcleo de conhecimentos cruciais que cada aluno na educação básica deve adquirir.

OBJETIVO: Unificar o programa escolar em todo o país, buscando justiça e excelência no ensino.
ATENDIMENTO: Abrange desde a creche e pré-escola até o término do ensino médio.

ASPECTOS GERAIS: Serve como um guia para a criação de currículos e práticas de ensino.

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Educação como um Direito Básico:
A LDB assegura que o acesso à educação é um direito básico de cada indivíduo, cabendo ao Estado e à família assegurar esse acesso de forma qualificada.
Estrutura Educacional:
Define como se organiza o sistema de educação, abrangendo desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental e médio, até o ensino superior.
Diretrizes da Educação:
Determina os princípios que devem orientar o sistema de ensino, como a igualdade de chances, o reconhecimento do professor, a liberdade no aprendizado, no ensino, na pesquisa e na divulgação do saber, e a garantia do direito de aprender continuamente.
Educação Inclusiva:
A LDB trata também da educação inclusiva, assegurando o suporte educacional especializado aos estudantes com necessidades especiais, preferencialmente nas escolas regulares.
Ensino Remoto (EaD):
A Lei fixa as normas para o funcionamento do ensino remoto, incluindo a exigência de registro das instituições e a normatização dos cursos de pós-graduação lato sensu a distância.
Processo de Avaliação:
A LDB aborda também a avaliação no processo de ensino-aprendizagem, ressaltando que a avaliação deve ser um processo contínuo e formativo, e não apenas classificatório.
Educação para Adultos (EJA):
A Lei regulamenta a educação de jovens e adultos, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade certa, garantindo a chance de concluir seus estudos e obter a formação necessária para a vida.
Independência Pedagógica e Administrativa:
A LDB determina que os sistemas de ensino garantam às escolas públicas de educação básica níveis crescentes de independência pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
Atualizações Mais Recentes:
A LDB foi atualizada recentemente para incluir temas sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e estabelecer a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

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Aprova o PNE:

A Lei nº 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional.

Vigência:

A Lei estabelece um período de vigência de 10 anos para o PNE, a contar da data da publicação, ou seja, de 2014 a 2024.

Diretrizes:

O PNE define diretrizes para a política educacional, como a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais.

Metas:

A Lei define metas específicas para serem atingidas ao longo da vigência do PNE, abrangendo diversos aspectos da educação, como a educação infantil, o ensino fundamental e médio, a inclusão e a alfabetização.

Estratégias:

O PNE estabelece estratégias para alcançar as metas, como a implementação de programas e ações para garantir o acesso à educação, a universalização do ensino obrigatório e a melhoria da qualidade da educação.

A Lei nº 13.005/2014 é um marco importante para a política educacional brasileira, estabelecendo um conjunto de metas e estratégias para a garantia do direito à educação de qualidade para todos.

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO: Define a educação como um direito inato de cada cidadão, sendo responsabilidade do Estado e dos núcleos familiares, visando oportunidades equânimes.
OBJETIVO: Assegurar que todos tenham acesso irrestrito a um ensino de alto nível.
ATENDIMENTO: Ensino fundamental, infantil e médio.
ASPECTOS GERAIS: Fundamento para ações educativas futuras, fomentando a inserção e os direitos na sociedade.

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Documento Normativo:

A BNCC é um documento legal que orienta a elaboração dos currículos escolares.

Objetivos de Aprendizagem:

Define os conhecimentos, habilidades e atitudes que todos os alunos devem desenvolver em cada etapa da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).

Competências Gerais:

A BNCC estabelece dez competências gerais que devem ser trabalhadas ao longo da escolaridade, como conhecimento, pensamento científico, senso estético, comunicação e autoconhecimento.

Contexto:

A BNCC foi criada para dar um marco de referência para a educação básica, garantindo que todos os alunos tenham acesso aos mesmos objetivos de aprendizagem.

Implementação:

A BNCC deve ser implementada em todas as escolas do país, tanto públicas como particulares, e deve ser revista após cinco anos.

Relacionamento com a Constituição Federal:

A Constituição Federal de 1988 já previa a necessidade de um currículo comum para a educação básica.

Impacto:

A BNCC busca melhorar a qualidade da educação no Brasil, promovendo a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento de competências relevantes para o século XXI.

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PNE - Plano Nacional de Educação - Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005/2014. Disponível em: <https://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014>.

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BRASIL. LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>.

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O ECA, ou Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei brasileira (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente. A lei garante a vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho para crianças e adolescentes, que são considerados sujeitos de direitos. O ECA busca garantir o interesse superior da criança e do adolescente em todas as decisões que os afetam, priorizando a sua proteção.

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO E SPECTOS GERAIS

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Definição:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação nacional elaborada com o intuito de salvaguardar os direitos da população infantojuvenil. Oficializado através da Lei nº 8.069/1990, ele visa assegurar o desenvolvimento pleno, a proteção e o bem-estar de todos os indivíduos com idade inferior a 18 anos.
Objetivo:
A finalidade primordial dessa lei é certificar que os direitos de crianças e adolescentes sejam integralmente respeitados, abrangendo o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao convívio familiar e comunitário, e a proteção contra qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, atos de violência, crueldade e opressão.
Atendimento:
O ECA determina que crianças e adolescentes devem ter acesso a um atendimento que corresponda às suas necessidades específicas, incluindo educação, serviços de saúde, apoio social, atividades culturais, esportivas e de lazer. A lei também define que o Estado, a família e a sociedade compartilham a responsabilidade de garantir a efetivação desses direitos.
Aspectos Gerais:
O ECA enfatiza a prioridade total na proteção integral de crianças e adolescentes, instituindo medidas protetivas, iniciativas de prevenção e sanções para aqueles que infringirem seus direitos. Adicionalmente, a lei estabelece órgãos e ferramentas para assegurar a aplicação de suas disposições, a exemplo dos Conselhos Tutelares, que atuam na defesa dos direitos dos menores, promovendo sua participação na sociedade.

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Definição de criança e adolescente:

Criança é definida como pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é aquela entre 12 e 18 anos.

Direitos fundamentais:

O ECA garante os direitos fundamentais da criança e do adolescente, como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

Proteção integral:

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado, em todas as suas dimensões.

Prioridade absoluta:

Os direitos da criança e do adolescente devem ser garantidos com prioridade absoluta, por meio da aplicação de mecanismos que garantam a sua proteção.

Interesse superior da criança:

Todas as decisões que afetam a criança ou o adolescente devem considerar o seu interesse superior.

Participação:

O ECA também busca a participação da criança e do adolescente na definição de políticas públicas que os afetam.

Conselhos de Direitos e Tutelares:

O ECA prevê a criação de Conselhos de Direitos e Tutelares, que são responsáveis pela fiscalização e execução das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

Mecanismos de proteção:

O ECA estabelece mecanismos de proteção à criança e ao adolescente, como a guarda, a tutela e a adoção.

Adoção:

A adoção é prevista como forma de família substituta para crianças e adolescentes, e o ECA estabelece as regras para a concessão da adoção.

Meios de proteção e auxílio:

O ECA busca proteger a criança e o adolescente contra diversos tipos de violência, maus tratos, exploração, negligência, discriminação e outros atos que possam prejudicá-los.

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Estatuto da Criança e do Adolescente. [s.l: s.n.]. Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-para-fortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf>.

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LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90>.

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SUPER USER. Início. Disponível em: <https://basenacionalcomum.mec.gov.br/>.

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A educação como direito:
A Constituição assegura que a educação é um direito básico de cada indivíduo, sendo também uma responsabilidade compartilhada entre o governo e a família.
Oportunidade de estudar:
A lei maior determina que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, assegurando que todos tenham a chance de estudar, sem qualquer tipo de discriminação.
Educação inclusiva:
A lei busca assegurar que crianças com necessidades especiais, povos originários e outros grupos tenham seus direitos garantidos, oferecendo apoio educacional especializado e programas noturnos.
Bases da educação:
O aprendizado deve ser guiado pela igualdade de oportunidades para entrar e permanecer na escola, pela liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e expressar ideias, além do respeito à diversidade de opiniões e à existência de escolas públicas e privadas.
Estrutura do ensino:
A lei define como o sistema nacional de educação deve ser organizado, com a União, os Estados e as cidades trabalhando juntos para assegurar a educação de todos.
Financiamento da educação:
A lei determina que o dinheiro público deve ser investido nas escolas, podendo também ser destinado a instituições comunitárias, religiosas ou beneficentes.
Apoio à educação especial:
A lei garante que pessoas com deficiência recebam atenção especializada na escola, preferencialmente dentro do sistema regular de ensino.
Ensino da religião:
A lei estabelece que o ensino religioso pode ser parte do currículo escolar, mas a participação nessa disciplina não é obrigatória.