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Pode-se definir como abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito capaz  de causar dano a outrem. 

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Pode-se definir como abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito capaz  de causar dano a outrem. 

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E suma, o abuso de direito se caracteriza pelo uso irregular e desviante do direito em seu exercício, por parte do titular.

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Pode ser considerada prática abusiva qualquer ação ou conduta que ponha o cliente em desvantagem, não há necessidade  de constatar um dano real.
Caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.
São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.

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Acadêmica Hemille Romanova Oliveira Neves - Direito/UNINORTE

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Vale ressaltar que o Código do Consumidor não apresenta o conceito de prática abusiva, somente menciona as chamadas práticas abusivas no artigo 39. Porém, há outras espalhadas pelo CDC, como por exemplo, a negativação nos serviços de proteção ao crédito de maneira indevida, que o artigo 43 regulamenta.

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Práticas abusivas pré, pós e contratuais

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Práticas abusivas pré, pós e contratuais

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Pré-contratuais: surgem antes de firmar o contrato de consumo;
Pós-contratuais: surgem como ato do fornecedor por conta de um contrato de consumo preexistente;
Contratual: é aquela ligada ao conteúdo expresso ou implícito das cláusulas estabelecidas no contrato de consumo.

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Acadêmica Raucilene da Silva Meireles - Direito/UNINORTE

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A lei consumeirista proíbe ao fornecedor: "IV -  prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

Salienta-se que o inciso IV dirige-se especificamente para a situação concreta da relação existente entre fornecedor e consumidor

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A vulnerabilidade do consumidor como princípio

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A vulnerabilidade do consumidor como princípio

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A Vulnerabilidade do Consumidor como Princípio(360P)

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Em relação ao idoso, não só o CDC lhe dá garantia especial como também a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso (EI)

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Componente Curricular: Direito do Consumidor Professora: Drª Danielle Macedo Nascimento

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Componente Curricular: Direito do Consumidor Professora: Drª Danielle Macedo Nascimento

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TURMA CDN00400105NNB
EQUIPE 4:
-Ana Carolina Santos Silva
- Ana Sara Melo Lima
- Hemille Romanova Oliveira Neves
-Debora Catarine Vieira Reis Moreira
- Kelly Anne da Silva Monteiro
- Larissa Guimarães de Araújo
_ Raucilene da Silva Meireles
- Ramona Hakim Freitas Said

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Acadêmica Debora Catarine Vieira Reis Moreira - Direito/UNINORTE

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Vantagens excessiva: regra deste inciso V é a mesma do art. 51, IV, com a diferença que lá o abuso é identificado no contrato existente (o que torna a cláusula contratual nula), e aqui diz respeito à prática, independentemente da existência ou não de contrato firmado entre fornecedor e consumidor.

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Acadêmica Ana Sara Melo Lima - Direito/UNINORTE

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1 - Prioridade no atendimento;
2 - Direito à saúde;
3 - Descontos em ingressos;
4 - Serviços de transporte;
5 - Internação do idoso.

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BRASIL. Código de Proteção e Defesa do Consumidor com o decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997. Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF. Brasília, 2019

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NUNES, Rizzalto. Curso de direito do consumidor. Saraiva Educação. 12 ed. São Paulo, 2018.

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É   aquela por meio do qual o fornecedor pretende OBRIGAR o consumidor  a adquirir um produto ou  serviço apenas pelo fato de ele estar interessado  em adquirir outro produto/serviço.

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É   aquela por meio do qual o fornecedor pretende OBRIGAR o consumidor  a adquirir um produto ou  serviço apenas pelo fato de ele estar interessado  em adquirir outro produto/serviço.

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Está disposto que é vedado: " I - condicionar o fornecimento  de produto ou de serviço ao fornecimento  de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

A regra do inciso I veda dois tipos de operações casadas:
1 - o condicionamento  da aquisição de um produto ou serviço a outro produto ou serviço;
2 - a venda de quantidade diversa daquela que o consumidor queira.

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Está proibido: "X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços".

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Está proibido: "X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços".

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A norma estabelecida no inciso X para ter validade jurídica somente pode ser entendida como a do tipo de prática abusiva pós-contratual, ou, terá eficácia  quando se tratar de caso de preço controlado ou tabelado, conforme previsão do artigo 41.
Obs.: No regime vigente no País  de liberdade de preços não se pode falar de AUMENTO ABUSIVO antes da contratação  ou da oferta tendente à contratação (que vincula o fornecedor).
Fora isso, o fornecedor  pode escolher o preço de seus produtos e serviços, desde que respeite as demais normas do CDC aplicáveis: anuncie e apresente claramente o novo preço; não tenha feito anteriormente oferta pública  do preço com prazo certo.

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Acadêmica Hemille Romanova Oliveira Neves - Direito/UNINORTE

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Entre nós, vigora o Sistema Brasileiro de Normalização por meio do SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do qual participam organismos públicos e privados.

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Entre nós, vigora o Sistema Brasileiro de Normalização por meio do SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do qual participam organismos públicos e privados.

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A norma veda: "VIII - colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO".

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CORONAVÍRUS: PROCON-SP E SINDICATO DE ESCOLAS FECHAM ACORDO (EXEMPLO DE RECUSA DE ATENDIMENTO)

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A norma diz que é vedado: "II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade comos usos e costumes".

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CORONAVÍRUS: PROCON-SP E SINDICATO DE ESCOLAS FECHAM ACORDO

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Acadêmica Debora Catarine Vieira Reis Moreira - Direito/UNINORTE

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Recusa de venda: "IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais".

O inciso IX, que foi acrescentado ao rol exemplificativo do art. 39 pela Lei n. 8.884/94737, lembra o inciso II, na medida em que proíbe a mesma prática, a de recusa na venda de produtos ou serviços aos que se dispuserem a pagar o preço de imediato.

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Acadêmica Ana Carolina Santos Silva - Direito/UNINORTE

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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

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Dispõe o inciso que é vedado:

"III - Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço."

Por sua vez o paragrafo único disciplina:

"Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".

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A norma constitucional não permite que, sem autorização expressa, alguém repasse a outrem informação de terceira pessoa, do que decorre que, SEM AUTORIZAÇÃO, o fornecedor não pode passar a ninguém nenhuma informação a respeito do consumidor. (Obs.: NENHUMA - nem informação positiva, nem depreciativa). 

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A norma constitucional não permite que, sem autorização expressa, alguém repasse a outrem informação de terceira pessoa, do que decorre que, SEM AUTORIZAÇÃO, o fornecedor não pode passar a ninguém nenhuma informação a respeito do consumidor. (Obs.: NENHUMA - nem informação positiva, nem depreciativa). 

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Está proibido: "VII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos".