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Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

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Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

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Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

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Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

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Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.

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Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

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Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

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Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

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1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.

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Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

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1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

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1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

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1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

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1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.

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1. Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à propriedade.

2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

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Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

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Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

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1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

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1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.

3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

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Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

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1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.

2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.

4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.

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Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.

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1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.

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1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.

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1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.

2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.

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Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração.

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1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

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Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

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Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

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https://www.youtube.com/watch?v=Xct7dMx8uHE

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Direito de Nacionalidade - Conceito e Natureza

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Filme  Paloma & Roberto -  casamento ao ar livre.

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Vídeo do Artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem para aprender como todos nós temos o direito à liberdade de opinião e de expressão.

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Todas as pessoas têm direito a um recurso efectivo dado pelos tribunais nacionais competentes contra os atos que violem os seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

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Vídeo do Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo da música rap premiada que ilustra o artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas que mostra como todos nós temos direito a recurso efectivo dado pelos tribunais nacionais competentes contra os atos que violem os nossos direitos fundamentais que nos foram reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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Todas as pessoas têm direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública julgada por um tribunal independente e imparcial em determinação dos seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra elas.

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Vídeo do Artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 10.º que explica que todos nós temos o direito, em plena igualdade, a uma audiência pública e justa julgada por um tribunal independente e imparcial em determinação dos nossos direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra nós.

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Vídeo do Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 28.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que basicamente diz que todos nós temos o direito a um mundo livre e justo com ordem social e internacional e às liberdades enunciados na presente Declaração.

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https://www.youtube.com/watch?v=1kWOwTL70pA

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https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/no-slavery.html

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Vídeo do Artigo 9 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Assista a esse vídeo e descubra o que o artigo 9.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem protege contra todos a ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/no-torture.html

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1. Toda a pessoa tem o direito de participar livremente na vida cultural da comunidade, de desfrutar das artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.

2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.

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Vídeo do Artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja um vídeo sobre o artigo 27.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e fique a saber que todos podem participar na cultura, fruir das artes e participar no progresso científico, mas os direitos de autor protegem os interesses morais e materiais daqueles que criaram obras científicas, literárias ou artísticas.

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Vídeo:
https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/right-to-public-assembly.html

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1. Qualquer pessoa acusada de uma ofensa penal tem o direito de presumir-se inocente até a sua culpabilidade ser provada legalmente no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias à sua defesa lhe sejam asseguradas.

2. Ninguém poderá ser considerado culpado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ofensa penal à face do direito nacional ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que a ofensa penal foi cometida.

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Vídeo do Artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que diz que todas as pessoas são inocentes até prova em contrário.

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https://youtu.be/H3w6y7H5Bkc

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Vídeo do Artigo 6 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja o vídeo e aprenda como o artigo 6.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas assegura que qualquer pessoa é reconhecida como tal perante a lei, sem importar onde esteja.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 18º

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Artigo 13: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/born-free-and-equal.html

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Todos são iguais perante a lei e, sem qualquer discriminação, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

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Vídeo do Artigo 7 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo e saiba do que trata o artigo 7.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Ele diz que todos são iguais perante a lei, e com o direito, sem discriminação, têm direito a igual proteção da lei e proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração, ou contra qualquer incitamento a tal discriminação.

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1. Todas as pessoas têm direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Esta deve promover compreensão, tolerância e amizade entre as nações, grupos religiosos ou raciais, e deve promover as atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

3. Os pais têm o direito primário de escolher o tipo de educação que deve de ser dada aos filhos.

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Vídeo do Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo que ilustra o artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que mostra como cada um de nós tem o direito à educação.

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Declaração Universal dos Direitos do Homem
das Nações Unidas

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Aprenda o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas ao ver este vídeo que ilustra que todos nós temos o direito ao lazer.

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1. Todas as pessoas têm o direito à liberdade de se moverem e residirem dentro das fronteiras de cada Estado.

2. Todas as pessoas têm o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um país.

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Vídeo do Artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja neste vídeo e veja que o Artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas diz que todos temos a liberdade de nos movermos e residirmos dentro das fronteiras de cada Estado.

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Nada na presente Declaração pode ser interpretado de maneira a conceder a qualquer Estado, grupo ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

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Vídeo do Artigo 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 30.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz que ninguém pode tirar os seus direitos humanos e nada na Declaração pode ser interpretado como permitindo a qualquer um o direito de destruir qualquer das liberdades previstas no mesmo.

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https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/do-not-discriminate.html

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Vídeo do Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo que explica o artigo 21.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e veja como todos nós temos o direito à democracia, e o direito de participar no nosso governo. E diz mais sobre o direito à igualdade de acesso e à autoridade da vontade do povo.

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https://youtu.be/ZTBvev4TFfc

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1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfactórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita a si e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.

4. Todas as pessoas têm o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.

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Vídeo do Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 23.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e aprenda o que significa que todos têm o direito ao trabalho e a condições de trabalho justas e ao direito a salário igual por trabalho igual e de se filiar em sindicatos.

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Campanha Direitos Humanos I Artigo #19 I Liberdade de Expressão

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1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e aos serviços sociais necessários, e o direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, devem gozar da mesma proteção social.

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Vídeo do Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo do artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que diz que todas as pessoas devem ter alimento e abrigo de um padrão de vida decente.

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1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

2. No exercício dos seus direitos e liberdades, cada um está apenas às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

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Vídeo do Artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 29.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todos temos deveres e responsabilidades para a nossa comunidade e deve dar o reconhecimento e o respeito aos direitos dos outros.