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Conselho Nacional de Educação
Câmara de Educação Básica

Art. 1° Para a implementação do Decreto n°6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento educacional especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fim lucrativos.

Art. 3° A Educação especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

Art. 4° Para fins  destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE:
I- Alunos com deficiência: aqueles que Têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

I- Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrado da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

III- Alunos com altas habilidades/ superdotação: aqueles que apresentam um pontencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isolados ou combinados: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Art. 5° O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substituto às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento educacional especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 7° Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação e com as instituições de ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes.

Art. 12 Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.

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Art. 39°. &1.A criança ou adolescente tem direito de manter-se no meio da família natural ou extensa em preferência à adoção.

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Art. 33°, &3. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

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Art. 26. P.U. e Art. 27°. Mesmo pós morte do genitor pode se pedir o reconhecimento da paternidade.

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Art. 23°. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

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Art. 20°. Filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos.

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Art.19°& 2- A internação de jovem não pode ser mais que 18meses, salvo ordem judiciária.

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Art. 15 e 16°Criança e adolescentes têm direito a liberdade de  ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;  opinião e expressão;  crença e culto religioso;  brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Art.14°. P.U. Quando recomendado pelas autoridades sanitárias as vacinações em crianças são obrigatórias.

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Art. 13°-Em casos de maus tratos deve-se acionar o conselho tutelar.

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Art. 12°- Criança e adolescente tem direito a acompanhante em internações.

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Art. 8°, & 4°. O poder público tem o dever de prestar assistência psicológica a gestante e mãe no pré e pós-natal.

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Art. 5°- Qualquer um que por ação ou omissão venha atentar aos direitos das crianças e adolescentes será punido na forma da lei.

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Art. 4°- É dever de todos cuidarem das garantias do gozo de todos direitos inerente a pessoa humana as crianças e adolescentes

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Art. 3°.  Crianças e adolescentes possuem os mesmos direitos

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Art. 2°. P.U. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto ás pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

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Art. 2°. Para essa lei criança (12 anos incompletos)
Adolescente (12-18 anos)

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Estatuto da criança e adolescente- ECA