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São Paulo escrevendo suas cartas por Valentin de Boulogne. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Paulo_de_Tarso Acesso em: 18/08/2021

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As Epístolas de São Paulo, enviadas às comunidades cristãs da Ásia no século I, são consideradas como o marco inicial do Ensino à distância. 

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As Epístolas de São Paulo, enviadas às comunidades cristãs da Ásia no século I, são consideradas como o marco inicial do Ensino à distância. 

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O primeiro marco histórico que consolidou, de fato, a EAD no mundo foi a criação de um curso pela Gazeta de Boston, com oferta de material e tutoria (por correspondência) do professor Caleb  Philipps. 

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O primeiro marco histórico que consolidou, de fato, a EAD no mundo foi a criação de um curso pela Gazeta de Boston, com oferta de material e tutoria (por correspondência) do professor Caleb  Philipps. 

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Primeira Geração da EaD – 1850 a 1960: Inicia-se com papel impresso e mais tarde o uso do rádio e televisão. 

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Primeira Geração da EaD – 1850 a 1960: Inicia-se com papel impresso e mais tarde o uso do rádio e televisão. 

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Exemplos:
-  Criação da Divisão de Ensino por Correspondência para preparação de docentes nos Estados Unidos em 1892;
- Cursos por correspondência na União Soviética em 1922;
-  Programas escolares pelo rádio (Japanese National Public Broadcasting Service) no Japão, em 1935.
-  Origem do Movimento de Educação de Base (MEB), marco na Educação a Distância não formal no Brasil em 1959.

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Movimento de Educação de Base - Cursos, Ações e Campanhas

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Inscreva-se no Curso de Educação Popular e Direitos Humanos, da Plataforma Esperançar da Universidade Católica de Brasília. Sobre o curso Neste curso você entrará em contato com informações e conhecimentos sobre crianças e adolescentes, direitos humanos e educação popular. Você já ouviu falar sobre isso? Se sim, ótimo! Será uma

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Tele Escola Primária do Ministério da Cultura e Educação. Disponível em: https://www.timetoast.com/timelines/linha-do-tempo-ead-no-mundo. Acesso em: 18/08/2021

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Segunda Geração – 1960 a 1985: Aqui há o uso de múltiplas tecnologias tais como fitas de áudio, televisão, fitas de vídeo, fax e papel impresso. 

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Segunda Geração – 1960 a 1985: Aqui há o uso de múltiplas tecnologias tais como fitas de áudio, televisão, fitas de vídeo, fax e papel impresso. 

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Exemplos:
- Criação da Tele Escola Primária do Ministério da Cultura e Educação na Argentina em 1960;
- - Instituto Padre Reus com material televisivo, impresso e monitores em 1974 no Ceará;
-  Na Costa Rica é fundada a Universidade Estadual a Distância em 1978;
-  o SENAC desenvolveu, em 1983, uma série de programas radiofônicos;
- A Fundação da Associação Europeia das Escolas por Correspondência é criada em 1985;

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Terceira Geração – 1985 a 1995: Evolução para o correio eletrônico, papel impresso, sessões de chat, uso de computadores, internet, cd,videoconferência e fax. 

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Terceira Geração – 1985 a 1995: Evolução para o correio eletrônico, papel impresso, sessões de chat, uso de computadores, internet, cd,videoconferência e fax. 

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Exemplos:
-  Em 1991 o programa “Jornal da Educação – Edição do Professor”, concebido e produzido pela Fundação Roquete-Pinto tem início.
- Em 1995 foi criado o Programa TV Escola da Secretaria de Educação a Distância do MEC;

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Quarta Geração – 1995 a 2005 (estimado): Correio eletrônico, chat, computador, internet, transmissões em banda larga, interação por vídeo e ao vivo, videoconferência, fax, papel impresso. 

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Quarta Geração – 1995 a 2005 (estimado): Correio eletrônico, chat, computador, internet, transmissões em banda larga, interação por vídeo e ao vivo, videoconferência, fax, papel impresso. 

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-  Em 1996 é criada a Secretaria de Educação a Distância (SEED), pelo Ministério da Educação;
- Em 2000 é formada a UniRede, Rede de Educação Superior a Distância;
- Em 2004 foram implantados pelo MEC vários programas para a formação inicial e continuada de professores da rede pública;
- Em 2005 é criada a Universidade Aberta do Brasil;

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Quinta Geração - 2006 aos dias de hoje: comunicação via computadores com sistema de respostas automatizadas, além de acesso via portal a processos institucionais. 

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Quinta Geração - 2006 aos dias de hoje: comunicação via computadores com sistema de respostas automatizadas, além de acesso via portal a processos institucionais. 

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- Em 2006 o Decreto n° 5.773, de 09 de maio de 2006, entra em vigor, trata da regulação e supervisão de cursos superiores no Brasil, incluindo os EaD;
- Em 2007 entra em vigor o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, que altera dispositivos do Decreto n° 5.622 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 2007).
- Em 2008, uma Lei permite o ensino médio a distância, onde até 20% da carga horária poderá ser não presencial em São Paulo;
- Em 2009 entra em vigor a Portaria nº 10, de 02 julho de 2009, que fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco e deu outras providências para a Educação a Distância no Ensino Superior no Brasil (BRASIL, 2009);
- Em 2011 a Secretaria de Educação a Distância é extinta;

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Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurdicos

, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput , inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 9, caput , incisos VI, VIII e IX, e no art. 46, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n 10.861, de 14 de abril de 2004,

DA EDUCAO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO

1 A regulao ser realizada por meio de atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta de cursos superiores de graduao e de ps-graduao lato sensu no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condies de acesso, de garantir o padro de qualidade das instituies e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepes pedaggicas e a coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino.

2 A superviso ser realizada por meio de aes preventivas ou corretivas, com vistas ao cumprimento das normas gerais da educao superior, a fim de zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta dos cursos de graduao e de ps-graduao lato sensu e das IES que os ofertam.

3 A avaliao ser realizada por meio do Sistema Nacional de Avaliao da Educao Superior - Sinaes, com carter formativo, e constituir o referencial bsico para os processos de regulao e de superviso da educao superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.

4 As funes de superviso e de avaliao de que trata o caput podero ser exercidas em regime de cooperao com os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais.

5 oferta de educao superior a distncia aplica-se, ainda, o disposto no Decreto n 9.057, de 25 de maio de 2017 .

Art. 2 Para os fins do disposto neste Decreto, o sistema federal de ensino compreende:

I - as instituies federais de ensino superior - IFES;

II - as IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e

III - os rgos federais de educao superior.

1 As IES criadas e mantidas por pessoas jurdicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino.

2 As IES criadas pelo Poder Pblico estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurdicas de direito privado e as IES qualificadas como instituies comunitrias, nos termos da Lei n 12.881, de 12 de novembro de 2013 , sujeitam-se ao sistema federal de ensino.

3 As IES pblicas criadas e mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios sero vinculadas ao respectivo sistema de ensino, sem prejuzo do credenciamento para oferta de cursos a distncia pelo Ministrio da Educao, nos termos dos art. 17 e art. 80 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , do Decreto n 9.057, de 2017 , e da legislao especfica.

4 As IES criadas pelo Poder Pblico estadual, distrital ou municipal existentes na data da promulgao da Constituio e que sejam mantidas e administradas por pessoa jurdica de direito pblico, ainda que no gratuitas, sero vinculadas ao respectivo sistema de ensino estadual.

Art. 3 As competncias para as funes de regulao, superviso e avaliao no sistema federal de ensino sero exercidas pelo Ministrio da Educao, pelo Conselho Nacional de Educao - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira - Inep e pela Comisso Nacional de Avaliao da Educao Superior - Conaes, conforme estabelecido neste Decreto.

Art. 4 Ao Ministro de Estado da Educao compete:

I - homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES;

II - homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE;

III - aprovar os instrumentos de avaliao elaborados pelo Inep;

IV - homologar as deliberaes da Conaes; e

V - expedir normas e instrues para a execuo de leis, decretos e regulamentos.

1 O Ministro de Estado da Educao poder, motivadamente, restituir os processos de competncia do CNE para reexame.

2 Os atos homologatrios do Ministro de Estado da Educao so irrecorrveis na esfera administrativa.

Art. 6 Compete ao CNE:

I - exercer atribuies normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educao nos temas afetos regulao e superviso da educao superior, inclusive nos casos omissos e nas dvidas surgidas na aplicao das disposies deste Decreto;

II - deliberar, por meio da Cmara de Educao Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorizao de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos;

III - propor diretrizes e deliberar sobre a elaborao dos instrumentos de avaliao para credenciamento e recredenciamento de instituies a serem elaborados pelo Inep;

IV - recomendar, por meio da Cmara de Educao Superior, providncias da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, quando no satisfeito o padro de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitrios e faculdades;

V - deliberar, por meio da Cmara de Educao Superior, sobre a incluso e a excluso de denominao de curso do catlogo de cursos superiores de tecnologia, nos termos do art. 101;

VI - julgar, por meio da Cmara de Educao Superior, recursos a ele dirigidos nas hipteses previstas neste Decreto; e

VII - analisar e propor ao Ministrio da Educao questes relativas aplicao da legislao da educao superior.

Art. 7 Compete ao Inep:

I - conceber, planejar, coordenar e operacionalizar:

a) as aes destinadas avaliao de IES, de cursos de graduao e de escolas de governo; e

b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, os exames e as avaliaes de estudantes de cursos de graduao;

II - conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar:

a) os indicadores referentes educao superior decorrentes de exames e insumos provenientes de bases de dados oficiais, em consonncia com a legislao vigente; e

b) a constituio e a manuteno de bancos de avaliadores e colaboradores especializados, includa a designao das comisses de avaliao;

III - elaborar e submeter aprovao do Ministro de Estado da Educao os instrumentos de avaliao externa in loco , em consonncia com as diretrizes propostas pela Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior e pelos outros rgos competentes do Ministrio da Educao;

IV - conceber, planejar, avaliar e atualizar os indicadores dos instrumentos de avaliao externa in loco , em consonncia com as diretrizes propostas pela Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao;

V - presidir a Comisso Tcnica de Acompanhamento da Avaliao - CTAA, nos termos do art. 85; e

VI - planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as aes necessrias consecuo de suas finalidades.

Art. 8 Compete Conaes:

I - propor e avaliar as dinmicas, os procedimentos e os mecanismos de avaliao institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;

II - estabelecer diretrizes para organizao das comisses de avaliao, analisar relatrios, elaborar pareceres e encaminhar recomendaes s instncias competentes;

III - formular propostas para o desenvolvimento das IES, com base nas anlises e recomendaes produzidas nos processos de avaliao;

IV - articular-se com os sistemas estaduais de ensino, com vistas ao estabelecimento de aes e critrios comuns de avaliao e superviso da educao superior; e

V - submeter anualmente aprovao do Ministro de Estado da Educao a relao dos cursos cujos estudantes realizaro o Enade.

Seo I

Art. 9 A educao superior livre iniciativa privada, observadas as normas gerais da educao nacional e condicionada autorizao e avaliao de qualidade pelo Poder Pblico.

Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministrio da Educao, nos termos deste Decreto.

1 So tipos de atos autorizativos:

I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e

II - os atos administrativos de autorizao, reconhecimento ou renovao de reconhecimento de cursos superiores.

2 Os atos autorizativos fixam os limites da atuao dos agentes pblicos e privados no mbito da educao superior.

3 Os prazos de validade dos atos autorizativos constaro dos atos e sero contados da data de publicao.

4 Os atos autorizativos sero renovados periodicamente, conforme o art. 46 da Lei n 9.394, de 1996 , e o processo poder ser simplificado de acordo com os resultados da avaliao, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 11. O Ministrio da Educao definir calendrio anual de abertura do protocolo de ingresso e concluso de processos regulatrios em sistema prprio, para fins de expedio dos atos autorizativos e de suas modificaes.

1 O protocolo de pedido de recredenciamento de IES e de reconhecimento e de renovao de reconhecimento de curso superior, antes do vencimento do ato autorizativo anterior, prorroga automaticamente a validade do ato autorizativo at a concluso do processo e a publicao de Portaria.

2 Os processos regulatrios que tenham sido arquivados por iniciativa das IES implicam renncia sua anlise e no podero ser desarquivados.

3 Nos casos de deciso final desfavorvel ou de arquivamento do processo, o interessado poder protocolar nova solicitao relativa ao mesmo pedido, observado o calendrio previsto no caput .

4 O calendrio de que trata o caput abranger as atividades relativas tramitao dos processos na Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, no Inep, no CNE e no Gabinete do Ministro de Estado da Educao.

Art. 12. As modificaes do ato autorizativo sero processadas na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autorizao, reconhecimento ou renovao de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

1 Os seguintes aditamentos dependem de ato prvio editado pela Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao:

I - aumento de vagas em cursos de graduao ofertados por faculdades;

II - aumento de vagas em cursos de graduao em Direito e Medicina ofertados por centros universitrios e universidades, observado o disposto no art. 41;

III - extino voluntria de cursos ofertados por IES sem autonomia;

IV - descredenciamento voluntrio de IES ou de oferta em uma das modalidades;

V - unificao de IES mantidas por uma mesma mantenedora; e

VI - credenciamento de campus fora de sede.

2 Os demais aditamentos sero realizados em atos prprios das IES e sero informados Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, no prazo de sessenta dias, contado da data da edio dos referidos atos, para fins de atualizao cadastral, observada a legislao especfica.

3 A ampliao da abrangncia original do ato autorizativo fica condicionada comprovao da qualidade da oferta em relao s atividades j autorizadas, resguardada a autonomia universitria.

4 O Ministrio da Educao poder instituir processo simplificado para aumento de vagas, de acordo com os resultados da avaliao.

5 As IES podero remanejar parte das vagas entre cursos presenciais de mesma denominao ofertados no mesmo Municpio e devero informar Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao o remanejamento realizado, no prazo de sessenta dias, para fins de atualizao cadastral, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 14. As IFES criadas por lei so dispensadas da edio de ato autorizativo prvio pelo Ministrio da Educao para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criao e da legislao.

Pargrafo nico. As IFES protocolaro o primeiro pedido de recredenciamento no prazo de cinco anos, contado da data de incio da oferta do primeiro curso de graduao.

Seo II

Art. 15. As IES, de acordo com sua organizao e suas prerrogativas acadmicas, sero credenciadas para oferta de cursos superiores de graduao como:

I - faculdades;

II - centros universitrios; e

III - universidades.

1 As instituies privadas sero credenciadas originalmente como faculdades.

2 A alterao de organizao acadmica ser realizada em processo de recredenciamento por IES j credenciada.

3 A organizao acadmica das IFES definida em sua lei de criao.

4 As instituies da Rede Federal de Educao Profissional, Cientfica e Tecnolgica so equiparadas s universidades federais para efeito de regulao, superviso e avaliao, nos termos da Lei n 11.892, de 29 de dezembro de 2008 .

Art. 16. As IES privadas podero solicitar recredenciamento como centro universitrio, desde que atendam, alm dos requisitos gerais, aos seguintes requisitos:

I - um quinto do corpo docente estar contratado em regime de tempo integral;

II - um tero do corpo docente possuir titulao acadmica de mestrado ou doutorado;

III - no mnimo, oito cursos de graduao terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatrio na avaliao externa in loco realizada pelo Inep;

IV - possurem programa de extenso institucionalizado nas reas do conhecimento abrangidas por seus cursos de graduao;

V - possurem programa de iniciao cientfica com projeto orientado por docentes doutores ou mestres, que pode incluir programas de iniciao profissional ou tecnolgica e de iniciao docncia;

VII - no terem sido penalizadas em decorrncia de processo administrativo de superviso nos ltimos dois anos, contado da data de publicao do ato que penalizou a IES.

Art. 17. As IES privadas podero solicitar recredenciamento como universidade, desde que atendam, alm dos requisitos gerais, aos seguintes requisitos:

I - um tero do corpo docente estar contratado em regime de tempo integral;

II - um tero do corpo docente possuir titulao acadmica de mestrado ou doutorado;

III - no mnimo, sessenta por cento dos cursos de graduao terem sido reconhecidos e terem conceito satisfatrio obtido na avaliao externa in loco realizada pelo Inep ou em processo de reconhecimento devidamente protocolado no prazo regular;

IV - possurem programa de extenso institucionalizado nas reas do conhecimento abrangidas por seus cursos de graduao;

V - possurem programa de iniciao cientfica com projeto orientado por docentes doutores ou mestres, que pode incluir programas de iniciao profissional ou tecnolgica e de iniciao docncia;

VII - oferecerem regularmente quatro cursos de mestrado e dois cursos de doutorado reconhecidos pelo Ministrio da Educao; e

VIII - no terem sido penalizadas em decorrncia de processo administrativo de superviso nos ltimos dois anos, contado da data de publicao do ato que penalizou a IES.

Seo III

Art. 18. O incio do funcionamento de uma IES privada ser condicionado edio prvia de ato de credenciamento pelo Ministrio da Educao.

1 O ato de credenciamento de IES ser acompanhado do ato de autorizao para a oferta de, no mnimo, um curso superior de graduao.

2 permitido o credenciamento de IES para oferta de cursos na modalidade presencial, ou na modalidade a distncia, ou em ambas as modalidades.

Art. 19. A mantenedora protocolar pedido de credenciamento junto Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, observado o calendrio definido pelo Ministrio da Educao.

1 O processo de credenciamento ser instrudo com anlise documental, avaliao externa in loco realizada pelo Inep, parecer da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao e parecer do CNE, a ser homologado pelo Ministro de Estado da Educao.

2 O pedido de credenciamento tramitar em conjunto com o pedido de autorizao de, no mximo, cinco cursos de graduao.

3 O quantitativo estabelecido no 2 no se aplica aos cursos de licenciatura.

5 A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder realizar as diligncias necessrias instruo do processo.

Art. 20. O pedido de credenciamento ser instrudo com os seguintes documentos:

I - da mantenedora:

a) atos constitutivos, registrados no rgo competente, que atestem sua existncia e sua capacidade jurdica, na forma da legislao civil;

b) comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda - CNPJ;

c) certides de regularidade fiscal perante a Fazenda federal;

d) certides de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS;

e) demonstrao de patrimnio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituio mantida, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao;

f) demonstraes financeiras atestadas por profissionais competentes, considerada sua natureza jurdica; e

g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da mantenedora, que ateste a veracidade e a regularidade das informaes prestadas e da capacidade financeira da entidade mantenedora; e

b) plano de desenvolvimento institucional - PDI;

c) regimento interno ou estatuto;

d) identificao dos integrantes do corpo dirigente e de informao sobre a experincia acadmica e profissional de cada um;

e) comprovante de disponibilidade e regularidade do imvel;

f) plano de garantia de acessibilidade, em conformidade com a legislao, acompanhado de laudo tcnico emitido por profissional ou rgo pblico competentes; e

g) atendimento s exigncias legais de segurana predial, inclusive plano de fuga em caso de incndio, atestado por meio de laudo especfico emitido por rgo pblico competente.

1 Os documentos previstos nas alneas "e" e "f" do inciso I do caput podero ser substitudos por parecer de auditoria independente que demonstre condio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituio mantida.

3 Aplicam-se s escolas de governo dos sistemas de ensino estaduais e distrital que solicitarem credenciamento para oferta de ps-graduao lato sensu a distncia o previsto nas alneas "a", "b" e "g" do inciso I do caput e nas alneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso II do caput .

4 A comprovao da regularidade de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda - CNPJ e da regularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS podero ser verificadas pela Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao nas bases de dados do Governo federal e as mantenedoras devero estar devidamente regulares para fins de credenciamento ou de recredenciamento.

5 A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder requisitar mantenedora a apresentao de balano patrimonial em plano de contas a ser definido conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 21. Observada a organizao acadmica da instituio, o PDI conter, no mnimo, os seguintes elementos:

I - misso, objetivos e metas da instituio em sua rea de atuao e seu histrico de implantao e desenvolvimento, se for o caso;

II - projeto pedaggico da instituio, que conter, entre outros, as polticas institucionais de ensino, pesquisa e extenso;

III - cronograma de implantao e desenvolvimento da instituio e de cada um de seus cursos, com especificao das modalidades de oferta, da programao de abertura de cursos, do aumento de vagas, da ampliao das instalaes fsicas e, quando for o caso, da previso de abertura de campus fora de sede e de polos de educao a distncia;

IV - organizao didtico-pedaggica da instituio, com a indicao de nmero e natureza de cursos e respectivas vagas, unidades e campus para oferta de cursos presenciais, polos de educao a distncia, articulao entre as modalidades presencial e a distncia e incorporao de recursos tecnolgicos;

VI - perfil do corpo docente e de tutores de educao a distncia, com indicao dos requisitos de titulao, da experincia no magistrio superior e da experincia profissional no acadmica, dos critrios de seleo e contratao, da existncia de plano de carreira, do regime de trabalho, dos procedimentos para substituio eventual dos professores do quadro e da incorporao de professores com comprovada experincia em reas estratgicas vinculadas ao desenvolvimento nacional, inovao e competitividade, de modo a promover a articulao com o mercado de trabalho;

VII - organizao administrativa da instituio e polticas de gesto, com identificao das formas de participao dos professores, tutores e estudantes nos rgos colegiados responsveis pela conduo dos assuntos acadmicos, dos procedimentos de autoavaliao institucional e de atendimento aos estudantes, das aes de transparncia e divulgao de informaes da instituio e das eventuais parcerias e compartilhamento de estruturas com outras instituies, demonstrada a capacidade de atendimento dos cursos a serem ofertados;

VIII - projeto de acervo acadmico em meio digital, com a utilizao de mtodo que garanta a integridade e a autenticidade de todas as informaes contidas nos documentos originais;

IX - infraestrutura fsica e instalaes acadmicas, que especificar:

a) com relao biblioteca:

1. acervo bibliogrfico fsico, virtual ou ambos, includos livros, peridicos acadmicos e cientficos, bases de dados e recursos multimdia;

2. formas de atualizao e expanso, identificada sua correlao pedaggica com os cursos e programas previstos; e

3. espao fsico para estudos e horrio de funcionamento, pessoal tcnico-administrativo e servios oferecidos; e

b) com relao aos laboratrios: instalaes, equipamentos e recursos tecnolgicos existentes e a serem adquiridos, com a identificao de sua correlao pedaggica com os cursos e programas previstos e a descrio de inovaes tecnolgicas consideradas significativas;

X - demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras;

XI - oferta de educao a distncia, especificadas:

a) sua abrangncia geogrfica;

b) relao de polos de educao a distncia previstos para a vigncia do PDI;

c) infraestrutura fsica, tecnolgica e de pessoal projetada para a sede e para os polos de educao a distncia, em consonncia com os cursos a serem ofertados;

d) descrio das metodologias e das tecnologias adotadas e sua correlao com os projetos pedaggicos dos cursos previstos; e

e) previso da capacidade de atendimento do pblico-alvo.

Pargrafo nico. O PDI contemplar as formas previstas para o atendimento ao descrito nos art. 16 e art. 17, no tocante s polticas ou aos programas de extenso, de iniciao cientfica, tecnolgica e de docncia institucionalizados, conforme a organizao acadmica pleiteada pela instituio.

Art. 22. Aps parecer final da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, o processo de credenciamento ser encaminhado Cmara de Educao Superior do CNE, que poder:

I - quanto s modalidades de oferta:

a) deferir o pedido de credenciamento para ambas as modalidades solicitadas;

b) deferir o pedido de credenciamento somente para uma das modalidades solicitadas; ou

c) indeferir o pedido de credenciamento; e

II - quanto aos cursos:

a) deferir o pedido de credenciamento e todos os pedidos de autorizao de cursos vinculados;

b) deferir o pedido de credenciamento e parte dos pedidos de autorizao de cursos vinculados; ou

c) indeferir o pedido de credenciamento.

Pargrafo nico. O processo ser encaminhado ao Ministro de Estado da Educao para homologao do parecer do CNE e publicao dos atos autorizativos de credenciamento.

Art. 24. O Ministrio da Educao poder estabelecer, nos termos do art. 81 da Lei n 9.394, de 1996, processo de credenciamento prvio para instituies vinculadas cujas mantenedoras possuam todas as suas mantidas j recredenciadas com CI, obtido nos ltimos cinco anos, maior ou igual a quatro e que no tenham sido penalizadas em decorrncia de processo administrativo de superviso nos ltimos dois anos, contado da data de publicao do ato que penalizou a IES, conforme documentos e critrios adicionais a serem estabelecidos em regulamento.

1 O credenciamento prvio de que trata o caput:

I - ser acompanhado da autorizao de, no mximo, cinco cursos de graduao;

II - os cursos de que trata o inciso I devero ser ofertados por, no mnimo, uma das mantidas j recredenciadas com CI, obtido nos ltimos cinco anos, maior ou igual a quatro; e

III - os cursos de que trata o inciso I j devem ser reconhecidos com Conceito de Curso - CC, obtido nos ltimos cinco anos, maior ou igual a quatro.

2 Na hiptese de as condies verificadas aps a avaliao externa in loco realizada pelo Inep para credenciamento definitivo da instituio no serem suficientes, o credenciamento ser indeferido e a mantenedora ficar impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publicao da deciso da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao.

4 Na hiptese de indeferimento do credenciamento definitivo, o Ministrio da Educao poder realizar chamada pblica para transferncia assistida de estudantes regulares, conforme regulamento a ser editado.

Seo IV

Art. 25. A instituio protocolar pedido de recredenciamento junto Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, observado o calendrio definido pelo Ministrio da Educao e dentro do prazo fixado no ato autorizativo vigente.

1 O pedido de credenciamento em nova modalidade e a alterao de organizao acadmica por IES j credenciada sero realizados em processo de recredenciamento.

2 O processo de recredenciamento considerar todos os aditamentos realizados ao ato original de credenciamento e as diversas modalidades de oferta da instituio, quando couber.

3 O processo de recredenciamento observar, no que couber, as disposies processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de credenciamento previstos nos art. 19 e art. 20.

4 Os documentos a serem apresentados no processo de recredenciamento destacaro as alteraes ocorridas aps o credenciamento ou o ltimo recredenciamento.

5 A irregularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS ensejar o sobrestamento dos processos regulatrios em trmite, nos termos do Captulo III.

Art. 26. A ausncia de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizar irregularidade administrativa e a instituio ficar:

I - impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduao, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educao a distncia, quando for o caso; e

II - sujeita a processo administrativo de superviso, nos termos do Captulo III.

Pargrafo nico. A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder analisar pedido de recredenciamento protocolado aps o vencimento do ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput , na hiptese de a instituio possuir, pelo menos, um curso de graduao com oferta efetiva de aulas nos ltimos dois anos, sem prejuzo das penalidades previstas neste Decreto.

Pargrafo nico. As faculdades citadas no caput perdero a atribuio de registrar seus prprios diplomas de graduao nas seguintes hipteses:

I - obteno de conceito inferior em avaliao institucional subsequente;

II - perda do reconhecimento do curso de ps-graduao stricto sensu pelo Ministrio da Educao; ou

III - ocorrncia de penalizao em processo administrativo de superviso.

Art. 28. O recredenciamento como universidade ou centro universitrio depende da manuteno do cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento na respectiva organizao acadmica.

1 O no cumprimento dos requisitos necessrios para o recredenciamento ensejar a celebrao de protocolo de compromisso e eventual determinao de medida cautelar de suspenso das atribuies de autonomia, conforme o art. 10 da Lei n 10.861, de 2004 .

2 A deciso do processo de recredenciamento poder:

I - deferir o pedido de recredenciamento sem alterao da organizao acadmica;

II - deferir o pedido de recredenciamento, com alterao da organizao acadmica que consta do pedido original da instituio; ou

III - indeferir o pedido de recredenciamento.

Seo V

3 Os cursos de ps-graduao lato sensu , nos termos deste Decreto, independem de autorizao do Ministrio da Educao para funcionamento e a instituio dever informar Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao os cursos criados por atos prprios, no prazo de sessenta dias, contado da data do ato de criao do curso.

Art. 30. As escolas de governo do sistema federal, regidas pelo Decreto n 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 , solicitaro credenciamento ao Ministrio da Educao para oferta de cursos de ps-graduao lato sensu , nas modalidades presencial e a distncia, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Seo VI

1 As instituies de que trata o caput , que atendam aos requisitos dispostos nos art. 16 e art. 17 e que possuam CI maior ou igual a quatro, na ltima avaliao externa in loco realizada pelo Inep na sede, podero solicitar credenciamento de campus fora de sede.

2 O pedido de credenciamento de campus fora de sede ser processado como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposies processuais que o regem.

4 O pedido de credenciamento de campus fora de sede ser acompanhado do ato de autorizao para a oferta de, no mximo, cinco cursos de graduao.

5 O quantitativo estabelecido no 4 no se aplica aos cursos de licenciatura.

6 A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder instituir processo simplificado para credenciamento de campus fora de sede de IFES e para extenso das atribuies de autonomia, processos de autorizao de cursos e aumento de vagas em cursos a serem ofertados fora de sede, ouvida a Secretaria de Educao Superior do Ministrio da Educao.

1 Os campi fora de sede das universidades gozaro de atribuies de autonomia desde que observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 17 no campus fora de sede.

2 Os campi fora de sede dos centros universitrios no gozaro de atribuies de autonomia.

Seo VII

Art. 35. A alterao da mantena de IES ser comunicada ao Ministrio da Educao, no prazo de sessenta dias, contado da data de assinatura do instrumento jurdico que formaliza a transferncia.

Pargrafo nico. A comunicao ao Ministrio da Educao conter os instrumentos jurdicos que formalizam a transferncia de mantena, devidamente averbados pelos rgos competentes, e o termo de responsabilidade assinado pelos representantes legais das mantenedoras adquirente e cedente.

Art. 36. Aps a efetivao da alterao de mantena, as novas condies de oferta da instituio sero analisadas no processo de recredenciamento institucional.

1 Caso a mantenedora adquirente j possua IES mantida e regularmente credenciada pelo Ministrio da Educao, o recredenciamento ocorrer no perodo previsto no ato autorizativo da instituio transferida vigente na data de transferncia de mantena.

2 Caso a mantenedora adquirente no possua IES mantida e regularmente credenciada pelo Ministrio da Educao, a instituio protocolar pedido de recredenciamento, no prazo de um ano, contado da data de efetivao da transferncia de mantena.

Art. 37. A alterao de mantena preservar os interesses dos estudantes e da comunidade acadmica e ser informada imediatamente ao pblico, em local de fcil acesso e no stio eletrnico oficial da IES.

Art. 38. So vedadas:

I - a transferncia de cursos entre IES;

II - a diviso de mantidas;

III - a unificao de mantidas de mantenedoras distintas;

IV - a diviso de cursos de uma mesma mantida; e

V - a transferncia de mantena de IES que esteja em processo de descredenciamento voluntrio ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relao a qual seja constatada a ausncia de oferta efetiva de aulas por perodo superior a vinte e quatro meses.

Pargrafo nico. As hipteses previstas no caput caracterizaro irregularidade administrativa, nos termos do Captulo III.

Seo VIII

Art. 39. A oferta de cursos de graduao em faculdades, nos termos deste Decreto, depende de autorizao prvia do Ministrio da Educao.

Art. 40. As universidades e os centros universitrios, nos limites de sua autonomia, observado o disposto no art. 41, independem de autorizao para funcionamento de curso superior, devendo informar Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao os cursos criados por atos prprios para fins de superviso, avaliao e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias, contado da data do ato de criao do curso.

1 Aplica-se o disposto no caput ao aumento e reduo de vagas em cursos j existentes e a outras modificaes das condies constantes do seu ato de criao.

2 As instituies de que trata o caput , ao solicitar credenciamento para nova modalidade, estaro dispensadas de efetuar pedido de autorizao de curso, observado o disposto no art. 41.

3 As instituies da Rede Federal de Educao Profissional, Cientfica e Tecnolgica somente podero ofertar bacharelados e cursos superiores de tecnologia nas reas em que ofeream cursos tcnicos de nvel mdio, assegurada a integrao e a verticalizao da educao bsica educao profissional e educao superior.

Art. 41. A oferta de cursos de graduao em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitrios, depende de autorizao do Ministrio da Educao, aps prvia manifestao do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Sade.

1 Nos processos de autorizao de cursos de graduao em Direito sero observadas as disposies da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994 .

2 Nos processos de autorizao de cursos de graduao em Medicina, realizados por meio de chamamento pblico, sero observadas as disposies da Lei n 12.871, de 2013 .

3 A manifestao dos Conselhos de que trata o caput ter carter opinativo e se dar no prazo de trinta dias, contado da data de solicitao do Ministrio da Educao.

4 O prazo previsto no 3 poder ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo, a requerimento do Conselho interessado.

5 O aumento de vagas em cursos de graduao em Direito e Medicina, inclusive em universidades e centros universitrios, depende de ato autorizativo do Ministrio da Educao.

6 O Ministrio da Educao poder instituir processo simplificado para autorizao de cursos e aumento de vagas para as IFES, nos cursos referidos no caput .

1 A avaliao externa in loco realizada pelo Inep poder ser dispensada, por deciso do Secretrio de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, aps anlise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao, para IES que apresentem:

I - CI igual ou superior a trs;

II - inexistncia de processo de superviso; e

III - oferta de cursos na mesma rea de conhecimento pela instituio.

2 A avaliao externa in loco realizada pelo Inep de grupos de cursos, de cursos do mesmo eixo tecnolgico ou rea de conhecimento ser realizada por comisso nica de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

3 Os processos relativos a cursos experimentais e a cursos superiores de tecnologia consideraro suas especificidades, inclusive no que se refere avaliao externa in loco realizada pelo Inep e anlise documental.

5 O prazo de que trata o 4 ser de trinta dias, contado da data de disponibilizao do processo ao rgo de regulamentao profissional interessado, prorrogvel uma vez, por igual perodo, mediante requerimento.

Art. 43. O pedido de autorizao de curso ser instrudo com os seguintes documentos:

II - projeto pedaggico do curso, que informar o nmero de vagas, os turnos, a carga horria, o programa do curso, as metodologias, as tecnologias e os materiais didticos, os recursos tecnolgicos e os demais elementos acadmicos pertinentes, includas a consonncia da infraestrutura fsica, tecnolgica e de pessoal dos polos de educao a distncia do curso, quando for o caso;

III - relao de docentes e de tutores, quando for o caso, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituio, que informar a titulao, a carga horria e o regime de trabalho; e

IV - comprovante de disponibilidade do imvel.

Pargrafo nico. A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder solicitar documentos adicionais para garantir a adequada instruo do processo.

Art. 44. A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao proceder anlise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do mrito do pedido, e ao final poder:

I - deferir o pedido de autorizao de curso;

II - deferir o pedido de autorizao de curso com reduo de vagas;

III - deferir o pedido de autorizao de curso, em carter experimental, nos termos do art. 81 da Lei n 9.394, de 1996 ; ou

IV - indeferir o pedido de autorizao de curso.

1 Da deciso do Secretrio de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao caber recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da deciso, Cmara de Educao Superior do CNE.

2 A deciso da Cmara de Educao Superior ser submetida homologao pelo Ministro de Estado da Educao.

Seo IX

Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso so condies necessrias validade nacional dos diplomas.

1 O reconhecimento de curso presencial na sede no se estende s unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim.

2 O reconhecimento de curso presencial em determinado Municpio se estende s unidades educacionais localizadas no mesmo Municpio, para registro do diploma ou qualquer outro fim, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

3 O disposto no 2 no dispensa a necessidade de avaliao externa in loco realizada pelo Inep nas unidades educacionais que configurem local de oferta do curso.

4 O Ministrio da Educao poder instituir processo simplificado para reconhecimento e renovao de reconhecimento de cursos das IFES.

Art. 46. A instituio protocolar pedido de reconhecimento de curso no perodo compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralizao de sua carga horria e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendrio definido pelo Ministrio da Educao.

Art. 47. A instituio protocolar pedido de renovao de reconhecimento de curso no prazo e na forma estabelecidos em calendrio e regulamento a serem editados pelo Ministrio da Educao.

Art. 48. A ausncia de protocolo do pedido de reconhecimento ou renovao de reconhecimento de curso no prazo devido caracterizar irregularidade administrativa e a instituio ficar impedida de solicitar aumento de vagas e de admitir novos estudantes no curso, sujeita, ainda, a processo administrativo de superviso, nos termos do Captulo III.

Pargrafo nico. A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder analisar pedido de reconhecimento ou de renovao de reconhecimento de curso protocolado aps o vencimento do ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput , na hiptese de o curso de graduao possuir oferta efetiva de aulas nos ltimos dois anos, sem prejuzo das penalidades previstas neste Decreto.

1 A avaliao externa in loco realizada pelo Inep poder ser dispensada para os processos de renovao de reconhecimento de cursos, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

2 A avaliao externa in loco , realizada pelo Inep, de grupos de cursos, de cursos do mesmo eixo tecnolgico ou da mesma rea de conhecimento ser realizada por comisso nica de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 50. Os pedidos de reconhecimento e de renovao de reconhecimento de cursos sero instrudos com os documentos elencados no art. 43.

Art. 51. O reconhecimento de cursos de graduao em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem ser submetido manifestao, em carter opinativo, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de curso de Direito, e do Conselho Nacional de Sade, nos cursos de Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.

Pargrafo nico. O prazo para a manifestao de que trata o caput de trinta dias, contado da data de disponibilizao do processo ao Conselho interessado, prorrogvel uma vez, por igual perodo, mediante requerimento.

Art. 52. A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao proceder anlise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do mrito do pedido, e ao final poder:I - deferir o pedido de reconhecimento ou renovao de reconhecimento de curso;

II - sugerir protocolo de compromisso com vistas superao das fragilidades detectadas na avaliao, nos termos da Seo X deste Captulo; ou

III - reconhecer ou renovar o reconhecimento de curso para fins de expedio e registro dos diplomas dos estudantes j matriculados.

Seo X

Art. 54. A partir do diagnstico objetivo das condies da instituio ou do curso, a Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao indicar a celebrao de protocolo de compromisso, a ser apresentado pela IES, que conter:

I - os encaminhamentos, os processos e as aes a serem adotados, com vistas superao das fragilidades detectadas;

II - a indicao expressa de metas a serem cumpridas;

III - o prazo mximo de doze meses para o seu cumprimento; e

IV - a criao de comisso de acompanhamento do protocolo de compromisso pela IES.

1 Na vigncia de protocolo de compromisso, poder ser aplicada medida cautelar, prevista no art. 63, desde que necessria para evitar prejuzo aos estudantes.

2 O protocolo de compromisso firmado com universidades federais ou instituies da Rede Federal de Educao Profissional, Cientfica e Tecnolgica ser acompanhado pela Secretaria de Educao Superior ou pela Secretaria de Educao Profissional e Tecnolgica do Ministrio da Educao, respectivamente.

Pargrafo nico. Fica vedada a celebrao de novo protocolo de compromisso no mbito do mesmo processo.

Art. 56. O no cumprimento do protocolo de compromisso ensejar a instaurao de procedimento sancionador, nos termos do Captulo III, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Pargrafo nico. A no apresentao do protocolo de compromisso no prazo estipulado pela Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao ser considerada no cumprimento do protocolo e resultar no sobrestamento do processo de regulao e na abertura de procedimento sancionador, nos termos do Captulo III.

Seo XI

Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituio ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora :

I - vedao de ingresso de novos estudantes;

II - entrega de registros e documentos acadmicos aos estudantes; e

III - oferta final de disciplinas e transferncia de estudantes, quando for o caso.

1 O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento voluntrios, da IES ou da oferta em uma das modalidades, sero informados Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao pela IES, na forma disposta em regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

2 O no atendimento s obrigaes previstas neste artigo poder ensejar a instaurao de procedimento sancionador, nos termos deste Decreto.

3 Nas hipteses previstas no caput , o Ministrio da Educao poder realizar chamada pblica para transferncia assistida de estudantes regulares, conforme regulamento.

Art. 58. Aps o descredenciamento da instituio ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gesto do acervo acadmico.

1 O representante legal da mantenedora responder, nos termos da legislao civil e penal, pela guarda do acervo acadmico da instituio, inclusive nas hipteses de negligncia ou de sua utilizao fraudulenta.

2 A responsabilidade pela guarda e gesto do acervo acadmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferncia e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

3 A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, ser integralmente responsvel pela totalidade dos documentos e registros acadmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES.

4 Na hiptese de comprovada impossibilidade de guarda e de gesto do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministrio da Educao poder editar ato autorizativo da transferncia do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Seo XII

Art. 59. O funcionamento regular de IES depende da oferta efetiva e regular de aulas de, pelo menos, um curso de graduao, nos termos de seu ato autorizativo.

Art. 60. A ausncia ou a interrupo da oferta efetiva de aulas, por perodo superior a vinte e quatro meses, ensejar a abertura de processo administrativo de superviso, que poder resultar na cassao imediata do ato autorizativo do curso, nos termos do Captulo III.

1 A ausncia ou a interrupo da oferta efetiva de aulas de que trata o caput se caracterizam pela no abertura de processo seletivo para admisso de estudantes e pela ausncia de estudantes matriculados.

2 Para fins do disposto no caput , considera-se incio de funcionamento do curso a oferta efetiva de aulas.

3 Nas hipteses de cassao do ato autorizativo previstas no caput , os interessados podero apresentar nova solicitao relativa ao mesmo pedido, observado calendrio definido pelo Ministrio da Educao.

Art. 61. A ausncia da oferta efetiva de aulas de todos os cursos de graduao de uma IES, por perodo superior a vinte e quatro meses, contado da data de publicao do ato autorizativo, ensejar a abertura de processo administrativo de superviso, que poder resultar na cassao imediata do ato autorizativo institucional e dos cursos, nos termos do Captulo III.

CAPTULO III

DA SUPERVISO

Seo I

Art. 62. O processo administrativo de superviso instaurado para apurao de deficincias ou irregularidades poder ser constitudo das seguintes fases:

I - procedimento preparatrio;

II - procedimento saneador; e

III - procedimento sancionador.

1 Em qualquer fase do processo administrativo de superviso, poder ser determinada a apresentao de documentos complementares e a realizao de verificao ou auditoria, inclusive in loco e sem prvia notificao da instituio.

2 As verificaes e as auditorias de que trata o 1 sero realizadas por comisso de superviso, que poder requisitar instituio e sua mantenedora os documentos necessrios para a elucidao dos fatos.

3 As aes de superviso podero ser exercidas em articulao com os conselhos de profisses regulamentadas.

Art. 63. A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder determinar, em caso de risco iminente ou ameaa ao interesse pblico e ao interesse dos estudantes, motivadamente, sem a prvia manifestao do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras:

I - suspenso de ingresso de novos estudantes;

II - suspenso da oferta de cursos de graduao ou de ps-graduao lato sensu ;

III - suspenso de atribuies de autonomia da IES;

IV - suspenso da prerrogativa de criao de novos polos de educao a distncia pela IES;

V - sobrestamento de processos regulatrios que a IES ou as demais mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;

VI - impedimento de protocolizao de novos processos regulatrios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;

VII - suspenso da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

VIII - suspenso da possibilidade de participao em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e

IX - suspenso ou restrio da possibilidade de participao em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES.

1 As medidas previstas no caput sero formalizadas em ato do Secretrio de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, que indicar o seu prazo e seu alcance.

2 Da deciso do Secretrio de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao caber recurso, no prazo de trinta dias, Cmara de Educao Superior do CNE, sem efeito suspensivo.

3 A deciso da Cmara de Educao Superior do CNE ser submetida homologao pelo Ministro de Estado da Educao.

Art. 64. Os atos de superviso buscaro resguardar os interesses dos estudantes.

Seo II

Art. 65. O Ministrio da Educao, por meio da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior, cientificado de eventual deficincia ou irregularidade na oferta de educao superior, instaurar, de ofcio ou mediante representao, procedimento preparatrio de superviso.

1 A representao conter a qualificao do representante, a descrio clara e precisa dos fatos a serem apurados, a documentao probatria pertinente e os demais elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto.

2 Na hiptese de representao contra IFES, a Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao solicitar manifestao da Secretaria de Educao Superior ou da Secretaria de Educao Profissional e Tecnolgica, conforme o caso.

3 As representaes cujo objeto seja alheio s competncias do Ministrio da Educao e aquelas julgadas improcedentes sero arquivadas, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 67. A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior dar cincia da abertura do procedimento preparatrio instituio, que poder se manifestar, no prazo de trinta dias, mediante a apresentao de documentao comprobatria, pela insubsistncia da irregularidade ou deficincia ou requerer a concesso de prazo para saneamento.

Art. 68. Aps anlise, a Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder:

I - instaurar procedimento saneador;

II - instaurar procedimento sancionador; ou

III - arquivar o procedimento preparatrio de superviso, na hiptese de no serem confirmadas as deficincias ou irregularidades.

Seo III

Art. 69. O Ministrio da Educao, por meio da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior, poder, de ofcio ou mediante representao, nos casos de identificao de deficincias ou de irregularidades passveis de saneamento, determinar providncias saneadoras, em prazo no superior a doze meses.

1 A instituio poder impugnar, em quinze dias, as medidas determinadas ou o prazo fixado.

2 A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao apreciar a impugnao e decidir pela manuteno ou adaptao das providncias e do prazo e no caber novo recurso dessa deciso.

1 No ser deferido novo prazo para saneamento no curso do processo administrativo de superviso.

2 Esgotado o prazo determinado e comprovado o saneamento, a Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao concluir o processo.

Seo IV

Art. 71. O procedimento sancionador ser instaurado em ato da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, a partir do procedimento preparatrio ou na hiptese de no cumprimento das providncias determinadas para o saneamento das deficincias pela instituio e das demais situaes previstas na legislao educacional.

Pargrafo nico. A instituio ser notificada da instaurao do procedimento administrativo sancionador e da possibilidade de apresentao de defesa no prazo de quinze dias.

Art. 72. Sero consideradas irregularidades administrativas, passveis de aplicao de penalidades, nos termos deste Decreto, as seguintes condutas:

I - oferta de educao superior sem o devido ato autorizativo;

II - oferta de educao superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES;

III - a ausncia ou a interrupo da oferta efetiva de aulas por perodo superior a vinte e quatro meses;

IV - terceirizao de atividade finalstica educacional, sob quaisquer designaes, na oferta de educao superior;

V - convalidao ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituies credenciadas ou no para a oferta de educao superior, sob quaisquer denominaes, para acesso educao superior;

VI - diplomao de estudantes cuja formao tenha ocorrido em desconformidade com a legislao educacional;

VII - registro de diplomas, prprios ou expedidos por outras IES, sem observncia s exigncias legais que conferem regularidade aos cursos;

VIII - prestao de informaes falsas ao Ministrio da Educao e omisso ou distoro de dados fornecidos aos cadastros e sistemas oficiais da educao superior, especialmente o Cadastro Nacional de Cursos e Instituies de Educao Superior - Cadastro e-MEC;

IX - ausncia de protocolo de pedido de recredenciamento e de protocolo de reconhecimento ou renovao de reconhecimento de curso no prazo e na forma deste Decreto;

X - oferta de educao superior em desconformidade com a legislao educacional; e

XI - o descumprimento de penalidades aplicadas em processo administrativo de superviso.

Art. 73. Decorrido o prazo para manifestao da instituio, a Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao apreciar o conjunto de elementos do processo e decidir:

I - pelo arquivamento do processo, na hiptese de no confirmao das deficincias ou das irregularidades; ou

II - pela aplicao das penalidades previstas na Lei n 9.394, de 1996 , especialmente:

a) desativao de cursos e habilitaes;

b) interveno;

c) suspenso temporria de atribuies da autonomia;

d) descredenciamento;

e) reduo de vagas autorizadas;

f) suspenso temporria de ingresso de novos estudantes; ou

g) suspenso temporria de oferta de cursos.

1 As decises de desativao de cursos e de descredenciamento da instituio implicaro, alm da cessao imediata da admisso de novos estudantes, a adoo de providncias com vistas interrupo do funcionamento do curso ou da instituio, nos termos da Seo XI do Captulo II.

2 Na hiptese de constatao da impossibilidade de transferncia dos estudantes para outra instituio, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados concluso do curso, que ser reconhecido para fins de expedio e registro dos diplomas.

3 As decises de suspenso de atribuies da autonomia, de ingressos de novos estudantes e de oferta de cursos prevero o prazo e o alcance das medidas.

4 A deciso de interveno poder implicar a nomeao de interventor pela Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, que estabelecer a durao e as condies da interveno.

5 A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao poder decidir, com base nos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela comutao das penalidades previstas no caput , na hiptese de justificao dos elementos analisados, ou pela celebrao de compromisso para ajustamento de conduta.

6 Em caso de descumprimento de penalidade, o Ministrio da Educao poder substitu-la por outra de maior gravidade.

Art. 74. A mantenedora que, diretamente ou por uma de suas mantidas, tenha recebido penalidades de natureza institucional ficar impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publicao do ato que a penalizou, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Pargrafo nico. Os processos de credenciamento j protocolados na ocorrncia das situaes previstas no caput sero arquivados pela Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao.

Art. 75. Da deciso do Secretrio de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao caber recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da deciso, Cmara de Educao Superior do CNE.

Pargrafo nico. A deciso da Cmara de Educao Superior ser submetida homologao pelo Ministro de Estado da Educao.

Seo V

Art. 76. A oferta de curso superior sem o ato autorizativo, por IES credenciada, configura irregularidade administrativa e o Ministrio da Educao, por meio da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior, instaurar procedimento administrativo sancionador, nos termos deste Captulo.

1 Nos casos em que a IES possua pedido de credenciamento em tramitao, ser instaurado processo administrativo de superviso de rito sumrio, conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

2 Confirmada a irregularidade, a Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao arquivar os processos regulatrios protocolados pela IES e sua mantenedora ficar impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publicao da deciso da Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao.

Art. 77. vedada a oferta de educao superior por IES no credenciada pelo Ministrio da Educao, nos termos deste Decreto.

1 A mantenedora que possua mantida credenciada e que oferte educao superior por meio de IES no credenciada est sujeita s disposies previstas no art. 76.

2 A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior do Ministrio da Educao, no caso previsto no caput e em outras situaes que extrapolem as competncias do Ministrio da Educao, solicitar s instncias responsveis:I - a averiguao dos fatos;

II - a interrupo imediata das atividades irregulares da instituio; e

III - a responsabilizao civil e penal de seus representantes legais.

Art. 78. Os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo no so passveis de convalidao ou aproveitamento por instituio devidamente credenciada.

Seo I

Da avaliao das instituies de educao superior e dos cursos superiores de graduao e ps-graduao

Pargrafo nico. As avaliaes de escolas de governo obedecero ao disposto no caput e sero inseridas em sistema prprio.

Art. 80. O Sinaes, a fim de cumprir seus objetivos e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avaliao:

I - avaliao interna das IES;

II - avaliao externa in loco das IES, realizada pelo Inep;

III - avaliao dos cursos de graduao; e

IV - avaliao do desempenho acadmico dos estudantes de cursos de graduao por meio do Enade.

2 A avaliao externa in loco do curso realizada pelo Inep considerar as condies de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as dimenses relativas ao perfil do corpo docente, s instalaes fsicas e organizao didtico-pedaggica, e resultar em CC.

Pargrafo nico. O Inep realizar a seleo, a capacitao, a recapacitao e a elaborao de critrios de permanncia dos avaliadores do banco de avaliadores e do banco de avaliadores do sistema de escolas de governo e sua administrao.

Art. 84. A composio das comisses de avaliao poder variar em funo dos processos relacionados, considerados a durao da visita e o nmero de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Inep.

Pargrafo nico. A CTAA a instncia recursal dos processos avaliativos relacionados a relatrios de avaliao externa in loco e de denncias contra avaliadores.

Seo II

Art. 86. Os exames e as avaliaes de estudantes de cursos de graduao aferem os desempenhos em relao s habilidades e s competncias desenvolvidas ao longo de sua formao na graduao.

Art. 87. O Enade ser aplicado a estudantes de cada curso a ser avaliado de acordo com ciclo avaliativo a ser definido pelo Ministrio da Educao.

Pargrafo nico. O perfil dos estudantes que obrigatoriamente realizaro o exame ser estabelecido em regulamento a ser editado pelo Inep.

Art. 88. Os instrumentos de avaliao do Enade sero compostos a partir de itens do Banco Nacional de Itens da Educao Superior - BNI-ES a ser mantido pelo Inep.

1 O BNI-ES do Inep um acervo de itens elaborados com objetivo de compor instrumentos de avaliao da educao superior, assegurados os critrios de sigilo, segurana, ineditismo e qualidade tcnico-pedaggica.

2 Os itens sero propostos por docentes colaboradores, selecionados mediante edital de chamada pblica a ser realizado pelo Inep, com vistas democratizao e representatividade regional do banco.

Art. 89. Os indicadores da educao superior sero calculados a partir das bases de dados do Inep e de outras bases oficiais que possam ser agregadas para subsidiar as polticas pblicas de educao superior.

DISPOSIES FINAIS

Art. 90. O Ministrio da Educao poder, a qualquer tempo e motivadamente, realizar aes de monitoramento e superviso de instituies, cursos e polos de educao a distncia, observada a legislao.

Art. 91. As aes de monitoramento, institudas em polticas de regulao e superviso da educao superior, sero executadas exclusivamente pelo Ministrio da Educao e podero ser desenvolvidas com a assistncia dos rgos e das entidades da administrao pblica.

Pargrafo nico. As aes de monitoramento da educao superior podero ser desenvolvidas em articulao com os conselhos profissionais.

Art. 92. O Ministrio da Educao poder instituir processo simplificado com vistas expanso da oferta de cursos de formao de profissionais do magistrio para a educao bsica, de cursos superiores de tecnologia e de cursos em reas estratgicas relacionadas aos processos de inovao tecnolgica e elevao de produtividade e competitividade da economia do Pas.

Art. 93. O exerccio de atividade docente na educao superior no se sujeita inscrio do professor em rgo de regulamentao profissional.

Pargrafo nico. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestao de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituio, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extenso, planejamento, gesto e avaliao.

Art. 94. Aprovados os estatutos das IFES pelas instncias competentes do Ministrio da Educao, eventuais alteraes sero aprovadas por seus respectivos rgos colegiados superiores, observadas as regras gerais estabelecidas neste Decreto e nos demais normativos pertinentes, vedada a criao de cargos ou funes administrativas.

Art. 96. Os estudantes que se transferirem para outra IES tm assegurado o aproveitamento dos estudos realizados de maneira regular, conforme normativos vigentes.

" Art. 5 O polo de educao a distncia a unidade descentralizada da instituio de educao superior, no Pas ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a distncia.

1 Os polos de educao a distncia mantero infraestrutura fsica, tecnolgica e de pessoal adequada aos projetos pedaggicos dos cursos ou de desenvolvimento da instituio de ensino.

2 So vedadas a oferta de cursos superiores presenciais em instalaes de polo de educao a distncia e a oferta de cursos de educao a distncia em locais que no estejam previstos na legislao." (NR)

Art. 98. Os cursos a distncia podero aceitar transferncia, aproveitamento de estudos e certificaes totais ou parciais realizadas ou obtidas pelos estudantes em cursos presenciais, da mesma forma que os cursos presenciais em relao aos cursos a distncia, conforme legislao.

Art. 99. Os diplomas de cursos de graduao sero emitidos pela IES que ofertou o curso e sero registrados por IES com atribuies de autonomia, respeitada o disposto no art. 27 e conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

1 As universidades, os Institutos Federais de Educao, Cincia e Tecnologia e os Centros Federais de Educao Tecnolgica registraro os diplomas expedidos por eles prprios e aqueles emitidos por instituies de ensino superior sem autonomia.

2 Os centros universitrios podero registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.

Art. 100. vedada a identificao da modalidade de ensino na emisso e no registro de diplomas.

Art. 101. O Catlogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, elaborado pela Secretaria de Educao Profissional e Tecnolgica do Ministrio da Educao, servir de referncia nos processos de autorizao, reconhecimento e renovao de reconhecimento dos cursos superiores de tecnologia.

Pargrafo nico. O Ministrio da Educao definir os procedimentos para atualizao do catlogo de que trata o caput .

Art. 102. So classificadas como reservadas, pelo prazo de cinco anos, as informaes processuais relativas s mantenedoras e s IES privadas e seus cursos apresentadas ao Ministrio da Educao, nos termos da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012 , resguardadas as informaes de carter sigiloso definido em lei.

Pargrafo nico. Caber s IES a ampla divulgao de seus atos institucionais, de seus cursos e dos documentos pedaggicos e de interesse dos respectivos estudantes, nos termos no art. 47 da Lei n 9.394, de 1996 , e conforme regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 104. Os documentos que compem o acervo acadmico das IES na data de publicao deste Decreto sero convertidos para o meio digital, mediante a utilizao de mtodos que garantam a integridade e a autenticidade de todas as informaes contidas nos documentos originais, nos termos da legislao.

Pargrafo nico. O prazo e as condies para que as IES e suas mantenedoras convertam seus acervos acadmicos para o meio digital e os prazos de guarda e de manuteno dos acervos fsicos sero definidos em regulamento a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 105. As IES originalmente criadas ou mantidas pelo Poder Pblico estadual, municipal ou distrital que foram desvinculadas aps a Constituio de 1988, atualmente mantidas ou administradas por pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado, migraro para o sistema federal de ensino mediante edital de migrao especfico a ser editado pelo Ministrio da Educao.

Art. 106. Os processos iniciados antes da data de entrada em vigor deste Decreto obedecero s disposies processuais nele contidas, com aproveitamento dos atos j praticados.

Art. 107. Ficam revogados:

I - o art. 15 do Decreto n 6.861, de 27 de maio de 2009 ;

II - o Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006 ;

III - o Decreto n 5.786, de 24 de maio de 2006;

IV - o Decreto n 6.303, de 12 de dezembro de 2007;

V - o Decreto n 8.142, de 21 de novembro de 2013 ; e

VI - o Decreto n 8.754, de 10 de maio de 2016 .

Art. 108. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 15 de dezembro de 2017; 196 da Independncia e 129 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 18.12.2017

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput , inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 9, caput , incisos VI, VIII e IX, e no art.

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Ensino durante a Pandemia do Covid-19: No Brasil, muitas redes de ensino buscaram soluções de recursos digitais de aprendizagem, inspiradas na modalidade Educação a Distância (EaD), surge assim o regime de aulas remotas, uma solução temporária para continuar as atividades pedagógicas.

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Ensino durante a Pandemia do Covid-19: No Brasil, muitas redes de ensino buscaram soluções de recursos digitais de aprendizagem, inspiradas na modalidade Educação a Distância (EaD), surge assim o regime de aulas remotas, uma solução temporária para continuar as atividades pedagógicas.