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Entre outras arbitrariedades, o ato dava ao Congresso o  direito  de  eleger  o  presidente  da República para terminar o mandato de Jango e cassava os direitos políticos de  diversas lideranças, principalmente de parlamentares da esquerda.

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Promulgado em 1965, sendo mais rígido que seu antecessor, o AI-2 veio composto por 33 artigos que dentre seus principais, estipularam:
• Uso definitivo das eleições indiretas para presidente;
• Dissolução de todos os partidos que atuavam na época;
• Ampliação do número de ministros do Superior Tribunal Federal.

Além disso, o AI-2 ampliou os poderes do presidente ao determinar que o mesmo poderia decretar 180 dias de Estado de Sítio sem a aprovação prévia do Congresso Nacional. Paralelamente, os outros artigos autorizavam:
• Intervenção nos cenários políticos estaduais;
• Demissão dos funcionários que não se adequassem ao novo governo;
• Emissão de decretos e complementos relacionados aos assuntos ligados à segurança nacional.

Aluno: Thiago / N°: 14

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Em fevereiro de 1966, que decretou-se

o seguinte:

• eleições indiretas para governador, nos mesmos moldes da

eleição presidencial, nas Assembleias estaduais;

• o  vice-presidente  e  o  vice-governador  viriam  da  chapa  dos

eleitos para o cargo majoritário;

• os  prefeitos  de  capital  ou  de  áreas  de  segurança  nacional

seriam nomeados pelos governadores
(GUIDO)

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O AI-4 também foi de grande importância, pois convocou o Congresso Nacional para votar a Constituição de 1967, que institucionalizou a ditadura no Brasil.
Com a chegada de Costa e Silva ao poder e o aumento da repressão, orquestrada pela linha-dura, os movimentos de oposição cresceram e entraram em evidência grupos de  guerrilha urbana  como o MR-8 e a ALN
(MARCELLE)

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AI-5  foi emitido pelo presidente Arthur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968. Causou  a perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado.
(Sofia)

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Altera a composição e competência do Supremo Tribunal Federal, amplia disposição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e ratifica as emendas constitucionais feitas por Atos Complementares.
O Ato Institucional Número Seis (AI-6) foi editado em 1º de fevereiro de 1969 pelo presidente Costa e Silva e publicado no Diário Oficial em 3 de fevereiro de 1969.
Sua edição foi para reduzir de 16 para 11 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ato estabeleceu também que os crimes contra a segurança nacional seriam julgados pela Justiça Militar e não pelo STF.
(Hannah)

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O Ato Institucional Número Sete (AI-7) foi editado em 26 de fevereiro de 1969 pelo presidente Costa e Silva e publicado no Diário Oficial na mesma data.

Este ato institucional foi um complemento do AI-6, pois tratava da suspensão de todas as eleições até novembro de 1970. No dia 13 de março, houve uma retificação do AI-7, que impôs uma nova lista de cassações, desta vez sem a oposição do STF.

Estabelece normas sobre remuneração de Deputados Estaduais e Vereadores; dispõe sobre casos de vacância de cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; suspende quaisquer eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes; e dá outras providências.
(RYAN)

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Ato institucional número oito (AI - 8), atribui competência ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, para realizar, por decreto, a respectiva reforma administrativa, e dá outras providências.
CHRISTIAN MUNIZ

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O Ato Institucional Número Nove, ou AI-9 foi editado em 25 de abril de 1969 por Costa e Silva.
Seguindo a esteira dos atos institucionais anteriores, estabeleceu regras para a reforma agrária cuja doutrinação tinha cunho estritamente conservador.
Este ato institucional dava poder ao presidente para delegar as atribuições para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias.
Costa e Silva estabeleceu também a indenização com títulos da dívida pública reembolsáveis por 20 anos, com correção monetária e que em caso de discussão do valor, seria aceito o valor cadastral da propriedade.
Novas cassações estavam presentes no texto do ato institucional para o dia 29 de abril de 1969.
Desta vez 219 professores e pesquisadores universitários foram aposentados e demitidos.
Foram cassados 15 deputados, da ARENA e do MDB por terem se manifestado contra a inconstitucionalidade dos atos institucionais seguidos.
(Kallil)

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O Ato Institucional Número Dez, ou AI-10, editado em 16 de maio, determinava que as cassações e suspensões de direitos políticos com base nos outros atos institucionais acarretariam a perda de qualquer cargo da administração direta, ou indireta, instituições de ensino e organizações consideradas de interesse nacional.

Em julho, mais de 500 pessoas foram atingidas com punições, entre elas membros do Congresso Nacional e das assembleias estaduais e municipais, jornalistas, militares, diplomatas, médicos, advogados e professores.

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O Ato Institucional Número Onze (ou AI-11) foi editado em 14 de agosto de 1969. Estabeleceu novo calendário eleitoral, fixando a data das eleições gerais para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores - as quais estavam suspensas em virtude do disposto no Artigo 7º do AIT 7/1969 de 26 de fevereiro de 1969 - e para os municípios nos quais tivesse sido decretada a intervenção federal baseada no artigo 3º do AIT 5/1968 de 13 de dezembro de 1968; ou cujos cargos de prefeito e vice-prefeito estivessem vagos por outro motivo. Também as regras estabelecidas pelo artigo 80 do DEL 411/1969 de 8 de janeiro de 1969 viriam a ser cumpridas no dia 30 de novembro do mesmo ano, extinguindo a justiça de paz eletiva mas respeitando os mandatos dos atuais juízes de paz até o seu término.

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No dia 26 de agosto de 1969 o presidente Costa e Silva apresentou sintomas de trombose cerebral. Com o agravamento do estado, o alto comando das forças armadas se reuniu e editou o AI-12 em 30 de agosto, estabelecendo que uma junta militar composta pelos ministros militares assumiria o poder e não o vice-presidente Pedro Aleixo, como mandava a constituição. Em cadeia de rádio e TV, a junta se pronunciou dizendo que a situação interna grave impedia a posse do vice-presidente.

Esclarece que, enquanto durar o impedimento temporário do Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, por motivo de saúde, as suas funções serão exercidas pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, nos termos dos Atos Institucionais e Complementares, bem como da Constituição de 1967.

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No dia 4 de setembro, As organizações de luta armada Movimento Revolucionário oito de Outubro (MR-8) e Ação Libertadora Nacional (ALN) sequestraram o embaixador norte-americano Charles Burke Elbrick e exigiram a libertação de 15 prisioneiros políticos e a divulgação de seu manifesto de repúdio à ditadura militar. No dia seguinte, a junta militar se reuniu com o general Carlos Alberto da Fontoura, chefe do SNI, os ministros José de Magalhães Pinto, das Relações Exteriores, e Luís Antônio da Gama e Silva, da Justiça, e o general Jaime Portela, chefe do Gabinete Militar da Presidência da República. Ficou decidido que o governo cederia às exigências, o que foi feito.

Foram editados então o Ato Institucional Número Treze, ou AI-13, que estabelecia o "banimento do território nacional de pessoas perigosas para a segurança nacional", e o Ato Institucional Número Quatorze ou AI-14, que estabelecia a modificação do artigo 150 da constituição, com a aplicação da pena de morte nos casos de comprovada participação em atos de terrorismo que resultasse em morte e também em "guerra externa, revolucionária ou subversiva". Esta lei, no entanto, embora tenha entrado em vigor durante o governo do General Garrastazu Médici, nunca chegou a ser aplicada, e o único condenado por ato de terrorismo resultante em morte de soldado num quartel do Rio de Janeiro durante esse período, recebeu indulto presidencial.

No dia 9, os 15 presos libertados e exilados no México foram banidos do território nacional, e puderam apenas retornar ao Brasil em 1979 com a entrada em vigor da Lei da Anistia no governo do General João Batista Figueiredo.

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O Ato Institucional Número Quinze, ou AI-15, foi editado no dia 9 de setembro de 1969 fixando as eleições nos municípios sob intervenção federal para 15 de novembro de 1970.

No dia 16 de setembro, a junta militar emitiu nota oficial comunicando o afastamento definitivo de Costa e Silva e a constituição de uma junta de três generais para encaminhar a questão sucessória.

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O Ato Institucional Número Dezesseis, ou AI-16, foi editado em 14 de outubro de 1969. Declarou vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, marcando para o dia 25 seguinte a eleição presidencial indireta pelo Congresso Nacional, em sessão pública e por votação nominal. Fixou também o fim do mandato do presidente eleito em 15 de março de 1974, e prorrogou os mandatos das mesas da Câmara e do Senado até 31 de março de 1970.

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O Ato Institucional Número Dezessete, ou AI-17, também editado em 14 de outubro de 1969, autorizava a junta militar a colocar na reserva os militares que "tivessem atentado ou viessem a atentar, comprovadamente, contra a coesão das forças armadas". Uma forma encontrada para conter a oposição encontrada pela indicação de Médici.