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A Constituição Brasileira reconhece legalmente toda a população brasileira no acesso aos serviços e às ações de saúde por meio de um Sistema Único de Saúde.

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Foi registrado o último caso de poliomelite no Brasil.

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Implementação do SUSU e criação das leis n.º 8.080 e n.º 8.142 as quais regulamentam os serviços, a participação da sociedade e as bases de funcionamento do SUS.

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Estruturação da rede de atenção básica em saúde com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

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Aprovação da Norma Operacional Básica (NOB 01/1992), além de ser criado o Programa de Reorganização dos Serviços de Saúde.

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Descentralização e municipalização dos serviços e a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

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Estruturação da Saúde da Família com equipes multidisciplinares atuando nas comunidades.

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Regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS.

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Acesso e distribuição de medicamentos aos portadores de HIV/Aids.

Redefinição do modelo de gestão do SUS que disciplina as relações entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

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Criação do Piso de Atenção Básica (PAB) - repasse de recursos ao gestor municipal, por pessoa, para o atendimento à Saúde. E Criação do Disque Saúde.

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Sistema Nacional de Transplantes.

Plano Estratégico de Mobilização Comunitária para o Combate à Dengue.

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Em janeiro deste ano foi criada a Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob a lei  Lei nº 9.782. A criação desta foi um grande avanço na saúde, visto que tem como objetivo regular e fiscalizar medicamentos, agrotóxicos, cosméticos, e relacionado a vigilância sanitária.

Foi aprovada a Política Nacional de Medicamentos Genéricos (PNM), para garantir a qualidade e eficácia dos medicamentos e o acesso da população aos medicamentos essenciais.

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Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Regulamentação do setor privado de saúde.

Criou-se o Comitê Técnico para Acompanhamento do Plano de Intensificação das Ações de Controle da Malária (Portaria Funasa nº 355, de 14/7/2000).

Instituiu-se o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas (Nurep), da Funasa (Portaria Funasa nº 473, de 31/8/2000).

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Entra-se em vigor a Lei n.º 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Nesse ano então, adota-se a vacinação obrigatória de trabalhadores das áreas portuárias, aeroportuárias, de terminais e passagens de fronteira (Portaria GM/MS nº 1.986, de 25/10/2001).

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Aprova-se a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS 1/2001) que ampliou a responsabilidade dos municípios na atenção básica, definiu também o processo de regionalização da assistência, criou mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e por fim procedeu à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios (Portaria GM/MS nº 95, de 26/1/2001).

Instituiu o Dia e o Programa Nacional da Mobilização e controle contra a Dengue.

Foram aprovados critérios e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros destinados a saneamento, saúde indígena, vigilância ambiental, educação em saúde e Pesquisa (Portaria Funasa nº 1, de 2/1/2002).

Neste ano ainda foi aprovado a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Portaria GM/MS nº 254, de 31/1/2002).

E no âmbito do SUS. Instituiu- se o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, a ser desenvolvido pelos três níveis de gestão. Definiu as competências e atribuições relativas à implantação/gestão em cada nível de direção do SUS, se estabeleceu níveis assistenciais, delegou-se à Funasa a coordenação do Sistema Epidemiológico das Hepatites Virais e o uso de imunobiológicos para a prevenção das hepatites virais.

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Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O programa "De volta para Casa" facilitou o processo de reinserção social de pessoas com internação psiquiátrica prévia.

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- Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de Humanização do SUS e de Saúde do Trabalhador.

- Programa "Brasil Sorridente" - Um conjunto de ações para melhorar as condições de saúde bucal.

- Programa "Farmácia Popular do Brasil".

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Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Publicação do Plano Nacional de Saúde.

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Divulgação do "Pacto da Saúde" que é composto por 3 componentes: Pacto em Defesa do SUS", "Pacto pela Saúde" e "Pacto de Gestão".
Aprimoração do da Política da Saúde de Pessoa Idosa.

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Estabelecido Políticas sobre o uso excessivo de álcool.
Liberação por parte do Governo de licença compulsória de antirretrovirais.

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Regulamentação da Emenda Constitucional sobre a direção aos gastos na Saúde.
Política Indígena no SUS.

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Lançamento da Campanha Nacional de Vacinação contra o H1N1 (Influenza)
Elaboração da Política Nacional da Saúde do Homem.
Inaugurado o centro de estudo de céluas tronco.

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Marco do primeiro cadastro de pesquisas clínicas realizadas nos seres humanos.
Inauguração da Secretaria Especial de Saúde Indígena.
Universidade aberta do SUS.

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Publicação do Decreto 7.508/11 - Regulamenta a Lei Orgânica 8.080/90. Traz conceitos importantes e fortalece a regionalização através da Instituição de Regiões de saúde - o que garante a INTEGRALIDADE da assistência em saúde.
Publicação da Nova Portaria da Atenção Básica - PNAB.
Enfrentamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis.
Portaria n 2.648, de 7 de novembro de 2911 redefine UPA - Unidade de Pronto Atendimento

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Sancionada a Lei Complementar 141/12, que traz em seu texto os percentuais mínimos serem investidos pelas esferas de governo nas ações e serviços de saúde. Deixa claro, em seu texto, quais são as ações e serviços de saúde.

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O governo lança o Mais Médico, por meio da Lei n 12.871, de 22 de outubro de 2013. O programa contribui na atenção básica lidando com o processo saúde-doença da população e garantindo o cuidado continuado das famílias.

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É instituída a Política Nacional de Atenção Integral às pessoas com Doenças Raras e a Portaria n 371 fica instituído a organização da atenção integral e humanizada ao recém nascido no SUS.

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Emenda Constitucional 86/15 - Altera o art. 198 da Constituição Federal, deixando claro o valor mínimo a ser investido pelas esferas de governo - o valor mínimo de 15% para a União - recursos próprios.
Publicação da Lei 13.097/15 - Altera o artigo 23 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 - passando a ser permitida a participação direta e indireta de capital estrangeiro na assistência ã saúde no Brasil. Inclui o art. 53A na citada LOS.

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Secretaria n 2.567, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de saúde (SUS).

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Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Políticas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Política de controle e enfrentamento de doenças.
Política de promoção da equidade.
Política de ações ao atendimento de autistas.

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PORTARIA N 702, DE 21 DE MRÇO DE 2018.
Altera a Portaria de Consolidação n 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir novas práticas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC.