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O golpe de estado que instaurou a ditadura militar no Brasil em 1964 completa 55 anos neste domingo (31). Após o ato, iniciou-se um regime de exceção que durou até 1985. Nesse período, não houve eleição direta para presidente. O Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados e houve censura à imprensa.

De acordo com a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram – somente 33 corpos foram localizados. Em 2014, a comissão entregou à então presidente Dilma Rousseff um documento no qual responsabilizou 377 pessoas pelas mortes e pelos desaparecimentos durante a ditadura.

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55 anos do golpe militar de 1964 Ato que depôs Jango ocorreu em 31 de março daquele ano; ditadura durou até 1985. 

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55 anos do golpe militar de 1964 Ato que depôs Jango ocorreu em 31 de março daquele ano; ditadura durou até 1985. 

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Ditadura Militar foi o período da história brasileira que se estendeu de 1964 a 1985. Esse regime foi instaurado no poder de nosso país por meio de um golpe organizado tanto pelos meios militares quanto pelos civis. Esse golpe visou à derrubada do presidente João Goulart e deu início a um período de 21 anos marcado pelo autoritarismo e pela repressão realizada pelo Estado. Encerrou-se em 1985, quando Tancredo Neves foi eleito presidente do Brasil.

Golpe de 1964

A Ditadura Militar, no Brasil, foi instaurada por meio de um golpe — organizado pelos militares, a partir de 31 de março de 1964, e concluído por meio do golpe parlamentar, que se deu em 2 de abril de 1964. Esse golpe, orquestrado não só por militares mas também pelo grande empresariado do Brasil, com o apoio dos Estados Unidos, visava à derrubada de João Goulart e do projeto trabalhista — um projeto político voltado para o desenvolvimentismo e para a promoção de bem-estar social.
João Goulart (Jango), vinculado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), assumiu a presidência do Brasil em setembro de 1961 após um processo tenso que ficou conhecido como “campanha da legalidade”. A posse de Jango aconteceu porque o então presidente Jânio Quadros renunciou a presidência em agosto de 1961. Pela Constituição de 1946, o vice-presidente (na ocasião, o Jango) deveria assumir, mas militares e conservadores em geral não aceitavam a posse de Jango, o que resultou na citada campanha da legalidade, a qual garantiu a posse de Jango.

Após o risco de uma guerra civil, a solução encontrada foi permitir a posse de João Goulart em um regime parlamentarista, isto é, com poderes políticos reduzidos. A partir de janeiro de 1963, o sistema presidencialista retornou ao Brasil, e Jango deu início a sua agenda reformista. O projeto de reformas estruturais de seu governo ficou conhecido como Reformas de Base.

As Reformas de Base organizavam reformas profundas em áreas essenciais do Brasil, tais como as áreas de habitação, bancária, agrária, educacional etc. Dentro das Reformas de Base, a única que foi amplamente debatida e que gerou grande desgaste para o governo de Jango foi a reforma agrária, principalmente porque ela mexia com os interesses dos grandes proprietários de terra.

O debate pela reforma agrária foi crucial para o destino de Jango, uma vez que, a partir de setembro de 1963, os políticos do Partido Social Democrático (PSD) que faziam parte da base de governo começaram a se transferir para a oposição coordenada pela União Democrática Nacional (UDN). Mas não eram somente as Reformas de Base que se desgastavam. Uma lei de 1962, chamada Lei de Remessas de Lucro, também repercutiu fortemente e desagradava aos interesses americanos no Brasil, uma vez que proibia suas empresas de enviarem mais que 10% dos lucros obtidos para fora do país.

Sendo assim, já temos um breve quadro para entendermos a raiz do golpe. João Goulart era um político que tinha um forte relacionamento com sindicalistas, e isso lhe dava a fama de comunista. Além disso, seus projetos para o Brasil visavam a transformações radicais que tinham como objetivo combater as desigualdades para gerar mais desenvolvimento ao país.

Essas medidas de João Goulart desagradavam, primeiramente, ao grande empresariado, grupo que se beneficiava do estado do país e que via as reformas de Jango como prejudiciais aos seus interesses. Além disso, a política trabalhista de Jango, no auge da Guerra Fria, era entendida como parte da doutrina comunista, o que desagradava aos EUA (além da Lei de Remessas de Lucro). Por fim, em oposição ao trabalhismo no Brasil, a UDN buscava retomar o poder no Brasil de todas as formas.

Assim, esses grupos começaram a se articular visando à derrubada do presidente. A partir de financiamentos realizados pela CIA, surgiram duas instituições no país cujo objetivo era ampliar o desgaste do presidente e preparar o caminho para o golpe — o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (Ibad) e o Instituto de Pesquisa e Estudos Sociais (Ipes).

A Ibad, por exemplo, realizou maciço investimento em candidatos conservadores para as eleições realizadas em 1962, e mais de 800 candidatos receberam financiamento dela. Já o Ipes era uma instituição de fachada que produzia materiais informativos a respeito do Brasil e da sociedade brasileira, mas que, secretamente, reunia o grande empresariado do país com os militares para organizar o golpe contra Jango e a democracia. O envolvimento americano, além do apoio financeiro, ocorreria também em auxílio militar, caso o golpe contra Jango não tivesse sucesso.

O caminho para o golpe consolidou-se por meio de uma decisão do presidente comunicada no comício da Central do Brasil. Nesse comício, o presidente afirmou que as Reformas de Base seriam realizadas de toda maneira, o que alarmou os grupos que conspiravam contra o presidente, que entenderam a ação dele como uma guinada definitiva à esquerda.
Em resposta à ação do presidente, foi organizado, para dias depois, a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, realizada em São Paulo e que reuniu milhares de pessoas. Nesse momento, ficava patente que existia uma parcela considerável da população adepta à pauta conservadora. O desgaste do governo Jango, aliado à conspiração golpista, levou a uma rebelião militar iniciada em 31 de março de 1964.

Essa rebelião foi iniciada na 4ª Região Militar, localizada em Juiz de Fora e comandada por Olímpio Mourão Filho. Nos dias seguintes, a rebelião cresceu e, como não houve reação do presidente, os parlamentares reuniram-se de forma extraordinária e consolidaram o golpe contra Jango, ao declararem vaga a presidência do Brasil, em 2 de abril de 1964.
Com o golpe civil-militar que derrubou João Goulart, Ranieri Mazzilli foi nomeado presidente provisório. No dia 9 de abril, foi emitido o Ato Institucional nº 1, dispositivo de lei que estabelecia o aparato de repressão da ditadura. Humberto Castello Branco foi escolhido, em eleição indireta, como o presidente da ditadura, que se estendeu por 21 anos.

Presidentes militares

Ao longo dos 21 anos da Ditadura Militar, o nosso país possuiu cinco presidentes, todos eleitos por meio de eleições indiretas, isto é, sem a participação da população. Os cinco presidentes militares foram:

Humberto Castello Branco (1964-67)

Artur Costa e Silva (1967-69)

Emílio Gastarrazu Médici (1969-74)

Ernesto Geisel (1974-79)

João Figueiredo (1979-85)

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Músicas que foram censuradas na ditadura

Apesar de Você — Chico Buarque. ...

Cálice — Chico Buarque (part. ...

Tiro Ao Álvaro — Adoniran Barbosa (part. ...

Meu Novo Sapato — Paulinho da Viola. ...

Pra Não Dizer Que Não Falei Das Flores — Geraldo Vandré ...

O Bêbado e a Equilibrista — Elis Regina. ...

Alegria, Alegria — Caetano Veloso.

ENTRE OUTRAS.

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ARTISTAS QUE FORAM REPRIMIDOS OU CENSURADOS PELA DITADURA MILITAR DE 64

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ARTISTAS QUE FORAM REPRIMIDOS OU CENSURADOS PELA DITADURA MILITAR DE 64

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1- Glauber Rocha

Glauber Rocha foi um grande diretor do cinema brasileiro e um dos grandes nomes do movimento conhecido como Cinema Novo, realizou obras com reconhecimento internacional, como Deus e o Diabo na Terra do Sol, que fala sobre o cangaço e o sertão nordestino, e Terra em Transe, um filme político em plena ditadura militar no qual são expostas diversas visões políticas da época e é retratada a luta política entre diversas classes sociais.

Em novembro de 1965, Glauber Rocha e outros intelectuais foram presos por estarem participando de um protesto contra a ditadura militar que acontecia durante uma conferência da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Rio de Janeiro, mas foram soltos por conta da repercussão internacional de suas prisões. Glauber se exilou em Nova Iorque em 1971 por conta do aumento da repressão durante o governo de Médici, voltando ao Brasil em 1976.

2- Antônio Callado

Antônio Carlos Callado foi um jornalista e escritor. Entre seus livros mais importantes, estão Quarup (1967), Bar Don Juan(1971), Reflexos do baile (1976), Sempreviva (1981), que apresentam um retrato do Brasil durante a ditadura militar. Callado foi preso duas vezes: uma em 1965, numa manifestação contra a ditadura militar que acontecia durante uma conferência da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Rio de Janeiro, e outra em 1968, após o fechamento do Congresso com o AI-5.

3- Joaquim Pedro de Andrade

Joaquim Pedro de Andrade foi um cineasta carioca que foi preso em 1965 quando participava de uma manifestação contra a ditadura militar que acontecia durante uma conferência da OEA, no Rio de Janeiro. Suas filmagens mais famosas são Macunaíma (1969), inspirado na obra de Mário de Andrade, e Os Inconfidentes (1972), inspirado na Inconfidência Mineira de 1789, dois filmes críticos à ditadura.

4- Mário Carneiro

Mário Carneiro foi um famoso fotógrafo do Cinema Novo, preso em 1965 num protesto contra a ditadura militar que acontecia durante uma conferência OEA, no Rio de Janeiro. Entre os clássicos do cinema nacional que ele fotografou estão Arraial do Cabo (1959), Porto das Caixas (1961), O Padre e a Moça (1965), Capitu (1968) e O Viajante (1999).

5- Carlos Heitor Cony

Carlos Heitor Cony foi jornalista e escritor, preso várias vezes durante a ditadura militar por conta das suas denúncias ao regime no jornal Correio da Manhã, do qual se demitiu por conta da pressão causada pela sua oposição à ditadura. Cony se exilou em Cuba em 1967, voltando ao Brasil um ano depois.

6- Márcio Moreira Alves

Márcio Moreira Alves foi um jornalista carioca que no início apoiou o golpe militar, mas logo após o AI-1 se arrependeu e começou a denunciar as torturas contra os oposicionistas da ditadura militar. Político extremamente moderado, Moreira Alves fazia discursos na Câmara denunciando os horrores da ditadura, o que fez com que tentassem cassar o seu mandato como deputado federal, sendo sua recusa em se calar um dos estopins que gerou a promulgação do AI-5. Exilou-se em 1968 e voltou com a anistia, em 1979.

7- Flávio Rangel

Flávio Rangel foi um diretor teatral e jornalista, foi preso durante uma manifestação durante a ditadura militar em 1965 que acontecia durante uma conferência da golpista OEA, no Rio de Janeiro. Rangel começou a escrever em 1969 para o Pasquim, famoso semanário conhecido pela sua oposição à ditadura, e foi novamente preso no ano seguinte.

Entre 1978 e 1984 escreveu crônicas para a Folha de S. Paulo, criticando novamente a ditadura militar, suas crônicas estão reunidas nas obras Seria Cômico se Não Fosse Trágico, A Praça dos Sem Poderes, Os Prezados Leitores e Diário do Brasil.

8- Caetano Veloso

Caetano Veloso é um cantor e compositor que foi censurado várias vezes durante a ditadura militar. Foi precursor do movimento tropicalista, denunciando a repressão por meio de suas músicas. Caetano se exilou junto com Gilberto Gil em 1970, em Londres, voltando no ano seguinte para assistir à missa pelos quarenta anos de casamento de seus pais, mas foi preso e intimidado a escrever uma canção elogiando a rodovia Transamazônica, então em construção.

Caetano compôs canções de protesto como Alegria, Alegria (1967), É Proibido Proibir (1968) e Tropicália (1968), grandes sucessos até hoje.

9- Gilberto Gil

Gilberto Gil é um cantor, compositor e precursor do movimento Tropicalista brasileiro, foi censurado e preso pela ditadura militar e se exilou com Caetano Veloso em 1969, voltando ao Brasil em 1972.

Gil compôs junto com Chico Buarque a música de protesto Cálice (1973), uma das mais famosas durante a ditadura que, por conta da censura, só pode ser divulgada cinco anos depois de sua gravação.

10- Paulo Coelho

O escritor Paulo Coelho foi um dos torturados pela ditadura militar, seu apartamento foi invadido e ele foi levado ao DOPS, onde foi interrogado e fotografado. Paulo, que na época era compositor, foi então liberado e logo em seguida capturado novamente, preso e torturado por conta da música que escreveu com Raul Seixas, Sociedade Alternativa.

11- Milton Nascimento

O cantor e compositor Milton Nascimento por diversas vezes denunciou casos de racismo durante a ditadura militar, sendo intimado a retirar as queixas porque aquilo arruinava a imagem que o regime queria passar, a de que no Brasil não havia racismo. Milton também foi obrigado a não ver seu filho por 20 anos porque estavam ameaçando o garoto de morte.

O álbum Milagre dos Peixes de Milton foi quase que inteiramente censurado, fazendo com que ele lançasse o álbum apenas com as melodias, sem nenhuma letra.

12- Chico Buarque

Chico Buarque é um cantor, compositor e um dos precursores do movimento Tropicalista, escreveu a famosa peça O Rei da Vela, que teve seus atores espancados em uma das primeiras exibições. Chico se exilou na Itália logo após a promulgação do AI-5, voltando em 1970, quando escreveu e interpretou canções famosas de protesto como Apesar de Você (1970) e Cálice (1973), que foram censuradas.

13- Geraldo Vandré

Geralo Vandré é um cantor e compositor que fez grande sucesso durante a ditadura militar, principalmente com a música Pra não dizer que não falei das flores (1968), também conhecida como Caminhando, que virou um dos grandes gritos de protesto contra a ditadura. Vandré se exilou no Chile logo após a promulgação do AI-5, voltando ao Brasil em 1973.

O último dia 31 de março foi marcado por vários atos de repúdio contra a decisão do fascista Jair Bolsonaro de comemorar o início de um regime de repressão que durou 21 anos, esquartejou a liberdade de expressão, calando e oprimindo qualquer opinião contrária ao golpe. Fora Bolsonaro e todos os golpistas! Liberdade para Lula! Não à ditadura militar!

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Eu entendi que todos nós temos o direito a nos expressarmos de maneira que não haja repressão, com tudo, não podemos usar desse direito para OFENDER NEM AGREDIR as pessoas verbalmente.

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Quais são os limites da liberdade de expressão na internet?

Tanto a liberdade de expressão quanto seus limites são os mesmos na esfera online ou offline.

Embora o ambiente virtual possa dar a falsa sensação de anonimato, sendo visto como “terra de ninguém”, as leis continuam valendo.

Quem utilizar a rede para manifestar insultos, mentiras, discursos de ódio e outras mensagens que incitem a violência está sujeito às punições previstas na legislação.

Por isso, como lembram Felipe Costa Rodrigues Neves e Isabel Cortellini, no artigo “Liberdade de expressão em tempos de internet”, vale a máxima de que o seu direito termina quando começa o do outro.

“A liberdade de expressão, apesar de fundamental e importantíssima como meio de garantia e desenvolvimento da nossa democracia, não pode ser utilizada como desculpa para prática de crimes e atividades ilícitas – como é o caso dos discursos que incitam a violência contra à mulher, dos discursos de ódio contra minorias, da difamação, calúnia e injúria e até discursos de incentivo ao terrorismo.”

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Censura vs responsabilização

Assim, podemos concluir que, no Brasil, a lei não admite censura, apenas responsabilização.

Isso porque a censura requer análise prévia dos conteúdos divulgados, com o intuito de barrar aqueles que não forem aprovados por quem está no poder, decidindo a que tipo de informação a população terá acesso.

Já a responsabilização, ainda que punitiva, consiste em ações posteriores à divulgação de um pensamento que viole direitos alheios.

Um estado democrático não se ocupa em restringir informações e ideias, mas deve responsabilizar o cidadão que não respeite o direito dos demais.

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 existe limite para a liberdade de expressão?

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 existe limite para a liberdade de expressão?

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Sim, existem limites para esse direito, em especial quando ele ferir outras garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição.

Nesse contexto, a mais evidente está no Art. 5º, inciso X, que afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Em outras palavras, ter liberdade de expressão não implica na admissão de ofensas, calúnias, invasões, danos materiais ou morais sem uma punição.

Para tanto, ao vedar o anonimato, a carta magna exige que, quando expressar seu pensamento, o autor se identifique.

Além de garantir os créditos sobre uma opinião, essa determinação serve para que o autor seja contatado posteriormente, caso suas ideias tenham excedido os limites e invadido a privacidade de outras pessoas.

Como a Constituição não define padrões específicos sobre as limitações dos direitos fundamentais, muitos casos acabam na Justiça, onde serão avaliados e debatidos.

A decisão judicial pode favorecer o autor, porém, há situações em que ele acaba condenado a indenizar o indivíduo ou grupo que se viu ofendido diante de sua postura.

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Quem garante a liberdade de expressão?

Como mencionamos nos tópicos acima, a liberdade de pensamento e manifestação de ideias é garantida pela Constituição Federal.

Na prática, qualquer desrespeito à carta magna deve ser punido pelos agentes da Justiça e da lei, de acordo com a infração e sua gravidade.

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Qual é a importância da liberdade de expressão?
Tanto o conceito quanto as medidas que permitem a aplicação da liberdade de expressão compõem os chamados direitos fundamentais que, segundo entidades como a ONU, são indispensáveis para garantir uma vida digna a qualquer pessoa.

E isso faz todo o sentido.

Afinal, a censura e outros mecanismos de diminuição desse direito abrem precedentes perigosos para que o governo e outras autoridades imponham suas vontades com o uso da violência, como ocorria durante as ditaduras.

Ao proibir a tortura e o tratamento degradante, por exemplo, a Constituição afasta dos cidadãos o temor de represálias devido a suas opiniões pessoais ou expressas junto a um grupo.

Embora isso pareça comum nos dias de hoje, muitas pessoas lutaram e se opuseram à repressão por parte de Estados e lideranças autoritárias para que o povo brasileiro pudesse se manifestar com tranquilidade.

Para citar um caso de grande repercussão, vale lembrar a “Marcha da Maconha”, movimento que pedia pela descriminalização do uso da erva para diversas finalidades.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucional a repressão policial de participantes que frequentam esse tipo de evento, tendo como justificativa apresentada pelo ministro Celso de Mello:

“A liberdade de expressão protege simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor as suas opiniões ou sentimentos e os do público em geral. Quando se proíbe uma manifestação qualquer, viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos de exprimir as suas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que formassem livremente as suas próprias opiniões.”

“Uma ideia fundamental, subjacente à liberdade de expressão, é a de que o Estado não pode decidir pelos indivíduos o que cada um pode ou não pode ouvir.”

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O histórico da liberdade de expressão no Brasil tem uma série de reviravoltas para chegar ao estágio atual, em que esse é visto como um direito fundamental necessário à dignidade humana.

Enquanto o território nacional tinha como regimes a monarquia e o império, o acesso à informação e aos meios de compartilhar qualquer declaração era extremamente restrito e controlado pelo monarca ou imperador.

As mudanças começaram com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, que marcou o fim do governo de Dom Pedro II e o início do presidencialismo no Brasil.

Desde então, houve duas constituições que não previam censura no país.

A primeira, de 1891, oficializou os instrumentos da nova república, instituindo a forma federativa de Estado e republicana de governo

Conforme relata este texto assinado por Helena Daltro Pontual, outras inovações foram:

Estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos

Separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial

Instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).

A segunda constituição brasileira foi aprovada em 1934, sob o comando de Getúlio Vargas, incorporando seus ideais de cultura trabalhista.

Criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho e de leis trabalhistas são suas principais características.

Foi nesta época, por exemplo, que os trabalhadores passaram a desfrutar de uma jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas.

Três anos mais tarde, Vargas aderiu à inspiração fascista, derrubando a Constituição de 1934 e substituindo-a pela Carta Constitucional do Estado Novo.

Começava, então, a primeira ditadura vivenciada pelo Brasil, tendo como características evidentes a concentração de poder nas mãos do ditador, eleições indiretas e anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Houve supressão dos partidos políticos existentes e a liberdade de expressão foi cerceada, tanto sob o ponto de vista político quanto de imprensa.

Qualquer divulgação de informações era controlada pelo governo Vargas, que passou a prender e exilar quem se opunha às ordens.

O período se estendeu até 29 de outubro de 1945, quando o ditador foi deposto em favor de novas eleições para a presidência da república.

O general Eurico Gaspar Dutra saiu vitorioso da disputa, exercendo um governo democrático e decretando fim à censura, perseguição, pena de morte e restabelecendo os direitos individuais dos cidadãos.

No entanto, a tranquilidade nem chegou a durar duas décadas, pois logo veio o Golpe de 1964 e a constituição que oficializou a ditadura militar no país, promulgada em 1967.

Naquele mesmo ano, a liberdade de expressão sofreu um ataque ainda maior que durante o Estado Novo, com a entrada em vigor da Lei nº 5.250/1967, a Lei de Imprensa.

O documento teve um lado positivo ao acrescentar radiodifusão e agências de notícias aos meios de difusão midiáticos.

Porém, a censura retornou com força total, prejudicando a publicação de notícias, reportagens, livros, revistas, peças teatrais e até músicas, conforme cita o artigo “Evolução Histórica da Liberdade de Expressão”, escrito por  João Pedro Zambianchi Caetano:

“A censura persistia com a entrada em vigor do regime de exceção. Nesse assombroso período, não apenas os pensamentos que contrariavam o governo que receberiam censuras. A partir do momento em que criaram a Censura Prévia, todas as notícias e trabalhos da imprensa deveriam passar por uma análise governamental antes de ser publicadas para só então o cidadão brasileiro conseguir acesso à determinada notícia.”

A liberdade de manifestar os pensamentos só voltou a ser garantida no país com a derrota da ditadura e a construção de um Estado Democrático de Direito, consolidados pela Constituição de 1988, em vigor até hoje.

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O que é a liberdade de expressão?

Liberdade de expressão é um conceito que prevê a oportunidade de uma ou mais pessoas expressarem suas ideias sem medo de coerção ou represálias.

O termo se refere à livre manifestação de diferentes vozes, não importando se concordam, divergem em alguns pontos ou discordam umas das outras, a respeito de qualquer tema ou indivíduo.

Essa é uma das razões por que a liberdade de expressão é premissa para qualquer governo democrático na atualidade.

Obviamente, ter liberdade para mostrar, publicar ou difundir os pensamentos não significa que isso possa ser feito sem respeitar alguns limites.

Para viver bem em sociedade, é essencial estar atento a declarações que possam, por exemplo, ofender as preferências, origens e o estilo de vida de outros indivíduos.

Dada a sua relevância, a liberdade de expressão possui lugar na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) – documento que norteia a garantia de direitos e liberdades fundamentais para todos.

Em seu Artigo 19°, o texto afirma:

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

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Liberdade de expressão: lei, evolução, importância e limites.

A presença da liberdade de expressão na lei é uma conquista de toda a humanidade, pois apoia os direitos fundamentais das pessoas.

Por isso, a ideia da livre manifestação de pensamentos faz parte de legislações da ONU, convenções internacionais e do arcabouço legislativo de uma série de países democráticos.

No Brasil, esse conceito é um dos que dá suporte para a própria existência da democracia, pois afasta a ideia de censura que marca os governos autoritários.

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1) FORMAS DE REPRESSÃO AO PENSAMENTO NA VIDA DO CIDADÃO BRASILEIRO

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1) FORMAS DE REPRESSÃO AO PENSAMENTO NA VIDA DO CIDADÃO BRASILEIRO