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Mulheres perdem severamente com reforma da Previdência

Coordenadora de Pesquisas do Dieese destaca que mesmo alcançando exigências, apesar das condições desiguais no mercado de trabalho, haveria redução severa no valor das aposentadorias

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Mulheres perdem severamente com reforma da Previdência

Coordenadora de Pesquisas do Dieese destaca que mesmo alcançando exigências, apesar das condições desiguais no mercado de trabalho, haveria redução severa no valor das aposentadorias

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A Constituição Federal de 1988 prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, art. 5º, inciso I. Além disso, esse mesmo texto fundamental prevê que é garantida a toda mulher a liberdade de expressão e a inviolabilidade da sua intimidade.

Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,nos termos desta Constituição.

Porém, é preciso descatar que ainda vivemos em uma sociedade muito machista, e ainda existe discriminação contra as mulheres.

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“Apoiar que haja no país uma legislação sobre o aborto não é banalizar a vida”, afirma presidenta da ONG Católicas pelo Direito de Decidir em audiência pública

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“Apoiar que haja no país uma legislação sobre o aborto não é banalizar a vida”, afirma presidenta da ONG Católicas pelo Direito de Decidir em audiência pública

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Nós, mulheres, somos mais da metade dos eleitores no Brasil, porém menos de 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados são ocupadas por parlamentares do sexo feminino. Exatas 45 deputadas têm a tarefa de representar-nos. Se quisermos ter pautas relacionadas aos direitos das mulheres apresentadas e apreciadas no Legislativo Federal devemos ocupar este espaço político.

Michelle Fernandez

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Nós, mulheres, somos mais da metade dos eleitores no Brasil, porém menos de 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados são ocupadas por parlamentares do sexo feminino. Exatas 45 deputadas têm a tarefa de representar-nos. Se quisermos ter pautas relacionadas aos direitos das mulheres apresentadas e apreciadas no Legislativo Federal devemos ocupar este espaço político.

Michelle Fernandez

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A mulher se depara ainda, hoje com esta contradição: por um lado, uma herança histórica que a limitou a ser mãe, esposa; por outro, a possibilidade de escolher seu futuro e se fazer sujeito de sua história, bem como da humanidade, em pé de igualdade com o sexo masculino. Porém, é no interior dos lares que vem à tona o lado mais obscuro e cruel desta contradição, muitas vezes com a conivência da própria vítima: a violência doméstica do marido ou companheiro contra a mulher. 

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A mulher se depara ainda, hoje com esta contradição: por um lado, uma herança histórica que a limitou a ser mãe, esposa; por outro, a possibilidade de escolher seu futuro e se fazer sujeito de sua história, bem como da humanidade, em pé de igualdade com o sexo masculino. Porém, é no interior dos lares que vem à tona o lado mais obscuro e cruel desta contradição, muitas vezes com a conivência da própria vítima: a violência doméstica do marido ou companheiro contra a mulher. 

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a Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) nos trouxe mecanismos que sejam capazes e eficazes no impedimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando às mulheres direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como oportunidades e facilidades para viver sem violência.

A lei do feminicídio foi criada devido a necessidade de providências mais rigorosas refletida nos altos índices de violência contra as mulheres no Brasil. A Lei 13104 de 9 de março de 2015 tem o objetivo de incentivar a igualdade de gênero e pontua alguns agravantes:

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A Constituição Federal em seu 5º proíbe diferenças entre salários, no desempenho de deveres e critérios de contratação em função de sexo, idade, raça ou situação familiar. De acordo com o Art. 461-462 da CLT, igualdade no trabalho significa trabalho com salários iguais sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor significa  trabalho prestado por pessoas com mesma produtividade e conhecimento técnico, com diferença de tempo de serviço que não exceda 2 anos. Isto significa que a lei permite diferenciações salariais com base na produtividade, conhecimento técnico e antiguidade não superior a 2 anos. A lei garante pagamento igual para trabalho sem qualquer discriminação com base no gênero.

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A Lei 9.100/1995, que regulamentou as eleições municipais de 1996, previu que para o cargo de vereador/a 20% das vagas de cada partido ou coligação daquela eleição deveriam ser preenchidas por candidaturas de mulheres. Já a lei eleitoral em vigor até hoje, Lei 9504/1997, indicou a reserva (não exatamente seu preenchimento) de 30% das candidaturas dos partidos ou coligações para cada sexo em eleições proporcionais (ou seja, para vereador/a, deputado/a estadual e deputado/a federal), com um dispositivo transitório que definia um percentual de 25% apenas para as eleições gerais de 1998. Mas, ao contrário do que se esperava, recuamos de 6,2% de eleitas para a Câmara de Deputados em 1994, em uma eleição sem cotas, para 5,7% nas eleições de 1998, com cotas. A partir de 2002, já com o percentual de 30% garantido, o aumento no número de eleitas para a Câmara de Deputados foi crescendo, mas de forma muito fraca, até 8,8% em 2006.

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Feminismo, movimento que focou em garantir que as mulheres pudessem votar, se educar e trabalhar, não sendo, portanto, subjugadas devido ao gênero no desenvolvimento como pessoa e como profissional, sendo livre. É esse o feminismo que muda a mentalidade de uma sociedade e empodera mulheres corajosas para que realizem seus sonhos todos os dias.

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O que poucos sabem é que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro.  A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

Conheça algumas formas de agressões que são consideradas violência doméstica no Brasil:

1. Humilhar, xingar e diminuir a autoestima

2. Tirar a liberdade de crença

3. Fazer a mulher achar que está ficando louca

4. Controlar e oprimir a mulher

5. Expor a vida íntima

6. Atirar objetos, sacudir e apertar os braços
7. Forçar atos sexuais desconfortáveis

8. Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar

9. Controlar o dinheiro ou reter documentos

10. Quebrar objetos da mulher

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Podemos dizer que nas últimas décadas do século XX, presenciamos um dos fatos mais marcantes na sociedade brasileira, que foi a inserção, cada vez mais crescente, da mulher no campo do trabalho, fato este explicado pela combinação de fatores econômicos, culturais e sociais. Em razão do avanço e crescimento da industrialização no Brasil, ocorreram a transformação da estrutura produtiva, o contínuo processo de urbanização e a redução das taxas de fecundidade nas famílias, proporcionando a inclusão das mulheres no mercado de trabalho.

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As mulheres, ao longo das últimas décadas, vêm conquistando muitos direitos, os quais lhes foram negados durante muito tempo. Porém, ainda há um forte movimento para que estas consigam ter seus direitos igualados aos dos homens, principalmente em seu âmbito material, ou seja, no mundo dos fatos, levando a equiparação no que diz respeito à fruição de direitos e à sujeição de deveres. Nesse contexto, podemos enquadrar a realidade da democracia brasileira, marcada por séculos de desigualdades que fazem efeitos até os dias de hoje.

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Toda mulher tem direito de viver livre e com segurança, amparadas por diretrizes constitucionais e leis que na teoria garantem sua proteção, assim é livre para exercer suas escolhas nas diversas searas da sua vida, politica, laboral, pessoal e em tudo que lhe é de respeito, sempre observando os limites legais, como prioriza o principio constitucional da legalidade, CF 5°, II, devendo exercer tudo aquilo que a lei não proíbe. 

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Toda mulher tem direito de viver livre e com segurança, amparadas por diretrizes constitucionais e leis que na teoria garantem sua proteção, assim é livre para exercer suas escolhas nas diversas searas da sua vida, politica, laboral, pessoal e em tudo que lhe é de respeito, sempre observando os limites legais, como prioriza o principio constitucional da legalidade, CF 5°, II, devendo exercer tudo aquilo que a lei não proíbe. 

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A violência contra a mulher vem mascarada na nossa cultura machista ao longo da história, decorrendo da proporção da força física entre os sexos, sendo o lugar mais constantes para as agressões o Âmbito familiar. As legislação hoje trás algumas cautelas favoráveis as mulheres, mas que não são tão validas em decorrência da fiscalização escarça, e da falta de apoio Estatal, como acompanhamento psicológico para as vitimas, entre outras medidas.

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A violência contra a mulher vem mascarada na nossa cultura machista ao longo da história, decorrendo da proporção da força física entre os sexos, sendo o lugar mais constantes para as agressões o Âmbito familiar. As legislação hoje trás algumas cautelas favoráveis as mulheres, mas que não são tão validas em decorrência da fiscalização escarça, e da falta de apoio Estatal, como acompanhamento psicológico para as vitimas, entre outras medidas.

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A constituição Federal, garantista de direitos e deveres, tem como um dos seus princípios basilares o da igualdade, materializado no seu artigo 5° caput, e inciso I, na relação de trabalho a CLT em seu texto positivo assegura a igualdade de direitos entre ambos os sexos, e cuidando também dos período em que a mulher necessita de maiores cuidados, totalmente de acordo com os princípios que regem a relação de trabalho, e os princípios constitucionais, entretanto, nosso sociedade ainda está em constante evolução, e as vezes no cotidiano a subsunção formal não se adequar a verdade real que a trabalhadora encara, nos assuntos relacionados a assedio, tanto moral, quanto sexual dentre outras formas de descriminação, onde nós como operadores do direito devemos nos engajar cada vez mais, para que realmente haja isonomia nas relações laborais, e não apenas uma igualdade formal. 

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A constituição Federal, garantista de direitos e deveres, tem como um dos seus princípios basilares o da igualdade, materializado no seu artigo 5° caput, e inciso I, na relação de trabalho a CLT em seu texto positivo assegura a igualdade de direitos entre ambos os sexos, e cuidando também dos período em que a mulher necessita de maiores cuidados, totalmente de acordo com os princípios que regem a relação de trabalho, e os princípios constitucionais, entretanto, nosso sociedade ainda está em constante evolução, e as vezes no cotidiano a subsunção formal não se adequar a verdade real que a trabalhadora encara, nos assuntos relacionados a assedio, tanto moral, quanto sexual dentre outras formas de descriminação, onde nós como operadores do direito devemos nos engajar cada vez mais, para que realmente haja isonomia nas relações laborais, e não apenas uma igualdade formal. 

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Ao longo da história as mulheres de maneira significativa e empoderada, vem desenvolvendo lutas diarias no âmbito politico, a conquista ao voto direto em 1932, foi um marco, sendo o voto tornado obrigatório em 1934, no dia 03 de maio de 1933, pela primeira vez na assembleia constituinte, uma mulher votou e foi votada, na nossa biblia politica no seu capitulo IV,  do artigo 14 ao 16 CRFB 88. direciona os direitos e deveres politicos voltados a todos os cidadãos, as mulheres por ter maior propriedade em assuntos relacionados ao dia a dia e uma sensibilidade inquestionavel em cuidados com detalhes trás um aperfeiçoamento politico para o nosso País a cada dia, tendo o Brasil em 2011 a conquista da sua primeira mulher presidente.

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Todos somos livres, é uma garantia constitucional desde quando nascemos.
Lutamos e buscamos alcançar novos objetivos, traçar metas e calcular nosso futuro.
Porém, existe um dos maiores questionamentos em relação a liberdade da mulher. O aborto deve ser liberado ou não.
A vertente positiva ao aborto diz que o corpo é da mulher, sendo assim ela pode fazer o que quiser com ele.
A vertente negativa diz, o feto tem vida, a mulher não possui o direito sobre a vida em seu ventre.
Para mim a mulher não possui o direito de se livrar dessas responsabilidade por livre e espontânea vontade, não pode se tornar algo banal, existe sim uma vida ali presente, nos casos ja presentes em lei deve sim serem feitos os abortos, pois
foram contra a vontade da mulher,    agora abortar por irresponsabilidade é inadmissível.

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Desde os primordios as mulheres eram tidas como simples reprodutoras e responsáveis pela casa e filhos.
Contudo, no período evolutivo da Revolução Industrial, as mulheres tiveram grandes avanços em busca da igualdade salarial e pelo respeito a que merecem.
Hoje a mulher possui diversas bonificações e facilidades trabalhistas abrangidas pela nossa CLT. Sendo algumas delas a licença maternidade, aposentadoria 5 anos mais cedo no caso da previdência, intervalos diferentes no trabalho, a não possibilidade de trabalho em minas ou locais de perigo, entre outras.
Elas alcançaram seu espaço, resta saber se irá além.

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Mesmo evoluindo com os anos e aprendizados sociais e cultarais, ainda existem aqueles que se submetem a barbarie de violentar não só fisicamente, como mentalmente ainda nos dias atuais.
Passamos por grandes avanços para conter  tragédias e violencia domestica ou quaisquer que seja com as mulheres que nos cercam, por isso existem diversas leis de proteção a mulher hoje, contudo cabe as mesmas buscar a proteção necessária em caso de abusos ou violencia seja domestica ou em qualquer localidade.
Você mulher, procure ajuda caso necessario, não sofra em silêncio, pois onde um levanta a mão, vão existir outros para estender.

Feminicidio Lei n°13.104/15
Lei Maria da Penha 11.340/06

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Em 1932 na era Getulio Vargas se deu inicio ao direito do voto feminino, contudo a sua obrigatoriedade se deu apenas no ano de 1943.  Entre lutas e conquistas femininas neste periodo em busca do sufrágio femino, cabe-se destacar Leolinda Daltro uma professora sufragista fundadora do Partido Republicano Feminino, que teve como objetivo buscar a representação da mulher.
Nos dias atuais graças a grandes lutas do passado e conturbados     questionamento sobre lideres de movimentos, as mulheres alcançaram seu espaço e fazem cada vez mais parte do âmbito político nacional.

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O aborto é um crime contra a vida e está previsto no Código Penal – CP nos artigos 124 a 126, com as causas de aumento no artigo 127 e, no artigo 128, com os abortos que podem ser feitos legalmente.

Por mais que seja previsto como um crime, a sociedade brasileira e mundial discute sobre o caráter relevante do aborto. A polêmica que envolve este ato ilícito é sobre os direitos fundamentais intrínsecos à mulher, pois somente ela pode engravidar decorrente de fator natural e reprodutivo. E sobre a vida do feto, quando realmente começa a vida intrauterina e sobre o direito de assegu
o, quando realmente começa assegurar esta vida.

Este embate entre a moralidade e a religiosidade é histórico, pois desde as primeiras civilizações o aborto é discutido pela sociedade patriarcal, em que somente os homens eram considerados cidadãos, e por tal motivo estes ditavam as regras.

Com o passar do tempo, a mulher vem conquistando seu espaço na sociedade, e seus direitos como cidadãs são reconhecidos por diversos países do mundo, inclusive no Brasil.
Porém, o aborto continuou sendo um debate em que vários princípios predominantes neste tema, tais como os legais, sociais, morais, norteiam se é possível que se realize o aborto sem nenhuma transgressão do direito da vida do ser humano.

No Brasil, a Constituição Federal em sua normativa, tem a vida como um direito fundamental e que é assegurado a todos os cidadãos natos e aos estrangeiros que residem no país. As Leis derivadas, como o Código Penal e o Código Civil, por exemplo, resguardam o direito à vida, do início até o fim, para que todos os direitos de cada ser humano estejam assegurado.  De tal forma, pode-se afirmar que há três tipos de espécies de abortos legais, em que as duas formas estão previstas no artigo 128 do Código Penal, que é o aborto cometido em razão de salvar a vida da gestante, caso não dê para salvar a vida de ambos, quando o produto da concepção for resultado de crime de estupro e quando o feto é anencéfalo, pela ADPF-54.
O tipo objetivo do crime de aborto se configura no núcleo do tipo, no artigo 124 o núcleo está em provocar ou consentir, que é opcional, já nos artigos 125 e 126 está somente no verbo provocar. A conduta será comissiva ou omissiva, e a forma é livre, o que demonstra que há diversas formas de se cometer o aborto.
O tipo subjetivo do crime de aborto é o dolo não tendo a modalidade culposa, por não estar descrito nos artigos.  Neste caso é necessário frisar a culpa, se partir da mulher que está grávida, torna-se fato atípico, sendo de terceiro, este responderá por lesão corporal culposa que está exemplificado no artigo 129, § 6º do Código Penal.
A consumação do crime de aborto se dá com a morte do embrião ou do feto, caso no momento em que o delito estava sendo executado o método utilizado é ineficaz para realizar o aborto, será crime impossível, não tendo a necessidade fisiológica da expulsão deste para fora do corpo, sendo possível à tentativa (GONÇALVES, 2016, p. 168).

http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009-67252012000200013

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A violência doméstica é um dos mais graves problemas a serem enfrentados pela sociedade contemporânea. É uma forma de violência que não obedece a fronteiras, princípios ou leis. Ocorre diariamente no Brasil e em outros países apesar de existirem inúmeros mecanismos constitucionais de proteção aos direitos humanos.

Por essa razão, em 17 de junho de 2004, foi sancionada a lei n. 10.886/04, acrescentando um novo tipo ao artigo 129 do Código Penal – a violência doméstica, como meio de conter o avanço dessa manifestação de violência na família.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter incluído entre seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, o direito penal e processual penal pátrios ainda se preocupam em demasia com o crime e com o criminoso, deixando de lado quem mais necessita de assistência e apoio: a vítima.

A Vitimiologia contemporânea tem apresentado propostas para assegurar o direito fundamental à vida e à integridade física da vítima penal. Exemplo disso são os programas de assistência às vítimas de crime, mudanças legislativas que valorizem a atuação da vítima na justiça criminal e a criação de instrumentos jurídicos que assegurem a reparação do dano, no plano civil e penal. Com base em seus fundamentos foram criados em todo o Brasil os Centros de Apoio às Vítimas de Crimes - instituição que visa a reestruturar a vítima de crime e sua família, para o retorno ao convívio social, fornecendo apoio assistencial, psicológico e jurídico, metodologia e organização.Preocupadas com as estatísticas alarmantes da ocorrência dos delitos domésticos, instituições públicas e organizações não-governamentais discutem o problema e tentam contribuir para a minimização dos efeitos avassaladores que a violência na família acarreta aos seres humanos, especialmente mulheres e crianças.

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No Brasil, as primeiras manifestações sobre os direitos das mulheres no mercado de trabalho, surgiram somente a partir de 1932, ano em que fora promulgado o decreto nº 21.417-A, que regulamentou o trabalho da mulher nos estabelecimentos industriais e comerciais.

Posteriormente, em 1934, foi promulgada a primeira constituição Brasileira a tratar especificamente sobre o trabalho da mulher, que previa em seu Art. 121, §1º, I, que:

Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e o na cidade e nos campos e os interesses econômicos do País.

§ 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador:

proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;
d) proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e às mulheres;

Com a primeira promulgação de ordem constitucional, nossos legisladores voltaram-se com maior atenção aos cuidados com o ambiente de trabalho da mulher, aprimorando, ao longo dos anos, o texto constitucional e as normas infraconstitucionais, de forma a impedir e punir toda e qualquer forma de discriminação ao trabalho da mulher.

Mais adiante e, marco da história do direito laboral em nosso país, a promulgação do Decreto-Lei N.º 5.452, inseriu em nosso sistema jurídico a Consolidação das Leis do Trabalho, que além das diversas tratativas laborais, trazia em seu texto legal, um título exclusivamente destinado ao trabalho da mulher.

Ocorre, porém, que o texto original da Consolidação das Leis Trabalhistas, ainda que inovador no tocante às tratativas laborais, limitava, o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, condicionando seu ingresso à uma prévia autorização de seu cônjuge ou genitor, evidenciando, assim, o pensamento e cultura vivenciados naquela época por nossa sociedade. A antiga redação do art. 446 da a CLT, assim dispunha:

Art. 446 - Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Ao marido ou pai é facultado pleitear a rescisão do contrato de trabalho, quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manifesto às condições peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o menor.

Impende destacar que, após a promulgação da Lei n 4.121/62 (estatuto da mulher), o art. 466 da CLT, foi tacitamente revogado, uma vez que a mulher, a partir de então, passou a ser considerada capaz e, segundo explica Volia Bonfim Cassar, a partir deste momento não havia “mais necessidade de consentimento do pai ou do marido para a mulher trabalhar”

Assim, não poderia mais o marido ou genitor, requerer a extinção do contrato de trabalho da mulher, uma vez que referido feito poderia apenas ocorrer por livre iniciativa das partes, diretamente entre empregada e empregador.

Posteriormente, o Art. 466 da CLT foi expressamente revogado pela Lei 7.855/89, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho.

Mais adiante na história, com o advento da Constituição Federal de 1988, os homens e as mulheres passaram a ser tratados em idêntico patamar em todas as esferas do direito, pois além do tratamento igualitário entre ambos os sexos, o novo texto constitucional também revogou diversos dispositivos legais que, de certo modo, ainda permitiam o tratamento desigual entre homens e mulheres.O tratamento igualitário para ambos os sexos está previsto logo nos primeiros artigos da nossa Constituição Federal, mais precisamente, no art. 5°, I, que assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
De forma a evitar eventuais desavenças sociais decorrentes da nova ordem constitucional, inclusive no âmbito laboral, o legislador entendeu por bem, dispor em tópico pertinente sobre a proibição de qualquer forma de discriminação social no mercado de trabalho, dispondo no Art. 7º, XXX, que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Assim, nossa CRFB/88 tratou de assegurar tratamento igualitário não somente às mulheres, mas também àqueles que em função de sexo, idade, cor ou estado civil, porventura venham a ser discriminados de alguma forma no mercado de trabalho.

Importante salientar, que a promulgação da Carta Magna também reorganizou a legislação vigente à éda Carta Magna também reorganizou a legislação vigente à época, e no que concerne à legislação laboral, e especificamente ao trabalho da mulher, revogou os arts. 374, 375, 376, 378, 379, 380 e 387 da CLT, uma vez que já não eram mais compatíveis com o novo texto da Constituição

Cumpre esclarecer, porém, que o texto vigente da CLT, ainda traz algumas hipóteses permissivas de tratamento diferenciado do trabalho da mulher, dadas as condições fisiológicas exclusivas inerentes ao sexo feminino.

No tocante, o Tribunal Superior do Trabalho, justificando a validade e vigência de referidas normas, se manifestou da seguinte forma:
A natureza não fez homens e mulheres iguais: a desigualdade é visível e não poderia ser modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF /88 não podendo ser modificada por acordo entre as partes. (TST, RR 48.478/92.1. Rel. Min. Armando de Brito, Ac. 5ª T - 2.656/94).

Verifica-se, deste modo, que nosso atual ordenamento jurídico, além de resguardar a questão social da mulhe no mercado de trabalho, também a protege considerando suas condições fisiológicas, uma vez que, conforme leciona Carlos Henrique Bezerra Leite, “a mulher não é dotada da mesma resistência física do homem”,além do que, a mulher, em seu cotidiano, vivencia diversas alterações físicas,  bioquímicas e psicológicas que não afetam, de igual modo, aos homens, alterações estas que, em dados momentos, impedem-na de exercer determinadas tarefas, como por exemplo, no caso da trabalhadora em estado gestacional.
Assim evidencia-se a necessidade de uma tutela especial, por parte do estado, ao trabalho da mulher, de forma a garantir a vigência e plenitude do contrato de trabalho, diante de tais condições peculiares, inerentes ao sexo feminino.

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Ao longo da história da humanidade, as civilizações impuseram uma posição social de inferioridade às mulheres.
Baseadas em leis discriminatórias e exclusivistas que serviram de instrumento de consolidação da desigualdade e assimetria na relação entre homens e mulheres, as sociedades estabeleceram um patamar de inferioridade e submissão em relação ao homem, não somente na seara doméstica, no direito familiar, mas no cenário público, como, por exemplo, no mercado de trabalho, através do pagamento de remuneração inferior à percebida pelos homens pelo exercício de funções semelhantes ou da dupla jornada de trabalho. A discriminação também foi sentida nos espaços públicos e privados de poder que refletiam a tímida participação política das mulheres, quase sempre limitada ou proibida.

Os próprios movimentos de direitos humanos ignoravam de início, as bandeiras de luta do feminismo a favor da participação política, igualdade no mercado de trabalho, educação, aborto e sexualidade das mulheres, dentre tantas outras reivindicações.
Os direitos humanos, durante muito tempo, trataram a questão das mulheres de forma secundária, como se seus direitos, lutas e conquistas estivessem atrelados aos direitos do homem. O homem sempre foi o paradigma dos direitos humanos de toda humanidade, como se não existissem outros paradigmas ou setores sociais mais vulneráveis, como as mulheres, crianças, idosos, negros, índios, migrantes, homossexuais, trans-gêneros, transexuais, deficientes físicos e mentais.

Nesse contexto, a ONU, no ano 2000, através do Relatório de Direitos Humanos reconheceu a importância da promoção da igualdade entre homens e mulheres, ao concluir que a discriminação histórica contra a mulher causa um impacto negativo no crescimento econômico e social dos países e do mundo, mensurável mediante indicadores econômicos.

A defesa dos direitos da mulher, com a conseqüente erradicação de todas as formas de discriminação e violência, constitui compromisso dos estados democráticos de direito. Um país que auto se declara democrático, que tem como primado básico promover o bem-estar de todos os cidadãos sem distinção, não pode quedar-se alheio ao fenômeno da desigualdade histórica, social e jurídica de que foram alvo as mulheres.

O primeiro passo, portanto, é conhecer os instrumentos jurídicos existentes.

A legislação é responsável por regular as relações, as instituições e os processos sociais. Por meio dela são assegurados direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos demais indivíduos e instituições.

Todavia, a legislação, seja constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de sozinha mudar o cenário de desigualdade e discriminação, mas constitui o marco inicial para as estratégias políticas de enfrentamento e superação das desigualdades de gênero, por meio da materialização ou concretização desses direitos.

Princípio constitucional da igualdade
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.

O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social.

O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades. O particular não pode pautar suas condutas em atos discriminatórios, preconceituosos, racistas ou sexista.
Conclui-se, portanto, que o princípio constitucional da igualdade, exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, mas, também e principalmente, igualdade material ou substancial.
Portanto,o tratamento igualitário entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do artigo 5,º da Constituição Federal, portanto, pressupõe que o sexo não possa ser utilizado como discriminação com o propósito de desnivelar substancialmente homens e mulheres, mas pode e deve ser utilizado com a finalidade de atenuar os desníveis social, político, econômico, cultural e jurídico existentes entre eles.

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Ao longo da história da humanidade, as civilizações impuseram uma posição social de inferioridade às mulheres.
Baseadas em leis discriminatórias e exclusivistas que serviram de instrumento de consolidação da desigualdade e assimetria na relação entre homens e mulheres, as sociedades estabeleceram um patamar de inferioridade e submissão em relação ao homem, não somente na seara doméstica, no direito familiar, mas no cenário público, como, por exemplo, no mercado de trabalho, através do pagamento de remuneração inferior à percebida pelos homens pelo exercício de funções semelhantes ou da dupla jornada de trabalho. A discriminação também foi sentida nos espaços públicos e privados de poder que refletiam a tímida participação política das mulheres, quase sempre limitada ou proibida.

Os próprios movimentos de direitos humanos ignoravam de início, as bandeiras de luta do feminismo a favor da participação política, igualdade no mercado de trabalho, educação, aborto e sexualidade das mulheres, dentre tantas outras reivindicações.
Os direitos humanos, durante muito tempo, trataram a questão das mulheres de forma secundária, como se seus direitos, lutas e conquistas estivessem atrelados aos direitos do homem. O homem sempre foi o paradigma dos direitos humanos de toda humanidade, como se não existissem outros paradigmas ou setores sociais mais vulneráveis, como as mulheres, crianças, idosos, negros, índios, migrantes, homossexuais, trans-gêneros, transexuais, deficientes físicos e mentais.

Nesse contexto, a ONU, no ano 2000, através do Relatório de Direitos Humanos reconheceu a importância da promoção da igualdade entre homens e mulheres, ao concluir que a discriminação histórica contra a mulher causa um impacto negativo no crescimento econômico e social dos países e do mundo, mensurável mediante indicadores econômicos.

A defesa dos direitos da mulher, com a conseqüente erradicação de todas as formas de discriminação e violência, constitui compromisso dos estados democráticos de direito. Um país que auto se declara democrático, que tem como primado básico promover o bem-estar de todos os cidadãos sem distinção, não pode quedar-se alheio ao fenômeno da desigualdade histórica, social e jurídica de que foram alvo as mulheres.

O primeiro passo, portanto, é conhecer os instrumentos jurídicos existentes.

A legislação é responsável por regular as relações, as instituições e os processos sociais. Por meio dela são assegurados direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos demais indivíduos e instituições.

Todavia, a legislação, seja constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de sozinha mudar o cenário de desigualdade e discriminação, mas constitui o marco inicial para as estratégias políticas de enfrentamento e superação das desigualdades de gênero, por meio da materialização ou concretização desses direitos.

Princípio constitucional da igualdade
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.

O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social.

O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades. O particular não pode pautar suas condutas em atos discriminatórios, preconceituosos, racistas ou sexista.
Conclui-se, portanto, que o princípio constitucional da igualdade, exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, mas, também e principalmente, igualdade material ou substancial.
Portanto,o tratamento igualitário entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do artigo 5,º da Constituição Federal, portanto, pressupõe que o sexo não possa ser utilizado como discriminação com o propósito de desnivelar substancialmente homens e mulheres, mas pode e deve ser utilizado com a finalidade de atenuar os desníveis social, político, econômico, cultural e jurídico existentes entre eles.

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Ao longo da história da humanidade, as civilizações impuseram uma posição social de inferioridade às mulheres.
Baseadas em leis discriminatórias e exclusivistas que serviram de instrumento de consolidação da desigualdade e assimetria na relação entre homens e mulheres, as sociedades estabeleceram um patamar de inferioridade e submissão em relação ao homem, não somente na seara doméstica, no direito familiar, mas no cenário público, como, por exemplo, no mercado de trabalho, através do pagamento de remuneração inferior à percebida pelos homens pelo exercício de funções semelhantes ou da dupla jornada de trabalho. A discriminação também foi sentida nos espaços públicos e privados de poder que refletiam a tímida participação política das mulheres, quase sempre limitada ou proibida.

Os próprios movimentos de direitos humanos ignoravam de início, as bandeiras de luta do feminismo a favor da participação política, igualdade no mercado de trabalho, educação, aborto e sexualidade das mulheres, dentre tantas outras reivindicações.
Os direitos humanos, durante muito tempo, trataram a questão das mulheres de forma secundária, como se seus direitos, lutas e conquistas estivessem atrelados aos direitos do homem. O homem sempre foi o paradigma dos direitos humanos de toda humanidade, como se não existissem outros paradigmas ou setores sociais mais vulneráveis, como as mulheres, crianças, idosos, negros, índios, migrantes, homossexuais, trans-gêneros, transexuais, deficientes físicos e mentais.

Nesse contexto, a ONU, no ano 2000, através do Relatório de Direitos Humanos reconheceu a importância da promoção da igualdade entre homens e mulheres, ao concluir que a discriminação histórica contra a mulher causa um impacto negativo no crescimento econômico e social dos países e do mundo, mensurável mediante indicadores econômicos.

A defesa dos direitos da mulher, com a conseqüente erradicação de todas as formas de discriminação e violência, constitui compromisso dos estados democráticos de direito. Um país que auto se declara democrático, que tem como primado básico promover o bem-estar de todos os cidadãos sem distinção, não pode quedar-se alheio ao fenômeno da desigualdade histórica, social e jurídica de que foram alvo as mulheres.

O primeiro passo, portanto, é conhecer os instrumentos jurídicos existentes.

A legislação é responsável por regular as relações, as instituições e os processos sociais. Por meio dela são assegurados direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos demais indivíduos e instituições.

Todavia, a legislação, seja constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de sozinha mudar o cenário de desigualdade e discriminação, mas constitui o marco inicial para as estratégias políticas de enfrentamento e superação das desigualdades de gênero, por meio da materialização ou concretização desses direitos.

Princípio constitucional da igualdade
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.

O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social.

O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades. O particular não pode pautar suas condutas em atos discriminatórios, preconceituosos, racistas ou sexista.
Conclui-se, portanto, que o princípio constitucional da igualdade, exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, mas, também e principalmente, igualdade material ou substancial.
Portanto,o tratamento igualitário entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do artigo 5,º da Constituição Federal, portanto, pressupõe que o sexo não possa ser utilizado como discriminação com o propósito de desnivelar substancialmente homens e mulheres, mas pode e deve ser utilizado com a finalidade de atenuar os desníveis social, político, econômico, cultural e jurídico existentes entre eles.

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As mulheres foram, por muito tempo, consideradas cidadãs de segunda classe, seu trabalho e potencial foram desconsiderados. Hoje, no entanto, normalmente acredita-se, ao menos nas culturas ocidentais, que este período da história ficou para  trás e a igualdade de gênero foi alcançada. 
Porém, ainda hoje vemos os olhos dos preconceitos sob as mulheres, ainda sofremos descriminações no ambiente de trabalho, no ônibus, no lar, violência essa que atenta à liberdade!
Por isso nossas lutas são diárias e constantes, um gigante que não dorme, que não descuida! Somos alerta, somos guerreiras.
Quem fala que eu devo ser isso ou aquilo? Mulher é livre para ser o que quiser! Aliás, não só as mulheres. Os homens também, as crianças, os idosos, qualquer um. Cada pessoa no planeta merece ouvir as vontades do próprio coração.

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As mulheres foram, por muito tempo, consideradas cidadãs de segunda classe, seu trabalho e potencial foram desconsiderados. Hoje, no entanto, normalmente acredita-se, ao menos nas culturas ocidentais, que este período da história ficou para  trás e a igualdade de gênero foi alcançada. 
Porém, ainda hoje vemos os olhos dos preconceitos sob as mulheres, ainda sofremos descriminações no ambiente de trabalho, no ônibus, no lar, violência essa que atenta à liberdade!
Por isso nossas lutas são diárias e constantes, um gigante que não dorme, que não descuida! Somos alerta, somos guerreiras.
Quem fala que eu devo ser isso ou aquilo? Mulher é livre para ser o que quiser! Aliás, não só as mulheres. Os homens também, as crianças, os idosos, qualquer um. Cada pessoa no planeta merece ouvir as vontades do próprio coração.

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A violência contra os seres humanos pode se dar como luta contra a violência e a opressão. Uma espécie de "linguagem" dos que tiveram a voz e o gesto "emparedados". Já a violência contra as mulheres deve-se a sua condição de mulher. É uma violência covarde e que se dá ao longo de toda a história social da humanidade. Ela é tão banalizada ou "naturalizada" entre os homens. É exatamente essa banalização que evidencia a urgente necessidade de se tratar a violência contra as mulheres como categoria de análise dos dramas sociais.
 
A cada 7.2 segundos uma mulher é vítima DE VIOLÊNCIA FÍSICA. (Fonte: Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha)
– Em 2013, 13 mulheres morreram todos os dias vítimas de feminicídio, isto é, assassinato em função de seu gênero. Cerca de 30% foram mortas por parceiro ou ex. (Fonte: Mapa da Violência 2015)
– Esse número representa um aumento de 21% em relação a década passada. Ou seja, temos indicadores de que as mortes de mulheres estão aumentando.
– O assassinato de mulheres negras aumentou (54%) enquanto o de brancas diminuiu (9,8%). (Fonte: Mapa da Violência 2015)
– Somente em 2015, a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180, realizou 749.024 atendimentos, ou 1 atendimento a cada 42 segundos. Desde 2005, são quase 5 milhões de atendimentos. (Dados divulgados pelo Ligue 180)
– No estado de Roraima, metade das acusações de violência doméstica prescrevem antes de alguém ser acusado. Não foi conduzida nenhuma investigação nos 8.400 boletins de ocorrência acumulados na capital Boa Vista. (Dados do levantamento realizado pela Human Rights Watch em 2017)
– 2 em cada 3 universitárias brasileiras disseram já ter sofrido algum tipo de violência (sexual, psicológica, moral ou física) no ambiente universitário. (Fonte: Pesquisa “Violência contra a mulher no ambiente universitário”, do Instituto Avon, de 2015).

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A violência contra os seres humanos pode se dar como luta contra a violência e a opressão. Uma espécie de "linguagem" dos que tiveram a voz e o gesto "emparedados". Já a violência contra as mulheres deve-se a sua condição de mulher. É uma violência covarde e que se dá ao longo de toda a história social da humanidade. Ela é tão banalizada ou "naturalizada" entre os homens. É exatamente essa banalização que evidencia a urgente necessidade de se tratar a violência contra as mulheres como categoria de análise dos dramas sociais.
 
A cada 7.2 segundos uma mulher é vítima DE VIOLÊNCIA FÍSICA. (Fonte: Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha)
– Em 2013, 13 mulheres morreram todos os dias vítimas de feminicídio, isto é, assassinato em função de seu gênero. Cerca de 30% foram mortas por parceiro ou ex. (Fonte: Mapa da Violência 2015)
– Esse número representa um aumento de 21% em relação a década passada. Ou seja, temos indicadores de que as mortes de mulheres estão aumentando.
– O assassinato de mulheres negras aumentou (54%) enquanto o de brancas diminuiu (9,8%). (Fonte: Mapa da Violência 2015)
– Somente em 2015, a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180, realizou 749.024 atendimentos, ou 1 atendimento a cada 42 segundos. Desde 2005, são quase 5 milhões de atendimentos. (Dados divulgados pelo Ligue 180)
– No estado de Roraima, metade das acusações de violência doméstica prescrevem antes de alguém ser acusado. Não foi conduzida nenhuma investigação nos 8.400 boletins de ocorrência acumulados na capital Boa Vista. (Dados do levantamento realizado pela Human Rights Watch em 2017)
– 2 em cada 3 universitárias brasileiras disseram já ter sofrido algum tipo de violência (sexual, psicológica, moral ou física) no ambiente universitário. (Fonte: Pesquisa “Violência contra a mulher no ambiente universitário”, do Instituto Avon, de 2015).

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A luta das mulheres nem sempre foi fácil, conquistas árduas em todos os aspectos imagináveis. A mulher casada necessitava sempre da autorização do marido para dar eficácia a seus atos no âmbito civil. Era genitora e responsável por seus filhos, no entanto o pátrio poder para ela era de forma subsidiária. No mercado de trabalho não havia respeito, a mulher sofria discriminação e era explorada trabalhando sempre acima de seus limites físicos por até 16 horas diárias, recebendo salários sempre inferiores ao salário do homem. Após grandes lutas e tentativas de melhoria e igualdade, a mulher conseguiu ter seus direitos e deveres garantidos por lei, conseguindo proteção em todos os âmbitos, como também no âmbito trabalhista. Atualmente as mulheres têm direito a ter salários iguais aos dos homens, a poder assumir cargos de chefia como tantos outros direitos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Consolidação das Leis Trabalho asseguram o que antes não era possível.

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A luta das mulheres nem sempre foi fácil, conquistas árduas em todos os aspectos imagináveis. A mulher casada necessitava sempre da autorização do marido para dar eficácia a seus atos no âmbito civil. Era genitora e responsável por seus filhos, no entanto o pátrio poder para ela era de forma subsidiária. No mercado de trabalho não havia respeito, a mulher sofria discriminação e era explorada trabalhando sempre acima de seus limites físicos por até 16 horas diárias, recebendo salários sempre inferiores ao salário do homem. Após grandes lutas e tentativas de melhoria e igualdade, a mulher conseguiu ter seus direitos e deveres garantidos por lei, conseguindo proteção em todos os âmbitos, como também no âmbito trabalhista. Atualmente as mulheres têm direito a ter salários iguais aos dos homens, a poder assumir cargos de chefia como tantos outros direitos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Consolidação das Leis Trabalho asseguram o que antes não era possível.

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Após muitas lutas, muita descriminação, as mulheres, ao longo das últimas décadas, vêm conquistando muitos direitos, os quais lhes foram negados durante muito tempo. Porém, ainda há um forte movimento para que estas consigam ter seus direitos igualados aos dos homens, principalmente em seu âmbito material, ou seja, no mundo dos fatos, levando a equiparação no que diz respeito à fruição de direitos e à sujeição de deveres. Nesse contexto, podemos enquadrar a realidade da democracia brasileira, marcada por séculos de desigualdades que fazem efeitos até os dias de hoje.
Hoje estamos diante de mulheres no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Presidência da República, conquistas essas após séculos de luta, após muita discriminação, porque a mulher saiu de um cenário onde ela era submissa, onde era tratada como objeto, criada para casar e cuidar do marido e dos filhos não podendo sequer expor suas ideologias. 
Estamos diante de vitórias cada vez mais alcançadas, cada vez mais almejada.
Força Mulheres!!!

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Após muitas lutas, muita descriminação, as mulheres, ao longo das últimas décadas, vêm conquistando muitos direitos, os quais lhes foram negados durante muito tempo. Porém, ainda há um forte movimento para que estas consigam ter seus direitos igualados aos dos homens, principalmente em seu âmbito material, ou seja, no mundo dos fatos, levando a equiparação no que diz respeito à fruição de direitos e à sujeição de deveres. Nesse contexto, podemos enquadrar a realidade da democracia brasileira, marcada por séculos de desigualdades que fazem efeitos até os dias de hoje.
Hoje estamos diante de mulheres no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Presidência da República, conquistas essas após séculos de luta, após muita discriminação, porque a mulher saiu de um cenário onde ela era submissa, onde era tratada como objeto, criada para casar e cuidar do marido e dos filhos não podendo sequer expor suas ideologias. 
Estamos diante de vitórias cada vez mais alcançadas, cada vez mais almejada.
Força Mulheres!!!

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Mediante teorias contemporâneas acerca dos estudos feministas, meu objetivo neste artigo é refletir sobre a condição da mulher no final do século XIX, principalmente em relação a temas como: educação, emancipação, maternidade e casamento. Isto por meio de leitura de artigos de duas cronistas residentes em Minas Gerais no fin de siècle: Elisa Lemos, cronista do periódico sanjoanense A Patria Mineira (1889-1894), órgan da Idea Republicana; e Maria Emilia Lemos, cronista da revista paulistana A Mensageira (1897-1900), Revista literária dedicada á mulher brazileira. Tentarei observar como as cronistas articulam o ideal de mulher do futuro com os estereótipos de rainha do lar, vigentes naquele momento.
O periódico A Patria Mineira, órgam da idea republicana, editado semanalmente, em São João del-Rei (MG), disseminou ideais da República através de seus editoriais, artigos de opinião, contos históricos e romances. Fundado e editado por Sebastião Sette Câmara, este jornal, além de artigos e textos de autoria masculina, ocupou-se, também, da educação das mulheres, através da seção Folhetim e de outros espaços de escrita.
Já a revista A Mensageira, Revista literária dedicada á mulher brazileira, foi editada por Presciliana Duarte de Almeida. Seus 24 primeiros fascículos compõem a fase quinzenal do periódico (de 15 de outubro de 1897 a 30 de setembro de 1898) e os 12 restantes, a fase
1 Mestranda em letras na Universidade Federal de São João del-Rei. Bolsista REUNI/UFSJ. Orientadora: Profa. Dra. Maria Ângela de Araújo Resende.
1
mensal (de fevereiro de 1899 a janeiro de 1900). De acordo com Julia Lopes de Almeida, uma das colaboradoras da revista, no número de estréia:
esta revista, dedicada ás mulheres, parece-me dever dirigir-se especialmente ás mulheres, incitando-as ao progresso, ao estudo, á reflexão, ao trabalho (...) será para as mulheres um apoio forte e um conselho generoso e bom (ALMEIDA, Julia Lopes de. A Mensageira, N. 1, 1897, p.4).

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Corria 1975, declarado pela Organização das Nações Unidas como o Ano Internacional da Mulher. No Brasil – que vivia debaixo de forte repressão militar – grupos começam a se organizar cada vez mais em movimentos segmentados. Surge, por exemplo, o Movimento do Custo de Vida, em que grupos de mães da periferia pedem o congelamento dos preços de produtos de primeira necessidade, a criação de creches e reajuste salarial de acordo com a inflação.

É neste contexto que é criado o Brasil Mulher, um marco da luta feminista e da resistência à ditadura militar no país.

Duas militantes idealizaram o jornal: Terezinha Zerbini, que se destacou por levantar a bandeira da anistia, em um momento em que o tema ainda era pouco discutido, e a jornalista e professora Joana Lopes, que, interessada pelo movimento, propôs a criação de um veículo que divulgasse a causa, e tratasse também de temas voltados às mulheres.

“As duas se encontraram e resolveram fazer um jornal. Era o primeiro da imprensa feminista naquela época”, conta Rosalina Santa Cruz Leite, militante e ex-presa política, que logo passaria também a integrar o Brasil Mulher, editado bimestralmente entre 1975 e 1980.

A conjuntura de intensa movimentação política da época justifica o fato de que outras mulheres que passaram a fazer parte do jornal viessem da militância e da luta armada. Entre elas, estava Maria Amélia de Almeida Teles - a Amelinha -, então militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Amelinha, que é autora do livro Breve História do Feminismo no Brasil – e outros ensaios (Editora Alameda, R$ 60), já possuía experiência com a edição de jornais. "Antes da imprensa feminista, eu já era da imprensa clandestina. Eu fui presa, inclusive, por conta disso”, afirma. Amelinha foi presa em dezembro de 1972 e torturada por Carlos Alberto Brilhante Ustra, então comandante do DOI-CODI de São Paulo, que foi o único militar declarado torturador pela Justiça brasileira, em 2015. Editou o jornal Classe Operária, além de ter integrado um dos mais importantes jornais deste período: o Movimento.

Feminismo

A primeira edição do Brasil Mulher ainda não traz a palavra “feminismo”, devido à resistência que existia em volta do termo e ao fato de que algumas das participantes do jornal não se considerarem feministas. “Era um termo pejorativo, ridicularizado e amedrontador também. Muitas mulheres tinham medo de se declararem feministas e serem mal vistas até pelos homens de esquerda, porque havia uma rejeição enorme”, explica Amelinha.

“O coletivo se expandiu quando as ex-presas políticas começaram a entrar. Entramos como militantes mesmo, saídas da cadeia e que escolheram, a maioria, optar pela imprensa feminista, por uma militância feminista”, conta Rosalina.

A questão do feminismo chegou a provocar um racha na equipe. Terezinha (12/12/1928 - 14/03/2015), não gostava de se definir como feminista, pois, na época, achava um movimento muito radical.

“Aí o jornal não era pra ser feminista: foi aí que o carro pegou, entre nós duas”, afirma. O rompimento com o jornal ocorreu “porque elas queriam dizer que o Movimento Feminino Pela Anistia era um Movimento Feminista. Eu digo não”, afirmou, durante entrevista para a tese de doutorado de Rosalina em 2002. O registro da conversa está presente no livro Da Guerrilha à Imprensa Feminina (Editora Intermeios, R$ 45), escrito por Roselina e Amelinha em 2013.

O editorial da edição n.º 0, publicada em outubro de 1975, diz que o jornal tinha o objetivo de “ser mais uma voz na busca e na tomada da igualdade perdida. Trabalho que se destina a homens e mulheres. A época do beicinho está definitivamente para trás, porque milhares de mulheres em todo o mundo fazem uma jornada dupla de trabalho; mulheres que desejam trabalhar e serem independentes economicamente de seus maridos, são obrigadas a levar uma vida ociosa, sem nenhuma perspectiva de serem consideradas seres que pensam. Queremos usar a inteligência, informação e conhecimento em função da igualdade e, desde já a propomos, com equidade entre homens e mulheres de qualquer latitude”.

Londrina e São Paulo

O primeiro exemplar do Brasil Mulher foi editado em Londrina e transportado para São Paulo, cidade onde a divulgação podia ser maior e que abria a possibilidade de ampliar a adesão ao movimento. Em novembro de 1975, a sede do jornal já havia mudado para a capital paulista, onde vivia Terezinha, que abrigou as primeiras reuniões para discussão e elaboração das pautas. Todo o financiamento era feito pelas mulheres que faziam parte do jornal, assim como edição, diagramação e distribuição.

O foco do Brasil Mulher eram as mulheres que viviam nas periferias. O jornal era distribuído em clubes de mães na zona sul de São Paulo, na região do Campo Limpo. “Eu distribuía o jornal e falava assim: ‘vocês vão folhear esse jornal aí e depois vocês escolhem qual matéria a gente deve ler coletivamente, pra gente conversar sobre o assunto'”, conta Amelinha.

Dessa forma, o jornal foi responsável por introduzir na discussão pública temas como aborto, sexualidade, divórcio e direitos das mulheres, questões consideradas tabu na época. Rosalina conta que, nas conversas levadas para a periferia, eram discutidos temas como “o que é o orgasmo, o que é o direito ao prazer. "Optamos que essas reuniões fossem só de mulheres”.

O jornal também comprometeu-se em dar visibilidade às mulheres negras, o que foi feito já na primeira capa do jornal. “É interessante já ter uma mulher negra na capa. Uma jovem, grávida, descalça, brincando com uma criança”, afirma Amelinha. Para ela, esse “feminismo ainda muito incipiente” mostra que já havia um “compromisso grande com o movimento popular, com a periferia, com as mulheres mais pobres; por isso nossa posição de dar visibilidade às mulheres negras”.

Rosalina diz que o jornal "a ditadura achava que as mulheres não faziam uma luta tão importante" e, por isso, a censura agia menos. E, por ser um periódico que não chamava tanta atenção do governo militar, o jornal corria em apoio a outros veículos independentes, quando eles eram alvo de censura.

Uma questão política

Até o encerramento do jornal, em 1980, foram publicadas 20 edições (16 edições regulares e quatro denominadas “extras”). Ao longo desse período, o jornal dedicou-se a temas especialmente ligados às mulheres, como a jornada dupla de trabalho e o questionamento da estrutura patriarcal da sociedade.

Rosalina diz que o jornal levantou questões sobre o machismo dentro da própria esquerda. "Até que ponto eles [os homens da esquerda] poderiam se dizer socialistas, revolucionários, se eles não respeitavam suas mulheres?”, relembra Rosalina. Nesse processo, o jornal fez denúncias de casos de abuso de envolvendo líderes dos movimentos sociais, o que provocou uma forte repercussão. Mesmo dentro do movimento armado de resistência a ditadura, conta Rosalina, "sempre [existiu] uma posição subalternizada, de reprodução da sociabilidade que elas tinham, de cuidar da casa, fazer a comida, participar da mesa como secretária e não como protagonista”.

Um tema recorrente era o da relação da mulher com o trabalho, “que é uma categoria importantíssima para as marxistas. Era discutir a libertação das mulheres pelo trabalho, a necessidade de as mulheres não serem donas apenas do seu corpo, mas donas de sua independência, de sua autonomia e que isso se fazia pela inserção no trabalho”.

O jornal também ressaltou o caráter político do feminismo. Uma outra questão recorrente, diz Rosalina, foi a da internalização do machismo. Essa internalização é “algo que as mulheres acabam tratando no seu privado, como algo da personalidade das mulheres e não como uma questão política, que precisa ser tratada do mesmo jeito que as outras questões.

Rosalina Santa Cruz Leite, militante, ex-presa política e uma das integrantes do Brasil Mulher/Reprodução

Uma decisão importante do Brasil Mulher foi a de reforçar o caráter de militância autônoma, sem ligações de subordinação a correntes e partidos. A ideia era evitar que o grupo e o jornal se tornassem “correntes de transmissão" das organizações em que a mulheres que faziam o jornal participavam. "Que elas fossem protagonistas e não representassem o que os homens da suas organizações discutiam”, diz Rosalina.

Recepção

Rosalina explica que a boa recepção do Brasil Mulher aconteceu justamente por conta da criação do diálogo com as mulheres da periferia, que passaram a ser constantemente retratadas nas páginas do jornal. "Elas começaram a sentir que, pela primeira vez, saíam nos jornais sem ser na página policial”, conta.

E, mesmo que grande parte dos exemplares fossem distribuídos gratuitamente, uma parcela era comercializada em bancas. E o fato de as mulheres se reconhecerem cada vez mais naquelas páginas fez com que o jornal tivesse uma boa adesão, chegando à marca de 10 mil exemplares a cada edição. “Nós criamos instrumentos para publicizar ideias, desejos, reivindicações que já estavam embrionárias nas mulheres”, afirma Amelinha. "O que fica para mim de muito forte é a mobilização, a articulação de muita gente que não conseguia se articular e a partir do jornal começou a se articular", diz.

O último número do jornal foi publicado 8 de março de 1980, alguns meses depois da promulgação da lei de anistia, em 28 de agosto de 1979. Para Amelinha, o jornal teve muita importância, embora reconheça que as pautas do movimento feminista de hoje permaneçam bastante parecidas com as levantadas pelo Brasil Mulher. O “feminismo talvez tenha avançado muito, porque hoje tem milhares de coletivos feministas por toda parte, mas a parte dos direitos está muito parecida. As pautas estão muito parecidas. A gente conquistou muita coisa, mas efetivamos ainda poucos direitos”, conclui.

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A violência contra a mulher apresenta-se como um fenômeno universal e tem ocorrido atualmente tanto em espaços privados, quanto em espaços públicos, sendo cometida por familiares ou por pessoas sem relação de parentesco. Nesta pesquisa, o enfoque se dá na violência contra a mulher perpetrada pelo parceiro íntimo-afetivo, considerada como uma violência de gênero, esta que tem sido objeto de pesquisa, reflexão e debate.
Para abordar a violência contra a mulher, faz-se necessário conceituar que o gênero deve ser entendido como elemento constitutivo das relações sociais, ou seja, aquela que é exercida de um sexo sobre o sexo oposto. Baseada nas diferenças entre os sexos, este conceito refere-se à violência onde o sujeito passivo é a pessoa de gênero feminino (FERRANTE; SANTOS; VIERA, 2009).
A violência contra a mulher pode ser compreendida como uso intencional de poder ou força física, podendo ser real ou apenas ameaça, que possa resultar em lesão, dano psicológico ou físico e até morte (BRASIL, 2002a). A violência inclui diversos tipos de manifestações: violência física; psicológica; moral; patrimonial; sexual; intrafamiliar; doméstica e institucional.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010), a violência física que compreende a lesão corporal leve, grave ou gravíssima, tentativa de homicídio e homicídio representa 53,9% dos casos; a violência psicológica que envolve ameaça; dano moral; perseguições e assédio moral no trabalho representa 33,2%; a violência moral que envolve difamação; calúnia e injúria 8,8%; a violência patrimonial 2,0%, a violência sexual, estupro, exploração sexual e assédio no trabalho é representada por 1,4% dos casos e, outros tipos de violência 0,8%.
No Brasil, está em vigor, a Lei Maria da Penha no. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Esta lei visa coibir e eliminar todas as formas de discriminação e violência doméstica e familiar contra a mulher e punir os infratores (BRASIL, 2006).
Ressalta-se o avanço significativo alcançado em 2012 quanto à aplicação desta Lei, onde a denúncia do agressor em casos de violência doméstica contra a mulher pode ser feita pelo Ministério Público, mesmo que a mulher violentada não apresente queixa contra quem a agrediu, conforme Supremo Tribunal Federal (STF, 2012).

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A persistência das discriminações contra as mulheres revela a necessidade urgente de um profundo olhar sobre suas raízes associado a um maior compromisso para coibir normas que fixam lugares rígidos para mulheres e homens na sociedade e que agem como fortes barreiras para a efetivação de direitos. As desigualdades de gênero estão, ainda, nas raízes de sofrimento físico e mental, violação e morte que atingem bilhões de mulheres de todas as idades, raças, etnias, religiões e culturas.

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A expansão das mulheres no mercado de trabalho tem sido alvo de muitos estudos, pelo fato de ser um fenômeno recente e estar carregado de relações sociais. Estudos a respeito da crescente participação da mulher no mercado de trabalho concluem este estar relacionado a fatores culturais, demográficos e econômicos.
Há algumas décadas a porcentagem de mulheres economicamente ativas tem aumentado consideravelmente. Isso se deve também, entre outros fatores, aos movimentos políticos e sociais ocorridos no mundo entre as décadas de 60 e 70. Essa mudança de padrões culturais impulsionou as mulheres a estudarem mais e a participar do mercado de trabalho de forma consistente.
Vários estudos sobre a crescente participação da mulher no mercado de trabalho concluem que esse aumento das mulheres tem vários motivos, e não somente a mudanças de padrões culturais. “Na literatura nacional há um consenso de que o fator primordial a determinar a “feminização” do mercado de trabalho é o
aumento do nível de escolaridade da mulher brasileira nos últimos anos, graças à São Luís – MA, 23 a 26 de agosto 2005 evolução dos seus valores sociais. Este fator tem levado também à queda da taxa de fecundidade devido à adoção de métodos anticonceptivos, os quais se tornaram mais acessíveis e diversificados nos últimos tempos. Desse modo, mulheres mais instruídas acabam tendo menor número de filhos, o que as torna mais disponíveis para a atividade econômica.” (BRUSCHINI ; LOMBARDI, 1996 apud MAIA ;LIRA).

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A expansão das mulheres no mercado de trabalho tem sido alvo de muitos estudos, pelo fato de ser um fenômeno recente e estar carregado de relações sociais. Estudos a respeito da crescente participação da mulher no mercado de trabalho concluem este estar relacionado a fatores culturais, demográficos e econômicos.
Há algumas décadas a porcentagem de mulheres economicamente ativas tem aumentado consideravelmente. Isso se deve também, entre outros fatores, aos movimentos políticos e sociais ocorridos no mundo entre as décadas de 60 e 70. Essa mudança de padrões culturais impulsionou as mulheres a estudarem mais e a participar do mercado de trabalho de forma consistente.
Vários estudos sobre a crescente participação da mulher no mercado de trabalho concluem que esse aumento das mulheres tem vários motivos, e não somente a mudanças de padrões culturais. “Na literatura nacional há um consenso de que o fator primordial a determinar a “feminização” do mercado de trabalho é o
aumento do nível de escolaridade da mulher brasileira nos últimos anos, graças à São Luís – MA, 23 a 26 de agosto 2005 evolução dos seus valores sociais. Este fator tem levado também à queda da taxa de fecundidade devido à adoção de métodos anticonceptivos, os quais se tornaram mais acessíveis e diversificados nos últimos tempos. Desse modo, mulheres mais instruídas acabam tendo menor número de filhos, o que as torna mais disponíveis para a atividade econômica.” (BRUSCHINI ; LOMBARDI, 1996 apud MAIA ;LIRA).

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A desigualdade de gênero ainda existe e cria vários obstáculos para as mulheres no mercado de trabalho. Eu trouxe aqui alguns dados que ajudam a mostrar porque essas questões, longe de resolvidas, são mais urgentes do que nunca.

UM POUQUINHO DE CONTEXTO

As mulheres são maioria da população no Brasil. Vivem mais tempo, têm mais educação formal e ocupam 44% das vagas de emprego registradas no país.¹ No entanto, o número de mulheres desempregadas é 29% maior que o de homens. E quando falamos das posições de liderança, embora a porcentagem de mulheres CEOs no Brasil tenha crescido de 5% em 2015 para 16% em 2017, elas ainda representam apenas 2,8% dos cargos mais altos.2

Pode ser que você já tenha visto essas informações, mas talvez ainda não tenha parado para entender a fundo as barreiras enfrentadas por uma mulher que tenta se desenvolver profissionalmente e construir sua carreira no Brasil.

Para ajudar a entender melhor e eliminar essas barreiras dentro da sua empresa, que tal dar uma olhada no que os dados dizem sobre o assunto?

EQUIPARAÇÃO SALARIAL: temos mesmo que esperar um século?

Cem anos. De acordo com o relatório do último Fórum Econômico Mundial, esse é o tempo estimado para que a diferença salarial entre homens e mulheres desapareça. Atualmente, elas recebem 74,5% do salário dos homens ocupando os mesmos cargos.3

Entre 2013 e 2017, as buscas no Google por "desigualdade de gênero no mercado de trabalho" cresceram 451% e por “mulher ganha menos” aumentaram 298%.⁴ Isso sugere que apesar do caminho em direção à equidade de gênero ainda ser longo, elas estão cada dia mais interessadas pelo assunto e conscientes dessa urgência.

Por outro lado, a consciência sozinha cria um mecanismo de pressão? Em teoria, não. Mas é um bom ponto de partida para pensar em iniciativas que empoderem as mulheres para irem atrás do que lhes é de direito.

MATERNIDADE: é justo ter que escolher entre filhos e carreira?

A americana Maya Angelou, escritora, ativista de direitos civis e historiadora, disse que a esperança e o medo não podem ocupar o mesmo lugar.⁵Certamente não estava descrevendo o mercado de trabalho, mas poderia representar o que muitas profissionais brasileiras sentem na pele quando decidem ser mães.

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Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

Artigo 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

Artigo 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.
Artigo 4º

§1. A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas e de todo outro Estado ao qual a Assembléia Geral tenha endereçado convite para esse fim.

§2. Esta Convenção será ratificada e os Instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas.

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As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

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Em decisão do Supremo Tribunal Federal, habeas corpus 124.306, do Rio de Janeiro, acalorou-se debate em razão do voto do Ministro Luís Roberto Barroso ao proferir voto a favor da descriminalização do aborto, enfrentando a questão de saúde pública que as mulheres experimentam no Brasil de hoje, compreendendo em sua decisão que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. E alega: “Por meio da criminalização, o Estado retira da mulher a possibilidade de submissão a um procedimento médico seguro".

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Michel Temer sancionou em 19/12/2018 a lei 13.771/2018 que aumenta a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), se praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e se o crime for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

A proposta original é de Projeto de Lei do deputado Lincoln Portela (PR-MG). O Código Penal estipula a pena de reclusão de 12 a 30 anos para o feminicídio. A nova lei aumenta essa pena, de 1/3 à metade, nos casos mencionados.

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Conforme a Lei Nº 9.029/95, a gestação — ainda que esteja apenas no início — não pode ser um motivo para a negativa de admissão de uma mulher.

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Visando incentivar a participação política das mulheres e neutralizar a discriminação dentro dos partidos, a Lei 9100/95 determinou o mínimo de 20% das vagas de cada partido para candidatas mulheres. Em 1996, o Brasil teve a primeira eleição sob o princípio de quotas.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

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Lei Carolina Dieckmann

A liberdade exposta.

Apesar de não ser uma lei destinada exclusivamente a mulheres, a motivação veio contra um crime que acontece com muitas delas. A Lei 12.737/12 promoveu alterações no código penal para definir crimes cibernéticos no Brasil.

Foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em novembro de 2012. Ganhou o nome de Lei Carolina Dieckmann justamente por um caso ocorrido com a atriz, que teve fotos íntimas obtidas de seu computador pessoal e divulgadas na internet sem sua autorização.

Violação do direito á intimidade

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A primeira prefeita brasileira foi eleita em 1928 em Lages (RN). 1934 vê a primeira deputada federal mulher, Carlota de Queirós, e o Senado só veria suas primeiras parlamentares mulheres em 1990. Em 1994, Roseana Sarney é a primeira mulher escolhida pelo voto popular para chefiar um estado, o Maranhão. Em 2011, a primeira mulher presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, tomou posse. E, no Parlamento, foram eleitas as primeiras vice-presidentas da Câmara dos Deputado e do Senado.

Nós, mulheres, somos mais da metade dos eleitores no Brasil, porém menos de 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados são ocupadas por parlamentares do sexo feminino. Exatas 45 deputadas têm a tarefa de representar-nos. Se quisermos ter pautas relacionadas aos direitos das mulheres apresentadas e apreciadas no Legislativo Federal devemos ocupar este espaço político.
Os mecanismos institucionais para incentivar a participação das mulheres na política – a Lei de Cotas e a obrigatoriedade de aplicar recursos partidários na promoção da participação feminina – não são integralmente cumpridos pelos partidos políticos. Enquanto não houver fiscalização e penalização (inclusive nas urnas!) dos partidos políticos que descumprem essas regras, o Brasil permanecerá na lanterna no ranking de representação feminina da América Latina.

Em 2009, foi instituída uma nova regra pelo TSE como forma de diminuir a disparidade de gênero na política: partidos políticos precisam apresentar pelo menos 30% de candidaturas femininas em suas listas. E o que isso significou na prática? Pouca coisa. Desde que entrou em vigor,  mal conseguimos a atingir essa cota mínima; 10% e 12,5% são as médias de mulheres eleitas para a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no estado de São Paulo, respectivamente, segundo o TSE.

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A Lei n.º 11.340/2006 trouxe regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem tipificar novas condutas, salvo uma pequena alteração feita no art. 129 do CP. 
Foi acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 121 do CP.
O rol de qualificadoras do homicídio encontra-se previsto no § 2º do art. 121do CP.
A Lei n.º 13.104/2015 acrescentou um sexto inciso ao rol do § 2º para tratar do feminicídio. Confira:
Homicídio qualificado.
§ 2º Se o homicídio é cometido:
(...)
Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

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A Lei n.º 11.340/2006 trouxe regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem tipificar novas condutas, salvo uma pequena alteração feita no art. 129 do CP. 
Foi acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 121 do CP.
O rol de qualificadoras do homicídio encontra-se previsto no § 2º do art. 121do CP.
A Lei n.º 13.104/2015 acrescentou um sexto inciso ao rol do § 2º para tratar do feminicídio. Confira:
Homicídio qualificado.
§ 2º Se o homicídio é cometido:
(...)
Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

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Em relação às mulheres, a composição é um incentivo ao seu trabalho 7º , inciso xx, com proteção ao incentivo de recursos que estão expressos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .

CLT

Arte 377. A adiação de medidas de proteção ao trabalho é uma redução de salário. "

Arte 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são necessários ao trabalho feminino,

Arte 390 - Ao empregador é vedado empregar uma mulher em serviço que exija uma força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Arte 391 - Não é um motivo para uma rescisão do contrato de trabalho da mulher que teve o filho ou filho sem estado de gravidez.

Parágrafo único - O direito de contratar os vícios de vida ou os indivíduos de trabalho, ao fazer o direito à mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo faz-se aplicar ao aporte ao ser concedido à concessão provisória para fins de incorporação. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Arte. 392. A empregada tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem o emprego e o salário.

Arte. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo da adoção, até completar 6 (seis) meses de idade, uma mulher teria direito, durante uma jornada de trabalho, um 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

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Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

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Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

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Decorre do art. 14 e parágrafos da Constituição Federal de 1988 e tem o seguinte conteúdo normativo que resulta da letra do preceito: (a) o sufrágio é universal e o alistamento obrigatório, (b) o voto é direto, secreto, obrigatório e igual para todos. Por outro lado, implicitamente, denota-se que o voto é, também, pessoal. 
A elegibilidade está prevista no artigo 14, §3º da Constituição Federal, o qual prevê as condições de elegibilidade, ou seja, as condições para que o cidadão exerça os direitos políticos na modalidade passiva, a saber:  I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para vereador. O enunciado do art. 5°, caput e inciso I, que determinam: “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

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Decorre do art. 14 e parágrafos da Constituição Federal de 1988 e tem o seguinte conteúdo normativo que resulta da letra do preceito: (a) o sufrágio é universal e o alistamento obrigatório, (b) o voto é direto, secreto, obrigatório e igual para todos. Por outro lado, implicitamente, denota-se que o voto é, também, pessoal. 
A elegibilidade está prevista no artigo 14, §3º da Constituição Federal, o qual prevê as condições de elegibilidade, ou seja, as condições para que o cidadão exerça os direitos políticos na modalidade passiva, a saber:  I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para vereador. O enunciado do art. 5°, caput e inciso I, que determinam: “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

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cLei Maria da Penha (Lei nº 11.340 / 2006) é a principal legislação brasileira para a violência contra a mulher.

Lei do Feminicídio - art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal.

Lei do minuto seguinte - Lei 12.845 / 2013 - O nome “Lei do Minuto Seguinte” também fez um levantamento das estatísticas de abuso sexual no país. Em 2016, 49,5 mil casos de estudo foram registrados no Brasil. No entanto, este número representa apenas 10% de todos os crimes deste tipo cometidos, já que a maior parte das inscrições deixa de ser responsável por ocorrências. A partir desses dados, concluímos que os processos de violência sexual não chegam a 500 mil por ano, praticamente a cada minuto.

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A CLT, tem no capítulo III, normas que visam a proteção do trabalho da mulher, sendo um de seus artigos o 373 -A  inciso IV que prevê a proibição de exigência de exames de gravidez ou esterilização na mulher quando da sua contratação.

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Ainda é muito discutido hoje em dia o direito de escolha das mulheres. Seja o direito de escolher sobre situações de seu próprio corpo com a esterilização e aborto, seja com seus objetivos pessoais.
No Brasil grande é discussão sobre o aborto e ainda não esta pacificado uma vez que a presença de correntes e bancadas religiosas travam a aprovação de uma legislação mais permissiva. Existe no entanto projetos de lei a tratar do assunto, contudo, não geram grande movimento para aprovação.
Ainda, mesmo com os aspectos liberais apresentados nas últimas décadas  países orientais "travam" as liberdades individuais do gênero feminino. Exemplo de países que assim o fazem está o caso de MALALA , a manifestar e desafiar a restrição imposta pelo Grupo Talibã  em não permitir a educação para as mulheres.  Malala foi atingida na cabeça por um tiro à queima-roupa dentro do ônibus no qual voltava da escola.  Mas, ao final é hoje o marco de liberdades das mulheres e exemplo a ser seguido pela igualdade nestes países..
No Brasil a Constituição Federal determina em seu artigo 5° a igualdade entre homens e mulheres nas obrigações e direitos:

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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Aborto: um direito da mulher

Em uma missão dramática de mulheres que não podem ser atendidas, o estado é mais importante do que uma mulher que não é julgada. as condições de um filho no mundo?

O Código Penal é uma pena de detenção para um gestor que possa ser igual ou consentir que este seja provocado. Só não é punido por um gestor de gravidez, mas sim por uma gravidez de resultados de estupro.

Pode ser:

1) espontâneo: é aquele que acontece de forma involuntária e pode acontecer por vários fatores biológicos, psicológicos ou sociais que contribuem para que o corpo da mulher não seja preservado;

2) induzido: é aquele Que acontece de forma voluntária a vontade de ser mulher que não deseja ser mãe.

Há dois principais tipos de seguros do aborto induzido:

(a) farmacológico: realizado com o uso do fármaco misoprostol (também conhecido como cytotec) que provoca a expulsão do feto, a até 12ª semana de gestação. O grupo pode ser adquirido através de grupos de mulheres que não vendem, varia de 240,00 reais a 1.000 reais;

(b) cirúrgico: é realizado com o uso de anestesia local. Na aspiração manual intra-uterina (AMIU) o médico realiza o processo "vácuo" no útero da gestante para remover o feto. Na curetagem o médico limpará o útero da mulher, através de uma raspagem ou sucção. O aborto cirúrgico custa em média 5 mil reais. Embora seja ilegal no Brasil, mulheres com poderes aquisitivos conseguem realizar o procedimento. O aborto realizado em condições de segurança é mais seguro do que dar à luz.

Entretanto, a maioria dos países restringe o acesso ao aborto de alguma forma e, na maioria das vezes, ele é realizado de maneira ilegal. Segundo pesquisa do Pew Reserach Center, 3 em 10 países ao redor do mundo permitem o aborto caso a mulher simplesmente o queira, enquanto 40% dos países permitem o procedimento apenas sob as condições de preservar a saúde física e mental da mãe (no casos de incesto ou estupro), má formação do feto ou por falta de condições socioeconômicas para se criar um filho. No entanto, a extensão destas restrições varia amplamente de país para país.

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Existe no ordenamento pátrio dispositivos específicos com objetivo de intensificar o combate a os atos de violência praticados contra a mulher. Em especial e mais marcante legislação foi a Lei Maria da Penha (lei nº

Lei 11340/06), voltada a proteção das mulheres no âmbito doméstico; relacionamento familiar que colocam em situação de difícil proteção e maior dificuldade probatória nos casos enfrentados cotidianamente.

t. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3o  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996.

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR,PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER “C0NVENÇÃ0 DE BELÉM DO PARÁ”/MRE.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

"Convenção de Belém do Pará"

Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:

a) direito a que se respeite sua vida;

b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral;

c) direito à liberdade e à segurança pessoais;

d) direito a não ser submetida a tortura;

e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família;

f) direito a igual proteção perante a lei e da lei;

g) direito a recesso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos;

h) direito de livre associação;

i) direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; e

j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

Artigo 5

Toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com a total proteção desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humano. Os Estados Partes reconhecem que a violência contra a mulher impede e anula o exercício desses direitos.

Artigo 6

O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros:

a) o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação; e

b)  o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

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Art. 392 da CLT -  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Quanto as advogadas também garante a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 :

“Art. 7o-A. São direitos da advogada:I - gestante:a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.§ 1o  Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.§ 2o  Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei n13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”

Art. 3o  O art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

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UMA

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Em razão dos inúmeros casos de violência contra a mulher, foram criados mecanismos como forma de repressão desses crimes, como por exemplo, a Lei Maria da Penha e a qualificadora do feminicídio incluída no art. 121 do CP.

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A atuação da mulher e seus direitos frente aos aspectos políticos no Brasil e no mundo.

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A atuação da mulher e seus direitos frente aos aspectos políticos no Brasil e no mundo.

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A carência de participação da mulher no cenário político estava presente na grande maioria dos países, por vezes ligados aos seus aspectos regionais e religiosos, bem como a cultura machista.
Contudo, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1953, marcou a mudança de pensamento sobre o tema.
Em seus artigos tratam da igualdade perante aos homens do direito ao voto; elegibilidade para qualquer cargo político.
Artigo 1º
As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

Artigo 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

Artigo 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.
No Brasil, com a CARTA MAGNA DE 1988, surge a isonomia perante a lei a tofos e neste ponto a mulher passa a ter direitos e obrigações iguais aos homens seja no aspecto civil, trabalhista ou na família, assim  direito de votar e ser votada.

art. 5º, daConstituição Federal I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Mas ainda existe dificuldades para a integração das mulheres no meio político a ser necessário a legislação referente a cotas sobre a disposição de vagas e porcentagem de candidaturas a mulheres com intuito de fornecer maior participação no meio.

Lei 9504/1997

Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:
3 o  Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

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A liberdade individual é considerada como pressuposto fundamental para que o cidadão possa ter o mínimo de dignidade em sua convivência em sociedade. Esse direito, em todas as suas nuances, vem previsto expressamente na Carta Magna com destaque para os artigos 3º, I e artigo 5º, IV. 
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
Como se observa do texto constitucional, não deveriam existir quaisquer diferenças de gênero no tocante a concessão de direitos e obrigações aos cidadãos brasileiros. Todavia, na realidade, é bastante evidente que isso não se verifica. Às mulheres não é concedida nem mesmo a liberdade de autodeterminação do próprio corpo, sendo que um exemplo bastante representativo da manutenção do pensamento patriarcal nessa seara é justamente a permanência anacrônica da criminalização do aborto.

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A liberdade individual é considerada como pressuposto fundamental para que o cidadão possa ter o mínimo de dignidade em sua convivência em sociedade. Esse direito, em todas as suas nuances, vem previsto expressamente na Carta Magna com destaque para os artigos 3º, I e artigo 5º, IV. 
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
Como se observa do texto constitucional, não deveriam existir quaisquer diferenças de gênero no tocante a concessão de direitos e obrigações aos cidadãos brasileiros. Todavia, na realidade, é bastante evidente que isso não se verifica. Às mulheres não é concedida nem mesmo a liberdade de autodeterminação do próprio corpo, sendo que um exemplo bastante representativo da manutenção do pensamento patriarcal nessa seara é justamente a permanência anacrônica da criminalização do aborto.

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A liberdade está amplamente assegurada na Constituição Federal, em vários dispositivos legais, como por exemplo:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

A liberdade é garantida para homens e mulheres, assegurada a proteção legal das mulheres para garantir a isonomia. Todavia, pode-se observar que a discussão acerca da liberdade das mulheres está mais atrelada a uma questão social, diante da sociedade machista que ainda restringe a liberdade de pensamento e atitudes da mulher. Essa cultura reflete em vários temas, como aborto, violência obstétrica, violência doméstica, e outros problemas enraizados na sociedade em decorrência de um histórico machista que ainda persiste no Brasil.

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As cotas de candidatura no Brasil: O texto legal do art. 10, § 3.º, da Lei n.º 9.504/1997 garante, no processo eleitoral, que as candidaturas obedeçam a uma proporção mínima para cada gênero, o que concretiza o princípio da igualdade material. A medida assegura espaços de participação minimamente paritária para ambos os gêneros, numa proporção que não atrapalharia a livre concorrência que rege o processo eleitoral.

Obrigação dos partidos políticos de capacitarem mulheres para a política formal: Para dar efetividade à política de cotas, a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) passou a determinar, em seu art. 44, caput, inciso V e §§ 5.º e 7.º, que as agremiações partidárias mantenham programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. São verbas destinadas para esse fim.

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Mulher não pode escolher ser esterilizada pelo fato de simplesmente não querer ser mãe. 

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Mulher não pode escolher ser esterilizada pelo fato de simplesmente não querer ser mãe. 

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Na Lei de Planejamento Familiar (n. 9.263/96), a mulher não pode optar pela realização de laqueadura sem que sejam cumpridos diversos requisitos, dentre eles, a autorização do cônjuge.

Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

[...]

§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

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Artigo 5º, IV, CF – garante o direito à liberdade de expressão e pensamento; Artigo 5º, I, CF – igualdade de todos perante a lei, sem que se faça qualquer distinção; Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher - § 5º do artigo 226, CF; O preâmbulo assegura o direito à igualdade e estabelece como objetivo fundamental do Estado promover o bem de todos, sem preconceito de sexo – artigo 2º, IV, CF.

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Artigo 5º, IV, CF – garante o direito à liberdade de expressão e pensamento; Artigo 5º, I, CF – igualdade de todos perante a lei, sem que se faça qualquer distinção; Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher - § 5º do artigo 226, CF; O preâmbulo assegura o direito à igualdade e estabelece como objetivo fundamental do Estado promover o bem de todos, sem preconceito de sexo – artigo 2º, IV, CF.

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Lei Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: veio alterar o Código Penal, e foi criada com o fim de erradicar a violência doméstica e familiar, punindo os agressores que pratiquem qualquer tipo de violência doméstica física, moral, psicológica ou patrimonial contra a mulher, sendo decretada a prisão em flagrante ou prisão preventiva dos agressores.
Documentos Internacionais que se destinam a proteção da mulher: Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará; Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher Beijing.

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Lei Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: veio alterar o Código Penal, e foi criada com o fim de erradicar a violência doméstica e familiar, punindo os agressores que pratiquem qualquer tipo de violência doméstica física, moral, psicológica ou patrimonial contra a mulher, sendo decretada a prisão em flagrante ou prisão preventiva dos agressores.
Documentos Internacionais que se destinam a proteção da mulher: Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará; Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher Beijing.

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Licença maternidade – artigo 7º, XVIII e XIX, CF; Incentivo ao trabalho da mulher, através de normas protetoras – artigo 7º, XX, CF; Aposentadoria por tempo de serviço menor, em relação ao tempo do homem – artigo 40, III, “a” a “d” e artigo 202, I, II, III, §1º, CF; Trabalho da mulher grávida e lactantes em locais insalubres – artigo 394-A, CLT; proibição de diferença de salários de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil – artigo 7º, XXX, CF; Vetada a dispensa arbitrária ou sem justa causa a partir da confirmação da gestão até cinco meses após o parto - artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, dentre outros fundamentos.

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Licença maternidade – artigo 7º, XVIII e XIX, CF; Incentivo ao trabalho da mulher, através de normas protetoras – artigo 7º, XX, CF; Aposentadoria por tempo de serviço menor, em relação ao tempo do homem – artigo 40, III, “a” a “d” e artigo 202, I, II, III, §1º, CF; Trabalho da mulher grávida e lactantes em locais insalubres – artigo 394-A, CLT; proibição de diferença de salários de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil – artigo 7º, XXX, CF; Vetada a dispensa arbitrária ou sem justa causa a partir da confirmação da gestão até cinco meses após o parto - artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, dentre outros fundamentos.

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Convenção sobre os direitos políticos da mulher: Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963; artigo 5º, I, CF – garante os direitos políticos das mulheres, sem distinção entre os direitos e deveres das mulheres e dos homens; Lei 9.504/1997 - assumiu um caráter universal ao propor que cada partido ou coligação deveria reservar pelo menos trinta por cento e no máximo setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

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Convenção sobre os direitos políticos da mulher: Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963; artigo 5º, I, CF – garante os direitos políticos das mulheres, sem distinção entre os direitos e deveres das mulheres e dos homens; Lei 9.504/1997 - assumiu um caráter universal ao propor que cada partido ou coligação deveria reservar pelo menos trinta por cento e no máximo setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

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O aborto sempre foi e ainda é um tema bastante discutido em todo território brasileiro, pelo fato de a lei criminalizar, é  sociedade realizar o ato. Querer a descriminalização do aborto não significa estar concordando com o ato, mas sim concordar que a mulher não gerará algo insatisfatorio a ela, procurando meios abortivos que poderão acabar com sua vida, assim o Estado não conseguirá salvar nenhuma das duas  vidas.

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No Brasil, vem sendo cada vez mais comum ouvir relatos sobre agressões realizadas pelo namorado, cônjuge ou companheiro contra a mulher, porem essa atitude se encontra rechaçada pela Lei Maria da Penha n°11.340/06.

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No ano de 2017 foi realizado uma pesquisa que, cujo nessa, foi apontado que o desemprego feminino diminuiu de 19,7% para 18,3% no ano de 2018. Em 1912 houve a criação do projeto do Código do Trabalho, favorecendo as mulheres, pois fora o primeiro passo para a normalização do trabalho feminino, após isso, houve muitas discussões a respeito de horário, jornada de trabalho, entre outros dramas que rodeavam as conquistas femininas.
Apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que foi decretado a proibição de discriminação em razão do sexo (art. 3°, IV, e art. 5°, I).

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Segundo o art. 7o, XX, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

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O Preâmbulo da Constituição instituiu um Estado Democrático, destinado a assegurar, também, o desenvolvimento, a igualdade e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.                                                           O respeito à autonomia da vontade individual da mulher é sinal de progresso civilizatório.
O art. 226, § 5º, dispõe que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". Segundo o art. 183, § 1º, "o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil". O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei (art. 189, parágrafo único).

A igualdade entre homens e mulheres pretendida pela Constituição não é meramente formal

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Há muitos relatos de maridos ou companheiros que, ao retornarem ao convívio, mesmo alegando arrependimento, voltam a agredir as companheiras de maneira ainda mais violenta, muitas vezes acarretando na morte delas e até mesmo dos filhos

Segundo Brito (1999), em geral, o parceiro agressivo torna-se afetuoso, demonstra arrependimento e pede perdão, mas em pouco tempo volta a agredir. A mulher, fragilizada, acredita que a situação pode ser modificada e, assim, não procura a justiça para formalizar a denúncia e, assim, favorecendo um ciclo de espancamento.
Além da Lei Maria da Penha, tentamos outros mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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Em detrimento a liberdade e sexualidade foi sancionada a lei que tipifica crime de importunaçao sexual, lei n.13.718/18 caracterizado pela realizacao de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência.

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Foram criadas leis exclusivamente para as mulheres:
Lei do feminicidio n.13104 de 9 de março de 2015.
Lei 172/2014 a mulher tem direito de defesa fora do ponto de onibus, após as 22h ate as 5 h do dia seguinte.
Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento de medidas protetivas previstas na lei maria da penha.

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Em seu artigo 7, inciso XX, a constituiçao federal de 88, preconizou a proteção do mercado de trabalho mediante incentivos específicos expressos na CLT: acerca do aspecto salarial, art 377, da licença maternidade art 392 e 392 -A, 396 para amamentar filho.

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A falsa liberdade das mulheres não tem a ver somente com a relação ao consentimento e o estupro, como também no aspecto da estética. Os padrões de beleza buscam também uma forma de perpetuar e exercer poder na vida de muitas mulheres, além de colaborarem para produzir as diferenças de gêneros. As expectativas sociais são de que, a mulher deve investir em sua beleza, diferente dos homens que não possuem essa obrigação. A ideologia da beleza ajuda a convencer as mulheres de que suas suas vidas não são totalmente suas, o ideal masculino se impõe sobre seus corpos e isso gera opressão, além do fato de que, impõe esteriótipos e determina certos comportamentos.

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A falsa liberdade das mulheres não tem a ver somente com a relação ao consentimento e o estupro, como também no aspecto da estética. Os padrões de beleza buscam também uma forma de perpetuar e exercer poder na vida de muitas mulheres, além de colaborarem para produzir as diferenças de gêneros. As expectativas sociais são de que, a mulher deve investir em sua beleza, diferente dos homens que não possuem essa obrigação. A ideologia da beleza ajuda a convencer as mulheres de que suas suas vidas não são totalmente suas, o ideal masculino se impõe sobre seus corpos e isso gera opressão, além do fato de que, impõe esteriótipos e determina certos comportamentos.

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Atualmente, como forma de mitigar/prevenir a violência contra a mulher, há a Lei Maria da Penha que apresenta mais duas formas de violência - moral e patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 7°.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que qualquer pessoa, não apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou através do Disque 180.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres “por razões da condição de sexo feminino.

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Atualmente, como forma de mitigar/prevenir a violência contra a mulher, há a Lei Maria da Penha que apresenta mais duas formas de violência - moral e patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 7°.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que qualquer pessoa, não apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou através do Disque 180.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres “por razões da condição de sexo feminino.

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As mulheres e os direitos humanos no Brasil

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As mulheres e os direitos humanos no Brasil

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No Brasil, as mulheres ainda estão apartadas de alguns de seus direitos fundamentais, pois esses dois princípios – igualdade e não discriminação – não são garantidos a elas nem pela sociedade e nem pelo Estado. A desigualdade de gênero ainda mantém em altíssimo patamar a violência contra as mulheres, o acesso ao trabalho e à renda não são iguais para homens e mulheres, assim como são desiguais a autonomia e o direito ao próprio corpo e à saúde.

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Documento das nações unidas n.135, de 31/03/1953 _Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, gravado pelo decreto legislativo n.123 de 30/11/1955 e ratificado pelo Brasil em 13/08/1963 passando a vigorar desde 11/11/1964.

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O total das mulheres no trabalho precário e informal é de 61%, sendo 13% superior à presença dos homens (54%). A mulher negra tem uma taxa 71% superior à dos homens brancos e 23% delas são empregadas domésticas. Necessariamente, a análise da situação da presença feminina no mundo do trabalho passa por uma revisão das funções sociais da mulher, pela crítica ao entendimento convencional do que seja o trabalho e as formas de mensuração deste, que são efetivadas no mercado.

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O total das mulheres no trabalho precário e informal é de 61%, sendo 13% superior à presença dos homens (54%). A mulher negra tem uma taxa 71% superior à dos homens brancos e 23% delas são empregadas domésticas. Necessariamente, a análise da situação da presença feminina no mundo do trabalho passa por uma revisão das funções sociais da mulher, pela crítica ao entendimento convencional do que seja o trabalho e as formas de mensuração deste, que são efetivadas no mercado.

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De acordo com a convenção sobre os direitos políticos da mulher, alguns exemplos de sua ascensão nos direitos políticos estão nos artigos 1º e 2º que preconizam que as mulheres possuem igualdade de condições com os homens, o direito de voto e que as mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

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De acordo com a convenção sobre os direitos políticos da mulher, alguns exemplos de sua ascensão nos direitos políticos estão nos artigos 1º e 2º que preconizam que as mulheres possuem igualdade de condições com os homens, o direito de voto e que as mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

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A violência doméstica contra a mulher tem uma tutela legal específica, com destaque para a chamada Lei Maria da Penha ( lei 11340/06), a qual só foi instituída por pressão internacional da ONU tendo em vista a grande omissão do Brasil em proteger as mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico. Nesse sentido, cabe destacar a redação do artigo 6º:
“art. 6º - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.
A lei prevê ainda diversas outras medidas que visam proteger a integridade física e psicológica da mulher. O artigo 9º, por exemplo, versa sobre a assistência que deve ser conferida a mulher na situação de violência doméstica:
“Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
§ 3o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.”
A Constituição Federal também dispõe a respeito da proteção da mulher que sofre com a violência no meio familiar:
 “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 
§8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

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A violência doméstica contra a mulher tem uma tutela legal específica, com destaque para a chamada Lei Maria da Penha ( lei 11340/06), a qual só foi instituída por pressão internacional da ONU tendo em vista a grande omissão do Brasil em proteger as mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico. Nesse sentido, cabe destacar a redação do artigo 6º:
“art. 6º - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.
A lei prevê ainda diversas outras medidas que visam proteger a integridade física e psicológica da mulher. O artigo 9º, por exemplo, versa sobre a assistência que deve ser conferida a mulher na situação de violência doméstica:
“Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
§ 3o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.”
A Constituição Federal também dispõe a respeito da proteção da mulher que sofre com a violência no meio familiar:
 “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 
§8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

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A CF/88, no artigo 5º, caput, assegura a todos, inclusive, à mulher, a inviolabilidade do direito à liberdade. Nos incisos do mesmo dispositivo, são garantidos: I- igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; IV- liberdade de manifestação de pensamento (vedado o anonimato); VI- liberdade de consciência e de crença; IX- liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII- liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XV- liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVII- plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ainda, a CF/88 ampliou as formas de proteção à família, acolhendo também as monoparentais, de acordo com o artigo 226 e seguintes, assegurou ainda o direito ao planejamento familiar, com acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, e liberdade de orientação sexual. Assim, a mulher tem a liberdade de decidir sua orientação sexual, se vai ou não ter filhos, quantos e quando ficar grávida, tem acesso a métodos contraceptivos, dentre outros. Porém, essa liberdade não é total, visto que não possui absoluta liberdade ao próprio corpo, já que o aborto ainda é considerado crime, de acordo com o artigo 124 do Código Penal, exceto quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez for resultante de estupro.

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Entre os mecanismos legais de proteção à mulher, destaca-se a Lei Maria da Penha (lei nº 11340/06), que surgiu em decorrência de condenação do Estado pela ONU em razão da negligencia do país quanto à violência doméstica. A lei visa proteger a integridade física e psicológica da mulher em âmbito familiar, combatendo a violência doméstica. O art. 6º aduz que “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

Tal lei traz diversas medidas protecionista, dentre elas: possibilidade de prisão preventiva do agressor, conforme art. 20 da Lei, a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – JUFAMs, o afastamento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099 (transação penal e suspensão condicional do processo).

A Constituição Federal também garante a proteção à mulher, ao dispor:

“Art. 5°, I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

No âmbito internacional, há a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, da qual o Brasil faz parte, que também é forma de conter a violência doméstica. Prevê seu art. 1º:

Artigo 1º Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

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Há várias normas que garantem a proteção da mulher e, consequentemente, a isonomia entre homens e mulheres no direito do trabalho. A CLT faz isso através dos seguintes dispositivos legais:

Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:                          I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;                  V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher”

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Atualmente no Brasil, diante do cenário inúmeros casos de violência contra a mulher, há diversos instrumentos normativos, visando à proteção feminina. Dentre eles, destacam-se:

1- Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha: O Brasil foi um dos últimos países da América Latina a aprovar uma legislação específica para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha surgiu após uma condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e se tornou um dos principais instrumentos legislativos para a proteção da mulher, a qual prevê, dentre outros: medidas integradas de proteção da mulher (art. 8º); assistência à mulher em situação de violência, como, inclusão em programas assistenciais do governo, manutenção do vínculo trabalhista até 6 meses, serviços de contracepção de emergência, dentre outros atendimentos médicos necessários (art. 9º); procedimento do atendimento pela autoridade policial (arts. 10 a 12-B); a criação deJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 14); medidas protetivas de urgência (arts. 18 a 24), crime por descumprimento das medidas de urgência (art. 24-A), este último incluído pela Lei nº 13.641, de 03/04/2018.

2- Lei nº 13.718/2018 - que altera o Código Penal, para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.

3- Lei nº 13.642/2018 – Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

4- Lei nº 13.505/2017 – Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

5- Lei nº 13.104/2015 – Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

6- Lei nº 10.778/2003 – Lei da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviço de saúde pública ou privada.

7- Lei nº 12.015/2009 – Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual.

8- Lei nº 12.845/2013 (Lei do minuto seguinte) – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

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Evolução e dispositivos legais que asseguram os direitos políticos às mulheres:

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Evolução e dispositivos legais que asseguram os direitos políticos às mulheres:

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Constituição de 1934: reconheceu o voto feminino (todavia, a participação das mulheres ainda era muito limitada)

Constituição Federal de 1946: voto feminino passou a ser obrigatório.

Constituição Federal de 1988 - art. 5º, I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Internacionalmente, pode-se citar:

Art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica:
“Artigo 23.  Direitos políticos

1.     Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

a.     de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

b.     de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e

c.      de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”

Art. 7º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher:
“Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.”

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Foi em 1988, com a promulgação da Constituição Federal que as mulheres adquiriram os direitos à admissão e função, por motivo de sexo, licença à gestante, artigo 7º, inciso XVIII e XIX, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias,proibição de diferença de salário, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos; e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 06 anos de idade em creches e pré-escolas.
Atualmente, a mulher tem ganhado um grande espaço no mercado de trabalho, porém, boa parte ainda enfrente grande dificuldade devido às imposições masculinas, inclusive quando a diferença salarial.

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Todos somos livres. O ser humano nasce livre para tomar suas decisões, decidir seu curso de vida, trilhar seu caminho e escolher o que lhe convém, em todos os âmbitos, até mesmo no aspecto religioso, um ser superior teria nos dado o livre arbítrio. Mas, sabemos que na prática não é bem assim, principalmente se você for uma mulher neste mundo. O texto legal previsto no artigo 5°, I e IV, da CF, garantem a liberdade de expressão.

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Há uma legislação brasileira n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, que garante a proteção da mulher quanto a todo tipo de violência doméstica (física, patrimonial, psicológica e/ou verbal). A referida lei causou uma importante alteração no Código Penal, trazendo a extinção das penas alternativas aos agressores, pode este ser condenado em até 03 anos de reclusão, aumentando-se, ainda, em até 1/3 caso a vítima possua algum tipo de deficiência.

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Há uma legislação brasileira n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, que garante a proteção da mulher quanto a todo tipo de violência doméstica (física, patrimonial, psicológica e/ou verbal). A referida lei causou uma importante alteração no Código Penal, trazendo a extinção das penas alternativas aos agressores, pode este ser condenado em até 03 anos de reclusão, aumentando-se, ainda, em até 1/3 caso a vítima possua algum tipo de deficiência.

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A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, e dentre essas igualdades está também a igualdade na questão inerente a liberdade. 

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A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, e dentre essas igualdades está também a igualdade na questão inerente a liberdade. 

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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Entrou em vigor hoje a lei 13.104/15. A nova lei alterou o código penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio: quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

O § 2º-A foi acrescentado como norma explicativa do termo "razões da condição de sexo feminino", esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher; A lei acrescentou ainda o § 7º ao art. 121 do CP estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de feminicídio.

A pena será aumentada de 1/3 até a metade se for praticado: a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; c) na presença de ascendente ou descendente da vítima.

Por fim, a lei alterou o art. 1º da Lei 8072/90 (Lei de crimes hediondos) para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.

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Entrou em vigor hoje a lei 13.104/15. A nova lei alterou o código penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio: quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

O § 2º-A foi acrescentado como norma explicativa do termo "razões da condição de sexo feminino", esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher; A lei acrescentou ainda o § 7º ao art. 121 do CP estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de feminicídio.

A pena será aumentada de 1/3 até a metade se for praticado: a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; c) na presença de ascendente ou descendente da vítima.

Por fim, a lei alterou o art. 1º da Lei 8072/90 (Lei de crimes hediondos) para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.

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1 - Toda mulher, independente de estar grávida ou não, tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT, ratificado pela Orientação Jurisprudencial 26. “E ainda que seja alegado que a Constituição Federal prevê a igualdade entre homens e mulheres, a constitucionalidade do artigo já foi reconhecida, considerando que a mulher desempenha dupla incumbência: a familiar e a profissional”. O não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT é o pagamento como extra do período de descanso entre a jornada comum e sua prorrogação, além de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

2- A mulher pode aposentar-se integralmente cinco anos antes dos homens. A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65.

3- Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis meses.

4 - A mulher também tem direito a duas semanas de repouso no caso de aborto natural.

5 - Ampliação da licença-maternidade por 60 dias, a critério da empresa, desde que a mesma faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08).

6 - Dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até a criança completar seis meses de vida.

7 - Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a gestante não poderá ser demitida sem justa causa.

8 - A gestação não pode ser motivo de negativa de admissão.

9 - Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.

10 - Mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde

11 - E com base no anterior, ter assegurada a retomada da antiga posição.

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1 - Toda mulher, independente de estar grávida ou não, tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT, ratificado pela Orientação Jurisprudencial 26. “E ainda que seja alegado que a Constituição Federal prevê a igualdade entre homens e mulheres, a constitucionalidade do artigo já foi reconhecida, considerando que a mulher desempenha dupla incumbência: a familiar e a profissional”. O não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT é o pagamento como extra do período de descanso entre a jornada comum e sua prorrogação, além de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

2- A mulher pode aposentar-se integralmente cinco anos antes dos homens. A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65.

3- Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis meses.

4 - A mulher também tem direito a duas semanas de repouso no caso de aborto natural.

5 - Ampliação da licença-maternidade por 60 dias, a critério da empresa, desde que a mesma faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08).

6 - Dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até a criança completar seis meses de vida.

7 - Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a gestante não poderá ser demitida sem justa causa.

8 - A gestação não pode ser motivo de negativa de admissão.

9 - Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.

10 - Mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde

11 - E com base no anterior, ter assegurada a retomada da antiga posição.

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Em decorrência da luta pelas conquistas femininas a atual constituição de 1988 alude a igualdade entre homens e mulheres em seu art. 5, I, o que garante ainda mais a obrigação do Estado de proteger os direitos que foram adquiridos pelas mulheres ao longo dos anos, como neste caso, seus direito políticos. 

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Em decorrência da luta pelas conquistas femininas a atual constituição de 1988 alude a igualdade entre homens e mulheres em seu art. 5, I, o que garante ainda mais a obrigação do Estado de proteger os direitos que foram adquiridos pelas mulheres ao longo dos anos, como neste caso, seus direito políticos. 

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Quando uma mulher é a primeira a acordar e a última a dormir para ter que dar conta de todas as suas tarefas, quando uma mulher, ao sair na rua, precisa calcular qual o caminho mais seguro para que ela possa não ser estuprada, quando uma mulher precisa pensar, antes de se vestir, se sua roupa vai fazer com que as pessoas pensem coisas a respeito de seu caráter, quando uma mulher é obrigada a ser mãe, todas essas situações pretendem nos dizer que não podemos ser livres.

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No Brasil, a população feminina ultrapassou 103 milhões de mulheres em 2014. Uma em cada cinco, considera já ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”.