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“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

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Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado.

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O surgimento dos direitos civis está vinculado às revoluções burguesas na Europa do século 18. No Brasil, o primeiro avanço registrado na área dos direitos civis foi a abolição da escravidão (1888). A primeira Constituição republicana (1891) assegurou a igualdade legal entre os cidadãos brasileiros

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Alguns exemplos de direitos civis e liberdades incluem: o direito de ser ressarcido em caso de danos por terceiros; o direito à privacidade; o direito ao protesto pacífico; o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime; e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto...

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O direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária, o habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (isto é, de não responder a questionamento) e o direito a um advogado; estes últimos três visam a garantir que os acusados de algum crime tenham assegurados os seus direitos.