# data[].attributes.body
VER: VI. Áreas de Intervenção; VII. Recursos a afetar

# data[].attributes.body
LISBOA

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O Observatório disponibiliza neste espaço informação sobre as mais recentes Publicações sobre Migrações, Integração de imigrantes e Diálogo Intercultural.

Partilhe connosco mais publicações sobre os temas de trabalho do OM: om@acm.gov.pt

# data[].attributes.attachment_link.description
O Observatório disponibiliza neste espaço informação sobre as mais recentes Publicações sobre Migrações, Integração de imigrantes e Diálogo Intercultural. Partilhe connosco mais publicações sobre os temas de trabalho do OM: om@acm.gov.pt

# data[].attributes.body
AUSTRÁLIA

# data[].attributes.attachment_link.title
The home stretch: Challenges and alternatives in sustainable housing for refugees and people seeking asylum - Refugee Council of Australia

# data[].attributes.attachment_link.description
The challenges faced by people seeking asylum and people from refugee backgrounds in finding affordable, appropriate and sustainable housing is consistently raised as one of the primary issues affecting humanitarian entrants in Australia. This report looks at these issues and strategies to address t…

# data[].attributes.body
AUSTRÁLIA

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Many refugees and former refugees come from farming backgrounds in their countries of origin and still strongly identify with their farming roots. Access to farmland is often a key barrier for those who wish to continue farming in Australia.

University of Wollongong and University of Melbourne academics, Dr. Natascha Klocker, Dr. Olivia Dun and Prof. Lesley Head, work in partnership with a community-based food cooperative, Food Next Door.

Findings from the research are used by Food Next Door to connect refugees and former refugees who are 'landless farmers' with donated farmland.

The aim is to support such refugees and former refugees to farm and grow culturally important crops. Research is conducted with refugees and former refugees to identify:

Their farming knowledge and skills,

Their reasons for wanting to farm in Australia,

The crops they desire to grow and animals they wish to raise, and

The barriers to and opportunities for farming in Australia.

Where?

The initiative began in 2016. To date, the academics have supported the establishment of refugee farming initiatives in the:

Sunraysia region, Victoria. Members of Mildura's Twitezimbere Burundian community have been successfully matched with three separate pieces of donated farmland (7 acres in total) in Mildura.

Illawarra region, New South Wales. Private land donors, SCARF (Strategic Community Assistance to Refugee Families) and the region's Karenni and Syrian communities have been successfully matched to establish a community garden on private farmland at Meroo Meadow, near Nowra.

The initiative is open to supporting any refugees, or former refugees, with a desire to farm but without the means to afford access to farmland. In the Sunraysia region, approximately 30 people have been involved. In the Illawarra region, approximately 30 people have been involved.

Why?

This initiative evolved spontaneously from research with former refugees from Burundi by academics Klocker, Head and Dun as part of a broader research project 'Unlocking Sustainability and climate change adaptation: unlocking the potential of ethnic diversity' funded by the Australian Research Council. The researchers were able to connect members of the Burundian community with Food Next Door (formerly Sunraysia Local Food Future) during a workshop held in Mildura in May 2016, and subsequently with farmland.

How?

These refugee farming initiatives are currently being established via support from research grants, private donors (in the form of land and grants to cover irrigation costs) and several hundred volunteer hours. The main activities include:

Facilitating meetings between refugees/former refugees and private land donors

Establishing Memoranda of Understanding (MOUs) and operational guidelines for the land matching arrangement

Training in relevant health and safety requirements and ensuring appropriate insurance coverage for the farming activities

Setting up the land for planting

Providing on-farm and hands-on training/workshops in regenerative farming practices suited to the local area (if needed). All such training is focused around ensuring that the former refugees have considerable autonomy over what they grow and how they grow it

Evaluation of the farming initiatives by the academics; and

Writing applications for University, philanthropic and government grants to secure funding for the above and future activities.

Successes

In Mildura, two seasons worth of maize, a culturally-important crop, have been grown and harvested by the Burundian community. Growing these crops in Australian soil with support from longer term Mildura residents has helped create a sense of belonging, improved well-being, and created a positive outlook for members of Mildura's Burundian refugee/former refugee community. It has also provided food for over 100 members of Mildura's and Adelaide's Burundian communities.

In Meroo Meadow, 5-8 families will have the opportunity to begin growing culturally important crops over the coming months.

Challenges

For more information, please contact:
Food Next Door Facebook Food Next Door website ABC news story

# data[].attributes.attachment_link.title
Supporting refugee farming initiatives in rural and regional Australia

# data[].attributes.attachment_link.description
This farming project works in partnership with a community-based food cooperative to connect refugees and former refugees with donated farmland.

# data[].attributes.attachment_link.title
Planos Municipais para a Integração de Imigrantes - ACM

# data[].attributes.body
"O município do Fundão, através do seu Centro de Capacitação para Nacionais de Países Terceiros, propôs um programa de capacitação, formação e acolhimento na cultura portuguesa – no valor de 848,4 mil euros, comparticipado em 636,3 mil euros - para reforçar a atração de migrantes e garantir a sua posterior integração no mercado de trabalho nacional.

O projeto da CVP, no valor de 376 mil euros e comparticipado em 282 mil euros pelo FAMI, visa contribuir para a efetiva integração de migrantes e refugiados – residentes no concelho de Coimbra e com baixas qualificações profissionais - no mercado de trabalho.

A PAP – Associação Pão a Pão apresentou um projeto destinado a aumentar a capacidade de integração no mercado de trabalho de refugiados e migrantes oriundos de países terceiros, no valor de 79,1 mil euros (dos quais 59,3 mil euros comparticipados pelo FAMI).

O projeto da Fundação Terras de Santa Maria da Feira, com um investimento de 73,4 mil euros e comparticipado em 55,1 mil euros, destina-se a melhorar o perfil de empregabilidade e apoiar a integração no mercado de trabalho de migrantes estrangeiros.

O quinto e último projeto, da AMIZADE - Associação de Imigrantes de Gondomar, no montante de 36,7 mil euros (27,5 mil comparticipados pelo FAMI), visa criar e desenvolver sessões de formação junto de migrantes para promover as respetivas competências profissionais e capacidade de empreendedorismo."

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) aprovou 5 projetos destinados a integrar migrantes e refugiados, no total de 1,4 milhões de euros e com 75% desse montante financiado por fundos europeus (1,06 milhões de euros).

Enquanto Autoridade responsável do Fundo para o Asilo, para a Migração e Integração (FAMI), a SGMAI deu luz verde a projetos de 5 entidades: Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), Câmara Municipal do Fundão, Fundação Terras de Santa Maria da Feira, AMIZADE - Associação de Imigrantes de Gondomar e da PAP - Associação Pão a Pão (Lisboa).

O município do Fundão, através do seu Centro de Capacitação para Nacionais de Países Terceiros, propôs um programa de capacitação, formação e acolhimento na cultura portuguesa - no valor de 848,4 mil euros, comparticipado em 636,3 mil euros - para reforçar a atração de migrantes e garantir a sua posterior integração no mercado de trabalho nacional.

O projeto da CVP, no valor de 376 mil euros e comparticipado em 282 mil euros pelo FAMI, visa contribuir para a efetiva integração de migrantes e refugiados - residentes no concelho de Coimbra e com baixas qualificações profissionais - no mercado de trabalho.

A PAP - Associação Pão a Pão apresentou um projeto destinado a aumentar a capacidade de integração no mercado de trabalho de refugiados e migrantes oriundos de países terceiros, no valor de 79,1 mil euros (dos quais 59,3 mil euros comparticipados pelo FAMI).

O projeto da Fundação Terras de Santa Maria da Feira, com um investimento de 73,4 mil euros e comparticipado em 55,1 mil euros, destina-se a melhorar o perfil de empregabilidade e apoiar a integração no mercado de trabalho de migrantes estrangeiros.

O quinto e último projeto, da AMIZADE - Associação de Imigrantes de Gondomar, no montante de 36,7 mil euros (27,5 mil comparticipados pelo FAMI), visa criar e desenvolver sessões de formação junto de migrantes para promover as respetivas competências profissionais e capacidade de empreendedorismo.

Note-se que, no âmbito do atual Quadro Financeiro (2014-2020), a SGMAI aprovou 302 projetos com apoios do FAMI - nas áreas da Integração, do Acolhimento e Asilo e do Retorno -, envolvendo a atribuição de 67,1 milhões de euros.

Olhando para a evolução anual das verbas disponibilizadas pelo FAMI, regista-se um aumento sempre crescente: começando nos cerca de 2 milhões de euros em 2016, passou-se para a casa dos 10 milhões em 2017, para os cerca de 22 milhões em 2018, mais de 30 milhões em 2019 e 48 milhões em 2020.

# data[].attributes.attachment_link.keywords[]
portugal - aprovados cinco projetos destinados a integrar migrantes e refugiados

# data[].attributes.attachment_link.keywords[]
4 milhões de euros  - xxii governo - república portuguesa

# data[].attributes.attachment_link.title
Aprovados cinco projetos destinados a integrar migrantes e refugiados, no total de 1,4 milhões de euros

# data[].attributes.attachment_link.description
A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) aprovou 5 projetos destinados a integrar migrantes e refugiados, no total de 1,4 milhões de euros e com 75% desse montante financiado por fundos europeus (1,06 milhões de euros).Enquanto Autoridade responsável do Fundo para o Asilo, para a Migração e Integração

# data[].attributes.body
AUSTRALIA

# data[].attributes.attachment_link.description
If you have an initiative you think could be profiled in Bright Ideas, please email us or call us on (02) 9211 9333. You can also search for Bright Ideas or find them by topic.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
As migrações fazem parte da história da humanidade. Todos os dias, migrantes e refugiados à procura de proteção e de uma vida melhor tentam chegar à UE.
Alguns utilizam vias legais, outros arriscam a sua vida no mar para escapar à opressão política, à guerra, às catástrofes naturais ou à pobreza. O que está a UE a fazer para resolver a crise migratória?

A diferença entre refugiado e migrante

Os refugiados são pessoas que fogem de conflitos armados ou de perseguição. São reconhecidos como tal no país de acolhimento uma vez que têm um receio fundado de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou pertença a determinado grupo social. De acordo com o ACNUR, no final de 2018, havia 25,9 milhões de refugiados em todo o mundo. Na UE, a diretiva relativa às condições de asilo define orientações para a atribuição de proteção internacional às pessoas que dela necessitam.

Os requerentes de asilo são pessoas que alegam ser refugiados, mas que não foram ainda reconhecidas como tal. Atualmente, devem requerer proteção no primeiro país da UE em que entrarem e recebem o estatuto de refugiado ou outra forma de proteção internacional apenas quando as autoridades nacionais tomarem uma decisão positiva. Isto significa que nem todos os requerentes de asilo serão reconhecidos como refugiados. Em 2018, os países da UE concederam proteção a quase 333 400 requerentes de asilo.

Por outro lado, regra geral, os migrantes* optam por deixar o seu país não por causa de uma ameaça direta ou de perseguição, mas sobretudo porque procuram melhores condições de vida: trabalho, melhor educação e juntar-se a membros da sua família. Os refugiados são protegidos pelo direito internacional, nomeadamente a Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, ao passo que os migrantes são abrangidos pelas leis e procedimentos de imigração dos diferentes países.

Vê os vídeos criados pelo ACNUR sobre a diferença entre migrantes e refugiados, sobre as pessoas deslocadas internamente e sobre quem ajuda os refugiados.

Promoção da integração dos refugiados e dos migrantes na Europa

Juntamente com as políticas de asilo, os programas de proteção das fronteiras e a ajuda humanitária, a UE está a apoiar a integração dos refugiados nas sociedades europeias, por exemplo, através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

Embora a UE apoie o desenvolvimento de estratégias de integração eficazes, a situação no terreno varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Por vezes, estes problemas agravam-se quando os jovens refugiados fazem 18 anos e já não podem contar mais com as redes de apoio de que dependiam. Além disso, nem todos os Estados-Membros possuem o mesmo nível de experiência em questões de integração.

A situação dos migrantes é também difícil. Os dados disponíveis mostram que os migrantes se encontram em condições muito desfavoráveis em termos de educação, emprego e acesso a serviços básicos, como o acesso a cuidados de saúde e uma habitação digna (podes ler mais sobre esta questão no Relatório da UE sobre a Juventude de 2015, na secção sobre a inclusão).

Numa época em que a discriminação, os preconceitos, o racismo e a xenofobia estão a aumentar, existem imperativos legais, morais e económicos para defender os direitos, os valores e as liberdades fundamentais da UE e para lutar por sociedades mais coesas.

E os jovens oriundos da migração?

Os estudantes oriundos da migração enfrentam frequentemente dificuldades de adaptação a um novo ambiente de aprendizagem. A inclusão social de todos os jovens, incluindo os oriundos da migração, é uma das prioridades da Estratégia da UE para a Juventude (2019-2027).

Desde 2016, a Comissão Europeia tem vindo a apoiar os Estados-Membros UE nos seus esforços para integrar os migrantes nos sistemas de educação e formação nacionais - desde o ensino pré-escolar ao ensino superior. O plano de ação da Comissão sobre a integração dos nacionais de países terceiros identificou três prioridades para a educação:

integrar os migrantes recém-chegados nas estruturas de ensino regular o mais rápido possível;

prevenir o insucesso escolar entre migrantes;

prevenir a exclusão social e promover o diálogo intercultural.

O Programa Erasmus+ financia projetos e outras atividades com o objetivo de integrar os migrantes em todos os setores da educação e formação. As parcerias estratégicas visam o desenvolvimento de práticas educativas inovadoras e a promoção da cooperação transnacional. O Programa Erasmus+ também apoia o reforço das capacidades no ensino superior nos países parceiros particularmente afetados pelas consequências da migração.

A UE está também a cofinanciar a SIRIUS, a rede relativa à educação dos migrantes, que apoia a educação das crianças e dos jovens oriundos da migração através de atividades estratégicas a nível nacional e internacional.

Por fim, a Comissão proporcionou a mais de 100 mil refugiados e migrantes recém-chegados acesso ao apoio linguístico em linha, uma plataforma de aprendizagem de línguas gratuita e em linha, o que os ajudará a integrar-se na sociedade de acolhimento.

O que podes fazer para apoiar a inclusão de migrantes e refugiados?

Há várias formas de ajudares. Podes começar por ler "O contributo do trabalho com jovens no contexto da migração e dos refugiados", um guia prático onde encontrarás as oportunidades de financiamento disponíveis.
O Fórum Europeu da Juventude oferece igualmente informações sobre as oportunidades de participação nesta matéria.
Podes participar em iniciativas locais, apoiar campanhas de luta contra o racismo, como o Dia Mundial dos Refugiados, assinalado a 20 de junho, e a Campanha contra o Discurso de Ódio, ou simplesmente ter um espírito aberto em relação aos outros.

Se fizeres parte de uma organização juvenil ou pretenderes aderir a um projeto que promova a compreensão intercultural, a solidariedade e a participação, a UE oferece-te diferentes oportunidades de financiamento. Eis alguns exemplos:

O Erasmus+ oferece uma série de subvenções para projetos de mobilidade para fins de aprendizagem. Podes, por exemplo, organizar ou participar em intercâmbios de jovens que trabalhem com refugiados ou migrantes. O Desporto Erasmus+ concede subvenções a projetos desportivos locais centrados na integração dos refugiados no quadro do seu convite "O desporto enquanto instrumento de integração e inclusão social dos refugiados". Os melhores projetos são premiados anualmente através dos #BeInclusive EU Sport Awards. Se quiseres saber mais sobre como a tua organização pode participar, contacta a agência nacional do teu país.

A Fundação Europeia da Juventude do Conselho da Europa também concede financiamento às organizações juvenis locais, nacionais e europeias. As atividades que podem ser beneficiar de financiamento são variadas: atividades ligadas aos direitos humanos, campanhas de luta contra a discriminação, projetos europeus sobre a inclusão e formação destinada às organizações de jovens que trabalhem com jovens refugiados.

O programa da UE Europa Criativa apoia projetos que promovam a inclusão social, a integração, o diálogo intercultural e a luta contra a xenofobia e os preconceitos. A cultura pode ser uma forma de os refugiados e os migrantes conhecerem, comunicarem e se integrarem nas comunidades existentes.

Com o Corpo Europeu de Solidariedade, os jovens podem fazer voluntariado ou trabalhar em atividades de solidariedade e/ou construir os seus próprios projetos de solidariedade no seu próprio país ou no estrangeiro. As atividades do Corpo Europeu de Solidariedade podem durar entre dois e 12 meses e, regra geral, ocorrem nos Estados-Membros da União Europeia.

* O termo "migrante" é ambíguo uma vez que não tem valor jurídico. A nível internacional, não existe uma definição universalmente aceite de "migrante". Para mais informações, consulta o glossário da Rede Europeia das Migrações.

# data[].attributes.attachment_link.title
A situação dos migrantes e dos refugiados na Europa | European Youth Portal

# data[].attributes.attachment_link.description
As migrações fazem parte da história da humanidade. Todos os dias, migrantes e refugiados à procura de proteção e de uma vida melhor tentam chegar à UE. Alguns utilizam vias legais, outros arriscam a sua vida no mar para escapar à opressão política, à guerra, às catástrofes naturais ou à pobreza.

# data[].attributes.headline
Os planos municipais de integração de refugiados em Portugal (2015-2022) | The municipal plans for the integration of refugees in Portugal (2015-2022)

# data[].attributes.subject
Os planos municipais de integração de refugiados em Portugal (2015-2022) | The municipal plans for the integration of refugees in Portugal (2015-2022)

# data[].attributes.body
December 2021População e Sociedade 36:32-49

DOI:10.52224/21845263/rev36a3

LicenseCC BY 4.0

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Atividades

Ajuda e apoio aos cuidados médicos e psicológicos

Assistência social e representação jurídica

Manutenção e melhoria de infraestruturas e serviços de alojamento existentes

Informação/sensibilização às comunidades locais - dar a conhecer a dimensão da proteção internacional (conferência)

# data[].attributes.attachment_link.description
Ajuda e apoio aos cuidados médicos e psicológicos Assistência social e representação jurídica Manutenção e melhoria de infraestruturas e serviços de alojamento existentes Informação/sensibilização às comunidades locais - dar a conhecer a dimensão da proteção internacional (conferência)

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Maria Helena Varela[1]
Resumo
Neste trabalho, para além de traçarmos a distinção entre dois momentos diferentes do processo de chegada e instalação dos requerentes de proteção internacional no nosso país (acolhimento vs. integração), procuramos apresentar um panorama geral das práticas de acolhimento e de integração nacionais, sobretudo a partir da crise migratória internacional ocorrida no ano de 2015.

Palavras-chave: Crise migratória; Refugiados; Acolhimento; Integração.
Notas introdutórias
A crise migratória que atinge níveis críticos em 2015 e que se carateriza pelo elevado fluxo de refugiados que, fugindo de conflitos armados, perseguições, alterações climáticas, entre outras violações sistemáticas de direitos humanos, procuram chegar à Europa, forçou a União Europeia (UE) a rever as suas políticas de acolhimento e de integração de refugiados, de modo a garantir, por um lado, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e a segurança das suas fronteiras e, por outro lado, um tratamento digno àqueles que nela procuram obter proteção internacional.

Perante esta chegada massiva de refugiados às fronteiras da UE, alguns Estados-Membros (entre os quais, a República Checa, Eslováquia, Hungria e Polónia) assumiram uma postura rígida, que se traduziu na adoção de algumas políticas migratórias restritivas, tais como, a suspensão da liberdade de circulação de pessoas e a recusa em acolher refugiados no âmbito do processo de recolocação. Por seu lado, a UE procurou travar e contrabalançar estas reações assumindo, desde logo, o "problema dos refugiados" como uma questão a ser tratada sob uma perspetiva supranacional. A nível normativo esta abordagem global resultou, por exemplo, na adoção de um Procedimento Comum de Asilo (PCA), tendo em vista a harmonização das regras europeias sobre proteção internacional e, a nível institucional, no reforço das competências de organismos atuantes nesta área (eg.: European Asylum Support Office) e na criação da European Border and Coast Guard.

Neste contexto, Portugal destacou-se por assumir, de certa maneira, uma posição singular. Com efeito, apesar da sua fraca tradição de acolhimento de refugiados e dos constrangimentos orçamentais e económicos a que estava então sujeito, não se negou a acolher um elevado número de refugiados, o que podendo parecer estranho, numa primeira e superficial análise, se justifica, em última análise, como uma forma de demonstração política de solidariedade europeia, por parte de um país que estava também dependente dessa solidariedade para manter o equilíbrio orçamental e iniciar a sua recuperação económica.
Práticas de acolhimento e de integração de refugiados: São a mesma coisa?
Embora a distinção entre "práticas de acolhimento" e "práticas de integração" não seja usualmente feita e a associação frequente das duas expressões sugira tratar-se apenas de diferentes designações da mesma realidade, consideramos que cada uma delas tem um significado específico que merece ser aprofundado.

Comecemos então pelas diferenças semânticas. No dicionário Priberam online acolhimento significa: modo como se acolhe ou recebe alguém ou algo; local seguro que oferece proteção (eg.: refúgio); hospitalidade, hospedagem. Por sua vez, no mesmo dicionário, integração é definida como: o ato ou efeito de integrar; expressando ainda o fenómeno sociológico de adaptação, incorporação de um indivíduo ou grupo externo numa comunidade, num meio.

Na verdade, cada um dos suprarreferidos termos representa momentos distintos e independentes de um processo complexo de acolhimento e de integração de pessoas carecidas de proteção internacional. Assim, numa 1.ª fase, dar-se á a receção no território de algum Estado seguro de um refugiado (fase de acolhimento), a qual, caso seja bem-sucedida, poderá dar origem à fase seguinte, ou seja, à integração deste último na sociedade de acolhimento.

Importa frisar desde logo que, o sucesso desta 2.ª e derradeira etapa, dependerá não só da vontade, colaboração e aptidões daquele que procura proteção internacional, como também, e sobretudo, das oportunidades de participação e de crescimento pessoal e profissional que lhe são oferecidas pelo Estado em questão (nos vários domínios: educação, trabalho, saúde, habitação, etc.), bem como do envolvimento de toda a sociedade civil, assumindo aqui um papel fundamental a forma como os seus membros foram educados a percecionar e a valorizar o "outro". I. é, de que forma lhe é (ou não) permitido participar na construção do "destino plural" da sociedade de acolhimento, sem esquecer o desenvolvimento da sua personalidade enquanto pessoa, dotada de um projeto de vida autónomo. Por outras palavras, de que forma a diferença não segrega e cria murros intransponíveis e, antes pelo contrário, é conscientemente mobilizada na construção de uma sociedade multicultural que assenta em bases solidárias e em pilares humanitários. Nesta sociedade ideal cada um teria garantido o seu espaço de crescimento pessoal, bem como a oportunidade de contribuir através da suas vivências e costumes para o enriquecimento cultural da comunidade onde se encontrasse inserido.

A complexidade do processo de integração pode ser melhor entendida se tivermos em conta que ela resulta, fundamentalmente, da intervenção e interação necessária entre três atores diferentes: o Estado, os grupos em que as pessoas se encontram inseridas e a própria pessoa. Em traços largos, tal significa que a integração é o resultado da ação conjunta e articulada de uma série de fatores plurilocalizados, tais como: (i) os mecanismos de atribuição de direitos utilizados pela sociedade de acolhimento (egs.: as restrições de direitos em função da nacionalidade; a exigência de períodos mínimos de residência legal para aceder a direitos); (ii) as políticas migratórias (egs.: existência de canais de imigração legal; os mecanismos de regularização); a estruturação do mercado de trabalho (egs.: a dimensão da designada economia paralela; a existência de oportunidades de emprego para os não-nacionais); (iii) o pluralismo existente na sociedade de acolhimento; (iv) a relação das pessoas com a cultura de origem e a cultura da sociedade de acolhimento, entre outros.

Em suma, o processo de integração decorre a longo prazo e só estará concluído a partir do momento em que o visado se torne um membro ativo da sociedade, beneficiando dos mesmos direitos e das mesmas oportunidades que os nacionais.
Os desafios às políticas de integração após a crise migratória de 2015
Em 2015, com o aumento sem precedentes do número de pessoas a chegar à Europa, muitas potenciais beneficiárias de proteção internacional, a UE confrontou-se com uma crise humanitária sem precedentes, à qual procurou responder em várias frentes, nomeadamente, através de orientações políticas, recomendações, tomadas de posição, pacote de medidas, acordos entre Estados-Membros e países terceiros, entre outras medidas. Assim, logo em maio daquele ano, a Comissão Europeia apresenta a Agenda Europeia da Migração, a qual consiste numa série medidas e recomendações tendo em vista a recolocação e reinstalação dos refugiados, bem como um Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes/, tendo assumido, desde então, a produção regular de relatórios de monitorização sobre recolocação.

Neste contexto, Portugal definiu, também, um grupo de trabalho no final de 2015 - Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia da Migração -. Este grupo de trabalho, coordenado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tem pontos focais de várias instituições públicas, nomeadamente do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), e representantes da sociedade civil organizados através da Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR).

Desde então foram desenvolvidos novos programas, medidas e mecanismos de resposta para a nova realidade dos refugiados. Entre essas medidas destacamos as seguintes:

- A 28 de Setembro de 2015 foi assinado um Memorando de Entendimento entre o SEF e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com vista a reforçar e a apoiar a resposta do Estado português nos processos de acolhimento e de integração de refugiados. O Memorando tem como objetivo central convidar os poderes locais a manifestar as suas disponibilidades e a criar os seus próprios planos de acolhimento e de integração de refugiados[16]/.

- Em março de 2016 foi criado o Gabinete de Apoio à Integração do Refugiado (GAIR)[18].

- Criação do Refugee Welcome Kit (Kit de boas-vindas às pessoas refugiadas), um "guia rápido" sobre a língua portuguesa, história, direitos, etc. A medida é da responsabilidade do Ministro-adjunto Eduardo Cabrita, tendo como objetivo apoiar o primeiro contacto das pessoas refugiadas com Portugal, proporcionando um conjunto de ferramentas úteis.

- Implementação do projeto " We Are Family ", cujas atividades foram desenvolvidas entre setembro de 2019 e dezembro de 2020, tendo sido financiado pelo Prémio BPI "la Caixa" Infância 2019. Em traços largos, a medida pretendeu promover a melhoria da qualidade de vida e a igualdade de oportunidades de refugiados acolhidos pelo CPR.

- Criação de um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, incluindo crianças não acompanhadas, que abrange a reinstalação e a recolocação, bem como os requerentes de proteção internacional retomados a cargo e beneficiários de proteção internacional readmitidos em território português.
Notas finais
O acolhimento e a integração de refugiados têm sido uma prioridade do Governo português, num esforço contínuo - envolvendo o Estado central, as autarquias locais, entidades públicas e privadas - que tem sido reconhecido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), pela Organização Internacional das Migrações (OIM), pela UE e pelo Conselho da Europa (CE).

Embora Portugal, continue a não se encontrar entre os principais destinos daqueles que procuram proteção internacional, na última década assistimos a um aumento significativo do número de pedidos de proteção internacional: se entre 2000 e 2012, Portugal recebia em média cerca de 200 pedidos por ano, entre 2013 e 2019, o país quadruplica o número de pedidos, atingindo o valor mais elevado de pedidos (1.820) em 2019.

A realidade da proteção internacional no nosso país é, também, hoje, mais complexa. Se até 2015 os pedidos de proteção internacional eram essencialmente efetuados já em território nacional (por via de pedidos espontâneos ou, pontualmente, por via do mecanismo de reinstalação), a partir de 2015, a proteção internacional em Portugal passa a estar enquadrada pelos seguintes mecanismos europeus de proteção: (i) sistema de recolocação de refugiados (em vigor entre dezembro de 2015 e abril de 2018, sobre o qual Portugal assumiu o compromisso de receber 2.951 requerentes de asilo, tendo executado 52,5% desse compromisso); (ii) Acordo UE/Turquia 1×1, assumido como uma forma de reinstalação (que vigorou entre junho de 2016 e dezembro de 2017, e sobre o qual havia o compromisso do país reinstalar 200 pessoas, tendo executado 71% desse compromisso); (iii) mecanismo de reinstalação 2018-2019 (com o compromisso do país reinstalar da Turquia e do Egipto 1.010 pessoas, tendo até ao final de 2019 executado 40,5% desse compromisso); (iv) e através do mecanismo de recolocação ad hoc de barcos humanitários a partir de Itália e de Malta (não havendo nesse âmbito compromissos políticos definidos entre os Estrados-Membros).

Em suma, todas estas mudanças suscitaram a necessidade de o nosso país adaptar os mecanismos de acolhimento e de integração existentes à nova realidade do processo de asilo. Umas das alterações mais significativas foi, precisamente, o aumento da rede de apoio aos requerentes de asilo e refugiados. Assim, se até 2015 as instituições envolvidas neste processo eram apenas o SEF (através do seu Gabinete de Asilo e Refugiados - GAR), o Conselho Português para os Refugiados (CPR) e o Instituto de Segurança Social, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a partir de 2015, é estruturada uma nova rede de instituições (públicas e da sociedade civil), tendo em vista reforçar e melhorar as práticas de acolhimento e de integração de refugiados, passando a integrar essa rede, para além das anteriores instituições, o ACM (com o Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados), o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR), a Cruz Vermelha Portuguesa, a União das Misericórdias Portuguesas, o JRS-Portugal, Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas.

FORMA DE CITAR:
M.H. VARELA, As políticas de acolhimento e de integração de refugiados em Portugal a partir da crise migratória de 2015: Uma visão geral, NOVA Refugee Clinic Blog, Junho 2021, disponível em < https://novarefugeelegalclinic.novalaw.unl.pt/?blog_post=as-politicas-de-acolhimento-e-de-integracao-de-refugiados-em-portugal-a-partir-da-crise-migratoria-de-2015-uma-visao-geral>

[1] Doutoranda em Direito na NOVA School of Law, é jurista, investigadora no Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) e especialista em cidadania na GLOBALCIT. Atualmente, encontra-se a desenvolver sua investigação doutoral sobre os Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes em situação irregular, financiada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

[2] SOUSA, L., COSTA, P. M., ALBUQUERQUE, R., MAGANO, O., & BÄCKSTRÖM, B. (2021). Integração de refugiados em Portugal: o papel e práticas das instituições de acolhimento. Lisboa: Observatório das Migrações (OM), pp. 39-40.

[3] COSTA, P. M., & SOUSA, L. (2017). "You are welcome in Portugal": Conviction and convenience in framing today's Portuguese politics on European burden sharing of refugees". Oxford Monitor of Forced Migration, Vol. 6, No. 2, pp. 50-51.

[4] "Acolhimento", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/acolhimento (acedido em 23-06-2021).

[5] "Integração" in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/integra%C3%A7%C3%A3o (acedido em 23-06-2021).

[6] COSTA, P. M. (2015). O interculturalismo político e a integração dos imigrantes: o caso português. Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 14 - Nº 30 - Maio./Ago. , pp. 56-71.

[7] European Council on Refugees and Exiles, Good Practice Guide on the Integration of Refugees in the European Union. Housing, Setembro 1999, p. 29. disponível em: https://www.refworld.org/docid/465300b52.html (acedido a 24-06-2021).

[8] O processo de recolocação ( relocation) refere-se à transferência de refugiados de um Estado-Membro que lhe tenha oferecido proteção internacional para outro Estado-Membro que lhe prestará idêntica ou similar proteção. É, portanto, um processo interno à UE, através do qual Estados-Membros procuram distribuir de uma forma equitativa e equilibrada a população refugiada pelos vários Estados, procurando apoiar aqueles que usualmente enfrentam uma maior pressão de pedidos de proteção internacional nas suas fronteiras.

[9] O processo de reinstalação ( resettlement), por sua vez, consiste na deslocação de refugiados em situações de vulnerabilidade e com necessidade de proteção internacional, a pedido do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), de um primeiro país de asilo fora da União Europeia para um Estado-Membro que o aceite receber.

[10]file:///C:/Users/helen/Downloads/Managing_migration_better_in_all_aspects__A_European_Agenda_on_Migration.pdf (acedido a 25-06-2020).

[11] https://ec.europa.eu/anti-trafficking/sites/default/files/eu_action_plan_against_migrant_smuggling_en.pdf

[12] Encontra-se em vias de ser publicado o novo plano da UE contra o Tráfico de Migrantes para 2021-2025, o qual tomando em consideração a centralidade que esta questão assume no âmbito do Novo Pacto em matéria de imigração e asilo da UE, procurará dar uma resposta satisfatória aos seguintes tópicos: (i) incrementar a cooperação e o intercâmbio de informações no interior da UE; (ii) (iii) melhorar a rede de comunicação com os países de origem e de trânsito.

[13] O mais recente desses relatórios pode ser consultado aqui: https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/default/files/what-we-do/policies/european-agenda-migration/20170613_thirteenth_report_on_relocation_and_resettlement_en.pdf (acedido a 25-06-2021).

[14] O grupo teria a missão de aferir a capacidade instalada e preparar um plano de ação e resposta em matéria de reinstalação, relocalização e integração dos imigrantes, devendo apresentar um relatório das atividades desenvolvidas, suas conclusões, propostas e recomendações (cfr. Despacho n.º 10041-A/2015, publicado no Diário da República n.º 172/2015, 1º Suplemento, Série II de 03-09-2015. Acessível em: https://dre.pt/home/-/dre/70181480/details/maximized?serie=II&dreId=70181478 ).

[15] Acessível em: https://www.anmp.pt/wp-content/uploads/2020/01/MIGRAproto03.pdf

[16] As cidades de Lisboa e de Sintra são um exemplo de municípios que procederam ao desenho destes planos: a Câmara Municipal de Lisboa tem um Programa de Acolhimento de Refugiados na Cidade de Lisboa (PMAR LX) com a missão de apoiar no acolhimento, acompanhamento e integração de refugiados na cidade de Lisboa; a Câmara Municipal de Sintra, partindo de um princípio humanitário, cria um Plano Municipal para o Acolhimento e Integração de Refugiados no Concelho de Sintra (PAIR/SINTRA), com o objetivo de criar as necessárias condições para acolher com humanidade e dignidade todos aqueles que buscam proteção internacional.

[17] Neste contexto, foram ainda definidos princípios a nível nacional para as entidades que se candidatam a acolher refugiados, no sentido de melhor avaliar as propostas por estas enviadas. Estes princípios estão disponíveis no site www.refugiados.acm.gov.pt .

[18] O GAIR é um gabinete do ACM que tem como competência principal assegurar respostas ao nível da integração de refugiados, nomeadamente durante o período inicial de 18 a 24 meses após a chegada a Portugal e no período de autonomização. O GAIR age em articulação com as instituições de acolhimento e permite aos refugiados aceder a todos os serviços de apoio e integração dirigidos aos migrantes em Portugal, nomeadamente os serviços promovidos pelo ACM - Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), o Programa Mentores para Imigrantes, os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, o programa Português para Todos e os serviços de tradução, entre outros -.

[19] Os resultados da iniciativa já se encontram publicados e podem ser conhecidos aqui: https://cpr.pt/portfolio/we-are-family/

[20] Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020. Publicada no Diário da República n.º 228/2020, Série I de 23-11-2020. Acessível em: https://dre.pt/home/-/dre/149220089/details/maximized

[21] SOUSA, L., COSTA, P. M., ALBUQUERQUE, R., MAGANO, O., & BÄCKSTRÖM, B. (2021). Integração de refugiados em Portugal: o papel e práticas das instituições de acolhimento. Lisboa: Observatório das Migrações (OM), p.12.

About Maria Helena Varela

Doutoranda em Direito na NOVA School of Law, é jurista, investigadora no Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) e especialista em cidadania na GLOBALCIT.

# data[].attributes.attachment_link.title
As políticas de acolhimento e de integração de refugiados em Portugal a partir da crise migratória de 2015: Uma visão geral

# data[].attributes.attachment_link.description
Resumo Neste trabalho, para além de traçarmos a distinção entre dois momentos diferentes do processo de chegada e instalação dos requerentes de proteção internacional no nosso país (acolhimento vs. integração), procuramos apresentar um panorama geral das práticas de acolhimento e de integração nacionais, sobretudo a partir da crise migratória internacional ocorrida no ano de 2015.

# data[].attributes.attachment_link.description
No decurso das orientações europeias relativas ao acolhimento e integração de refugiados tem sido empreendido um esforço a nível nacional de operacionalização deste processo.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
1. Normativos refugiados@dge.mec.pt
Ofício-circular Medidas educativas de integração de crianças e jovens refugiados no sistema educativo [ PDF]

Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro [ PDF]
2. Medidas de Acolhimento
Ofício-circular Ucrânia - Concessão de equivalências e integração de crianças e jovens no sistema educativo português [ PDF]

INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS REFUGIADAS NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR [ PDF]

ORIENTAÇÕES PARA O ACOLHIMENTO, A INTEGRAÇÃO E A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E JOVENS UCRANIANOS [ PDF]

Crianças e jovens beneficiários ou requerentes de proteção internacional - Guia de Acolhimento [ PDF]

Menores Estrangeiros Não Acompanhados (MENA) - Guia de Acolhimento: Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário [ PDF]

Crianças e Jovens Refugiados - Ensino e Formação - Perguntas Frequentes
4. Aprendizagem da língua portuguesa
Refugee Children and Youth - Education and Training - Frequently Asked Questions

- Página eletrónica do Português Língua Não Materna (PLNM), DGE

- Aprendizagens Essenciais de Português Língua Não Materna (PLNM) (níveis A1, A2 e B1)

- UFCD - Dimensão gráfica e alfabeto em português para utilizadores de outros sistemas de escrita [ PDF]

- Vocabulário Fundamental A1 - Tradução para Árabe [ PDF]

- Transliteração de Palavras: Português-Árabe [ PDF]

- A Pronúncia do Português Europeu, Camões, I.P.
5. Recursos
- Vocabulário Fundamental A1 - Tradução para Mandarim [ PDF]

- Disponibilização de manuais escolares ucranianos

A LeYa Educação, em colaboração com a RANOK Publishing House, a principal editora escolar na Ucrânia, já tem disponível, em ucraniano, de forma totalmente gratuita e na sua plataforma Aula Digital, os manuais escolares desta editora.

Esta iniciativa, divulgada pela editora Leya em https://nlstore.leya.com/aula_digital/2022/NL_ukraine.html, pretende proporcionar às famílias ucranianas recém-chegadas a Portugal, às famílias de acolhimento e aos professores portugueses instrumentos para apoiar as crianças ucranianas no desenvolvimento das suas aprendizagens.

O acesso é gratuito, mediante um registo, para o qual a editora disponibiliza instruções em inglês e em português, bem como o link de acesso à plataforma.

Contacto para esclarecimento de dúvidas: apoio@leyaeducacao.com

- Guia de Acolhimento para Migrantes

Em formato pergunta/resposta, o Guia de Acolhimento para Migrantes contém informação detalhada sobre direitos e deveres, enquadramento legal dos processos migratórios, língua, cultura e organização social em Portugal, aquisição da nacionalidade, reagrupamento familiar, mercado de trabalho, acesso aos serviços públicos, reconhecimento de habilitações, entre outras matérias relevantes, e visa melhorar o processo de integração das pessoas estrangeiras em Portugal.
Da informação constante do documento, sobrelevam-se as medidas de Português Língua Não Materna, inclusas no capítulo "Aprendizagem da Língua Portuguesa".

O referido Guia, lançado em 17 de dezembro de 2021, foi desenvolvido no âmbito da execução do Plano Nacional para a Implementação do Pacto Global das Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares por um grupo de trabalho que integra 15 entidades representantes da Administração Pública, entre elas a Direção-Geral da Educação, e organizações da sociedade civil.
6. Ligações úteis Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) Comissão Europeia (CE) Conselho Português para os Refugiados (CPR) Direção-Geral da Educação (DGE) Direção-Geral da Saúde (DGS) Direção-Geral dos Assuntos Europeus/MNE Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) Organização Internacional para as Migrações (OIM) Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS)
- Manual do Professor 'NÃO SÃO APENAS NÚMEROS', Jogo de Ferramentas Educacional sobre Migração e Asilo na Europa, International Organization for Migratiom - IOM (2016)
Disponível em: https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Projetos/Agenda_Europeia_Migracoes/Documentos/manual_professor_completo.pdf
Materiais contidos no DVD e fotografias disponíveis em: https://www.dge.mec.pt/refugiados-agenda-europeia-para-as-migracoes#5_Recursos

# data[].attributes.attachment_link.title
Crianças e Jovens Refugiados - medidas educativas

# data[].attributes.attachment_link.description
1. Normativos refugiados@dge.mec.pt Ofício-circular Medidas educativas de integração de crianças e jovens refugiados no sistema educativo [ PDF] Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro [ PDF] 2.

# data[].attributes.attachment_link.title
Projeto sobre integração de refugiados em Portugal

# data[].attributes.attachment_link.description
Uma equipa do Grupo de Migrações e Diversidades Culturais do Centro de Estudos das Migrações e das Relações Interculturais, constituída pelos investigadores Lúcio Sousa, Paulo Manuel Costa, Olga Magano, Rosana Albuquerque e Bárbara Bäckström, viu aprovada a candidatura do projeto “Integração de refugiados em Portugal: papel e práticas das instituições…

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O mundo está a assistir ao mais alto fluxo de vítimas de deslocações forçadas alguma vez registado. No final de 2018 cerca de 70,8 milhões de pessoas, em todo o mundo, foram forçadas a sair de casa devido a conflitos e a perseguições. Entre eles estão cerca de 30 milhões de refugiados, mais de metade com menos de 18 anos. Há também milhões de apátridas, a quem foi negada uma nacionalidade e acesso a direitos básicos como educação, saúde, emprego e liberdade de circulação.

Aqueles que fogem da perseguição ou do conflito têm o direito de requerer um pedido de proteção internacional conforme definido na Convenção de Genebra. O direito de procurar asilo está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o direito à vida e à segurança.

A agência da ONU que apoia os refugiados é a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), consolidada depois da Segunda Guerra Mundial com o objetivo de ajudar os europeus deslocados.

O ACNUR foi criado a 14 de dezembro de 1950 pela Assembleia Geral da ONU com um mandato de três anos. No ano seguinte, a 28 de julho, foi adotada a base legal para ajudar os refugiados e o estatuto básico que orienta o trabalho do ACNUR: a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados. Desde então, ao invés de terminar o seu trabalho ao fim de três anos, o ACNUR tem trabalhado continuamente para apoiar os refugiados.

Nos anos 60, a descolonização africana motivou numerosas crises de refugiados que acabaram por necessitar da intervenção do ACNUR. Nas duas décadas seguintes, o ACNUR apoiou também crises na Ásia e na América Latina. No final do século, surgem novos desafios em África e novas ondas de refugiados na Europa como consequência da Guerra dos Balcãs.

Num mundo onde uma pessoa é forçada a deslocar-se a cada 2 segundos como resultado de um conflito ou perseguição, o trabalho do ACNUR é mais importante do que nunca.
ACNUR no terreno
A Agência de Refugiados da ONU está sediada em Genebra, mas cerca de 89% dos seus funcionários estão no terreno. Atualmente, a ACNUR tem ao seu serviço uma equipa de mais de 9.700 pessoas em 126 países que dá assistência a quase 59 milhões de refugiados, retornados, deslocados internos e apátridas. A maior parte dos funcionários do ACNUR está baseada em países da Ásia e de África, os continentes que mais acolhem e que geram a maioria dos refugiados e deslocados internos.

Embora se encontrem em locais isolados, os refugiados recebem apoio contínuo dos funcionários da ONU que trabalham em condições difíceis e muitas vezes perigosas. As maiores operações do ACNUR localizam-se no Afeganistão, Colômbia, República Democrática do Congo, Mali, Paquistão, Síria, Jordânia, Líbano, Turquia e Iraque.
UNRWA
A Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Médio Oriente (UNRWA) foi mandatada pela Assembleia Geral da ONU em 1949 para prestar serviços a refugiados da Palestina no Médio Oriente. Quando a Agência iniciou as suas operações em 1950, respondia às necessidades de cerca de 750 mil refugiados da Palestina. A UNRWA presta serviços diretos e oferece educação primária e secundária, assistência médica, assistência social, infraestruturas e trabalha na melhoria de campos e no microfinanciamento de 5,4 milhões refugiados da Palestina ao longo de cinco áreas de atuação: Faixa de Gaza, Cisjordânia, Jerusalém Oriental, Jordânia, Líbano e Síria.

A ajuda da agência permite que 530 mil crianças continuem a ir à escola e que 8,5 milhões de consultas médicas sejam feitas por ano. O Banco Mundial descreveu o sistema educacional da UNRWA como um "bem público global".
Mandato da UNRWA
A definição de refugiados sob a Convenção de Refugiados de 1951 e dos refugiados da Palestina pela Assembleia Geral da ONU são complementares.

O mandato da UNRWA define o "refugiado da Palestina" como aqueles cujo local de residência habitual, entre 1 de junho de 1946 e 15 de maio de 1948, era a Palestina e que perderam tanto a casa como os meios de subsistência na sequência do conflito de 1948. Os refugiados da Palestina e os seus descendentes podem registar-se na UNRWA para receber apoio nas áreas de intervenção da agência da ONU.

A UNRWA não mudou e não pode mudar o seu mandato já que essa é da responsabilidade dos Estados-membros da ONU, que através da Assembleia Geral da ONU, encarregaram a UNRWA de prestar assistência e proteção aos refugiados da Palestina até que seja encontrada uma solução política justa e duradoura que resolva a sua situação.
Descendentes de refugiados mantêm o estatuto de refugiados
Sob o direito internacional e o princípio da unidade familiar, os filhos dos refugiados e os seus descendentes são também considerados refugiados até que uma solução duradoura para o conflito seja encontrada. Tanto a UNRWA como o ACNUR reconhecem os descendentes como refugiados, uma prática que tem sido amplamente aceite pela comunidade internacional.

Os refugiados da Palestina são considerados pelo ACNUR como refugiados e apoiados como tal, à semelhança do Afeganistão e da Somália, onde existem múltiplas gerações de refugiados. Situações prolongadas de refugiados são o resultado do fracasso político em encontrar soluções para as crises e conflitos subjacentes.
Apoio aos campos de refugiados
O apoio e a proteção dos campos de refugiados é feito pelas forças de paz da ONU. Grande parte da ajuda, que diz respeito a necessidades básicas como alimentos, água, saneamento e cuidados de saúde, é fornecida através do mecanismo de ação humanitária das Nações Unidas. O Comité Permanente Interagencial (IASC), através da sua "abordagem de cluster", reúne todas as principais agências humanitárias, dentro e fora do sistema das Nações Unidas, para uma ação coordenada.

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados recebeu duas vezes o Prémio Nobel da Paz, em 1954 e 1981.
Alterações climáticas, desastres naturais e deslocamentos
Além da perseguição e do conflito, os desastres naturais, muitas vezes provocados pelas alterações climáticas, também podem forçar as pessoas a buscar refúgio noutros países. Estes desastres, tais como inundações, terramotos, furacões e deslizamentos de terra, estão a aumentar em frequência e intensidade e obrigam a um deslocamento interno e, muitas vezes, externo de populações. A privação socioeconómica severa pode também obrigar a que as pessoas saiam dos seus países rumo a melhores condições de vida.

As circunstâncias suprarreferidas tais como os conflitos, os desastres naturais e as mudanças climáticas, representam enormes desafios para a comunidade humanitária internacional.
Eventos
Como proclamado pela Assembleia Geral, o Dia Mundial do Refugiado é celebrado anualmente a 20 de junho.

# data[].attributes.attachment_link.description
O mundo está a assistir ao mais alto fluxo de vítimas de deslocações forçadas alguma vez registado. No final de 2018 cerca de 70,8 milhões de pessoas, em todo o mundo, foram forçadas a sair de casa devido a conflitos e a perseguições. Entre eles estão cerca de 30 milhões de refugiados, mais de metade [...]

# data[].attributes.attachment_link.title
Estudo OM #68: Integração de Refugiados em Portugal: O Papel e Práticas das Instituições de Acolhimento - DetalheNoticia - om

# data[].attributes.attachment_link.description
ESTUDO OM 68 : Integração de Refugiados em Portugal: O Papel e Práticas...

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
As migrações fazem parte da história da humanidade. Todos os dias, migrantes e refugiados à procura de proteção e de uma vida melhor tentam chegar à UE.
Alguns utilizam vias legais, outros arriscam a sua vida no mar para escapar à opressão política, à guerra, às catástrofes naturais ou à pobreza. O que está a UE a fazer para resolver a crise migratória?

A diferença entre refugiado e migrante

Os refugiados são pessoas que fogem de conflitos armados ou de perseguição. São reconhecidos como tal no país de acolhimento uma vez que têm um receio fundado de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou pertença a determinado grupo social. De acordo com o ACNUR, no final de 2018, havia 25,9 milhões de refugiados em todo o mundo. Na UE, a diretiva relativa às condições de asilo define orientações para a atribuição de proteção internacional às pessoas que dela necessitam.

Os requerentes de asilo são pessoas que alegam ser refugiados, mas que não foram ainda reconhecidas como tal. Atualmente, devem requerer proteção no primeiro país da UE em que entrarem e recebem o estatuto de refugiado ou outra forma de proteção internacional apenas quando as autoridades nacionais tomarem uma decisão positiva. Isto significa que nem todos os requerentes de asilo serão reconhecidos como refugiados. Em 2018, os países da UE concederam proteção a quase 333 400 requerentes de asilo.

Por outro lado, regra geral, os migrantes* optam por deixar o seu país não por causa de uma ameaça direta ou de perseguição, mas sobretudo porque procuram melhores condições de vida: trabalho, melhor educação e juntar-se a membros da sua família. Os refugiados são protegidos pelo direito internacional, nomeadamente a Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, ao passo que os migrantes são abrangidos pelas leis e procedimentos de imigração dos diferentes países.

Vê os vídeos criados pelo ACNUR sobre a diferença entre migrantes e refugiados, sobre as pessoas deslocadas internamente e sobre quem ajuda os refugiados.

Promoção da integração dos refugiados e dos migrantes na Europa

Juntamente com as políticas de asilo, os programas de proteção das fronteiras e a ajuda humanitária, a UE está a apoiar a integração dos refugiados nas sociedades europeias, por exemplo, através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

Embora a UE apoie o desenvolvimento de estratégias de integração eficazes, a situação no terreno varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Por vezes, estes problemas agravam-se quando os jovens refugiados fazem 18 anos e já não podem contar mais com as redes de apoio de que dependiam. Além disso, nem todos os Estados-Membros possuem o mesmo nível de experiência em questões de integração.

A situação dos migrantes é também difícil. Os dados disponíveis mostram que os migrantes se encontram em condições muito desfavoráveis em termos de educação, emprego e acesso a serviços básicos, como o acesso a cuidados de saúde e uma habitação digna (podes ler mais sobre esta questão no Relatório da UE sobre a Juventude de 2015, na secção sobre a inclusão).

Numa época em que a discriminação, os preconceitos, o racismo e a xenofobia estão a aumentar, existem imperativos legais, morais e económicos para defender os direitos, os valores e as liberdades fundamentais da UE e para lutar por sociedades mais coesas.

E os jovens oriundos da migração?

Os estudantes oriundos da migração enfrentam frequentemente dificuldades de adaptação a um novo ambiente de aprendizagem. A inclusão social de todos os jovens, incluindo os oriundos da migração, é uma das prioridades da Estratégia da UE para a Juventude (2019-2027).

Desde 2016, a Comissão Europeia tem vindo a apoiar os Estados-Membros UE nos seus esforços para integrar os migrantes nos sistemas de educação e formação nacionais - desde o ensino pré-escolar ao ensino superior. O plano de ação da Comissão sobre a integração dos nacionais de países terceiros identificou três prioridades para a educação:

integrar os migrantes recém-chegados nas estruturas de ensino regular o mais rápido possível;

prevenir o insucesso escolar entre migrantes;

prevenir a exclusão social e promover o diálogo intercultural.

O Programa Erasmus+ financia projetos e outras atividades com o objetivo de integrar os migrantes em todos os setores da educação e formação. As parcerias estratégicas visam o desenvolvimento de práticas educativas inovadoras e a promoção da cooperação transnacional. O Programa Erasmus+ também apoia o reforço das capacidades no ensino superior nos países parceiros particularmente afetados pelas consequências da migração.

A UE está também a cofinanciar a SIRIUS, a rede relativa à educação dos migrantes, que apoia a educação das crianças e dos jovens oriundos da migração através de atividades estratégicas a nível nacional e internacional.

Por fim, a Comissão proporcionou a mais de 100 mil refugiados e migrantes recém-chegados acesso ao apoio linguístico em linha, uma plataforma de aprendizagem de línguas gratuita e em linha, o que os ajudará a integrar-se na sociedade de acolhimento.

O que podes fazer para apoiar a inclusão de migrantes e refugiados?

Há várias formas de ajudares. Podes começar por ler "O contributo do trabalho com jovens no contexto da migração e dos refugiados", um guia prático onde encontrarás as oportunidades de financiamento disponíveis.
O Fórum Europeu da Juventude oferece igualmente informações sobre as oportunidades de participação nesta matéria.
Podes participar em iniciativas locais, apoiar campanhas de luta contra o racismo, como o Dia Mundial dos Refugiados, assinalado a 20 de junho, e a Campanha contra o Discurso de Ódio, ou simplesmente ter um espírito aberto em relação aos outros.

Se fizeres parte de uma organização juvenil ou pretenderes aderir a um projeto que promova a compreensão intercultural, a solidariedade e a participação, a UE oferece-te diferentes oportunidades de financiamento. Eis alguns exemplos:

O Erasmus+ oferece uma série de subvenções para projetos de mobilidade para fins de aprendizagem. Podes, por exemplo, organizar ou participar em intercâmbios de jovens que trabalhem com refugiados ou migrantes. O Desporto Erasmus+ concede subvenções a projetos desportivos locais centrados na integração dos refugiados no quadro do seu convite "O desporto enquanto instrumento de integração e inclusão social dos refugiados". Os melhores projetos são premiados anualmente através dos #BeInclusive EU Sport Awards. Se quiseres saber mais sobre como a tua organização pode participar, contacta a agência nacional do teu país.

A Fundação Europeia da Juventude do Conselho da Europa também concede financiamento às organizações juvenis locais, nacionais e europeias. As atividades que podem ser beneficiar de financiamento são variadas: atividades ligadas aos direitos humanos, campanhas de luta contra a discriminação, projetos europeus sobre a inclusão e formação destinada às organizações de jovens que trabalhem com jovens refugiados.

O programa da UE Europa Criativa apoia projetos que promovam a inclusão social, a integração, o diálogo intercultural e a luta contra a xenofobia e os preconceitos. A cultura pode ser uma forma de os refugiados e os migrantes conhecerem, comunicarem e se integrarem nas comunidades existentes.

Com o Corpo Europeu de Solidariedade, os jovens podem fazer voluntariado ou trabalhar em atividades de solidariedade e/ou construir os seus próprios projetos de solidariedade no seu próprio país ou no estrangeiro. As atividades do Corpo Europeu de Solidariedade podem durar entre dois e 12 meses e, regra geral, ocorrem nos Estados-Membros da União Europeia.

* O termo "migrante" é ambíguo uma vez que não tem valor jurídico. A nível internacional, não existe uma definição universalmente aceite de "migrante". Para mais informações, consulta o glossário da Rede Europeia das Migrações.

# data[].attributes.attachment_link.title
A situação dos migrantes e dos refugiados na Europa | European Youth Portal

# data[].attributes.attachment_link.description
As migrações fazem parte da história da humanidade. Todos os dias, migrantes e refugiados à procura de proteção e de uma vida melhor tentam chegar à UE.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Pessoas que vivem na UE

Com base nas estatísticas mais recentes*, existem

Fonte: Eurostat (2022), OCDE (2021)
Nota: pessoas nascidas fora da UE, no caso da UE (ou seja, não estão incluídas as que nasceram noutro Estado-Membro); a percentagem seria de 12,4 %, se se incluíssem as pessoas em mobilidade no interior da UE.

Motivos para permanecer na Europa

Autorizações de residência, por motivo, no final de 2022

Fonte: Eurostat; "outros" inclui as autorizações emitidas apenas por motivo de residência, as autorizações concedidas às vítimas de tráfico de seres humanos e aos menores não acompanhados, bem como as autorizações emitidas por quaisquer outros motivos pelos quais podem ser concedidas autorizações de residência e que não estão abrangidos pelas outras categorias.

Emprego da população imigrante

Em 2022, havia 9,93 milhões de cidadãos de países terceiros empregados no mercado de trabalho da UE com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, o que corresponde a 5,1 % do total de 193,5 milhões de pessoas dessa faixa etária. Globalmente, o número total de pessoas empregadas na faixa etária dos 20-64 anos era de 197,458 milhões, dos quais 9,927 milhões eram nacionais de países terceiros.

Fonte: Eurostat

Em 2022, a taxa de emprego da população em idade ativa na UE foi mais elevada para os cidadãos da UE (77,1 %) do que para os nacionais de países terceiros (61,9 %).

Facto a considerar Muitos cidadãos de países terceiros são "trabalhadores essenciais".

Setores sobrerrepresentados

Em 2022, os cidadãos de países terceiros estavam sobrerrepresentados em alguns setores económicos específicos, como:

Sobrerrepresentação, por profissão

Em termos de profissões, os cidadãos de países terceiros estavam sobrerrepresentados nos seguintes setores:

Setores sub-representados

Os cidadãos de países terceiros estavam sub-representados noutros setores económicos, incluindo:

Sub-representação, por profissão

Por outro lado, os cidadãos de países terceiros estavam sub-representados nos seguintes setores:
Fonte: Eurostat

Refugiados na Europa

Refugiados da Ucrânia

Desde a agressão militar da Rússia na Ucrânia, em fevereiro de 2022, a Europa recebeu o maior número de pessoas que fogem da guerra, desde a Segunda Guerra Mundial. Para informações atualizadas sobre os esforços para acolher as pessoas que fogem da guerra na Ucrânia e para conceder proteção temporária, ver a página Migration management: Welcoming refugees from Ukraine.

Situação geral

De acordo com os dados do ACNUR , existiam em todo o mundo:

36,4 milhões de refugiados em meados de 2023 e

62,5 milhões de pessoas deslocadas internamente (devido a conflitos e violência) no final de 2022.

Facto a considerar: no final de 2021, menos de 10 % do total dos refugiados do mundo e apenas uma pequena parte das pessoas deslocadas internamente viviam na UE. No final de 2022, na sequência da guerra na Ucrânia, a percentagem de refugiados a viver na UE aumentou para mais de 20 %.

A percentagem de refugiados na UE representava 1,5 % da sua população total.

Número de refugiados em relação à população total

Vários países no mundo acolhem uma importante população de refugiados:

Fonte: ACNUR
Nota: O gráfico indica os dez países que acolhem o maior número de refugiados e a UE.

Facto a considerar: a maioria dos refugiados oriundos de países de África e da Ásia não vem para a Europa, deslocando-se antes para os países vizinhos.

Migração de e para a UE

Com base nos dados anuais mais recentes

Nota: dados de 2021
Embora a migração irregular esteja frequentemente no centro das atenções, a realidade é que as entradas irregulares representam uma pequena fração da migração na UE.

Em 2022, foram emitidas na UE quase 3,4 milhões de primeiras autorizações de residência, em comparação com 2,9 milhões em 2021, ultrapassando os números observados antes do início da pandemia de COVID-19 (3,0 milhões em 2019). O número de primeiras autorizações emitidas pela Alemanha (+190 %), Malta (+164 %) e Irlanda (+146 %) mais do que duplicou em comparação com 2021. Em 2022, registou-se um aumento particularmente significativo no caso das autorizações relacionadas com o asilo (+60 %), mas o número de autorizações emitidas por motivos de educação (+29 %), família (+28 %) e outros motivos (+47 %) também aumentou em termos homólogos. Em contrapartida, o número de autorizações emitidas por motivos de trabalho diminuiu em comparação com 2021 (-6 %). Em 2022, foram emitidas primeiras autorizações pelos seguintes motivos:

Fonte: Eurostat; "outros" inclui as autorizações emitidas apenas por motivo de residência, as autorizações concedidas às vítimas de tráfico de seres humanos e aos menores não acompanhados, bem como as autorizações emitidas por quaisquer outros motivos pelos quais podem ser concedidas autorizações de residência e que não estão abrangidos pelas outras categorias.
Dez principais nacionalidades das primeiras autorizações de residência emitidas nos Estados-Membros da UE em 2022

Requerer asilo na Europa

Requerentes de asilo pela primeira vez, por continente de origem (2022)

Fonte: Eurostat
Quinze principais nacionalidades dos requerentes de asilo pela primeira vez (2022)

Fonte: Eurostat
Em 2022, os requerentes de asilo provieram de cerca de 140 países.

Em 2022, foram apresentados na UE 958 800 pedidos, incluindo 877 800 primeiros pedidos, o que representa um aumento de 52 % em comparação com 2021 e de 37 % em relação a 2019, antes da COVID-19.

Um número significativo de requerentes provém de países isentos da obrigação de visto (22 % das pessoas que solicitaram asilo pela primeira vez em 2022, um aumento em relação ao valor de 15 % em 2021, devido ao maior número de requerentes da América Latina) e entra legalmente na UE, sendo os requerentes oriundos principalmente dos seguintes países:

Pedidos de asilo apresentados pela primeira vez por 100 000 habitantes em 2022:

Fonte: Eurostat
Em 2022, 237 600 requerentes de asilo tinham menos de 18 anos de idade - cerca de um em cada seis (39 500) eram menores não acompanhados. A maioria dos menores não acompanhados era proveniente do Afeganistão, da Síria e da Somália.

Nos primeiros sete meses de 2023, foram apresentados na UE 601 600 pedidos de asilo (dos quais 556 200 eram primeiros pedidos). Este valor é 25 % superior ao registado no mesmo período de 2022 e também 52 % mais elevado do que no período pré-COVID (mesmo período de 2019).

Reconhecimento dos refugiados

Em 2022, os países da UE adotaram 632 400 decisões em primeira instância em matéria de asilo. 49 % destas decisões foram favoráveis:

143 000 pessoas obtiveram o estatuto de refugiado,

101 700 pessoas obtiveram o estatuto de proteção subsidiária e

65 900 pessoas obtiveram o estatuto humanitário.

Foram ainda adotadas 217 500 decisões finais na sequência de um recurso, incluindo:

27 000 decisões de concessão do estatuto de refugiado,

17 500 decisões de concessão do estatuto de proteção subsidiária e

28 600 decisões de concessão do estatuto humanitário.

No total, os países da UE concederam proteção a cerca de 383 700 pessoas em 2022.

No primeiro semestre de 2023, a taxa de reconhecimento aumentou: das 342 400 decisões sobre asilo em primeira instância, 53 % foram favoráveis, incluindo:

69 500 decisões de concessão do estatuto de refugiado,

63 300 decisões de concessão do estatuto de proteção subsidiária e

48 900 decisões de concessão do estatuto humanitário.

Eficácia do sistema de asilo

Flutuação do número de casos pendentes
No final de julho de 2023, estavam pendentes 955 200 pedidos de asilo - mais 25 % do que no ano anterior (764 100). Os casos pendentes têm vindo a aumentar desde meados de 2021.

Disparidades no tempo de tramitação dos processos entre Estados-Membros
A percentagem de processos e pedidos pendentes varia muito entre Estados-Membros, refletindo as disparidades existentes no tempo de tramitação. De acordo com os dados da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), no final de julho de 2023 48 % dos processos pendentes em primeira instância aguardavam desfecho há mais de seis meses.

Número de pedidos pendentes em relação ao número total de pedidos apresentados num dado mês

Fonte: Eurostat

Variabilidade das taxas de reconhecimento consoante o país da UE
O sistema de asilo da UE continua a ser prejudicado pelas diferenças significativas no que diz respeito às taxas de reconhecimento nos diferentes países da UE. Por exemplo, em 2022, a taxa de reconhecimento de cidadãos afegãos em primeira instância (não incluindo o estatuto humanitário) variou entre 27 % na Alemanha e 100 % em Portugal e na Letónia (entre os Estados-Membros que emitiram, pelo menos, 100 decisões em primeira instância relativas a cidadãos afegãos).

Aplicação prática das regras de Dublim
Em 2022, ao abrigo das regras de Dublim, os Estados-Membros comunicaram ter enviado 174 500 pedidos a outros Estados-Membros e outros países que participam no sistema de Dublim para analisarem pedidos de proteção internacional. Do total de 158 200 decisões sobre esses pedidos, foram aceites 97 700 (62 %) pedidos e foram executadas 13 300 transferências de saída, o que corresponde a 14 % dos pedidos aceites.

Reinstalação

Em 2022, foram reinstaladas em Estados-Membros da UE cerca de 17 300 pessoas que necessitavam de proteção internacional, oriundas de países terceiros, ou seja, 6 % menos do que em 2021, mas 97 % mais do que em 2020.

A nacionalidade síria foi de longe a mais representada, elevando-se a 63 % nas pessoas reinstaladas.

No âmbito do sistema comum de reinstalação da UE, mais de 117 000 pessoas obtiveram proteção na UE desde 2015. Além disso, desde 2021, mais de 46 000 pessoas, na sua maioria afegãos em risco, chegaram à UE através da admissão por motivos humanitários. Os Estados-Membros recebem apoio do orçamento da UE para a reinstalação e a admissão por motivos humanitários.

Passagens irregulares das fronteiras

Números globais

Passagens irregulares das fronteiras da UE em 2023, por nacionalidade (janeiro-agosto)

Fonte: Frontex
Janeiro-setembro de 2023:

Distribuição geográfica

2022

Aumento das travessias nas rotas do Mediterrâneo Central (+56 %, 105 600), do Mediterrâneo Oriental (+113 %, 43 900) e dos Balcãs Ocidentais (+134 %, 144 100) em comparação com 2021

Diminuição das travessias no Mediterrâneo Ocidental (incluindo a rota atlântica da África Ocidental para as ilhas Canárias) (-25 %, 30 600) e nas rotas das fronteiras orientais (-22 %, 6 300) em comparação com 2021

Aumento de 18 % das mortes no mar: 2 411 pessoas foram declaradas mortas ou desaparecidas em 2022 nas três rotas do Mediterrâneo, em comparação com 2 047 em 2021

Janeiro-agosto de 2023

Analisando o período entre janeiro e agosto, em 2023 registou-se um aumento das travessias nas rotas do Mediterrâneo Central (+97 %, 114 900) e do Mediterrâneo Ocidental (incluindo a rota atlântica da África Ocidental para as ilhas Canárias) (+7 %, 20 200) em comparação com o mesmo período de 2022.

Entre janeiro e agosto de 2023, verificou-se uma diminuição das travessias na rota do Mediterrâneo Oriental (-9 %, 25 400) e na rota das fronteiras orientais (-9 %, 3 800) em comparação com o mesmo período de 2022.

Aumento de 31 % das mortes no mar: 2 418 pessoas foram declaradas mortas ou desaparecidas entre janeiro e setembro de 2023 nas três rotas do Mediterrâneo, em comparação com 1 841 no mesmo período de 2022.

As pessoas que receberam ordem de saída da UE eram nacionais sobretudo dos seguintes países:

Eficácia do sistema de regresso

Em 2022, 73 600 nacionais de países terceiros foram repatriados para um país terceiro. Isto corresponde a 17 % de todas as decisões de regresso emitidas durante o ano, uma diminuição em relação aos 18 % de 2021.

As pessoas que regressaram a um país terceiro em 2022 eram principalmente oriundas dos seguintes países:

Entre as nacionalidades com, pelo menos, 5 000 ordens de regresso, a taxa de regresso foi especialmente baixa para as pessoas oriundas dos seguintes países:

Em 2022, a percentagem de regressos voluntários e forçados foi de 54-46 %. 75 % dos regressos foram regressos assistidos - as pessoas que regressaram receberam assistência logística, financeira e/ou outra assistência material.

No primeiro semestre de 2023, 217 100 cidadãos de países terceiros receberam ordem de saída de um Estado-Membro da UE e um total de 38 900 foram repatriados para um país terceiro na sequência de uma ordem de saída. Em comparação com o mesmo período de 2021, o número de ordens de regresso e de regressos aumentou 16 % e 21 %, respetivamente.

Vistos para estadas de curta duração

Em 2022, quase 1 700 consulados dos Estados-Membros receberam 7,6 milhões de pedidos de visto de curta duração apresentados por cidadãos de países terceiros, um aumento assinalável face aos 2,9 milhões em 2021, mas que representa menos 55 % do que em 2019.

No total, foram emitidos 5,9 milhões de vistos para estadas de curta duração, tendo sido recusados 1,3 milhões de pedidos, o que corresponde a uma taxa de recusa à escala da UE de 17,9 % (face a 13,4 % em 2021).

A maioria dos pedidos foi apresentada nos seguintes países:

A maior parte dos pedidos de visto foi tratada pelos seguintes países:

58 % de todos os vistos foram emitidos para múltiplas entradas. Os vistos para estadas de curta duração são válidos para deslocações nos 26 países Schengen até 90 dias, por período de 180 dias.

Atlas da Migração

O Atlas da Migração do Centro de Conhecimento das Migrações e Demografia da Comissão Europeia é um recurso interativo de dados harmonizados, atualizados e validados sobre o estado da migração e da demografia nos 27 Estados-Membros e em 171 países e territórios terceiros.

Estatísticas europeias sobre migração e asilo

Estatísticas europeias atualizadas sobre

e outras informações conexas estão disponíveis no sítio do Eurostat na Web.

O Eurostat recolhe dados junto das autoridades nacionais de estatística dos Estados-Membros da UE e dos países da EFTA com base na regulamentação estatística adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Os dados e metadados conexos são objeto de um controlo de qualidade em conformidade com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias e atualizados periodicamente em função da recolha de dados. Os resultados estatísticos são publicados nos artigos da "Statistics Explained" e noutras publicações.
Exoneração de responsabilidade: Os dados acima indicados baseiam-se nas informações disponíveis mais recentes, que são atualizadas trimestralmente. Atualização mais recente: Outubro de 2023

# data[].attributes.attachment_link.title
Estatísticas sobre os fluxos migratórios para a Europa

# data[].attributes.attachment_link.description
Ver estatísticas sobre migração para a Europa, incluindo dados sobre imigrantes, refugiados e requerentes de asilo, bem como números relativos à migração de e para a UE.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Perhaps no other phrase uttered during Angela Merkel's long chancellorship has made such an impact. The words "Wir schaffen das" ("We can do this!") were meant to express confidence in the face of a huge, self-imposed task. In a matter of a few weeks, 10,000 people had come to Germany, mostly via what became known as the Balkan route. Many of them, initially stuck in Hungary. The majority came from Syria, but others from North Africa, Iraq or Afghanistan.

Merkel let them enter Germany even though other EU member states were officially responsible for them under the Dublin Regulation, which stipulates that asylum-seekers must be registered in the first safe EU country they enter. Instead, Germany allowed people to cross the border first and have their asylum claims checked later.

Nearly half a million people applied for asylum in Germany in 2015, and another 750,000 the following year. The interior minister at the time, Thomas de Maiziere, admitted to public broadcaster ARD in mid-August this year that there had been "moments when control was lost." His successor, Horst Seehofer, then premier of Bavaria, once called the situation in 2015 a "reign of injustice."

Merkel's political opposition voiced very different opinions about her actions, at least in retrospect. The Greens' Irene Mihalic said, "It was right for the chancellor not to close the borders back then. The alternative would have been chaotic conditions in the heart of Europe with an incalculable potential for conflict."

Refugees were made to wait for days to register with German authorities

Although Lars Castellucci, a parliamentarian for the Social Democratic Party (SPD), largely agreed with this view, he tempered it with some criticism: Germany should have consulted European partners more. "That causes us enormous difficulties even today," he said.

Gottfried Curio of the far-right Alternative for Germany (AfD) party is of course more vehement in his objections. "The realistic and responsible thing to do would have been to adhere to the law ... If the people had been turned away from the outset, fewer of them would have set out on the journey and fewer would have drowned in the Mediterranean."

Read more: Are Germany and the EU prepared for a new influx of refugees?

Approval and skepticism

Merkel's memorable phrase put a lot of people on her side. Outside Germany, there was much approval for Merkel's decision. The New York Times wrote on September 5, 2015, that Germany had "held out an open hand" to refugees. The broadcaster Al-Jazeera reported that "Germany has opened its doors and borders to all those searching for refuge and a safe haven."

But some skeptics believed from the start that Germany was taking on more than it could handle. Others asked what exactly had to be done and whether the country should feel responsible for so many people from different cultures. Merkel's decision divided the nation.

Castellucci, whose SPD party, as junior coalition partner, shared responsibility for implementing Merkel's policy, would have liked the chancellor to have presented a more detailed plan: "She definitely should have said how we can do it and who has to do it. And then there should have been discussions about it in society," he told DW. "That might have avoided the way supporters and opponents of our policy were so irreconcilably at odds with one another, to the benefit of populists."

Germany's "welcome culture" lasted several months after Merkel's statement

The initial "welcome culture" that Merkel advocated dissipated on New Year's Eve 2015/16, when women were assaulted by migrants in Cologne's main railway station. Even before this, there were numerous xenophobic attacks on refugee shelters, showing how the mood in parts of the country was tipping.

The AfD profited from the discontent, seeing large increases in voter support in several state elections before becoming the Bundestag's biggest opposition party in federal elections in 2017.

Merkel has always stood by her decision of 2015, but told a conference of her Christian Democratic Union (CDU) in December 2016 that a situation like the one in late summer 2015 "can, should and must not be repeated." The German government introduced a more restrictive asylum policy, and from 2016, the number of asylum-seekers dropped mainly because countries along the Balkan route made it increasingly difficult for people to cross their borders.

Read more: Migrants stuck on EU doorstep: What is Germany doing?

Progress on integration

How well have those new arrivals been integrated in Germany? Migrants are still much less likely to have a job than the average German. Only around half the people who have come to Germany since 2013 have paid employment, according to a 2020 study by the Institute for Employment Research (IAB). The generally upward trend is also now being canceled out by the coronavirus pandemic as many of those who fled their home countries for Germany are being laid off, the study found.

The difficulties on the job market also have an effect on criminality. According to the annual report on crime in the context of immigration issued by the Federal Criminal Police Office, immigrants are disproportionately involved in violent crime including murder, manslaughter, assault and rape. But this is partly because many of the immigrants are young men who tend to be more frequently guilty of such offenses.

Bavarian State Premier Horst Seehofer remained critical of Merkel's position, but stayed in government, and was eventually elevated to Federal Interior Minister

CDU domestic policy spokesperson Patrick Sensburg said a distinction must be made between asylum-seekers and those who want to come to Germany to work.

"For me, protection for refugees is primarily temporary protection," he said. "Anyone wanting to come here to live and work on a permanent basis has other means of doing so if he or she has the necessary qualifications and accepts our values."

German society remains divided over immigration policy. Around 60% of Germans believe that the country can cope well with the refugees while 40% believe the opposite. Political scientist Herfried Münkler said 2015 had "exposed a rift in German society" and radicalized politics. "The tendency towards the political center that we saw before came to an end," he said.

Five years after Merkel's famous statement, has German society really shown that it could cope with the challenge? Former Interior Minister de Maiziere said he feels that it has at least made significant progress. His party colleague Sensburg said Germany has "mastered the 2015 refugee crisis well, all in all."

Irene Mihalic from the Green Party said she sees the task as still unfinished: "Integration doesn't happen overnight, and we will keep having to work on it at all levels. But I am convinced that immigration is a great opportunity for Germany, particularly with regard to the labor market and demographic developments," she says.

Studies by the German Institute for Economic Research (DIW) came to similar conclusions. They found Germany is on the way to success, while also pointing out that considerably more effort must still be made by both those who have sought refuge in Germany and those who have offered it to them.

# data[].attributes.attachment_link.title
Five years on: How Germany's refugee policy has fared | DW | 25.08.2020

# data[].attributes.attachment_link.description
Perhaps no other phrase uttered during Angela Merkel's long chancellorship has made such an impact. The words "Wir schaffen das" ("We can do this!") were meant to express confidence in the face of a huge, self-imposed task. In a matter of a few weeks, 10,000 people had come to Germany, mostly via what became known as the Balkan route.

# data[].attributes.attachment_link.title
Resettled Syrian refugee family thrives in Portuguese college town | UNHCR

# data[].attributes.attachment_link.description
Students, faculty, and locals in a small Portuguese college town have come together to help a resettled Syrian refugee family feel welcome.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Syrian entrepreneur Yara Al Adib gestures excitedly as she issues instructions to her team. On the other side of a gleaming metal counter, four Syrian women are shaping mounds of triangular fatayer, small pastries stuffed with spinach and pine nuts.

They have their work cut out. She and the team, all female refugees from Syria, are preparing for the grand opening of their first permanent site: a kitchen and takeaway in a suburb of Antwerp.

The event is 29-year-old Yara's finest hour. In the past year, her business, 'From Syria With Love', has blossomed from a street-food market stall into a fully-fledged enterprise able to feed up to 800 people at a time.

Yara, a Syrian-born refugee who grew up in Kuwait, had the idea of a catering business while wondering how best to help the many new arrivals to Belgium in the summer of 2015. From her own experience, she knew work would be a vital ingredient in their economic and social integration.

"You are contributing, it gives you purpose."

"Working is a way to feel useful again," said Yara, whose academic background helped her land a consulting job not long after she was granted asylum in Belgium in 2014.

"It's a feeling that you are contributing, it gives you purpose. That makes you feel good, that you're not just a burden but you can give back somehow."

UNHCR, the UN Refugee Agency, and the OECD, the Organisation for Economic Co-operation and Development, today (April 24) launched an action plan to expand employment opportunities for refugees. The document not only identifies the challenges, opportunities and best practices in the integration of refugees to the labour market, but also offers a list of concrete actions to support the successful employment of refugees.

Yara decided to focus her efforts on housewives, who would find it hardest to adjust socially and find work. The key, she was sure, was cooking, a skill that most Syrians take for granted but which could be put to good use in a catering business.

Yara set about building her team by approaching Syrian women she spotted on the street, in trams or in supermarkets. After a successful spell at a market, the orders began rolling in: weddings, baptisms, Christmas and New Year parties, large corporate events. The scale of the new firm's unexpected success surprised the team and transformed their lives.

"I was sad before I had this work," said Yara's head chef, Sabah Fadhel, 47, who fled with her husband and two young children when war engulfed their home in Aleppo in 2015. "It's difficult to leave your country, your memories, everything behind".

"But now I'm doing something I love, and I know how to do. In Syria, making this food for my family was just an everyday task. Here, when I hear people say thank you, that was delicious, I feel good."

"We aren't a burden, that's what I really want to emphasise."

Yara says the project, which has attracted an army of supporters, has struck a chord with Belgians keen to welcome newcomers but unsure of how to help. At the same time, it sends a strong message that refugees can help each other and contribute to their host communities.

"I know I'm not going to convince the sceptics just by cooking," said Yara. "I want to show them that we are contributing, we are giving back, just like them. We aren't a burden, that's what I really want to emphasise."

Meanwhile in the Portuguese capital, Lisbon, another Syrian-led catering project is also creating jobs, speeding up integration and helping newcomers and residents get to know each other.

On a Sunday evening, it is standing room only at Mezze, the city's first Syrian restaurant. This is not unusual - on most nights the attraction of home-cooked, Middle Eastern delicacies has customers queuing for a table. Tonight, however, the crowds are not here to eat, but to listen.

Portuguese co-founder Francisca Gorjão Henriques and Syrian student Alaa Al-Hariri answer questions from residents as they grill a panel of Syrian staff members about life back home. The conversation is frank. Should women work? Is inter-faith marriage acceptable? What about dating?

"People aren't always comfortable asking questions in a busy restaurant," said Francisca, a former journalist. "These monthly discussion events are a way for the staff and locals to talk and get to know each other."

"Our objective was to create job opportunities."

Mezze has always been about bringing people together around food and breaking down barriers. The restaurant, which opened last September, employs 13 Syrian refugees. Among them are seven housewives-turned-chefs who, without qualifications or experience would have otherwise struggled to find work.

The idea for the restaurant came to Francisca and fellow co-founders Rita Melo and Nuno Mesquita while chatting to Alaa, a student from Damascus, at a party. Their talk turned to the hundreds of refugees who have moved to Portugal from elsewhere in Europe.

"In Portugal it's hard to find work, so our objective was to create job opportunities," said Alaa, 25, who came to the country on a student visa in 2014.

Alaa and the others agreed that jobs were vital to successful integration, and that women, especially those who had not worked before, would struggle to find them. A restaurant, they decided, would give Syrian women a chance to use their existing skills and enter an environment that would allow them to participate in economic opportunities that exposed them to the social world around them.

"Women have this wonderful experience of cooking in their houses, but that isn't recognised by employers," said Francisca. "We're saying no, they have skills and we should value them."

Alaa was entrusted with searching mosques and online forums for talented cooks among Portugal's new arrivals. The team was fixed after a highly successful run in a market prompted an overwhelming response from local media and helped raise a total of 130,000 euros in donated start-up capital.

"For them it's not only work, it's about participating."

Seven months after opening, the restaurant still buzzes every night with residents keen to sample their first taste of Syrian food. However, the project has made the biggest difference for the staff, many of whom are now self-reliant and able to make a living off their own work.

"We started to feel more independent," said Fatima, a 49-year-old former housewife from Damascus who works in the restaurant, with three of her adult children. "We don't need help or support from the government, we're responsible for ourselves."

Yet a job at Mezze means more than just a monthly wage. Alongside a food safety qualification, staff receive mentoring from professional chefs and twice-weekly language lessons from volunteers. The team plans to build on their success with a catering service and a second restaurant, ventures they hope will provide still more newcomers with work and a chance to showcase a piece of home.

"At Mezze the staff are able to integrate in their own way, by bringing something from their own culture," said Alaa. "For them it's not only work, it's about participating."

# data[].attributes.attachment_link.title
Refugees turn cooking skills into tasty success stories | UNHCR

# data[].attributes.attachment_link.description
Syrian entrepreneur Yara Al Adib gestures excitedly as she issues instructions to her team. On the other side of a gleaming metal counter, four Syrian women are shaping mounds of triangular fatayer, small pastries stuffed with spinach and pine nuts. They have their work cut out.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
At a ceramics factory in the small town of Batalha, Duret is loading plates and bowls onto a conveyor belt, ready for the kiln. After 10 months on the job, he is becoming used to the rhythm of working life in Portugal, his adopted home.

"When we came here, we didn't even know how to say 'Hello', we didn't know anything," says Duret, straining to make his voice heard over the steady hum of machines. "But once we learnt a bit of Portuguese, we found there was no difference between us and our colleagues. We all work together."

Next to him on the production line are his in-laws, Jamal and Hani. All three men are from an extended Palestinian Iraqi refugee family who were relocated to Portugal a year ago, as part of the European Union Relocation scheme.

"We believe we have a social responsibility," says human resources manager Roberto Madeira. "And we need competent people to work. We are the biggest employer in the area and we need to fill our quota of workers."

"We believe we have a social responsibility."

Since 2015, Portugal has played an active role in relocation, relocating over 1,200 refugees in towns and cities across the country. Prime Minister António Costa has upped his country's pledge from 4,000 to 10,000 in what many see as an attempt to boost the country's economy.

Portugal was hit hard by the global economic crisis and many of the country's youth have been forced to leave in search of jobs. Many refugees did not consider it as a possible new home.

Batalha's local councillor Cintia Silva believes the country has a lot to offer the newcomers. "The success of our process is that the private sector is involved too, even the social sector - everyone is working together," she says. "It is easier to work with small communities and if everyone is working for the same goal, for integration. The refugees feel that they are wanted and needed here."

Small town life clearly has its advantages for Duret's four-generation family, who have been uprooted three times in their lifetimes. It all began in the violence of 1948, when grandmother Taqia, now 77, fled the town of Haifa, where she was born, for Iraq. She lived in Baghdad for over 50 years, until the fall of Saddam Hussein in 2002.

But after violence and instability ripped their neighbourhood apart, the family felt they couldn't stay. The final straw came when Taqia's grandson was kidnapped and held to ransom. As soon as they secured his release, part of the family fled to Syria, while the other half left for Libya. Neither countries offered lasting stability.

In 2012, family members in Syria joined the others in Libya after missiles hit their home. Then, when Islamic extremist arrived in the Libyan city of Sirte, they were forced to flee once more. "It was terrible," recalls Duret. "There was no security. There were executions in the streets that they forced us to watch and I didn't want my children to see that. My wife had to wear the niqab - she was afraid to leave the house and we were robbed many times."

In September 2015, all eight members of the family boarded a small boat, along with over 500 passengers from Africa and Syria. Smugglers only allowed them to take one small bag of food and water. For a day, they floated at sea, terrified, until they were spotted by an Italian rescue boat.

Taqia's daughter Sawan still remembers her relief. "The moment they came to save us and put us in the big boat, I felt like I had been born again. I knew we were safe. We had turned a new page."

For the next year, the family were moved from one reception centre to another on the island of Lampedusa, and finally to Rome. Their initial hope was to join other family members in Sweden, but then they opted to take part in the relocation scheme.

"Even for us, we are learning every day. It is nice to have different cultures."

A year into their new lives in the small town Batalha, the family have become part of this small community. The boys go to the local school and speak fluent Portuguese. Taqia takes part in regular exercise classes at the town hall, whilst Sawan and her daughter Tahani have become regular faces at the market. Every week, a local teacher comes to the house to give the adults language classes.

"Everyone knows them," says councillor Cintia. "They are all our friends, we go to their houses, they are always inviting us to tea, to dinner, to try different foods. And, even for us, we are learning every day. It is nice to have different cultures, so everyone is learning with this experience."

Two months ago, the family welcomed the latest arrival, Adam, who was born at the local hospital in Batalha. Looking at his son, Duret explains what this new chance has meant for all four generations of his family. "As Palestinians who left in 1948, we have been refugees for more than 70 years," he says. "The most important thing for us is that we have stability, which we never had in Iraq, Syria or Libya."

# data[].attributes.attachment_link.title
Family displaced three times plant new roots in Portugal | UNHCR

# data[].attributes.attachment_link.description
At a ceramics factory in the small town of Batalha, Duret is loading plates and bowls onto a conveyor belt, ready for the kiln. After 10 months on the job, he is becoming used to the rhythm of working life in Portugal, his adopted home.

# data[].attributes.attachment_link.title
Sessão Migração e Integração_Introdução SGMAI projeto

# data[].attributes.attachment_link.description
O espaço "A Criança" está integrado no CPR, e o seu objetivo é o de oferecer um espaço único de convívio entre crianças de origens muito diversas que estimule atitudes positivas relativamente às diferenças multiculturais.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Estratégias e políticas

A integração bem sucedida dos migrantes é fundamental para o futuro do bem-estar, a prosperidade e a coesão das sociedades europeias. Embora os Estados-Membros sejam os principais responsáveis pela integração, a UE apoia as autoridades nacionais e locais no que respeita à coordenação de políticas, ao intercâmbio de conhecimentos e à disponibilização de recursos financeiros.

O Plano de ação da UE em matéria de integração define as prioridades e as principais ações da Comissão Europeia neste domínio.

A Parceria da Agenda Urbana para a integração de migrantes e refugiados reúne as cidades, os países da UE, a Comissão Europeia e as organizações da sociedade civil, com o objetivo de desenvolver ações comuns para promover a integração.
Portal europeu sobre a integração Prioridade da Comissão: migração Agenda Europeia da Migração
Dados e estudos urbanos
Inquérito sobre a integração dos imigrantes na UE, 2017 Juntos na UE: Promover a participação dos migrantes e dos seus descendentes - Agência dos Direitos Fundamentais da UE Eurostat: indicadores sobre a integração, incluindo séries regionais Centro de conhecimentos no domínio da migração e da demografia Dados sobre a integração dos migrantes nas cidades
Oportunidades de financiamento e aconselhamento

Programas e oportunidades de financiamento
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) Fundo Social Europeu Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) Fundo para a Segurança Interna (FSI) Portal Europeu de Projetos de Investimento Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) Horizonte 2020
Aconselhamento e assistência técnica

Referências
Nota de orientação sobre a utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus na luta contra a segregação espacial e educacional (2015) Guia prático sobre as oportunidades de financiamento da UE Acesso a fundos para a política regional
Trabalho em rede
Rede Europeia de Integração (REI) Rede Europeia das Migrações (REM) Parceria da Agenda Urbana para a integração de migrantes e refugiados
Exemplos de projetos

O projeto City GROW, financiado ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, apoia iniciativas de tutoria intercidades, entre 16 cidades europeias, sobre vários aspetos da integração.

Criação do centro educativo multicultural e do jardim de infância (MOZC)
O FEDER cofinanciou a criação de um centro educativo multifuncional e jardim de infância em Malburgen, nos Países Baixos.

Serviço Voluntário Europeu (SVE)
O Serviço Voluntário Europeu ajuda a mobilizar redes, nomeadamente de professores, técnicos de juventude, diretores escolares, autoridades locais e organizações da sociedade civil tendo em vista a partilha de práticas concretas para a integração dos refugiados.

GEMM: crescimento, igualdade de oportunidades, migração e mercados
O projeto GEMM analisa os obstáculos à integração bem-sucedida de migrantes e avalia os motores do crescimento relacionados com a migração e a desigualdade étnica no mercado de trabalho como entrave à competitividade e inovação nos países da UE.

Projeto na área da educação
Projetos financiados ao abrigo do programa Erasmus+ na área da educação para os migrantes

Repositório de práticas prometedoras de integração de refugiados no mercado de trabalho
Repositório de práticas prometedoras de integração no mercado de trabalho e de inclusão social dos requerentes de asilo e dos refugiados nos países da UE

A publicação apresenta uma visão geral sobre projetos anteriores e em curso nas áreas da integração de migrantes, transnacionalismo, migração temporária/circular, relações de género, migração e desenvolvimento, dados sobre fluxos e modelos estatísticos, diversidade e o impacto económico da imigração.

Robinsbalje, o bairro do conhecimento de Bremen
O Robinsbalje, um antigo parque de estacionamento num bairro desfavorecido, foi transformando num centro que presta serviços educativos, de saúde e de emprego num só lugar.

Science4Refugees
O projeto Science4Refugees tem por objetivo ajudar cientistas e investigadores refugiados a encontrar empregos adequados que melhorem a sua própria situação e ponham em prática as suas competências e experiência no sistema de investigação europeu.

Soluções inovadoras para o desenvolvimento urbano sustentável em Barcelona, Birmingham, Lille, Nantes, Pozzuoli e Turim.

Para informações sobre outros projetos locais de integração, consulte o portal europeu sobre a integração.

Legislação da UE
Diretiva sobre igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica Diretiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração Diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado Diretiva que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida Diretiva relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro Diretiva que estabelece normas para a acolhimento dos requerentes de proteção internacional Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia. Regulamento que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises; Regulamento que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

# data[].attributes.attachment_link.title
Inclusão dos migrantes e refugiados nas cidades

# data[].attributes.attachment_link.description
As cidades são, muitas vezes, o principal ponto de partida da integração de migrantes e refugiados na UE.

# data[].attributes.attachment_link.title
INTEGRAÇÃO NÃO-FORMAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS EM PORTUGAL - PROJETO

# data[].attributes.body
Integração nos Países Baixos.

# data[].attributes.attachment_link.description
Immigranten die voor langere tijd of definitief naar Nederland komen moeten mee kunnen doen in de Nederlandse samenleving. De overheid vindt het daarom belangrijk dat deze nieuwkomers inburgeren. Ze leren dan onder meer de Nederlandse taal. Nieuwkomers zijn immigranten die naar Nederland komen voor…

# data[].attributes.body
Asylum seekers may be given asylum in the Netherlands if they need protection from persecution in their own country on religious or ethnic grounds, for instance. The Immigration and Naturalisation Service (IND) assesses whether an asylum seeker needs protection. Special rules apply to unaccompanied foreign nationals under the age of 18. People who are granted asylum get help from the municipality in finding a place to live.

# data[].attributes.attachment_link.description
Asylum seekers may be given asylum in the Netherlands if they need protection from persecution in their own country on religious or ethnic grounds, for instance. The Immigration and Naturalisation Service (IND) assesses whether an asylum seeker needs protection. Special rules apply to unaccompanied foreign nationals under the age of 18.

# data[].attributes.body
Países Baixos revelam plano para resolver crise de asilo. Abrigos superlotados.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
The Cabinet intends to take several immediate steps to solve the humanitarian crisis involving overcrowded asylum reception centers in the Netherlands. Letters sent by Cabinet members to parliamentarians later on Friday revealed that the intention is to adjust and limit the manner in which asylum seekers' family members can be accepted into the Netherlands for reunification, stop accepting new asylum seekers under the terms of the European Union's agreement with Turkey, and to make thousands of homes available for refugees with residency rights this year.

Additionally, the government will quickly create a facility to provide more shelter as a temporary alternative to the overcrowded site in Ter Apel where hundreds of people have had to sleep outside with no shelter. The Cabinet has "found a way out of the problem", said Prime Minister Mark Rutte on Friday, but the problems in Ter Apel will certainly continue throughout the weekend.

He acknowledged that there is "administrative failure" in the asylum reception chain. "Definitely," said the prime minister when asked about it. He said that the Cabinet was too quick to phase out shelters after the large number of refugees arrived from Syria in 2015 and 2016. He also said he was ashamed of the living conditions people in Ter Apel have endured.

The steps announced by Eric van der Burg, the state secretary in charge of asylum policy, and Housing Minister Hugo de Jonge are aimed at ensuring that enough space is given "to put things in order," Rutte said. "But an asylum stop means closing the borders completely. That is not possible. Regardless of whether you find that socially desirable, that is not an option that we have as a member of the European Union."

Members of Rutte's VVD party, including local politicians and parliamentarians, have called for consideration of a total ban on allowing asylum seekers in the country. The far right-wing opposition has also called for this. However, Rutte said it's not an option. "An asylum stop is not possible. Then we have to leave the European Union, that is not possible."

Cabinet to stall family reunification to EU limit

One way in which the Cabinet plans to ease the pressure on the reception of asylum seekers in the Netherlands is by adjusting the visa provision for family members of those asylum seekers who are already in the Netherlands. They will not be allowed to legally enter the country until a home is available for the family. The intention is that the application process will get underway and will be assessed during the wait. The visa itself will only be issued once they can move into a home.

Not only will fewer people come to the Netherlands for the time being, these people no longer have to wait for their application in Ter Apel, said Van der Burg. People have to wait up to fifteen months to follow their relative already in the country. That is still within the maximum period according to the European directive for family reunification. When the fifteen months have passed, the families can still come to the Netherlands. The Cabinet is working on a bill to extend the decision period by another three months, because the European directive also allows this.

The family reunification applications will soon be processed in the order in which they are submitted. "The people who arrive first must be the first to move on to a home, so that their family can also come over," said Van der Burg.

Netherlands to stop taking asylum seekers under Turkey agreement

The measure is temporary and will apply through 2023, but it will be re-evaluated in July, he emphasized. The same was said for the Cabinet's plan to stop accepting people who are allowed to come to Europe under the EU's deal with Turkey. Under terms of the deal, authorities are allowed to return an asylum seeker to Turkey if they are caught trying to reach the islands of Greece. For each person returned, the EU Member States has to accept one person waiting inside Turkey.

According to Van der Burg, the Netherlands has resettled a "substantial number of people" for years in this way, even relatively more than all other European countries. The total is about a thousand people per year, but that is no longer possible now that "we have people sleeping in the grass in Ter Apel, or in sports halls." Van der Burg called it irresponsible to continue to let people to arrive that way considering the current situation.

Housing will be created for up to 20,000 refugees this year, cutting social housing stock

The Cabinet has also decided to accommodate at least 15,300 refugees with residency rights in a more or less normal home this year. Attempts are being made to accommodate as many as 20,000 people, Van der Burg wrote to the Tweede Kamer. In order to achieve this, it is expected that almost one in eight social housing rentals that become available in the coming months will be allocated to refugees.

De Jonge is also trying to speed up the construction of flexible housing. His goal was to build 37,500 homes up to and including 2024, of which an estimated 12,000 will go to refugees. Those houses do not yet exist, which is why people will be accommodated in social housing for the time being.

Normally, about 5 to 10 percent of social housing is allocated to asylum seekers who are allowed to stay in the Netherlands. Van der Burg estimated that this figure will be 12 percent this year. The government hopes that the percentages will return to their previous level in the first half of 2023. The intention is for the percentage to fall further in the future, provided that it is actually possible to accommodate a larger proportion of people in flexible housing. The rest of the flexible homes, about two-thirds, are intended for others who need homes, including first-time buyers.

Of the more than 40,000 people in shelters, about 16,000 have been given residency status. This means that they have gone through the procedure and it has been established that they are allowed to stay in the Netherlands. It is expected that more status holders will have to get a home next year than this year, from 20,400 to 23,900, the Cabinet estimated.

Defense ministry to help relieve Ter Apel crisis

The Ministry of Defense will also make a location available to accommodate asylum seekers who would otherwise have to sleep outside the gates of the primary reception center in Ter Apel because of a lack of space. From there, they will be taken to the application center where they can register as an asylum seeker. The ministry will also help with transportation back and forth, Van der Burg announced.

The intention is to set up "a number system" in Ter Apel, said Van der Burg. New asylum seekers who want to register in Ter Apel will receive a number with which they can go to Ter Apel at a later date to register for the asylum procedure. That could take days and sometimes even longer, the minister thinks.

Many asylum seekers do not want to leave Ter Apel because they are afraid that they will be sent to the back of the line again. Over the past period, hundreds of people slept outside in Ter Apel every night.

In addition to the location on a military site, Van der Burg also hopes that newly arriving asylum seekers can go to a sufficient emergency crisis shelter in other places. Especially women, children and other vulnerable people can visit there for initial care and aid.

Van der Burg was not yet able to say exactly in which military site the Ministry of Defense will receive people. He specified that "several hundreds of people" can stay there in semi-permanent housing, such as portocabins. The Ministry of Defense will also help with the construction of the location and with the supply of personnel. The intention is that this location will be in use "from next week," according to a letter Van der Burg sent to the Tweede Kamer.

The fact that the military is now making a reception location available for emergency relief is because a mayor has asked to assist in this way, Van der Burg said. He pointed out that the military is already helping with the reception of Ukrainian refugees in De Harskamp, for example.

Ukrainians are not part of the the asylum procedure.

# data[].attributes.attachment_link.title
Netherlands reveals plan to resolve asylum crisis, incl. Family reunification limits, Military aid

# data[].attributes.attachment_link.description
The Cabinet intends to take several immediate steps to solve the humanitarian crisis involving overcrowded asylum reception centers in the Netherlands.

# data[].attributes.body
Requerimento de asilo

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Last update: 22 November 2023

You want to apply for an asylum residence permit because you need protection. Find out what the requirements are and how you apply for a residence permit.

# data[].attributes.attachment_link.description
You want to apply for asylum in the Netherlands. Find out what the requirements are and information about the asylum procedure and other applications.

# data[].attributes.attachment_link.title
Onderwerpen | Inburgeren in Nederland | Rijksoverheid.nl

# data[].attributes.attachment_link.description
U bevindt zich hier: Home Onderwerpen Inburgeren in Nederland Documenten

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
🇱🇧 For information about the situation of Syrian refugees in Lebanon, please visit our UNHCR Lebanon help page. If you are concerned about forced return from Lebanon to Syria, please report the incident via (+961)01903014 and/or [email protected] with as much information as possible.

🇺🇦 Relevant information for Ukrainian refugees in the Netherlands can be found on Refugee Help and the website of the IND. If you are a refugee in another country, please visit the help page of the country you are in.

This website was created for asylum seekers and refugees in the Netherlands by UNHCR, the UN Refugee Agency. Here you will find useful information and weblinks, including answers to the following questions:

In case you are looking for information or assistance for your family members or friends who are not in Netherlands, you can find more information on the UNHCR help homepage and navigate to the country in which they are currently residing.

# data[].attributes.attachment_link.title
UNHCR The Netherlands - Help for refugees and asylum-seekers

# data[].attributes.attachment_link.description
UNHCR The Netherlands - Help for refugees and asylum-seekers

# data[].attributes.body
Rights

Asylum-seekers receive housing in one of the reception centers for the duration of their asylum procedure.

Asylum-seekers receive weekly allowances, in order to buy groceries and clothing, among other things.

Asylum-seekers have access to healthcare, and are insured for most medical expenses as well as against consequences of legal liability.

Children are entitled to education.

Asylum-seekers are allowed to work for 24 weeks per year.

Asylum-seekers are entitled to legal assistance by a lawyer during the asylum procedure. Asylum-seekers do not have to pay for their lawyer.

Once an asylum-seeker has been granted refugee status and a residence permit, the asylum-seeker will be offered housing outside the reception center.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Information about the asylum procedure in the Netherlands is carefully explained in Arabic, Dari, Dutch, English, Farsi, French, Russian, Somali, Tigrinya, Türkçe and Ukrainian on RefugeeHelp.nl.
Additionally you may find information about the asylum procedure in the Netherlands on the website of the Government of the Netherlands as well as the website of the IND.

Rights and Obligations

As a registered asylum-seeker in the Netherlands, you have certain rights and obligations.

Most importantly, asylum-seekers are entitled to reception.

This right to reception is stipulated in the Regulation for Provisions for Asylum-Seekers and Other Categories of Foreign Nationals (Rva), and includes housing, a weekly allowance, access to healthcare and education for children. The right to reception also comes with certain obligations. Please find the overview of the rights and obligations of asylum-seekers below.

Rights

Asylum-seekers receive housing in one of the reception centers for the duration of their asylum procedure.

Asylum-seekers receive weekly allowances, in order to buy groceries and clothing, among other things.

Asylum-seekers have access to healthcare, and are insured for most medical expenses as well as against consequences of legal liability.

Children are entitled to education.

Asylum-seekers are allowed to work for 24 weeks per year.

Asylum-seekers are entitled to legal assistance by a lawyer during the asylum procedure. Asylum-seekers do not have to pay for their lawyer.

Once an asylum-seeker has been granted refugee status and a residence permit, the asylum-seeker will be offered housing outside the reception center.

Obligations

Residents of a reception center need to comply with the house rules of the reception center. They will receive these rules upon their arrival in the center.

Residents must report to COA and the Aliens Police regularly for in-house registration

Asylum-seekers in the Netherlands must undergo medical, tuberculosis screening and possible follow-up treatments upon arrival.

Asylum-seekers residing in reception centres need to be registered in the Municipal Personal Records Database six months after their asylum application

Please find more information on the rights and obligations of asylum-seekers in the Netherlands on the website of COA.

Related information
Browse the 'Where to seek help?' section to find information about helpful services in the Netherlands
About UNHCR in the Netherlands

# data[].attributes.attachment_link.description
Information about the asylum procedure in the Netherlands is carefully explained in Arabic, Dari, Dutch, English, Farsi, French, Russian, Somali, Tigrinya, Türkçe and Ukrainian on RefugeeHelp.nl. Additionally you may find information about the asylum procedure in the Netherlands on the website of the Government of the Netherlands as well as the website of the IND.

# data[].attributes.body
Lei de Integração Cívica 2021

O sistema de integração mudou. Os municípios passam a ter um papel importante na orientação dos recém-chegados que são obrigados a se integrar. Nem todo recém-chegado é obrigado a se integrar. Isso depende, entre outras coisas, da nacionalidade atual.

A nova Lei de Integração Cívica entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022. Esta nova lei chama-se Lei de Integração Cívica 2021 e aplica-se a todos os que são obrigados a integrar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.

Objetivo: aqueles que são obrigados a se integrar rapidamente participar na Holanda

O objetivo da Lei de Integração Cívica 2021 é que aqueles que são obrigados a se integrar participem da Holanda o mais rápido possível. E que também encontrem trabalho o mais rápido possível. As principais mudanças são:

O município orientará os recém-chegados que forem obrigados a se integrar em sua integração. Para os titulares do estatuto de asilo, fazem-no a partir do momento em que estão vinculados a um município.

Todos recebem um curso de integração sob medida. Isso é feito com base em uma ampla ingestão. E a criação de um Plano de Integração e Participação Cívica pessoal por parte do município. Para os detentores do estatuto de asilo, o governo paga pela integração.

Os municípios também apoiam as famílias migrantes e outros migrantes. Eles próprios pagam sempre a sua integração. O município realiza um amplo acolhimento e determina a rota de aprendizagem a ser seguida. Ela também pode aconselhar sobre uma possível instituição de ensino adequada.

Aqueles que são obrigados a se integrar aprendem a língua holandesa em um nível que lhes permite lidar bem nos Países Baixos. Desta forma, eles podem participar mais rapidamente da sociedade holandesa. E têm melhores oportunidades no mercado de trabalho holandês.

Uma combinação entre a aprendizagem da língua e a participação na sociedade neerlandesa é uma parte importante do novo sistema de integração. Fazer um estágio ou um trabalho (voluntário) são exemplos disso.

Integração através de 3 novas rotas de aprendizagem

Existem 3 novos percursos de aprendizagem para integrar:

A rota B1; um percurso linguístico e de trabalho (voluntário). Aqueles que são obrigados a integrar falam e escrevem a língua holandesa no nível B1 dentro de um máximo de 3 anos. Ao mesmo tempo, eles podem participar por meio de trabalho (voluntário).

A via da educação; Um percurso especialmente para os jovens. Eles aprendem a língua holandesa no nível B1 ou superior. Eles também serão preparados para um MBO, HBO ou educação universitária.

A rota da autossuficiência; uma rota para aqueles que são obrigados a se integrar, para quem as rotas 1 e 2 são muito difíceis. Eles aprendem a língua holandesa em um nível inferior (nível A1). Essas pessoas estão preparadas (de forma simples) para participar da sociedade holandesa.

O Conhecimento da Sociedade Holandesa (KNM) faz parte de todos os percursos de aprendizagem.

Os municípios são responsáveis por fazer dos detentores de status uma oferta de integração abrangente. Esta oferta inclui:

um dos 3 percursos de aprendizagem;

o Módulo Mercado de Trabalho & Participação (MAP) (apenas para as rotas B1 e Z);

e o Processo de Declaração de Participação (PVT).

Familiares migrantes e outros migrantes também podem fazer uso do MAP e do PVT. No entanto, eles têm que organizar e pagar por sua própria rota de aprendizagem.

Financiamento da Lei de Integração Cívica 2021

Os municípios recebem dinheiro do governo central para a implementação da Lei de Integração Cívica 2021.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Het inburgeringsstelsel is veranderd. Gemeenten hebben nu een belangrijke rol bij de begeleiding van nieuwkomers die inburgeringsplichtig zijn. Niet iedere nieuwkomer is inburgeringsplichtig. Dit hangt onder andere af van de huidige nationaliteit.

De nieuwe Wet Inburgering is in werking getreden op 1 januari 2022. Deze nieuwe wet heet de Wet inburgering 2021 en geldt voor iedereen die vanaf 1 januari 2022 inburgeringsplichtig is. Lees meer over hoe u kunt inburgeren.

Doel: inburgeringsplichtigen doen snel mee in Nederland

Het doel van de Wet inburgering 2021 is dat inburgeringsplichtigen zo snel mogelijk meedoen in Nederland. En dat ze daarnaast zo snel mogelijk werk vinden. De belangrijkste veranderingen zijn:

De gemeente gaat inburgeringsplichtige nieuwkomers begeleiden bij hun inburgering. Voor asielstatushouders doen zij dit vanaf het moment van koppeling aan een gemeente.

Iedereen krijgt een inburgering op maat. Dit gebeurt aan de hand van een brede intake. En het maken van een persoonlijk Plan Inburgering en Participatie door de gemeente. Voor asielstatushouders betaalt de overheid de inburgering.

Gemeenten begeleiden ook gezinsmigranten en overige migranten. Zij betalen hun inburgering altijd zelf. De gemeente neemt een brede intake af en stelt daarmee de te volgen leerroute vast. Ook kan zij adviseren over een mogelijk passende onderwijsinstelling.

Inburgeringsplichtigen leren de Nederlandse taal op een niveau waarmee ze zich goed kunnen redden in Nederland. Zo kunnen zij sneller deelnemen aan de Nederlandse samenleving. En hebben zij betere kansen op de Nederlandse arbeidsmarkt.

Een combinatie van leren van de taal en meedoen aan de Nederlandse samenleving is een belangrijk onderdeel van het nieuwe inburgeringsstelsel. Het volgen van een stage of (vrijwilligers)werk zijn daar voorbeelden van.

Inburgeren via 3 nieuwe leerroutes

Er zijn 3 nieuwe leerroutes om in te burgeren:

De B1 route; een route voor taal en (vrijwilligers)werk. Inburgeringsplichtigen spreken en schrijven binnen maximaal 3 jaar de Nederlandse taal op niveau B1. Tegelijk kunnen zij meedoen door (vrijwilligers)werk.

De onderwijsroute; een route vooral voor jongeren. Zij leren de Nederlandse taal op niveau B1 of hoger. Ook worden zij dan voorbereid op het volgen van een mbo-, hbo- of universitaire opleiding.

De zelfredzaamheidsroute; een route voor inburgeringsplichtigen waarvoor route 1 en 2 te moeilijk is. Zij leren de Nederlandse taal op een lager niveau (A1-niveau). Deze mensen worden voorbereid (op een eenvoudige manier) om mee te doen in de Nederlandse samenleving.

Kennis van de Nederlandse Maatschappij (KNM) is onderdeel van alle leerroutes.

Gemeenten zijn verantwoordelijk om statushouders een sluitend inburgeringsaanbod te doen. Dit aanbod bevat:

Ook gezinsmigranten en overige migranten kunnen gebruik maken van de MAP en het PVT. Zij moeten wel zelf hun leerroute regelen en betalen.

# data[].attributes.attachment_link.description
Het inburgeringsstelsel is veranderd. Gemeenten hebben nu een belangrijke rol bij de begeleiding van nieuwkomers die inburgeringsplichtig zijn. Niet iedere nieuwkomer is inburgeringsplichtig. Dit hangt onder andere af van de huidige nationaliteit. De nieuwe Wet Inburgering is in werking getreden op 1 januari 2022.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Of u bij langdurig verblijf in Nederland moet inburgeren, hangt onder meer af van uw nationaliteit. Als u bijvoorbeeld vanuit een ander werelddeel naar Nederland komt, is de kans groot dat u moet inburgeren. Met andere woorden: u moet de taal leren spreken en de Nederlandse samenleving leren kennen. Het is de bedoeling dat u zo snel mogelijk economisch zelfstandig wordt. Daarom moet u een inburgeringsexamen of een staatsexamen Nederlands doen.

Inburgering niet voor iedereen verplicht

U hoeft niet verplicht in te burgeren als u de nationaliteit heeft van:

U hoeft ook niet verplicht in te burgeren als u:

jonger bent dan 18 jaar;

ouder bent dan de pensioengerechtigde leeftijd;

8 jaar of langer in Nederland woonde toen u leerplichtig was;

Nederlandse diploma's, certificaten of bewijsstukken van een bepaalde opleiding in de Nederlandse taal heeft;

tijdelijk naar Nederland komt voor studie of werk (als expat bijvoorbeeld).

Inburgeringsplicht

In alle andere gevallen moet u verplicht inburgeren. U krijgt hierover automatisch een brief van de Dienst Uitvoering Onderwijs (DUO).

Inburgeringscursus

Om in te burgeren kunt u klassikaal een inburgeringscursus volgen. Maar u kunt ook inburgeren door middel van zelfstudie. U sluit de inburgering af met een examen.

3 jaar de tijd om in te burgeren

U heeft als immigrant na aankomst 3 jaar de tijd om in te burgeren in Nederland.

Website met alle informatie over inburgering

Op de website Inburgeren.nl staat alle informatie over de inburgering. Bijvoorbeeld over:

kiezen van een taalcursus of inburgeringscursus: voor nieuwkomers die vóór 1 januari 2022 al inburgeringsplichtig waren (zij vallen onder de Wet inburgering 2013);

kiezen van de leerroute, samen met een contactpersoon bij de gemeente: voor nieuwkomers die vanaf 1 januari 2022 inburgeringsplichtig zijn (zij vallen onder de Wet inburgering 2021);

inburgeringsexamen;

ontheffing van het inburgeringsexamen;

aangepast inburgeringsexamen bij ziekte of handicap;

geld lenen voor de inburgering als dat nodig is.

Persoonlijk overzicht maken als u naar Nederland komt

Wilt u weten wat u nog meer moet regelen als u naar Nederland komt? En waar u recht op heeft? Vul dan een paar vragen in over immigratie en krijg een persoonlijk overzicht. U kunt een overzicht maken voor uzelf, uw partner en uw minderjarige kind.

# data[].attributes.attachment_link.description
Of u bij langdurig verblijf in Nederland moet inburgeren, hangt onder meer af van uw nationaliteit. Als u bijvoorbeeld vanuit een ander werelddeel naar Nederland komt, is de kans groot dat u moet inburgeren. Met andere woorden: u moet de taal leren spreken en de Nederlandse samenleving leren kennen.

# data[].attributes.headline
Primeiros resultados da Lei de Integração Cívica

# data[].attributes.subject
Primeiros resultados da Lei de Integração Cívica

# data[].attributes.body
Ministro Van Gennip: "Os recém-chegados são bem-vindos na Holanda para construir uma nova vida aqui. Isso inclui direitos e obrigações. A nova Lei de Integração Cívica 2021 ajuda nisso. É importante que as pessoas que se integram possam participar na nossa sociedade e começar a trabalhar o mais rapidamente possível. Para atingir esse objetivo, mais recém-chegados devem ser capazes de iniciar seu processo de integração em seu município a tempo. É também necessário combater a escassez de professores NT2. Vou trabalhar nisso junto com as organizações envolvidas."

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Nieuwsbericht | 21-12-2022 | 10:15

De nieuwe Wet inburgering 2021 (Wi2021) is sinds dit jaar gestart. De nieuwe wet moet het inburgeringsproces voor inburgeraars verbeteren en hen helpen sneller mee te doen aan onze samenleving. De eerste nieuwkomers zijn succesvol ingeburgerd onder de nieuwe Wi2021, maar er is duidelijk ook ruimte voor verbetering. Zo kan de doorstroom van nieuwkomers die beginnen aan inburgeringstrajecten worden versneld. Ook ondersteunt het ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid (SZW) maatregelen om het tekort aan gecertificeerde 'Nederlands als tweede taaldocenten' (NT2-docenten) tegen te gaan. Dit schrijft minister Van Gennip (SZW) 20 december 2022 in een brief aan de Tweede Kamer.

Samen met ketenpartners volgt het ministerie van SZW de werking van de Wi2021. Op deze manier worden knelpunten gesignaleerd en oplossingen uitgewerkt.

Minister Van Gennip: "Nieuwkomers zijn welkom in Nederland om hier een nieuw bestaan op te bouwen. Daar horen rechten bij en staan ook plichten tegenover. De nieuwe Wet inburgering 2021 helpt daarbij. Het is belangrijk dat inburgeraars zo snel mogelijk mee kunnen doen in onze samenleving en aan het werk kunnen. Om dat doel te bereiken moeten meer nieuwkomers hun inburgeringstraject tijdig kunnen beginnen in hun gemeente. Ook is het noodzakelijk om het tekort aan NT2-docenten aan te pakken. Daar ga ik samen met betrokken organisaties aan werken."

Beperkte doorstroom

SZW ontvangt signalen dat minder nieuwkomers dan verwacht zijn begonnen met het inburgeringstraject in hun gemeente. Dat komt deels door complicaties bij de overgang naar de nieuwe Wi2021. Ook spelen de grote instroom Oekraïense ontheemden, het landelijke woningtekort en de vertraagde totstandkoming van de onderwijsroute (een leerroute voor inburgeraars die door willen stromen naar een mbo-, hbo- of wo-opleiding) mee. Er liggen dus verschillende oorzaken ten grondslag aan de beperkte doorstroom van nieuwkomers. Aangezien het belangrijk is dat nieuwkomers zo snel mogelijk kunnen deelnemen aan de Nederlandse samenleving is SZW in gesprek met het COA en gemeenten over oplossingen om de doorstroom te verbeteren.

Tekort NT2-docenten

Taalscholen hebben steeds meer moeite om voldoende gecertificeerde docenten te vinden. Daardoor wordt het lastiger om te voldoen aan de eis dat 80% van de lessen wordt gegeven door NT2-docenten. Om de kwaliteit en de beschikbaarheid van het inburgeringsonderwijs op peil te houden, worden vanaf 1 januari 2023 maatregelen doorgevoerd. De komende twee jaar mogen specifieke groepen docenten die niet-gecertificeerd zijn, maar wel veel ervaring hebben met het geven van Nederlands als tweede taal, tijdelijk NT2-lessen geven. Ook gaat de toezichthouder soepel om met, tijdelijke, overschrijding van de maximale groepsgrootte. Daarnaast start SZW samen met de relevante partners een verkenning van structurele maatregelen die op de lange termijn kunnen helpen, zoals meer NT2-docenten opleiden.

# data[].attributes.attachment_link.description
De nieuwe Wet inburgering 2021 (Wi2021) is sinds dit jaar gestart. De nieuwe wet moet het inburgeringsproces voor inburgeraars verbeteren en hen helpen sneller mee te doen aan onze samenleving. De eerste nieuwkomers zijn succesvol ingeburgerd onder de nieuwe Wi2021, maar er is duidelijk ook ruimte voor verbetering.

# data[].attributes.headline
Municípios iniciam teste para ajudar detentores de status a encontrar trabalho imediatamente

# data[].attributes.subject
Municípios iniciam teste para ajudar detentores de status a encontrar trabalho imediatamente

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Nieuwsbericht | 29-01-2024 | 19:22

Werk draagt sterk bij aan de integratie van statushouders. 5 gemeenten en regio's zijn gestart met het direct aanbieden van betaalde banen aan statushouders die zich vanuit de asielopvang vestigen in hun gemeente. Vandaag vond de kick-off van deze proef plaats in aanwezigheid van minister Van Gennip, deelnemende gemeenten, werkgevers en een statushouder.

De gemeenten Amsterdam, Eindhoven en Rotterdam, regiogemeenten Meijerstad, Vught, Boxtel en Nuenen en arbeidsmarktregio Helmond de Peel werken op verschillende manieren aan startbanen voor statushouders die in hun gemeente komen wonen. Deze proeven worden dit jaar intensief gemonitord en geëvalueerd. Vanuit het perspectief van statushouders, werkgevers en gemeenten. De geleerde lessen worden gedeeld met andere gemeenten, zodat zij ook aan de slag kunnen gaan met startbanen voor statushouders.

Betere positie op de arbeidsmarkt

Statushouders die bij vestiging in een gemeente meteen een betaalde baan krijgen, kunnen direct participeren en de taal leren op de werkvloer. Het versterkt hun positie op de arbeidsmarkt en versnelt het doorstromen naar een reguliere baan. Intensieve begeleiding is nodig, maar het loont de moeite voor statushouders, werkgevers en de samenleving.

Minister Van Gennip: "Door te werken kunnen statushouders een zelfstandig bestaan opbouwen, de taal leren, bijdragen aan de samenleving. Het is het essentieel dat zij de kans krijgen én grijpen om zo snel mogelijk aan het werk te gaan. Het zou een gemiste kans zijn als we talent onbenut laten, want we hebben iedereen op deze arbeidsmarkt hard nodig. Durf verder te kijken! En laten we niet vasthouden aan de stempel 'statushouder'. Op een gegeven moment is iemand gewoon Nederlander, een collega."

Plan van aanpak: Statushouders aan het werk

De proef om statushouders direct een baan te bieden is onderdeel van het Plan van aanpak Statushouders aan het werk. Het ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid financiert dit.

# data[].attributes.attachment_link.title
Gemeenten starten proef om statushouders direct aan werk te helpen

# data[].attributes.attachment_link.description
Werk draagt sterk bij aan de integratie van statushouders. 5 gemeenten en regio's zijn gestart met het direct aanbieden van betaalde banen aan statushouders die zich vanuit de asielopvang vestigen in hun gemeente. Vandaag vond de kick-off van deze proef plaats in aanwezigheid van minister Van Gennip, deelnemende gemeenten, werkgevers en een statushouder.

# data[].attributes.attachment_caption
The COA: shelter, guidance and supportCOA is short for Centraal Orgaan opvang asielzoekers, in English: the Central Agency for the Reception of Asylum Seekers. We have been responsible for the reception, support and guidance of asylum seekers in the Netherlands since 1994. We support and guide them towards a future in the Netherlands or abroad. For this purpose, we work closely together with other organisations. A bed for everyone who is entitled to oneThe COA provides asylum seekers with accommodation. During the asylum process, we accommodate asylum seekers in different types of reception centres. After completion of the procedure, we accommodate status holders until they are allocated to a house in a municipality. Rejected asylum seekers are still allowed to stay in a reception centre for a short period to prepare for their departure.

# data[].attributes.headline
COA- Central Agency for the Reception of Asylum Seekers

# data[].attributes.subject
COA- Central Agency for the Reception of Asylum Seekers

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A bed for everyone who is entitled to one

The COA provides asylum seekers with accommodation. During the asylum process, we accommodate asylum seekers in different types of reception centres. After completion of the procedure, we accommodate status holders until they are allocated to a house in a municipality. Rejected asylum seekers are still allowed to stay in a reception centre for a short period to prepare for their departure.

Go to COA-website for asylumseekers in 10 languages

After that: guidance and support for now and later

Shelter is important for asylum seekers, but we do much more. We assist asylum seekers in shaping their future in the Netherlands or their country of origin. We offer programmes in every asylum seekers' centre. In addition, COA employees conduct conversations with asylum seekers about life in and around the reception centre and about their future. In this way, asylum seekers strengthen the skills they need to take control of their lives.

Life in and around a reception centre

Sometimes we say a reception centre is like a village. The asylum seekers are each other's neighbours. Often, there's a school on the grounds and there's a playground for children. Asylum seekers live there independently. Would you like to know what life in a reception centre is like? And which partners we work with?

Read more about shelter, guidance and support

# data[].attributes.attachment_link.description
What we do is laid down in the Central Agency for the Reception of Asylum Seekers Act. You can read here about the shelter, guidance and support we offer. Would you like to know what it is like to live in an asylum seekers' centre? Then read more.

# data[].attributes.body
rent types of reception centres. After completion of the procedure, we accommodate status holders until they are allocated to a house in a municipality. Rejected asylum seekers are still allowed to stay in a reception centre for a short period to prepare for their departure.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
After the general asylum procedure, unaccompanied minors will go to a foster family, a small-scale reception facility provided by the Nidos Foundation, or a small-scale facility provided by the COA. We provide 24/7 support and guidance with their development into adulthood.

# data[].attributes.attachment_link.title
Shelter in different types of reception centres

# data[].attributes.attachment_link.description
The COA provides asylum seekers with accommodation. During the asylum process, we accommodate asylum seekers in different types of reception centres. After completion of the procedure, we accommodate status holders until they are allocated to a house in a municipality.

# data[].attributes.attachment_caption
The right to receptionThe right to reception
Asylum seekers are usually entitled to reception. In addition to shelter, this reception consists of support and guidance, necessary means of subsistence and access to medical care. This has been laid down in law.

Right to reception
The provisions to which asylum seekers are entitled have been defined in the Asylum Seekers and Other Categories of Aliens Provisions Regulations

# data[].attributes.attachment_link.description
Asylum seekers are usually entitled to reception. In addition to shelter, this reception consists of support and guidance, necessary means of subsistence and access to medical care. This has been laid down in law.

# data[].attributes.headline
Regulamentação relativa às prestações em espécie para os requerentes de asilo e outras categorias de estrangeiros

# data[].attributes.subject
Regulamentação relativa às prestações em espécie para os requerentes de asilo e outras categorias de estrangeiros

# data[].attributes.attachment_link.title
Regeling verstrekkingen asielzoekers en andere categorieën vreemdelingen 2005

# data[].attributes.attachment_link.description
Zoals vergunningen, bouwplannen en lokale regelgeving

# data[].attributes.body
O COA oferece acomodação aos solicitantes de asilo. Durante o processo de asilo, acolhemos requerentes de asilo em diferentes tipos de centros de acolhimento. Após a conclusão do procedimento, acomodamos os detentores do status até que eles sejam alocados em uma casa em um município. Os requerentes de asilo rejeitados continuam a poder permanecer num centro de acolhimento durante um curto período para se prepararem para a sua partida.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
After the general asylum procedure, unaccompanied minors will go to a foster family, a small-scale reception facility provided by the Nidos Foundation, or a small-scale facility provided by the COA. We provide 24/7 support and guidance with their development into adulthood.

# data[].attributes.attachment_link.title
Shelter in different types of reception centres

# data[].attributes.attachment_link.description
The COA provides asylum seekers with accommodation. During the asylum process, we accommodate asylum seekers in different types of reception centres. After completion of the procedure, we accommodate status holders until they are allocated to a house in a municipality.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Central reception centre

Asylum seekers who arrive in the Netherlands report themselves to the aliens police (AVIM) in the application centre in Ter Apel. Immediately after reporting, they will be given 3 to 10 days of shelter in the 'central reception centre' (col) of the COA in Ter Apel or Budel. There they will have a medical intake, a TB check and the application interview. COA staff check whether asylum seekers need special attention or counselling, and provide meals and care products.

Central reception centre for young people

We provide unaccompanied minors (UAMs) who have reported to the Aliens Police (AVIM) with shelter in the 'central reception centre for UAMs' in Ter Apel. There, the young people will be awarded a guardian by the Nidos Foundation, and from that time they are in their guardianship.

Process reception centre

After the registration interview, an asylum seeker moves to a 'process reception centre' (pol) close to an IND office. There, they go through the general asylum procedure. Staff of the Dutch Council for Refugees give information about the asylum procedure. In the process reception centre, asylum seekers have access to necessary medical care via the Health Centre for Asylum Seekers (GZA).

COA staff guide and support asylum seekers during their stay in the process reception centre. They give practical information about living in the Netherlands and in a reception centre. In the process reception centres, residents usually get a food allowance so that they can cook their own meals. Because of the intended short duration of stay, the activities available in the process reception centre are limited: adults can take the Basic Dutch course and do volunteer work in the centre. Children go to school. For children, there is a range of sports, games, arts and music activities in every reception centre.

Asylum seekers who are likely to get a permit already start their integration and participation here. They take 'Dutch as a second language' lessons (NT2).

Process reception centre for UAMs

During the general asylum procedure, unaccompanied minors (UAMs) aged 15 to 18 stay in a 'process reception centre for UAMs' also called 'pol amv'. There they get guidance and support from their lawyer and their Nidos guardian. Young people aged 13 and 14 years also stay in one of our process reception centres if Nidos does not have a host family for them yet.

COA mentors support young people 24 hours a day. In the process reception centre, young people receive a food and living allowance, and a complete range of activities.

Pre-process reception centre

If asylum seekers cannot start the general asylum procedure after their stay in the central reception centre, they go to a so-called 'pre-process reception centre', also called 'pre-pol'. There they undergo the period for rest and preparation and wait until the procedure starts. The pre-process reception centre is not a regular COA centre. This type of location is only needed if the IND has a waiting time as a result of a high influx of asylum seekers.

A pre-process reception centre is often on the grounds of a reception centre. The activities on offer are as much the same as those in the reception centre as possible. This allows the residents to already start the living in a COA centre programme.

The reception centre (azc)

After the general asylum procedure, most adult asylum seekers go to a reception centre:

Asylum seekers with a residence permit, also called status holders. They are allowed to live in a reception centre until they are allocated accommodation in a municipality.

Asylum seekers in the extended asylum procedure.

Rejected asylum seekers. They have right to up to 28 days of shelter in a reception centre. In this period they can prepare for their departure. If they do not leave independently within this term, they can move to a return centre.

In a reception centre, the residents get a food and living allowance and they cook their own meals. We offer a lot of activities and various programmes in reception centres, which residents can do to prepare for their future.

Small-scale housing facilities for unaccompanied young people

After the general asylum procedure, unaccompanied minors will go to a foster family, small-scale reception facility of Nidos Foundation, or a small-scale housing facility (kwv) of the COA. Around 20 young people from the age of 15 without residence permit live in a small-scale housing facility. The same applies to young people aged 13-14 years without residence permit for whom Nidos has no foster family available yet. We give them 24/7 support and guidance in their development into adulthood. Just like in the process reception centre, the young people get a food and living allowance and can cook their own meals.

Protected shelter

Unaccompanied minors are vulnerable and can fall victim to human trafficking or smuggling, honour-related violence, or child marriage. If Nidos establishes that the risk is great, we immediately place young people in protected shelter. The COA has a protected reception facilitiy by Xonar in the south of the Netherlands. Here, we give young people a safe place to live, where they can settle down and work on their empowerment, competencies and future.

Reception centres for extra guidance, support and supervision

Some asylum seekers are unable to live independently in a reception centre. They have, for example, psychological problems, lack skills, or cause trouble. There are 2 reception centres for them: the reception centre for intensive guidance and support, and the enforcement and supervision centre. We can also refer asylum seekers to the Veldzicht Psychiatric and Forensic Centre.

# data[].attributes.attachment_link.title
Reception centres during the asylum procedure

# data[].attributes.attachment_link.description
The COA provides asylum seekers with accommodation. During the asylum process, we accommodate asylum seekers in different types of reception centres. After completion of the procedure, we accommodate status holders until they are allocated a house in a municipality. Rejected asylum seekers are still allowed to stay in a reception centre for a short period to prepare for their departure.

# data[].attributes.attachment_link.description
You or your family member want to apply for asylum or extend your residence permit asylum. Or you want to repeat an asylum application. Read the terms per situation.

# data[].attributes.headline
Desafios no processo de integração dos refugiados em Portugal

# data[].attributes.subject
Desafios no processo de integração dos refugiados em Portugal

# data[].attributes.body
Resumo

A chegada de refugiados a Portugal tem colocado desafios prementes e constantes às políticas de acolhimento, nomeadamente, no que diz respeito ao acesso a determinados direitos sociais, tais como o direito à habitação, à saúde, à educação, ao trabalho, etc.

No que se refere ao acesso ao direito ao trabalho, destacamos a importância da aprendizagem da língua do país de acolhimento, bem como da promoção de ações de formação profissional e do reconhecimento das qualificações académicas obtidas no país de origem como factores essenciais para uma rápida e eficaz integração na sociedade de acolhimento.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A chegada de refugiados a Portugal tem colocado desafios prementes e constantes às políticas de acolhimento, nomeadamente, no que diz respeito ao acesso a determinados direitos sociais, tais como o direito à habitação, à saúde, à educação, ao trabalho, etc.

No que se refere ao acesso ao direito ao trabalho, destacamos a importância da aprendizagem da língua do país de acolhimento, bem como da promoção de ações de formação profissional e do reconhecimento das qualificações académicas obtidas no país de origem como factores essenciais para uma rápida e eficaz integração na sociedade de acolhimento.

Palavras Chave: Refugiados, acolhimento, desafios, integração.
Considerações iniciais
A crise humanitária provocada pela Guerra na Síria gerou um dos maiores fluxos de refugiados na história da humanidade. Este movimento migratório para além de ter colocado em sobressalto as autoridades dos países de origem, trânsito e de destino, provocou, ainda, uma necessidade urgente de medidas de integração que fossem capazes de garantir, especialmente, a devida proteção aos direitos humanos dos refugiados, bem como a salvaguarda da sua dignidade.

Dentro dos vários direitos sociais, importam ter aqui presente, sobretudo, aqueles cujo acesso se revela essencial a uma vida condigna (egs.: saúde, alimentação, água, vestuário, educação, etc.).

Neste contexto, em Portugal, destaca-se - no âmbito do processo de acolhimento e integração de refugiados - o acesso à habitação. Com efeito é, muitas vezes, a partir deste processo de autonomia que os beneficiários de proteção internacional começam a construir a sua rede de contactos e de apoio, que, por sua vez, irá possibilitar trocas de experiências interculturais com a comunidade local, o que se revela fundamental não só para a sua efectiva integração, como também para o enriquecimento cultural da sociedade de acolhimento.

Também, no que se refere ao acesso à saúde, o Ministério da Saúde, através da Administração Central do Sistema de Saúde e da Direção-Geral da Saúde, comprometem-se a assegurar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a todos os beneficiários do estatuto de refugiado e respetivos membros do seu agregado familiar, em igualdade de circunstâncias com os cidadãos nacionais, encontrando-se ainda isentos do pagamento de taxas moderadoras, conforme definido no artigo 4º, alínea n) do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro[2]. Ademais, a Constituição da República Portuguesa (CRP) em seu art. 64.º, n.º 1, estabelece a universalidade do direito à saúde[3], conferindo a todos, incluindo-se aqui também os refugiados, o direito à proteção da saúde.

No entanto, somos da opinião que Portugal precisa ainda de melhorar alguns aspetos das suas políticas e práticas de integração de refugiados para que esta possa ser alcançada de uma forma socialmente condigna. Neste âmbito, uma das principais dificuldades encontradas diz respeito ao acesso a alguns dos direitos sociais basilares, tais como, o direito à habitação, saúde e, especialmente, acesso ao mercado de trabalho.

Por fim, verifica-se também que o processo de integração possui várias outras implicações, como a adaptação a outra cultura, outra língua, etc., etc.
Desafios no processo de integração
A Lei de Asilo determina no seu artigo 76.º que "a fim de facilitar a integração dos refugiados e dos beneficiários de proteção subsidiária na sociedade portuguesa, devem ser promovidos programas de integração pelas entidades competentes"[4]. Sobre a integração de refugiados em Portugal, segundo um estudo realizado junto das comunidades de refugiados e de representantes de várias entidades de acolhimento locais[5], as principais dificuldades sentidas pelos refugiados recolocados (provenientes da Grécia e Itália) residem, precisamente, na inserção profissional, no aprendizado da língua portuguesa e obtenção de documentação como certificados, equivalências escolares ou traduções).

Nesse sentido, a difícil inserção no mercado de trabalho é um dos aspectos que mais preocupa quer os refugiados, quer as entidades de acolhimento, nomeadamente, por frequentemente não estarem disponíveis, nos países de acolhimento, oportunidades de emprego compatíveis com as suas competências, qualificações e/ou aptidões em decorrência, por exemplo, de entraves burocráticos que impossibilitam o acesso a estas vagas. A tudo isto acresce, a demora na legalização de documentos necessários para este efeito e a dificuldade na obtenção da acreditação das habilitações académicas e/ou das qualificações profissionais.

Diante de tudo o que foi acima dito ressalta-se ainda a situação de crise sanitária e económica global em que nos encontramos. Com efeito, dados recentes, revelam que o índice de desemprego registrado em Portugal, não está a afetar negativamente somente a população de refugiados presente no seu território. Por exemplo, em janeiro de 2021, a taxa de desemprego em Portugal encontrava-se em torno de 7,2%. Embora, este valor tenha de ser lido tendo em conta a crise económica mundial atual e de, ainda assim, se situar abaixo do nível da Zona do Euro, este último à volta de 8,1%, não deixa de ser um indicador deveras preocupante[6].

Assim, é importante priorizar determinados fatores de integração, destacando-se aqui a promoção do acesso ao mercado de trabalho. Com efeito, é através do trabalho que o refugiado conseguirá integrar-se e estabelecer conexões relevantes com a sociedade de acolhimento, criando laços afetivos e sociais[7]. Dentro desse contexto, é relevante ressaltar que uma efetiva integração não depende somente do indivíduo, mas também, e, sobretudo, das medidas de apoio que lhe sejam proporcionadas pelo Estado de acolhimento desde o momento da sua chegada.

Dessa forma, é necessário que seja promovida, o mais cedo possível, a aprendizagem da língua do país onde se encontra (eg.: através de cursos gratuitos fornecidos pelo Estado), na medida em que tal se revela essencial para a obtenção de um trabalho nesse país. Ainda, é importante melhorar o acesso ao mercado de trabalho, designadamente, por meio de mecanismos de verificação de habilitações e competências. Tal possibilitará não só que a inserção profissional seja realizada de acordo com os perfis dos refugiados, como também com que seja potenciado outro tipo de fatores, tais como, o seu conhecimento em áreas em que já tenha tido algum tipo de experiência profissional.

Diante disso, revela-se essencial a existência de uma rede de cooperação entre as autoridades públicas e outros parceiros económico-sociais (tais como: organizações empresariais, câmaras de comércio e indústria, associações de artesãos, empresas e seus trabalhadores, serviços públicos, educadores e outros formadores, organizações da sociedade civil, etc.), de modo a possibilitar a inserção profissional dos refugiados no período de recuperação económica que já começa a dar os primeiros sinais.

Neste contexto, destaca- se a Declaração conjunta da Comissão, dos Sindicatos, das Câmaras de Comércio e das Associações da União Europeia[8], a qual ressalta a necessidade primordial dos Estados membros "utilizarem" melhor as habilidades e o potencial dos refugiados. Tal inclusão trará vantagens não só para estes, como também para todos os Estados envolvidos no processo de integração.

No particular contexto português, a integração de refugiados implica grandes desafios ao Estado, ressaltando-se a necessidade de desenvolvimento de um sistema cada vez mais inclusivo para que o processo de integração seja mais célere e eficaz.
Conclusão
Concluímos afirmando que se revela essencial a promoção do acesso imediato de refugiados a determinados direitos básicos, tais como à saúde, à habitação, à alimentação, à água, à educação, ao trabalho, etc. etc. Tais direitos devem ser vistos como pilares fundamentais de uma integração que se quer efetiva e plena e como tal devem ser assegurados ao longo de todo o processo de integração.

Como foi dito, tal poderá ser alcançado através de algumas medidas de apoio essenciais, nomeadamente, através de uma rede de comunicação efetiva entre as várias entidades envolvidas no processo de integração que assegure respostas adequadas a cada situação, que atendam à especial vulnerabilidade desta categoria de pessoas e às necessidades especiais de cada grupo/comunidade de refugiados.

Além disso, é primordial, o desenvolvimento de políticas que fomentem a criação de empregos e que promovam o acesso efetivo e célere ao mercado de trabalho, nomeadamente, através de medidas de apoio à inserção profissional, programas de aprendizagem da língua portuguesa, entre outras medidas.

Por fim, destacamos a importância de os Estados reforçarem os mecanismos de validação das qualificações e competências acadêmicas e/ou profissionais dos refugiados, de forma a que seja assegurado um reconhecimento das suas habilitações e, também, seja viabilizado o seu acesso a oportunidades de emprego nos países de acolhimento adequadas às suas respetivas valências.

FORMA DE CITAR:
R. LEMOS, Desafios no processo de integração dos refugiados em Portugal, NOVA Refugee Clinic Blog, Maio 2021, disponível em < https://novarefugeelegalclinic.novalaw.unl.pt/?blog_post=desafios-no-processo-de-integracao-dos-refugiados-em-portugal>

[1] Mestranda em Direito Social e da Inovação na NOVA School of Law. Mediadora humanista e mediadora de conflitos formada na Nova School of Law, entidade formadora certificada pela Ministério da Justiça de Portugal. É membro da NOVA Refugee Clinic-Legal Clinic.

[2] Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2035&tabela=leis&so_miolo=

[3] Cfr. Art. 64.º, n.º 1 da CRP: "Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover." Portugal. Constituição da República Portuguesa. Disponível em: < http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis>. Acesso em: 11 abr. 2021.

[4] Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, na sua redação rtual. Disponível em: <http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1584&tabela=leis>. Acesso em: 11 abr. 2021.

[5] Costa, P., Sousa, L., Bäckström, B., Magano, O. & Albuquerque, R. (2019). O acolhimento de refugia- dos recolocados em Portugal: a intervenção das instituições locais. In A. M. Costa e Silva, I. Macedo & S. Cunha (Eds.), Livro de atas do II Congresso Internacional de Mediação Social: a Europa como espaço de diálogo intercultural e de mediação(pp. 113-133). Braga: CECS.

[6] Desemprego sobe em janeiro, mas Portugal fica abaixo da média da UE. Eco, 4 mar. 2021. Disponível em: https://eco.sapo.pt/2021/03/04/desemprego-sobe-em-janeiro-mas-portugal-fica-abaixo-da-media-da-ue/. Acesso em 20 mar. 2021.

[7] Ribeiro, M. J. Políticas de acolhimento de refugiados recolocados em Portugal. Lisboa: ISCTE-IUL - Instituto Universitário de Lisboa, 2017.

[8] Integração de migrantes e refugiados no mercado de trabalho: Comissão e parceiros económicos e sociais relançam a cooperação em 07 set. 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/newsroom/representations/item-detail.cfm?item_id=686435&newsletter_id=410&utm_source=representations_newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=Portugal+representation+-+News&utm_content=Integrao+de+migrantes+e+refugiados+no+mercado+de+trabalho+Comisso+e+par&lang=en. Acesso em 20 mar. 2021.

# data[].attributes.attachment_link.title
Desafios no processo de integração dos refugiados em Portugal

# data[].attributes.attachment_link.description
A chegada de refugiados a Portugal tem colocado desafios prementes e constantes às políticas de acolhimento, nomeadamente, no que diz respeito ao acesso a determinados direitos sociais, tais como o direito à habitação, à saúde, à educação, ao trabalho, etc.

# data[].attributes.body
[2] Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2035&tabela=leis&so_miolo=

[3] Cfr. Art. 64.º, n.º 1 da CRP: “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.” Portugal. Constituição da República Portuguesa. Disponível em:  < http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis>. Acesso em: 11 abr. 2021.

[4] Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, na sua redação rtual. Disponível em:  <http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1584&tabela=leis>. Acesso em: 11 abr. 2021.

[5] Costa, P., Sousa, L., Bäckström, B., Magano, O. & Albuquerque, R. (2019). O acolhimento de refugia- dos recolocados em Portugal: a intervenção das instituições locais. In A. M. Costa e Silva, I. Macedo & S. Cunha (Eds.), Livro de atas do II Congresso Internacional de Mediação Social: a Europa como espaço de diálogo intercultural e de mediação(pp. 113-133). Braga: CECS.

[6] Desemprego sobe em janeiro, mas Portugal fica abaixo da média da UE. Eco, 4 mar. 2021. Disponível em:  https://eco.sapo.pt/2021/03/04/desemprego-sobe-em-janeiro-mas-portugal-fica-abaixo-da-media-da-ue/. Acesso em 20 mar. 2021.

[7] Ribeiro, M. J. Políticas de acolhimento de refugiados recolocados em Portugal. Lisboa: ISCTE-IUL – Instituto Universitário de Lisboa, 2017.

[8] Integração de migrantes e refugiados no mercado de trabalho: Comissão e parceiros económicos e sociais relançam a cooperação em 07 set. 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/newsroom/representations/item-detail.cfm?item_id=686435&newsletter_id=410&utm_source=representations_newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=Portugal+representation+-+News&utm_content=Integrao+de+migrantes+e+refugiados+no+mercado+de+trabalho+Comisso+e+par&lang=en. Acesso em 20 mar. 2021.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Desde os tempos mais remotos que a humanidade está em movimento. Algumas pessoas movem-se em busca de oportunidades de trabalho ou económicas, para se unir à família ou para estudar. Outros deslocam-se para escapar de conflitos, perseguições, terrorismo ou violações de direitos humanos. Muitos outros movem-se na sequência dos efeitos adversos das alterações climáticas, desastres naturais ou outros fatores ambientais.

Hoje, mais pessoas do que nunca vivem num país diferente daquele em que nasceram. Em 2017, o número de migrantes alcançou os 258 milhões, comparando com os cerca de 173 milhões em 2000. No entanto, a proporção de migrantes internacionais na população mundial é apenas ligeiramente superior à registada nas últimas décadas, equivalente a 3,4% em 2017, sendo de 2,8% em 2000 e de 2,3% em 1980.

Enquanto muitos indivíduos migram por opção, muitos outros fazem-no por necessidade. Há aproximadamente 68 milhões de pessoas que foram forçadas a deslocarem-se, incluindo mais de 25 milhões de refugiados, 3 milhões de requerentes de asilo e mais de 40 milhões de pessoas deslocadas internamente, ou seja, dentro do seu país.
Quem é migrante?
A Organização Internacional para as Migrações (OIM) define um migrante como qualquer pessoa que se mude ou se desloque através de uma fronteira internacional ou dentro de um Estado longe do seu local habitual de residência, independentemente (1) do estatuto legal da pessoa; (2) do movimento ser voluntário ou involuntário; (3) das causas do movimento; ou (4) da duração da estadia.
Migrantes e os ODS
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável reconhece pela primeira vez a contribuição da migração para o desenvolvimento sustentável. 11 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) contêm metas e indicadores que são relevantes para a migração ou a mobilidade. O princípio central da Agenda é "não deixar ninguém para trás", incluindo os migrantes.

A referência central dos ODS à migração é feita na meta 10.7: para facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável de pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planeadas e bem geridas. Outras metas que fazem referência direta à migração mencionam o tráfico, as remessas, a mobilidade internacional de estudantes e muito mais.
A Organização Internacional para as Migrações (OIM)
Fundada em 1951, a OIM é a principal organização intergovernamental no campo da migração. A OIM trabalha para ajudar a garantir a gestão ordenada e digna da migração para o benefício de todos, para promover a cooperação internacional em questões de migração, para auxiliar na busca de soluções práticas para problemas de migração e prestar assistência humanitária aos migrantes necessitados, incluindo refugiados e deslocados internos. Em 2016, a OIM firmou um acordo com as Nações Unidas (A / 70/976), tornando-se uma das suas agências especializadas.

Para promover a diversidade e a inclusão dos migrantes na sociedade, a OIM desenvolveu a plataforma "Sou um Migrante", que apresenta relatos em primeira mão de indivíduos, partilhando as experiências de migrantes de todas as origens e em todas as suas viagens migratórias.
Dados sobre migração
Em 2017, o número de migrantes internacionais em todo o mundo - pessoas que residem num país que não o seu país de nascimento - alcançou os 258 milhões (de 244 milhões em 2015). As mulheres migrantes representavam 48% dos migrantes internacionais. Estima-se que haja 36,1 milhões de crianças migrantes, 4,4 milhões de estudantes internacionais e 150,3 milhões de trabalhadores migrantes. Aproximadamente 31% da população mundial de migrantes internacionais reside na Ásia, 30% na Europa, 26% nas Américas, 10% em África e 3% na Oceânia.

Pode ser um desafio entender os dados de migração disponíveis, já que estão geralmente dispersos em diferentes organizações e agências e não são facilmente comparáveis. O Centro de Análise de Dados de Migração Global da OIM gere o Portal de Dados de Migração Global e serve como ponto de acesso exclusivo para estatísticas abrangentes e confiáveis ​​sobre os dados globais de migração. O site apresenta dados de migração de diversas fontes e é projetado para ajudar decisores de políticas, oficiais de estatísticas nacionais, jornalistas e o público em geral interessado ​​em migrações.
Ação Global
Movimentos em grande escala de refugiados e migrantes afetam todos os Estados-membros da ONU e exigem uma cooperação mais estreita e uma partilha de responsabilidades. Em 2016, a Assembleia Geral da ONU convocou uma reunião plenária de alto nível para tratar dos grandes movimentos de refugiados e migrantes. O secretário-geral da ONU preparou o relatório "Em Segurança e Dignidade: Enfrentando Grandes Movimentos de Refugiados e Migrantes" (A / 70/59) com recomendações sobre o assunto.

Os estados-membros da ONU adotaram um conjunto de compromissos, conhecidos como a Declaração de Nova Iorque para Refugiados e Migrantes (A / RES / 71/1), reconhecendo a necessidade de uma abordagem abrangente para a migração. A Declaração de Nova Iorque reconhece a contribuição positiva dos migrantes para o desenvolvimento sustentável e inclusivo e compromete-se a proteger a segurança, a dignidade, os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, independentemente de seu estatuto migratório.

Em março de 2017, o secretário-geral da ONU, António Guterres, indicou Louise Arbor, do Canadá, como sua Representante Especial para a Migração Internacional.

Como resultado da Declaração de Nova Iorque, os Estados Membros da ONU concordaram em cooperar na elaboração de um Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular, que foi adotado em dezembro de 2018, em Marrocos.
Dia Internacional dos Migrantes
A dezembro de 2000, a Assembleia Geral proclamou o dia 18 de dezembro como o Dia Internacional dos Migrantes (A / RES / 55/93). Neste dia, em 1990, a Assembleia adotou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias (A / RES / 45/158).
Fonte Úteis Organização Internacional para a Migração
Centro de Análise de Dados de Migração Global da OIM (GMDAC)
Portal de dados de migração global
Pacto Global pela Migração
Infográficos sobre migração
Conferência Intergovernamental sobre o Pacto Global pela Migração
Dia Internacional dos Migrantes

# data[].attributes.attachment_link.title
Migrações - Nações Unidas - ONU Portugal

# data[].attributes.attachment_link.description
Desde os tempos mais remotos que a humanidade está em movimento. Algumas pessoas movem-se em busca de oportunidades de trabalho ou económicas, para se unir à família ou para estudar. Outros deslocam-se para escapar de conflitos, perseguições, terrorismo ou violações de direitos humanos. Muitos outros movem-se na sequência dos efeitos adversos das alterações climáticas, desastres [...]

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Legislação na área da Imigração e Refugiados

I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS

1 - Instrumentos Legais Internacionais
1.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
1.2 - Direitos dos Refugiados
1.3 - Direitos dos Apátridas e Direito de Asilo
1.4 - Direito ao Trabalho

2 - Instrumentos Legais Europeus
2.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
2.2 - Direito dos Refugiados
2.3 - Direito de Asilo
2.4 - União Europeia
2.4.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
2.4.2 - Asilo e Proteção Internacional
2.4.3 - Migração legal
2.4.4 - Migração Irregular

3 - Legislação Nacional e Programas de Aplicação da Legislação Comunitária
Legislação Nacional e Programas de Aplicação da Legislação Comunitária

II - PARTE GERAL

1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais Constantes da Constituição da República Portuguesa
Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais Constantes da Constituição da República Portuguesa

2 - Acesso ao Direito
Acesso ao direito

3 - Entidades Públicas com Competência na Área das Migrações
3.1 - Alto Comissariado para as Migrações
3.2 - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

4 - Associações de Imigrantes e Mediador Sociocultural
4.1 - Associações de Imigrantes
4.2 - Mediador Sociocultural

5 - Plano Estratégico para as Migrações
Plano Estratégico para as Migrações

III - PARTE SETORIAL
1 - Concessão e Emissão de Passaportes
Concessão e emissão de passaportes

2 - Direito à Educação
2.1 - Ensino Básico e Secundário
2.2 - Ensino Superior
2.3 - Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa

3 - Direito à Saúde
Direito à Saúde

4 - Direito ao Trabalho
4.1 - Código do Trabalho
4.2 - Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

5 - Direito de Asilo e Refugiados
5.1 - Centros de instalação temporária
5.2 - Concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas
5.3 - Concessão de asilo ou proteção subsidiária e estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
5.4 - Definição do número mínimo de concessão anual do direito de asilo
5.5 - Assistência médica e medicamentosa

6 - Direito de Participação Política
6.1 - Eleição do Presidente da República
6.2 - Eleição para o Parlamento Europeu
6.3 - Eleição para os órgãos das autarquias locais
6.4 - Recenseamento eleitoral
6.5 - Países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

7 - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional e Direito de Residência
7.1 - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
7.2 - Direito de residência

8 - Nacionalidade
Nacionalidade

9 - Prestações Sociais
9.1 - Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro
9.2 - Abono de família para crianças e jovens
9.3 - Proteção social na parentalidade

10 - Racismo e Discriminação
10.1 - Código Penal
10.2 - Constituição como assistente em processo penal
10.3 - Proibição de discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
10.4 - Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
10.5 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

11 - Registo Nacional de Menores em Situação Irregular no Território Nacional
Registo nacional de menores estrangeiros em situação irregular no território nacional

I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS

1 - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS

1.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Lei n.º 29/78, de 12 de junho
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

1.2 - DIREITOS DOS REFUGIADOS

Decreto-Lei n.º 281/76, de 17 de abril
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43 201, de 1 de outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, substituindo a reserva aí formulada pela que consta do presente diploma. Enuncia uma nova reserva ao Protocolo adicional aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 207/75, de 17 de abril

Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

1.3 - DIREITOS DOS APÁTRIDAS E DIREITO DE ASILO

Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial

Lei n.º 52/78, de 25 de julho
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

2 - INSTRUMENTOS LEGAIS EUROPEUS

2.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro ( versão atualizada com as modificações introduzidas pelo Protocolo n.° 11 acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos n.ºs 4, 6, 7 e 13)
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Recomendação n.º 787 de 1986, sobre harmonização em matéria de elegibilidade em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e ao Protocolo de 1967

Recomendação n.º 293 de 1961 relativa ao Direito de Asilo

Declaração relativa ao Asilo Territorial

Resolução da Assembleia da República n.º 34/92, de 18 de dezembro
Aprova para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias

2.4.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Tratado da União Europeia

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

2.4.2 - ASILO E PROTEÇÃO INTERNACIONAL

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Regulamento (UE) n.º 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.º 801/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Decisão n.º 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

Decisão do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (2006/688/CE)

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (2008/381/CE)

Decisão da Comissão de 19 de março de 2015, que aprova o programa nacional de Portugal com vista a receber apoio financeiro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020

2.4.3 MIGRAÇÃO LEGAL

Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo ao reagrupamento familiar

Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado

Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal

Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas

Diretiva 2016/801/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair

Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração

Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

Diretiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Diretiva 2003/110/CE do Conselho de 25 de novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea

Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes

Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Decisão n.º 2004/573/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento

Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração

Programa Nacional relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020

Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro

Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

II - PARTE GERAL

1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 7.º - Relações internacionais
Artigo 8.º - Direito internacional
Artigo 9.º- Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 12.º - Princípio da universalidade
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Artigo 15.º - Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
Artigo 16.º - Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
Artigo 17.º - Regime dos direitos, liberdades e garantias
Artigo 18.º - Força jurídica
Artigo 19.º - Suspensão do exercício de direitos
Artigo 20.º - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Artigo 21.º- Direito de resistência
Artigo 22.º - Responsabilidade das entidades públicas
Artigo 23.º - Provedor de Justiça
Artigo 24.º- Direito à vida
Artigo 25.º- Direito à integridade pessoal
Artigo 26.º - Outros direitos pessoais
Artigo 27.º- Direito à liberdade e à segurança
Artigo 28.º - Prisão preventiva
Artigo 29.º - Aplicação da lei criminal
Artigo 30.º- Limites das penas e das medidas de segurança
Artigo 31.º - Habeas corpus
Artigo 32.º- Garantias de processo criminal
Artigo 33.º- Expulsão, extradição e direito de asilo
Artigo 41.º- Liberdade de consciência, de religião e de culto
Artigo 46.º - Liberdade de associação
Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores
Artigo 74.º - Ensino

- Lei n.º 34/2004, de 29 de julho Texto consolidado
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Orçamento do Estado para 2020 - artigo 389.º
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013 declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho .

[2] O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

3 - ENTIDADES PÚBLICAS COM COMPETÊNCIA NA ÁREA DAS MIGRAÇÕES

3.1 - ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES

Regulamentada por:
Portaria n.º 227/2015, de 3 de agosto
Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.

Despacho de 13 de julho de 2017, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Regulamento Nacional de Apoio à Integração de Migrantes

3.2 - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

- Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro Texto consolidado
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

4 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES E MEDIADOR SOCIOCULTURAL

4.1 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES

4.2 - MEDIADOR SOCIOCULTURAL

Lei n.º 105/2001, de 31 de agosto
Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural
Trabalhos preparatórios

5 - PLANO ESTRATÉGICO PARA AS MIGRAÇÕES

1 - CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES

- Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio Texto consolidado
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro
Altera para 1 de janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

2.1 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

- Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro Texto consolidado
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto

2.3 - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES RELATIVAS AO ENSINO SUPERIOR NA REGIÃO EUROPA

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de abril de 1997
Trabalhos preparatórios

3 - DIREITO À SAÚDE

Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
Aprova a Lei de Bases da Saúde - Base 21
Trabalhos preparatórios

Despacho n.º 25360/2001, de 12 de dezembro
Faculta aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal o acesso, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS

Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

4.2 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO

5 - DIREITO DE ASILO E REFUGIADOS

5.1 - CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/97, de 14 de maio
Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros declarados "inadmissíveis" nos postos de fronteira dos aeroportos portugueses

5.2 - CONCESSÃO DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA NO CASO DE AFLUXO MACIÇO DE PESSOAS DESLOCADAS

Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Trabalhos preparatórios

5.3 - CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA E ESTATUTOS DE REQUERENTE DE ASILO, DE REFUGIADO E DE PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA

Alterada pela:
Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia

5.4 - DEFINIÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONCESSÃO ANUAL DO DIREITO DE ASILO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 21 de agosto
Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 2 de agosto , veio aplicar a Lei n.º 15/98, de 26 de março . Esta lei estabeleceu um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, tendo sido expressamente revogada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho . No entanto, o Conselho Português para os Refugiados considera que esta Resolução se encontra em vigor, pelo que se optou pela sua inclusão na presente compilação.

5.5 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA

6 - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

6.1 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

- Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio Texto consolidado - Modificações sofridas
Lei Eleitoral do Presidente da República - artigo 1.º

6.2 - ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU

- Lei n.º 14/87, de 29 de abril Texto consolidado - Modificações sofridas
Lei Eleitoral do Parlamento Europeu - artigos 3.º a 5.º e 9.º-B
Trabalhos preparatórios

6.3 - ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

- Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Texto consolidado - Modificações sofridas
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - artigos 2.º, 5.º, 6.º e 24.º
Trabalhos preparatórios

6.4 - RECENSEAMENTO ELEITORAL

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Trabalhos preparatórios

6.5 - PAÍSES A CUJOS CIDADÃOS É RECONHECIDA CAPACIDADE ELEITORAL EM PORTUGAL NAS ELEIÇÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Declaração n.º 4/2013, de 24 de junho
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

7 - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL E DIREITO DE RESIDÊNCIA

7.1 - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

Regulamentada por:
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro - Texto consolidado
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019 - artigo 348.º
Trabalhos preparatórios

Alterada pela:
Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia

Alterada pela:
Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

7.2 - DIREITO DE RESIDÊNCIA

Regulamentada por:
Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro - Texto consolidado
Aprova e publica em anexo os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um Estado terceiro e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos

Alterada pela:
Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do documento de residência de familiar de cidadão da União Europeia, e procede à respetiva republicação.

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro - Texto consolidado
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

9.1 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 109/93, de 30 de junho
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993

9.2 - ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS

- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto Texto consolidado
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de agosto de 2003

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência

Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019 - artigo 337.º
Trabalhos preparatórios

[2] O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro ( texto consolidado).

9.3 - PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE

Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril - Texto consolidado

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Trabalhos preparatórios

10 - RACISMO E DISCRIMINAÇÃO

10.1 - CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Texto consolidado
Código Penal - artigos 132.º e 240.º

10.2 - CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL

Lei n.º 20/96, de 6 de julho
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Trabalhos preparatórios

10.3 - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RAZÃO DA ORIGEM RACIAL E ÉTNICA, COR, NACIONALIDADE, ASCENDÊNCIA E TERRITÓRIO DE ORIGEM

Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Trabalhos preparatórios

10.4 - COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS

10.5 - REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO

- Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro Texto consolidado - Modificações sofridas
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Regulamentado por:
Portaria n.º 279/2018, de 16 de outubro
Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

11 - REGISTO NACIONAL DE MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL

# data[].attributes.attachment_link.title
Legislação na área da Imigração e Refugiados

# data[].attributes.attachment_link.description
Legislação na área da Imigração e Refugiados I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS 1 - Instrumentos Legais Internacionais 1.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais 1.2 - Direitos dos Refugiados 1.3 - Direitos dos Apátridas e Direito de Asilo 1.4 - Direito

# data[].attributes.attachment_link.title
Reduzir as desigualdades * ODS - BCSD Portugal

# data[].attributes.attachment_link.description
Capacitar e promover a inclusão social, económica e política de todos, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica ou outra. Garanta a igualdade de oportunidades. Reduzir as desigualdades de resultado, eliminando leis, políticas e práticas discriminatórias.

# data[].attributes.attachment_link.title
“Refugiados” ou “Migrantes”? Como as escolhas de palavras afetam os direitos e as vidas

# data[].attributes.attachment_link.description
Como as escolhas de palavras afetam os direitos e as vidas

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Em 17 de dezembro de 2018, a Assembleia Geral das Nações Unidas confirmou o Pacto Global sobre Refugiados, após dois anos de extensas consultas lideradas pelo ACNUR com Estados-membros, organizações internacionais, pessoas refugiadas, sociedade civil, setor privado e especialistas.

O Pacto Global sobre Refugiados é uma estrutura que busca compartilhar responsabilidades de maneira mais previsível e equitativa, reconhecendo que uma solução sustentável para situações de refugiados não pode ser alcançada sem cooperação internacional.

Ele fornece um modelo para governos, organizações internacionais e outras partes interessadas para garantir que as comunidades anfitriãs recebam o apoio de que precisam e que as pessoas refugiadas possam levar vidas produtivas.

O Pacto constitui uma oportunidade única para transformar a maneira como o mundo responde às situações de refugiados, beneficiando tanto as pessoas refugiadas como as comunidades que as acolhem.
Leia o relatório completo
Os quatro objetivos principais são:

Diminuir a pressão em países de acolhimento;

Aumentar a autossuficiência dos refugiados;

Expandir o acesso a soluções de países terceiros;

Apoiar condições nos países de origem para o retorno com segurança e dignidade.

Para apoiar a revisão periódica, o ACNUR se baseará em três iniciativas distintas, mas interconectadas, referenciadas no Pacto Global sobre Refugiados, a saber: o Quadro de Indicadores para o Pacto; o progresso na implementação de compromissos e iniciativas anunciadas no Fórum Global de Refugiados; e o exercício de medição do impacto do acolhimento, proteção e assistência às pessoas refugiadas.

O que o Pacto Global sobre Refugiados inclui?

O Marco Integral de Resposta aos Refugiados (CRRF, em inglês), conforme acordado pelos Estados-membros na Declaração de Nova York.

Um programa de ação baseado no CRRF que estabelece medidas para os Estados e outras partes interessadas relevantes compartilharem responsabilidades e cooperarem mais efetivamente na resposta aos movimentos de refugiados em grande escala e às situações prolongadas. O programa de ação fornece um plano para apoiar países e comunidades de acolhimento a garantir, por exemplo, que os refugiados tenham melhor acesso a saúde, educação e meios de subsistência, e possam se integrar às comunidades de acolhimento desde o início.

Declaração de Nova York

Em 19 de setembro de 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas ( UNGA, em inglês) adotou um conjunto de compromissos para melhorar a proteção de refugiados e migrantes. Esses compromissos são conhecidos como a Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes. Abaixo estão os principais elementos da Declaração de Nova York e por que eles são importantes para os refugiados e outras pessoas sob o mandato de proteção do ACNUR, uma vez que trabalhamos com uma ampla gama de parceiros neste processo.

A Declaração de Nova York baseia-se no reconhecimento de que o mundo está enfrentando um nível sem precedentes de mobilidade humana, a maioria positiva, enriquecedora e voluntária. Contudo, o documento reconhece que o número de pessoas que são deslocadas à força de suas casas está em um nível historicamente alto e que mais e mais refugiados e migrantes estão se movendo em circunstâncias em que suas vidas correm risco. Ainda, a recepção dessas pessoas tem sobrecarregado em países nas linhas de frente.

Ao adotar a Declaração, os Estados manifestam profunda solidariedade com as pessoas que são obrigadas a fugir, reafirmam suas obrigações de respeitar plenamente os direitos humanos dos refugiados e migrantes, e prometem apoio concreto aos países afetados por grandes movimentos de refugiados e migrantes.

Significado da Proteção de Refugiados

Os Estados reafirmam a importância de aderir ao regime internacional de proteção (a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo de 1967, bem como a lei internacional dos direitos humanos e a lei humanitária internacional).

Os Estados reconhecem especificamente que a proteção de refugiados e a assistência às comunidades de acolhimento são uma responsabilidade internacional compartilhada.

Os Estados se comprometem a fortalecer e facilitar respostas de emergência bem financiadas, além de abordagens sustentáveis para uma transição suave que invistam na resiliência de refugiados e comunidades locais.

Os Estados se comprometem a fornecer financiamento humanitário adicional e previsível, além de apoio para o desenvolvimento.

Os Estados se comprometem com mais mecanismos para que os refugiados sejam admitidos em países terceiros, inclusive por meio de uma ampliação de programar de reassentamento.

Os Estados se comprometem a apoiar respostas abrangentes para fluxos em grande escala de refugiados, incluindo situações prolongadas, engajando todas as partes interessadas.

Os Estados se comprometem a trabalhar para a adoção de um pacto global sobre os refugiados em 2018.

Marco Integral de Resposta aos Refugiados

A Declaração de Nova York reconhece que, enquanto as situações de cada refugiado possuem naturezas diversas, os elementos delineados no CRRF fornecem uma resposta mais abrangente, previsível e sustentável que beneficia tanto os refugiados quanto suas comunidades de acolhimento, ao invés de responder ao deslocamento forçado por meio de uma lente humanitária subfinanciada. A estrutura foi concebida para garantir: medidas de recepção e admissão rápidas e bem sustentadas; apoio para necessidades imediatas e contínuas (como proteção, saúde e educação); assistência à instituições e comunidades nacionais e locais que recebem refugiados; e oportunidades ampliadas para soluções duradouras.

Os objetivos gerais do CRRF são: aliviar as pressões sobre os países que abrigam grande número de refugiados, aumentar a autossuficiência dos refugiados, ampliar o acesso a soluções de países terceiros e apoiar as condições de retorno aos países de origem com segurança e dignidade.

O CRRF é mais amplo do que uma resposta típica de assistência aos refugiados nos seguintes aspectos:

Envolve uma ampla gama de interessados:

Autoridades locais e nacionais;

Organizações internacionais e regionais e instituições financeiras;

Parceiros da sociedade civil (incluindo setores religiosos, acadêmicos, imprensa e privado);

Refugiados.

Inclui, mas não se limita a um plano operacional e financiamento da ONU para os refugiados:

Desde o início, mescla respostas humanitárias e ações de desenvolvimento a fim de fortalecer a resposta como um todo;

Apoia a prestação de serviços locais em áreas de acolhimento de refugiados;

Vincula estratégias humanitárias e de desenvolvimento nacionais e locais;

Investe na resiliência de refugiados e de comunidades locais para enfrentar a pobreza e diminuir a dependência de assistência;

1. Abrange o setor privado, diversas formas de investimento e auxílio humanitário inovador.

2. Inicia o planejamento de soluções a longo prazo, definindo responsabilidades específicas dos países de origem, países de acolhimento e de países terceiros, além do apoio internacional necessário.

Implementação do CRRF
A Declaração de Nova York pede ao ACNUR que "desenvolva e inicie" um marco integral de resposta "para cada situação envolvendo grandes movimentos de refugiados, (...) em estreita coordenação com os Estados envolvidos, incluindo países de acolhimento e outras órgãos da ONU". Convida o ACNUR a "envolver-se com os Estados e as partes interessadas relevantes para avaliar a aplicação detalhada da CRRF e o escopo para aperfeiçoamento e desenvolvimento adicional".

Em consulta com os Estados, o ACNUR iniciou amplas respostas para refugiados ( CRRs, em inglês) em treze países e situações: Belize, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México e Panamá se uniram sob uma abordagem regional, o Quadro Regional de Proteção e Soluções Compreensivas ( CRPSF, em inglês ou MIRPS, em espanhol). Na África, sete países estão aplicando o CRRF: Djibuti, Etiópia, Quênia, Uganda, República Unida da Tanzânia, Somália e Zâmbia. O CRRF também é utilizado como uma resposta regional à situação dos refugiados da Somália, sob a liderança da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento ( IGAD, em inglês). As respostas abrangentes são aplicadas em parceria com autoridades nacionais e locais, entidades da ONU, ONGs, o setor privado e outras partes interessadas. Para assegurar a diversidade geográfica, o ACNUR e os Países-membros continuam a explorar oportunidades em outros países e regiões.

# data[].attributes.attachment_link.title
Pacto Global sobre Refugiados - ACNUR Brasil

# data[].attributes.attachment_link.description
Em 17 de dezembro de 2018, a Assembleia Geral das Nações Unidas confirmou o Pacto Global sobre Refugiados , após dois anos de extensas consultas lideradas pelo ACNUR com Estados-membros, organizações internacionais, pessoas refugiadas, sociedade civil, setor privado e especialistas.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Os refugiados são pessoas forçadas a fugir do seu país e a procurar segurança noutro país. Não podem regressar ao seu país devido ao receio de serem perseguidas por serem quem são, por aquilo em que acreditam ou por aquilo que dizem, ou devido a conflitos armados, violência ou desordens públicas graves.

Muitos foram forçados a fugir com pouco mais do que a roupa do corpo, deixando para trás as suas casas, bens, empregos e entes queridos. Podem ter sido vítimas de violações dos direitos humanos, ter sido feridos durante a fuga ou ter visto familiares ou amigos serem mortos ou atacados.

Atualmente, existem 110 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo em que 36.4 milhões são considerados refugiados.

Os refugiados e o direito internacional

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967 são os principais documentos legais que protegem os refugiados. Definem universalmente quem é um refugiado e estabelecem as normas mínimas para o seu tratamento. A pedra angular é o princípio da não-repulsão (artigo 33.º) que estabelece que os refugiados têm o direito de não serem reenviados para o seu país de origem se a sua vida ou liberdade estiverem em risco.

Os países que assinaram a Convenção são obrigados a tratar os refugiados de acordo com as normas estabelecidas. O ACNUR promove a adesão dos Estados à Convenção e ajuda os governos a transpô-la para a legislação nacional.

52% dos refugiados são maioritariamente provenientes de 3 países:

As condições rigorosas do inverno agravam os desafios enfrentados pelos refugiados no Campo de Zaatari. As chuvas fortes e persistentes transformam as estradas em caminhos lamacentos, o que constitui um obstáculo significativo para as 22.000 crianças que tentam chegar às escolas. Bisan Al Dyab (à esquerda) e Khadeja Al Hariri (à direita), de 7 anos de idade, usam sacos de plástico nos pés para chegarem à escola limpos, uma vez que as estradas estão cheias de lama. O Campo de Refugiados de Zaatari alberga cerca de 80.000 refugiados sírios. O ACNUR gere o campo em coordenação com o Governo da Jordânia desde a sua inauguração em 2012. © UNHCR/Shawkat AlHarfoush

Os países de baixo e médio rendimento acolhem 75% dos refugiados e outras pessoas que necessitam de proteção internacional em todo o mundo.

69% dos refugiados e outras pessoas com necessidade de proteção internacional viviam em países vizinhos dos seus países de origem.

Os refugiados como parceiros

Os refugiados fizeram esforços extraordinários para sobreviver e trazem consigo competências, conhecimentos e perspicácia. No ACNUR, o nosso objetivo é trabalhar com eles como parceiros e não como pessoas para quem tomamos decisões. Colocamos as suas necessidades no centro de todas as ações e trabalhamos para garantir que desempenham um papel significativo nos processos de tomada de decisão.

# data[].attributes.attachment_link.description
Os refugiados são pessoas que fugiram dos seus países para escapar a conflitos, violência ou perseguição e procuraram segurança noutro país. No ACNUR, prestamos assistência aos refugiados há mais de 70 anos.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Lisboa Acolhe > Interculturalidade > Pacto Global para as Migrações

Em 2018, a ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, também chamado de Pacto Global para as Migrações. Este é o primeiro compromisso internacional com o objetivo de tornar as migrações mais seguras e dignas, bem como tornar a gestão dos fluxos migratórios mais responsável e comprometida com os direitos humanos. Para saber mais, acesse a página oficial da ONU.

Portugal foi um dos primeiros países a criar e a aprovar um plano de implementação do Pacto Global para as Migrações ( Resolução de Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto ) , com 5 eixos estratégicos, 23 objetivos e 97 medidas, entre elas a simplificação dos procedimentos para renovação de autorizações de residência, o NISS na hora e os cursos de língua portuguesa.

"O Pacto Global para as Migrações foi aprovado em 2018 pelas Nações Unidas e constitui um marco na história do diálogo global e da cooperação internacional sobre Migrações, sendo Portugal um dos primeiros países do mundo a aprovar o seu Plano Nacional de Implementação, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto.

Portugal, ao lado de mais 12 Estados, foi designado como Champion​ Country ​pela Organização Internacional para as Migrações, pelo seu pioneirismo e desempenho na implementação do Pacto Global.

No passado mês de setembro 2020, efetuado um balanço após 1 ano de implementação, parece claro que o Governo Português está no bom caminho na concretização das 97 medidas previstas no plano. No entanto, agora que a Europa e o mundo procuram recuperar da COVID-19 e das diversas implicações é importante que Portugal continue a liderar na defesa dos princípios fundamentais do Pacto, baseados na dignidade singular de cada pessoa migrante e na promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares."

Texto escrito por Vasco Malta, licenciado em Direito e LLM em Direito Europeu em Contexto Global, pela Católica School of Law. Em Novembro 2020, depois de um processo de seleção internacional, foi escolhido como Chefe de Missão da Organização Internacional das Migrações (IOM) (Agência das Migrações das Nações Unidades) em Portugal.

Voltar Relações Internacionais

# data[].attributes.attachment_link.title
Pacto Global para as Migrações - Lisboa Acolhe

# data[].attributes.attachment_link.description
Em 2018, a ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, também chamado de Pacto Global para as Migrações. Este é o primeiro compromisso internacional com o objetivo de tornar as migrações mais seguras e dignas, bem como tornar a gestão dos fluxos migratórios mais responsável e [...]

# data[].attributes.headline
Plano de implementação do Pacto Global para as Migrações

# data[].attributes.subject
Plano de implementação do Pacto Global para as Migrações

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Leaflet on Services and Contacts of ACM, I.P.
SOS UKRAINE
https://www.acm.gov.pt/-/sos-ucrania
sosucrania@acm.gov.pt

Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
You can still opt for the telephone service, through the Migrant Support Line, app My CNAIM or by e-mail
Migrant Support Line From 5 March 2022: Monday to Friday, between 9 am and 8 pm, and on Saturday, between 9 am and 5 pm
808 257 257 (landline)

21 810 61 91 (mobile and abroad)

National Support Centres for the Integration of Migrants (CNAIM)
CNAIM Norte
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mail: cnaim.norte@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8 am and 5 pm

CNAIM Lisboa
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa

Fax: 21 810 61 17
E-mail: cnaim.lisboa@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8 am and 5 pm

CNAIM Beja
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Edifício Administrativo do Parque de Feiras e Exposições Manuel de Castro e Brito
Av. Salgueiro Maia, s/n
7800-552 Beja

Tel: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Migrant Support Line)
E-mail: cnaim.beja@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 9:00 am and 12:30 pm, and 2:00 pm and 5:30 pm

CNAIM Algarve
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro 8000-151 Faro

Tel: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Migrant Support Line)
E-mail: cnaim.algarve@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8:30 am and 5 pm

PO ISE:
fundos.portugal2020@acm.gov.pt

FAMI:
fundos.comunitarios@acm.gov.pt

COVID-19 vaccination: online platform for registration of foreign citizens without a SNS (National Health Service) user number

Information cards on COVID-19 vaccination:

If you have a SNS (National Health Service) user number, please self-schedule your appointment

If you need support with registration and/or self-scheduling, or if you are facing constraints in the process, you can contact us by e-mail: covid19@acm.gov.pt

More information about the COVID-19 vaccination

Lockdown Easing Plan: Schedule and Rules

Lockdown Easing FAQ's

Doctors of the World Portugal' Guide on COVID-19:

IOM's information leaflet on COVID-19, in more than 30 languages.

IOM's three documents about COVID-19 for migrants, in several languages.

# data[].attributes.attachment_link.title
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (PNIPGM) - ArtigoDetalhe - ACM

# data[].attributes.attachment_link.title
“Refugiados” ou “Migrantes”? Como as escolhas de palavras afetam os direitos e as vidas

# data[].attributes.attachment_link.description
Como as escolhas de palavras afetam os direitos e as vidas

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Leaflet on Services and Contacts of ACM, I.P.
SOS UKRAINE
https://www.acm.gov.pt/-/sos-ucrania
sosucrania@acm.gov.pt

Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
You can still opt for the telephone service, through the Migrant Support Line, app My CNAIM or by e-mail
Migrant Support Line From 5 March 2022: Monday to Friday, between 9 am and 8 pm, and on Saturday, between 9 am and 5 pm
808 257 257 (landline)

21 810 61 91 (mobile and abroad)

National Support Centres for the Integration of Migrants (CNAIM)
CNAIM Norte
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mail: cnaim.norte@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8 am and 5 pm

CNAIM Lisboa
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa

Fax: 21 810 61 17
E-mail: cnaim.lisboa@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8 am and 5 pm

CNAIM Beja
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Edifício Administrativo do Parque de Feiras e Exposições Manuel de Castro e Brito
Av. Salgueiro Maia, s/n
7800-552 Beja

Tel: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Migrant Support Line)
E-mail: cnaim.beja@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 9:00 am and 12:30 pm, and 2:00 pm and 5:30 pm

CNAIM Algarve
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro 8000-151 Faro

Tel: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Migrant Support Line)
E-mail: cnaim.algarve@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8:30 am and 5 pm

PO ISE:
fundos.portugal2020@acm.gov.pt

FAMI:
fundos.comunitarios@acm.gov.pt

COVID-19 vaccination: online platform for registration of foreign citizens without a SNS (National Health Service) user number

Information cards on COVID-19 vaccination:

If you have a SNS (National Health Service) user number, please self-schedule your appointment

If you need support with registration and/or self-scheduling, or if you are facing constraints in the process, you can contact us by e-mail: covid19@acm.gov.pt

More information about the COVID-19 vaccination

Lockdown Easing Plan: Schedule and Rules

Lockdown Easing FAQ's

Doctors of the World Portugal' Guide on COVID-19:

IOM's information leaflet on COVID-19, in more than 30 languages.

IOM's three documents about COVID-19 for migrants, in several languages.

# data[].attributes.attachment_link.title
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (PNIPGM) - ArtigoDetalhe - ACM

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A Organização Internacional para as Migrações (OIM) conduz e apoia a produção de dados e pesquisas destinadas a orientar e informar as políticas e práticas de migração. Esta página compila diferentes recursos produzidos pela OIM Portugal.

Newsletters

Aqui encontra-se a newsletter de janeiro a dezembro de 2021, onde foram compilados os resultados e as atividades mais relevantes de cada projeto, no decorrer do ano.

Aqui, a newsletter de 2020.

Newsletters ARVoRe

Aqui encontra a newsletter de 2021.

# data[].attributes.attachment_link.description
A Organização Internacional para as Migrações (OIM) conduz e apoia a produção de dados e pesquisas destinadas a orientar e informar as políticas e práticas de

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Lei n.º 34/94 de 14 de Setembro Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

# data[].attributes.attachment_link.title
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária

# data[].attributes.attachment_link.description
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária

# data[].attributes.body
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho

CONCESSÃO DE ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA(versão actualizada)

É reconhecido o estatuto de apátrida às pessoas que, de acordo com a sua legislação ou por efeito de aplicação da lei, nenhum Estado considera como seu nacional, nos termos da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954.

O estatuto de apátrida cessa pela aquisição da nacionalidade portuguesa ou de outra, ou pelo facto de outro Estado lhe conceder um estatuto análogo.

As trocas de informação estruturada entre serviços e organismos da Administração Pública previstas na presente lei são, sempre que possível, efetuadas com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), nos termos fixados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015, de 19 de junho.

# data[].attributes.body
Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação).

# data[].attributes.attachment_link.description
DIRETIVA 2013/33/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
No último ano chegaram a Portugal 13 vezes mais refugiados do que nos últimos sete anos. Hoje, acolhemos no nosso país 33 refugiados vindos da Turquia

Portugal recebeu esta manhã 33 refugiados provenientes da Turquia, em articulação com a União Europeia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Desde finais de 2015, o nosso país deu as boas-vindas a mais de 72.000 refugiados, considerando também os pedidos de asilo espontâneos;

56.041 cidadãos deslocados da Ucrânia receberam proteção temporária, logo após o início do conflito - e até hoje;

2.338 pessoas recolocadas, das quais muitas do conflito da Síria, mas também crianças e jovens estrangeiros não acompanhados dos campos de refugiados da Grécia e ainda muitas pessoas das operações de resgate no Mediterrâneo, oriundas de conflitos menos visíveis;

1.208 refugiados através do programa de reinstalação voluntária, onde se inclui o grupo que hoje chegou a território nacional;

1.134 nacionais do Afeganistão, ao abrigo da admissão humanitária.

No total, são mais de 130 as nacionalidades das pessoas acolhidas ao abrigo da Proteção Internacional e Temporária nos últimos sete anos que formaram e robusteceram novas comunidades no nosso país.

Para acolher e integrar as pessoas deslocadas pela guerra na Ucrânia foi criado um mecanismo especial para a autorização imediata de título de residência - o Título de Proteção Temporária. Esse mecanismo foi prorrogado em março por um período de mais seis meses.
O que é o Título de Proteção Temporária?
É um título emitido pelas autoridades portuguesas, que promove uma integração célere e digna em Portugal. Os cidadãos beneficiários da proteção temporária têm acesso automático aos números de Identificação Fiscal (NIF), de Segurança Social (NISS) e do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Podem, desde logo, ter acesso aos vários serviços e ao mercado de trabalho.
A quem se aplica?

Ucranianos e cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas beneficiários de proteção internacional na Ucrânia, provenientes desse país, não podendo ali voltar, em consequência da situação de guerra que ocorre;

Estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas que se encontrem nas circunstâncias acima descritas e que comprovem ser familiares, designadamente parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto dos cidadãos;

Residentes permanentes na Ucrânia, ou que tenham uma autorização de residência temporária;

Pessoas que beneficiem de um visto de longa duração destinado à obtenção deste tipo de autorização e cujo regresso seguro e duradouro ao seu país de origem não seja possível.

Plataforma online do SEF : para registo de pedidos de proteção temporária de cidadãos deslocados da Ucrânia, que permite simplificar a obtenção de proteção temporária e que se destina a cidadãos maiores de idade (a partir dos 18 anos);

Presencialmente: devido à sua vulnerabilidade, os pedidos de proteção temporária relativos a menores, têm de ser feitos presencialmente num dos 24 balcões de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) (https://imigrante.sef.pt/deslocacao-sef/) exclusivamente dedicados ao atendimento de cidadãos deslocados da Ucrânia.

Quanto tempo dura o título?

A proteção temporária tem uma duração inicial de um ano, mas pode ser prolongada por dois períodos de seis meses, desde que continuem a verificar-se as condições que impedem o regresso das pessoas ao seu país.

# data[].attributes.attachment_link.keywords[]
portugal - no último ano chegaram a portugal 13 vezes mais refugiados do que nos últimos sete anos. hoje

# data[].attributes.attachment_link.keywords[]
acolhemos no nosso país 33 refugiados vindos da turquia

# data[].attributes.attachment_link.title
Dia Mundial do Refugiado: os números do acolhimento em Portugal

# data[].attributes.attachment_link.description
No último ano chegaram a Portugal 13 vezes mais refugiados do que nos últimos sete anos. Hoje, acolhemos no nosso país 33 refugiados vindos da Turquia

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Como Portugal está a acolher e a integrar as pessoas deslocadas da Ucrânia?

Proteção temporária para cidadãos ucranianos deslocados

À chegada a Portugal é acionado um mecanismo especial para autorização imediata de título de residência, denominado de Título de Proteção Temporária, com atribuição automática dos números de identificação da Segurança Social (NISS), identificação fiscal (NIF) e acesso ao Sistema Nacional de Saúde.

A proteção temporária tem duração inicial de um ano, mas pode ser prolongada por dois períodos de seis meses, desde que continuem a verificar-se as condições que impedem o regresso das pessoas ao seu país.

# data[].attributes.attachment_link.title
Proteção temporária - perguntas e respostas | Justiça.Gov.pt

# data[].attributes.attachment_link.description
Perguntas e respostas: acolhimento e integração de cidadãos ucranianos em Portugal ao abrigo da concessão de proteção temporária.

# data[].attributes.attachment_link.title
Presidente promulga lei que facilita nacionalidade de imigrantes

# data[].attributes.attachment_link.description
Resta publicação no Diário da República, quando será conhecida a data da entrada em vigor das alterações.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Desde 1 de fevereiro de 2024, a República Portuguesa exerce a Presidência do Processo de Rabat, sucedendo a Marrocos, de acordo com o habitual sistema de rotação entre África e Europa. A cerimónia de transferência da presidência decorreu em Rabat, Marrocos, durante a reunião de Altos Funcionários organizada pela Presidência cessante. Numa entrevista em vídeo, o Presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Luís Goes Pinheiro, apresentou a visão e as prioridades da Presidência Portuguesa do Processo de Rabat.

"Desde o início, temos estado ativamente envolvidos neste processo, pelo que compreendemos as vantagens de ter um fórum como este, no qual os países de África e da Europa partilham os seus conhecimentos e boas práticas em matéria de migração e, assim, definem melhor as políticas que cada país deve implementar.", Luís Goes Pinheiro, Presidente da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA).
Dinamismo e empenho renovados no Processo de Rabat
Enquanto membro do Processo de Rabat desde o seu início, Portugal acolhe com entusiasmo a responsabilidade de voltar a presidir ao Diálogo, sublinhando o dinamismo e o empenho renovados de todos os países parceiros. Durante o seu mandato, a Presidência Portuguesa assegurará o equilíbrio temático e geográfico, envolvendo ativamente todas as partes interessadas especializadas em questões de migração, incluindo atores-chave como a sociedade civil e o sector privado.

Para fazer avançar a implementação do Plano de Ação de Cádis, Portugal centrará a sua presidência em três prioridades temáticas fundamentais:

Migração regular e mobilidade

"Tentaremos identificar novos esquemas de mobilidade laboral, nomeadamente através de Parcerias de Talentos", explica o Presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro. Portugal também coloca uma tónica especial na portabilidade dos direitos sociais e na agilização do reconhecimento de diplomas, bem como da experiência profissional.

Alinhado com o Objetivo 3 da Área 2 do Plano de Ação de Cádis, Portugal, em parceria com Cabo Verde, vai organizar uma reunião que se centrará na promoção da migração regular e da mobilidade dentro e entre a Europa, a África do Norte, Ocidental e Central. A reunião acontecerá em junho, na Ilha de São Vicente, tendo Cabo Verde como anfitrião.
Proteção e asilo
Portugal dá ênfase significativa às questões de proteção e asilo e procurará, em particular, promover soluções sustentáveis para a integração de pessoas refugiadas, requerentes de asilo e pessoas deslocadas à força nas comunidades de acolhimento.
Benefícios da migração para o desenvolvimento
Reconhecendo os efeitos positivos da migração no desenvolvimento dos países de origem, de trânsito e de destino, Portugal esforçar-se-á por promover boas práticas relacionadas com o envolvimento da diáspora. Para tal, Portugal organizará uma primeira reunião temática em Lisboa, em maio de 2024, copresidida pelo Senegal e com o apoio da Nigéria, país de referência para a Área 1 do Plano de Ação de Cádis. Esta reunião centrar-se-á no envolvimento da diáspora, com especial ênfase no empreendedorismo e com um enfoque específico nos jovens, nas mulheres e no investimento produtivo dos migrantes.
"Promover a confiança mútua e enfrentar os desafios em conjunto"
A Presidência portuguesa será caracterizada por três palavras-chave: partilha, confiança e dinamismo.

No espírito do Processo de Rabat está um sentimento de partilha de valores comuns. O Diálogo reúne 57 países, bem como observadores e organizações internacionais, com o objetivo de encontrar soluções comuns para os desafios da migração. Para Portugal, é também essencial reiterar os valores fundamentais subjacentes a este Diálogo, com destaque para a defesa da "dignidade e dos direitos humanos de todas as pessoas migrantes e refugiadas, independentemente do seu estatuto".

Para fazer face aos desafios relacionados com as migrações que os países europeus e africanos enfrentam, a Presidência Portuguesa sublinha a necessidade de promover um clima de confiança entre as diferentes partes interessadas, a fim de reforçar a apropriação e o desenvolvimento de projetos comuns. Este Diálogo é essencial para "favorecer a confiança mútua e enfrentar, em conjunto, os desafios que se nos deparam".

A Presidência promete ser dinâmica e ambiciosa, como sublinhou Luís Goes Pinheiro, "para responder às expectativas e especificidades dos parceiros". Através da organização de múltiplas atividades e da promoção de sinergias entre os países de referência, os países parceiros e outros Diálogos, tais como o Processo de Cartum, Portugal compromete-se a reforçar a vitalidade do Diálogo e sustentar a dinâmica que tem vindo a ser construída nos últimos anos.

# data[].attributes.attachment_link.title
Vídeo: Prioridades da Presidência Portuguesa do Processo de Rabat 2024 - Notícias - AIMA

# data[].attributes.attachment_link.description
Conheça a visão e prioridades enunciadas pelo Presidente da AIMA

# data[].attributes.attachment_link.provider_name
European Union Agency for Fundamental Rights

# data[].attributes.attachment_link.description
É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados “Tratados”).

# data[].attributes.attachment_link.title
Quase 60 mil refugiados ucranianos em Portugal

# data[].attributes.attachment_link.description
Portugal é o 17º país com maior número de refugiados ucranianos entre os 27 estados-membros da União Europeia.

# data[].attributes.attachment_link.title
Number of people under temporary protection at 4.2 million

# data[].attributes.attachment_link.description
On 29 February 2024, 4.2 million non-EU citizens, who fled Ukraine as a consequence of the Russian war of aggression against Ukraine that began on 24 February 2022, had temporary protection status in the EU. At the end of February 2024, the EU countries hosting the highest number of beneficiaries of temporary protection from Ukraine were Germany (1 286 580 people; 30.4% of total EU), Poland (957 200; 22.6%) and Czechia (385 075; 9.1%). Compared with the end of January 2024, the largest absolute increases in the number of beneficiaries were observed in Germany (+16 430; +1.3%), Poland (+5 640; +0.6%), and Czechia (+3 885; +1.0%). The number of beneficiaries decreased in 5 EU countries, namely Austria (-1 420 people; -1.7%), France (-685; -1.1%), Estonia (-550; -1.5%), the Netherlands (-120; -0.1%), and Malta (-20; -1.0%). Data presented in this article refer to the attribution of temporary protection status based on the Council Implementing Decision 2022/382 of 4 March 2022, establishing the existence of a mass influx of displaced persons from Ukraine due to Russian war of aggression against Ukraine, and having the effect of introducing temporary protection. On 28 September 2023, the European Council agreed to extend the temporary protection for people fleeing from Russian war of aggression against Ukraine from 4 March 2024 to 4 March 2025. Source datasets: migr_asytpsm and migr_asytpspop Compared with the population of each EU country, the highest numbers of total temporary protection beneficiaries per thousand people at the end of February 2024 were observed in Czechia (35.6), Lithuania (26.5) and Poland (26.0), whereas the corresponding figure at the EU level was 9.4 per thousand people. On 29 February 2024, Ukrainian citizens represented over 98% of the beneficiaries of temporary protection. Adult women made up almost half (46.0%) of temporary protection beneficiaries in the EU. Children accounted for almost one-third (32.9%), while adult men comprised slightly more than a fifth (21.2%) of the total.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Os refugiados são pessoas forçadas a fugir do seu país e a procurar segurança noutro país. Não podem regressar ao seu país devido ao receio de serem perseguidas por serem quem são, por aquilo em que acreditam ou por aquilo que dizem, ou devido a conflitos armados, violência ou desordens públicas graves.

Muitos foram forçados a fugir com pouco mais do que a roupa do corpo, deixando para trás as suas casas, bens, empregos e entes queridos. Podem ter sido vítimas de violações dos direitos humanos, ter sido feridos durante a fuga ou ter visto familiares ou amigos serem mortos ou atacados.

Atualmente, existem 110 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo em que 36.4 milhões são considerados refugiados.

Os refugiados e o direito internacional

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967 são os principais documentos legais que protegem os refugiados. Definem universalmente quem é um refugiado e estabelecem as normas mínimas para o seu tratamento. A pedra angular é o princípio da não-repulsão (artigo 33.º) que estabelece que os refugiados têm o direito de não serem reenviados para o seu país de origem se a sua vida ou liberdade estiverem em risco.

Os países que assinaram a Convenção são obrigados a tratar os refugiados de acordo com as normas estabelecidas. O ACNUR promove a adesão dos Estados à Convenção e ajuda os governos a transpô-la para a legislação nacional.

52% dos refugiados são maioritariamente provenientes de 3 países:

As condições rigorosas do inverno agravam os desafios enfrentados pelos refugiados no Campo de Zaatari. As chuvas fortes e persistentes transformam as estradas em caminhos lamacentos, o que constitui um obstáculo significativo para as 22.000 crianças que tentam chegar às escolas. Bisan Al Dyab (à esquerda) e Khadeja Al Hariri (à direita), de 7 anos de idade, usam sacos de plástico nos pés para chegarem à escola limpos, uma vez que as estradas estão cheias de lama. O Campo de Refugiados de Zaatari alberga cerca de 80.000 refugiados sírios. O ACNUR gere o campo em coordenação com o Governo da Jordânia desde a sua inauguração em 2012. © UNHCR/Shawkat AlHarfoush

Os países de baixo e médio rendimento acolhem 75% dos refugiados e outras pessoas que necessitam de proteção internacional em todo o mundo.

69% dos refugiados e outras pessoas com necessidade de proteção internacional viviam em países vizinhos dos seus países de origem.

Os refugiados como parceiros

Os refugiados fizeram esforços extraordinários para sobreviver e trazem consigo competências, conhecimentos e perspicácia. No ACNUR, o nosso objetivo é trabalhar com eles como parceiros e não como pessoas para quem tomamos decisões. Colocamos as suas necessidades no centro de todas as ações e trabalhamos para garantir que desempenham um papel significativo nos processos de tomada de decisão.

# data[].attributes.attachment_link.description
Os refugiados são pessoas que fugiram dos seus países para escapar a conflitos, violência ou perseguição e procuraram segurança noutro país. No ACNUR, prestamos assistência aos refugiados há mais de 70 anos.

# data[].attributes.attachment_link.description
UNHCR’s Global Trends report presents key statistical trends and the latest official statistics on refugees, asylum-seekers, internally displaced and stateless people worldwide. At the end of 2022, 108.4 million people worldwide were forcibly displaced as a result of persecution, conflict, violence, human rights violations and events seriously disturbing public order.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
solidariedade e partilha de responsabilidades

Um dos objetivos fundamentais da União Europeia é estabelecer uma política europeia em matéria de migração baseada na solidariedade. De acordo com o Tratado de Lisboa, as políticas em matéria de imigração devem reger-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusivamente no plano financeiro. A politica de migração visa estabelecer uma abordagem equilibrada no tratamento tanto da imigração regular como da imigração irregular.

A UE criou uma nova abordagem para gerir mais eficazmente a questão da migração em todos os seus aspetos. O objetivo é lutar contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes, salvar vidas e proteger as fronteiras externas da UE e, ao mesmo tempo, atrair talentos e competências.

Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo

A crise dos refugiados de 2015-2016 expôs as deficiências do sistema de migração da UE. Os Estados-Membros nas fronteiras externas da UE tentaram fazer face aos grandes fluxos de migrantes, enquanto os diferentes sistemas de asilo em cada Estado Membro careciam de uma coordenação adequada.

O Novo Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo propõe um sistema de gestão da migração previsível e fiável procurando responder a todas estas prioridades:

garantir que todos os países da UE aplicam devidamente o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

reduzir os incentivos à migração irregular, lutar contra a introdução clandestina de migrantes e tornar mais eficazes as políticas de regresso

proteger mais eficazmente as fronteiras externas graças a um aumento do financiamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e do reforço do seu papel

assegurar o funcionamento do espaço Schengen sem fronteiras internas

promover a migração legal de pessoas com as competências necessárias na Europa

cooperar mais estreitamente com países que não pertencem à UE para facilitar o repatriamento dos migrantes em situação irregular

Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo Perguntas e Respostas Estratégia da UE sobre o regresso voluntário e a reintegração

Progresso

A crise migratória nas fronteiras da UE no período 2015-2016 salientou a necessidade de reformar as regras da UE em matéria de asilo. O sistema tem de ser radicalmente melhorado, embora nos últimos anos se tenham registado progressos significativos que se podem complementar.

Desde 1999 que a União Europeia tem vindo a desenvolver um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e, em maio de 2015, a Comissão Europeia apresentou uma Agenda Europeia da Migração abrangente em resposta à crise migratória.

O enquadramento da Agenda permitiu tomar medidas imediatas para fazer face à tragédia humana em todo o Mediterrâneo, nomeadamente regimes de emergência para transferir 160 000 refugiados da Grécia, Itália e Hungria para outros Estados-Membros.

Foi igualmente introduzido um Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes, que protege as pessoas em fuga contra a exploração da sua situação por criminosos e foi acordado um plano de ação conjunto com a Turquia para ajudar a reduzir a migração irregular e prestar assistência às pessoas que necessitam de proteção internacional.

A Comissão Europeia transformou também a Frontex numa nova e mais forte Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, em 2020, apresentou novas propostas para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo.

A UE é já o principal doador mundial de ajuda humanitária e desenvolve parcerias com os países terceiros de onde provém a maioria dos migrantes.
Sistema Europeu Comum de Asilo Plano de ação da UE contra o tráfico de migrantes Frontex

Integração

Apesar das competências da União no domínio da integração serem limitadas, a Comissão adotou em novembro de 2020, um Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, que estabelece um quadro de medidas concretas para ajudar os Estados-Membros a integrar nacionais de países terceiros com residência legal no território da UE, em termos de educação, emprego, cuidados de saúde e habitação. O plano inclui medidas de acompanhamento e a utilização de novas ferramentas digitais, e fomenta os esforços no sentido de promover a participação dos migrantes na sociedade, aumentar as oportunidades de financiamento da UE e criar parcerias de múltiplas partes interessadas a vários níveis de governação.

Entre os instrumentos em vigor figuram: o Fórum Europeu sobre Migração, o Portal Europeu sobre a Integração, a Rede Europeia de Integração e o grupo de peritos sobre os pontos de vista dos migrantes no domínio da migração, asilo e integração, que se reuniu pela primeira vez em novembro de 2020.

A situação de Portugal

Em Portugal, tal como nos outros países do Sul da Europa, a história da imigração é relativamente recente, e prende-se com o processo de descolonização, com uma primeira vaga oriunda das ex-colónias, nas décadas de 1970 e 1980, uma segunda vaga ligada à entrada de Portugal na União Europeia e uma terceira vaga oriunda dos países da Europa de Leste num fenómeno transversal a toda a Europa. Embora a crise económica de 2008-2011 tenha reduzido os fluxos migratórios, essa tendência foi invertida a partir de 2016.

De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em janeiro de 2017, os nacionais de países terceiros representavam 3 % da população:
Fonte.
Em virtude da história de emigração e do passado colonial de Portugal, a maioria dos cidadãos portugueses manifesta uma atitude tolerante em relação aos migrantes e refugiados. 74 % é a favor de uma política europeia comum de migração. Desde o início da crise dos refugiados, Portugal participou no mecanismo de reinstalação e, ao abrigo de vários programas, acolheu já cerca de três mil refugiados. Desde 2014, os pedidos de asilo têm duplicado a cada ano que passa.

Financiamento

Parte do financiamento da UE é dedicada às agências de assuntos internos da UE, que desempenham um papel fundamental na implementação da cooperação operacional entre os Estados-Membros da UE. Os instrumentos de financiamento especializados para apoiar as políticas nacionais de integração incluem: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo Social Europeu (FSE).

Portugal beneficiou de 75,8 milhões de euros durante o período de 2014-2020 do FAMI, para ajudar no processo de gestão da migração e de 7,3 mil milhões de euros do FSE para o mesmo período, dos quais 1,8 mil milhões de euros se destinaram ao Programa Operacional para a inclusão social e o combate à pobreza e à discriminação.

O FAMI é coordenado conjuntamente pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna , pelo Alto Comissariado para as Migrações e pelo Serviço de Imigração e Fronteiras.

Hiperligações de interesse

A crise dos refugiados de 2015-2016 expôs as deficiências do sistema de migração da UE. Os Estados-Membros nas fronteiras externas da UE tentaram fazer face aos grandes fluxos de migrantes, enquanto os diferentes sistemas de asilo em cada Estado Membro careciam de uma coordenação adequada.

O Novo Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo propõe um sistema de gestão da migração previsível e fiável procurando responder a todas estas prioridades:

garantir que todos os países da UE aplicam devidamente o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

reduzir os incentivos à migração irregular, lutar contra a introdução clandestina de migrantes e tornar mais eficazes as políticas de regresso

proteger mais eficazmente as fronteiras externas graças a um aumento do financiamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e do reforço do seu papel

assegurar o funcionamento do espaço Schengen sem fronteiras internas

promover a migração legal de pessoas com as competências necessárias na Europa

cooperar mais estreitamente com países que não pertencem à UE para facilitar o repatriamento dos migrantes em situação irregular

Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo Perguntas e Respostas Estratégia da UE sobre o regresso voluntário e a reintegração

Apesar das competências da União no domínio da integração serem limitadas, a Comissão adotou em novembro de 2020, um Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, que estabelece um quadro de medidas concretas para ajudar os Estados-Membros a integrar nacionais de países terceiros com residência legal no território da UE, em termos de educação, emprego, cuidados de saúde e habitação. O plano inclui medidas de acompanhamento e a utilização de novas ferramentas digitais, e fomenta os esforços no sentido de promover a participação dos migrantes na sociedade, aumentar as oportunidades de financiamento da UE e criar parcerias de múltiplas partes interessadas a vários níveis de governação.

Entre os instrumentos em vigor figuram: o Fórum Europeu sobre Migração, o Portal Europeu sobre a Integração, a Rede Europeia de Integração e o grupo de peritos sobre os pontos de vista dos migrantes no domínio da migração, asilo e integração, que se reuniu pela primeira vez em novembro de 2020.

# data[].attributes.attachment_link.description
Um dos objetivos fundamentais da União Europeia é estabelecer uma política europeia em matéria de migração baseada na solidariedade.