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Dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva

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Dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva

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Trajetórias e argumentos feministas pelo direito ao aborto

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Trajetórias e argumentos feministas pelo direito ao aborto

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Pressionar Arthur Lira contra uma mudança na lei (nesse caso, através do Projeto de Lei 478/2007), que passa a considerar que há vida desde a fecundação. O projeto apresenta grave risco à vida das mulheres, meninas e pessoas que gestam por conceder direitos fundamentais ao feto em detrimento da cidadania e segurança das mulheres, meninas e pessoas que gestam.

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O PL 1.904/2024: VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL AOS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MENINAS E MULHERES

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O PL 1.904/2024: VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL AOS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MENINAS E MULHERES

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Argumentos, princípios jurídicos e de saúde importantes para derrubar o PL 1904 e lutar pelo direito ao aborto.

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O PL 1.904/2024: VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL AOS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MENINAS E MULHERES

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Audiência Pública ADPF 442- Lívia Casseres

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Audiência Pública ADPF 442- Lívia Casseres

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Audiência Pública ADPF 442 - Lívia Casseres

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Cida GonçalvesMinistra do Ministério das Mulheres07/07/2024 04h00

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O Brasil não será um país de estupradores

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Uma nova investida contra a saúde e a dignidade de meninas e mulheres brasileiras tomou conta do debate nacional, após o Projeto de Lei 1.904/2024 entrar na pauta da Câmara dos Deputados. Em 23 segundos, parlamentares aprovaram o requerimento de urgênc

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Elô Machado

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Listen to this episode from Café da Manhã on Spotify. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou nesta quarta-feira (17) o afastamento do desembargador Luis César de Paula Espíndola, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

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Matéria: Alterar PL do Estupro é 'artimanha política' da bancada fundamentalista, criticam feministas; 

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Matéria: Alterar PL do Estupro é 'artimanha política' da bancada fundamentalista, criticam feministas; 

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Lideranças feministas reagiram à declaração do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) de que a polêmica proposta que equipara o aborto ao homicídio será alterada para "evitar desgastes desnecessários". Uma das vozes mais estridentes da bancada evangélica no Congresso Nacional e coautor da medida, o parlamentar diz que agora irá propor que não haja pena de prisão para vítimas de estupro que queiram interromper a gestação após 22 semanas de desenvolvimento fetal. Esse aspecto é um dos mais sensíveis entre os que tocam o debate em torno do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, apelidado de " PL do Estupro", e tem sido bastante alvejado pelos críticos da proposta.

"Não vejo nenhuma mudança que possa ser aceita, nada que possa fazer esse PL se tornar digerível para as mulheres porque, em qualquer que seja o aspecto, ele retira direitos em um campo em que nós precisamos avançar. Não há amenização ou mudança possível. Esse PL simplesmente não pode passar, e o que esperamos é que a sociedade barre essa atrocidade", critica a militante Elizabeth Hernandes, do movimento Espíritas à Esquerda, um dos grupos religiosos que têm se levantado contra a proposta.

No Brasil, a interrupção voluntária da gravidez é permitida em casos de gestação com risco de vida para a mãe, estupro e fetos anencéfalos. O PL invalida essas permissões ao criminalizar o aborto após após 22 semanas de gravidez em qualquer que seja o cenário.

No campo progressista, parlamentares e lideranças populares veem a última manifestação de Sóstenes e aliados como uma tentativa de conter o desgaste midiático que o PL causou ao grupo. A bancada fundamentalista agora recalcula a rota de atuação e tenta fazer o projeto avançar na Câmara, onde o texto deve ser avaliado por uma comissão especial no segundo semestre. Representantes de diferentes segmentos têm reagido à nova empreitada da ala reacionária, como é o caso do coletivo Católicas pelo Direito de Decidir (CDD).

"A gente vê com muita preocupação que o deputado Sóstenes esteja agora fazendo essa artimanha política por ter visto que esse PL não tem nenhum apelo social. A sociedade brasileira recusa ampliar qualquer tipo de criminalização para pessoas que já sofrem diversas violências, como é o caso de crianças estupradas", ressalta a militante do CDD Tabata Tesser.

A declaração da ativista encontra referência em diferentes estudos que aferem a opinião pública diante desse tipo de questão. Pesquisa divulgada pelo Datafolha no último dia 21, por exemplo, mostrou que 58% dos brasileiros acima de 16 anos se dizem contrários à proibição do aborto em qualquer tipo de situação, mesmo que esse grupo tenha divergências internas sobre os rumos que deveriam ser dados à questão. Já quando se trata especificamente do PL 1904/2024, o Datafolha mostra um índice de rejeição ainda maior: 66% da população discordam do teor do projeto.

"É também por isso que o Brasil deveria estar discutindo o combate à exploração infantil, ao estupro, aos alarmantes números de gravidez na adolescência, mas o que a gente vê é, na verdade, um oportunismo político. Eles perceberam que houve uma mobilização na sociedade porque muitas pessoas foram às ruas se manifestar dizendo que crianças não são mães e que seria um absurdo que o Brasil se ajoelhasse diante do profundo fundamentalismo do Sóstenes pra aprovar um projeto que está do lado do estuprador. Na verdade, eles não estão melhorando o PL. Estão acuados pela mobilização das mulheres e da opinião pública, que denunciaram a gravidade desse projeto", acrescenta Tabata Tesser.

Sóstenes Cavalcante diz ter supostamente mudado de opinião após um vídeo divulgado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) nas redes sociais no começo desta semana. Na publicação, a esposa de Jair Bolsonaro (PL) sugere mudanças no projeto de lei, com aumento das penalidades hoje impostas a estupradores, o cumprimento integral da pena "sem progressão de regime e sem saidinhas", exceto nos casos em que, depois de cumprir dois terços da pena, o detento passe por um processo de "castração química". Na manifestação, Michelle defende que crianças ou mulheres vítimas de estupro não sejam punidas. A iniciativa da ex-primeira-dama levantou novas críticas.

"As mulheres brasileiras não são idiotas. A dobradinha de Michelle Bolsonaro com o propositor do PL do Estupro mudou o foco: se antes nos queriam presas, agora nos querem mortas. Eles dizem que agora a pena seria somente para os profissionais de saúde que realizarem o procedimento, ou seja, impedem esses profissionais de fazerem o aborto acima de 22 semanas [de gestação]. E o que eles estão dizendo pra essas mulheres e crianças, então, é que elas não podem fazer o procedimento. Ou elas vão fazer sozinhas?", criticou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em vídeo publicado via Instagram.

"Se elas fizerem sem a assistência de um profissional de saúde, será que têm alguma chance de sobrevivência? Isso é ainda mais cruel do que a proposta original. Eles acham que somos burras. A gente sabe exatamente qual é o objetivo deles: inviabilizar a lei que desde 1940 garante que as mulheres não são obrigadas a levarem adiante uma gestação dos seus estupradores. Nós vamos até o fim na mobilização, não só contra o PL 1904, mas na defesa incondicional de que a lei de 1940 seja cumprida", emendou Sâmia.
Cenário
O aceno da ex-primeira-dama em relação ao PL 1904 surge depois de a ala bolsonarista, entusiasta da medida, enfrentar duras críticas até mesmo entre nomes do campo da direita. A ampla reação popular ao PL constrangeu inclusive o "centrão", grupo majoritário de parlamentares que tradicionalmente se alinham a pautas de teor punitivista.

Assinado por outros deputados de perfil fundamentalista além de Sóstenes, o PL prevê reclusão de seis a 20 anos para mulheres e crianças que interrompam a gravidez, mesmo em casos de estupro. A pena é maior que a imposta atualmente pelo Código Penal para estupradores, que pegam de seis a dez anos de cadeia. A proposta de Michelle para ampliar a pena para quem pratica violência sexual também não agradou grupos feministas.

"Isso não ameniza o PL. Pelo contrário, até pode piorar porque o que ela propõe não vai no sentido do acolhimento das vítimas de estupro. A ideia dela não é permitir o aborto - hoje já garantido em lei - para essas vítimas. Com a proposta dela, mulheres e crianças ainda seriam obrigadas a levar uma gestação adiante mesmo ela tendo resultado de violência sexual. E a Michelle propõe a retirada de pena sobre essas mulheres, mas criminaliza os médicos que realizem o aborto. Essa proposta empurra, então, as vítimas para o aborto clandestino, atentando contra as suas vidas", examina a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Clara Wardi.
B.O.
Para a especialista, o discurso agora entoado por Michelle, Sóstenes e correligionários retrocede ainda em outro aspecto: o grupo advoga pela exigência de Boletim de Ocorrência (B.O.) para a garantia de aborto legal. A legislação atual não impõe essa obrigatoriedade. Clara Wardi aponta que essa exigência "fragiliza a palavra da mulher diante do aparelho do Estado".

"E nós sabemos, por meio de análises de políticas públicas, que muitas vezes a apresentação do B.O. afasta as vítimas de violência sexual dos serviços de saúde porque elas têm receio de quais seriam os impactos dessa denúncia na sua vida. Nesse momento, as mulheres estão querendo um acolhimento dentro dos serviços de saúde, e não uma política policialesca que foque na punição do agressor em vez de focar no cuidado com suas vidas", argumenta a assessora do Cfemea.
Protestos
O PL 1904/2024 teve a urgência votada às pressas no plenário da Câmara dos Deputados no último dia 13 e depois desacelerou após a forte reação popular contra o texto. Puxada por movimentos feministas, a campanha de rejeição envolveu setores da classe média, artistas, movimentos populares, especialistas e outros atores, que se uniram em diferentes mobilizações nas redes sociais e nas ruas. Emparedado diante das muitas críticas que surgiram, o presidente Arthur Lira (PP-AL), fiador da votação de urgência do texto, acabou adiando a análise do mérito do PL e anunciou a instalação da comissão especial para daqui a alguns meses.

A militante Elizabeth Hernandes projeta que a tendência é de sequenciamento das ações de rua até que o projeto de lei seja derrotado nas eventuais votações da Câmara ou mesmo arquivado, como defendem os grupos feministas. "No Congresso, eles sempre conseguem brecha para passar o que querem, mas vejo que as mulheres estão muito dispostas a seguirem mobilizadas. Esse revés do PL até ajudou a gente a se reorganizar, inclusive. Vejo mais ações adiante."

Edição: Nicolau Soares

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Alterar PL do Estupro é 'artimanha política' da bancada fundamentalista, criticam feministas; movimentos cobram arquivamento do projeto

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PL tem ampla rejeição social, mas segue vivo na agenda de deputados reacionários; movimentos prometem novos protestos

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Com uma distância de quase dez anos, as queixas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira ( PP-AL), em relação às críticas pela aprovação da urgência do projeto de lei Antiaborto por Estupro se assemelham à experiência vivida por um de seus antecessores, Eduardo Cunha, então no PMDB-RJ (hoje chamado MDB).

Os dois, expoentes do mesmo grupo político, o centrão, pautaram retrocessos no aborto legal, suscitaram reação da sociedade civil e, mais tarde, reclamaram da mobilização contrária, afirmando não serem os responsáveis únicos pelas tramitações.

Em 2015, Cunha era o presidente da Câmara e articulou a tramitação de projeto que tratava da atenção a vítimas de abuso sexual, mas que tinha alterações que poderiam dificultar, inclusive, o acesso à pílula do dia seguinte.

"Assisto pasmo às manifestações contra mim e o projeto, como se eu fosse seu único autor e também o responsável pelo texto que aprovaram na comissão à minha revelia, o qual não tem e nem terá meu apoio", disse ele, à época.

Em 2015, Lira integrava o grupo liderado por Cunha. Após as gestões de Rodrigo Maia (RJ), de 2016 a 2021, o deputado do PP recolocou o centrão no comando da Câmara em fevereiro de 2021.

No último dia 12, Lira conduziu os deputados em uma votação-relâmpago do requerimento de urgência de um projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a pena imposta àquelas que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples.

Lira se reuniu com líderes após a votação. Segundo relatos de três participantes do encontro, o alagoano se queixou das críticas personalizadas a ele, classificando-as como improcedentes e de ataque pessoal. Alguns líderes saíram em sua defesa.

A diferença entre Lira e Cunha, nesse caso, é que o ex-deputado era um dos autores do texto. O projeto foi apresentado em 2013, mas só andou com a ascensão de Cunha à presidência da Casa. Evandro Gussi (PV-SP), católico da Renovação Carismática, passou a relatar a matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Arthur Lira era o presidente do colegiado, um dos mais importantes da Casa.

Na prática, o texto dele dificultaria o acesso ao aborto legal, exigindo boletim de ocorrência e exame de corpo de delito antes de atendimento de saúde, além de retirar do atendimento às vítimas informações sobre aborto legal.

Diante da repercussão negativa, com a maior mobilização feminista em atos nas ruas, Cunha publicou artigo na Folha: " Fizeram de mim o inimigo nº 1 das mulheres". Ele afirmava, no texto, que não era o único responsável pela tramitação. "Friso: não há pauta minha ou pauta conservadora que seja imposta à Câmara; todas passam pelo crivo da Casa."

Ele abriu o texto dizendo que, como presidente da Câmara, era um coordenador dos trabalhos e o responsável pela pauta, "incondicionalmente dentro dos limites regimentais, nunca fora deles". Afirmou que, em sua gestão, jamais houve imposição de pautas de quem quer que fosse.

Tanto ele quanto Lira ficaram conhecidos pelo domínio do regimento interno da Casa, o que, por vezes, motivou acusações de manobras e manipulações das tramitações.

Na votação da urgência do PL Antiaborto por Estupro, Lira não citou o número do requerimento que estava sendo apreciado e, após anunciar a aprovação, nem mesmo os parlamentares haviam entendido se o tema tinha sido votado ou não. A aprovação da matéria também demorou para ser registrada no sistema da Câmara.

O autor do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), é considerado o porta-voz do pastor Silas Malafaia na Câmara e também um dos principais herdeiros políticos de Cunha.

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Lira repete Eduardo Cunha, pauta retrocesso em aborto legal e depois se queixa de críticas

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Casos envolvendo os dois expoentes do centrão ocorrem com diferença de quase dez anos

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Milícias. Milicianos no campo psicológico. É um massacre de crianças e mulheres. Talvez alguns pensem que estou exagerando. Confesso que venho adiando esse tema porque um fio de esperança ainda corria, mas a umidade da humanidade está secando cada vez mais. Parece que estamos desertificando.

Os casos não são exceções raras. Conhecemos de perto muitos deles, a maioria através da ONG Vozes de Anjos (combate à violação dos direitos humanos de mulheres, crianças e adolescentes). Uma menina de 13 anos, estuprada frequentemente por um tio que complementa o sustento da família e acaba por engravidar a sobrinha. Outra menina de 10 anos, que ainda não teve sua primeira menstruação, começa a apresentar deformações em seu corpo e tem muitas dores que não sabe nem bem localizar. Era estuprada desde os 6 anos, o que lembra, pelo seu pai. Uma menina de 11 anos, que tinha tido menstruação por duas vezes, também é seguidamente estuprada, dolorosamente, pelo pai, levando a uma gravidez. Assim, poderia encher páginas e páginas com esse tipo de dor que conjuga vários sofrimentos. Não há o devido acolhimento dessas crianças nos serviços de Saúde, que vão sendo desativados; hoje são quatro em todo o país. A tática do cupinzeiro é eficaz: comer por dentro. Não é privilégio desse direito. Enfermeiras e médicos aproveitam a oportunidade de destilar seu sadismo em piadas, em intimidações, em perversões. Um encaminhamento ao "pré-natal" no lugar do serviço de interrupção legal da gestação, uma ultrassonografia se torna instrumento de mais uma violência. Desrespeitando a criança, que já relatou o sofrimento dos estupros, pergunta se a menina não quer ver o bebê, ainda embrião ou feto, dando detalhes mesmo depois que ela diz "não". O não de uma mulher, ainda mais quando é uma menina, raramente é respeitado.

São dores profundas que repercutem no corpinho ainda pequeno dessas meninas. Não entendem, muitas ainda não tiveram essa aula de Ciências Biológicas nem têm desenvolvimento cognitivo que leve à compreensão da complexidade que foram forçadas a inscrever em suas vidas. E, sendo uma gravidez de risco pela precariedade de seu corpo para levar um processo tão grandioso, do ponto de vista fisiológico, a possibilidade de morte nesse trajeto, e no parto, é enorme.

Quantas meninas vi e pensei: será que essa vai conseguir reorganizar a vida dela? Quantas vezes choro. Não temos os registros de morte dessas meninas. Quantas foram? Quantas são? Há uma intencionalidade de desconhecer esses dados estatísticos. No máximo, você depara com a escorregadia afirmação: é segredo de justiça. Justiça para quem? As dores delas são minhas também. É da ordem do insuportável o mergulho na impotência que acontece cotidianamente. Assistir de novo à crueldade de uma cadeia de estupros, os do estuprador, seguidos dos institucionais, a que cada uma dessas meninas será submetida, vem matando a confiança no humano.

O PL do estuprador veio em sequência. A lei de alienação parental, a emboscada, foi se sofisticando. Apareceu camuflada na proposta de Reforma do Código Civil e, como um lagartinho na folhagem, trouxe poderes de punição de crianças e mulheres bem maiores, falando de penas com aprisionamento para o que esses milicianos psicológicos chamam de "denunciação caluniosa". O curioso é que, desde o primeiro momento de uma denúncia de violência doméstica e/ou violência sexual contra vulneráveis, a denunciante é chamada de louca, de mentirosa, de histérica, de interesseira, adjetivos que indicam, claramente, a desqualificação de sua voz. A criança, praticamente uma imbecil, repete o que a mãe vingativa mandou que ela falasse, como um papagaio. Suas lembranças, relatadas com detalhes, são desprezadas porque são lacradas como falsas memórias. Esse "fenômeno", as tais falsas memórias nunca foram comprovadas cientificamente. Mas isso não tem importância nesse campo em que a semântica é distorcida e, perversamente, invertida. Usam-se os mesmos termos para iludir o ouvinte, manipulando seu verdadeiro significado.

Ciência? Para que serve? Importa-se qualquer coisa como se sério fosse. Por exemplo, para fazer frente às tais falsas memórias, aliás, lembranças faladas em palavras com pormenores, desenhadas com detalhes e emoções no papel, encenadas nas brincadeiras que repetem práticas sexuais experimentadas, inventou-se uma categoria de pseudopsicólogos/as que são chamados de "Re-programadoras" - como se fosse possível apagar o registro mnêmico traumático da invasão do corpo vivida.

Agora, os milicianos psicológicos inventaram um PL do estuprador. Para coroar, a vítima de estupro será apenada com uma dosimetria de limites em dobro aos do criminoso, se ela optar por legalmente interromper a gravidez consequente. É estuprada e vai para a cadeia. Lembrando que mais de 60% dos estupros têm como vítima meninas de menos de 14 anos.

Só para refrescar a memória: as três possibilidades do aborto legal são a anencefalia, o risco de morte da mãe e a gravidez advinda de estupro. Pela faixa etária, as crianças que engravidam por estupro têm a gestação e o parto como de alto risco. Há um alto índice de morte durante a gestação e durante o parto. Parece ser bem lógico. Essas crianças, muitas vezes, não tiveram ainda a menarca e entram em processo de gravidez. A curva hormonal que tinha o sentido do desenvolvimento do corpo, sofre uma mudança brusca e radical na geração de um outro ser, toda a duplicação hormonal para o desenvolvimento não do seu corpo, mas de um feto. O incremento dos hormônios da lactação é acelerado quando ainda nem possui mamas ou, se possui em início, ainda precisam desenvolver as glândulas mamárias para, atropelando etapas, já passar a produzir leite. Como? Dói muito ter esse conhecimento e viver a impotência diante de milicianos psicológicos sem escrúpulos.

Esse é apenas um dos detalhes, são muitos. O útero, ainda infantil de tamanho, tem que abrigar um feto que vai crescer acima de sua capacidade de contenção e elasticidade. Alguém olha por essa criança? É muito difícil considerar isso?

Uma curiosidade minha: se o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda está valendo, como encarceraremos meninas de 14, 15, 16 anos? E por 20 anos. É inconstitucional? Não é? Ou o ECA foi rasgado e jogado naquela famosa fogueira? Já acenderam e não avisaram. Estamos sempre atrasados. A maldade, a crueldade, caminham em velocidade pós digital.

Os meninos não engravidam, mas são, igualmente, estuprados dentro de suas famílias. A subnotificação dos estupros intrafamiliares é enorme. Como é difícil e doído ouvir um menino de 6 anos, que era estuprado pelo pai com requintes de crueldade, conjugar o verbo sofrer! Mais difícil ainda é responder à sua pergunta: "Ana, todo mundo que vem aqui no seu consultório tá sofrendo como eu?". Avaliações de milicianas desqualificam seu relato consistente e coerente. E ele vai seguir sofrendo como as meninas grávidas de estupros incestuosos. As meninas púberes concretizam os estupros continuados com a gravidez descabida em corpo de dimensões ainda infantis, o que as coloca em risco de morte, pelas complicações advindas dessa aberração. É fisiológico. Óbvio. Precisa desenhar?

O estupro é a forma de violência mais humilhante e aniquiladora. Pela sua nocividade, essa forma de violência é considerada um grave Impacto de Extremo Estresse, que causa várias doenças, psíquicas, neurológicas e sociais. A humanidade, ao longo de sua história, usa o artifício da legalização para normatizar suas perversões. O Holocausto, que exterminou mais de 6 milhões de pessoas vistas como inferiores, era legalizado e compactuado por todos - é a legalização do massacre, da barbárie. Milícias são exímias executoras de distorções de leis e, de praxe, prometem proteção. Sempre exploram a ideia de proteção: uma mentira, mais uma... É de lei.
Ana Maria Iencarelli é psicanalista, pós-graduada pela Sorbonne e presidente da ONG Vozes de Anjos. É autora do livro "Abuso Sexual, uma tatuagem na alma de meninos e meninas", em sua 2ª edição.

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Opinião, por Ana Maria Iencarelli (psicanalista), sobre a 'Lei do aborto': "Enfermeiras e médicos aproveitam para destilar seu sadismo, em piadas, em intimidações, em perversões"

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Milícias. Milicianos no campo psicológico. É um massacre de crianças e mulheres. Talvez alguns pensem que estou exagerando. Confesso que venho adiando esse tema porque um fio de esperança ainda corria, mas a umidade da humanidade está secando cada vez mais. Parece que estamos desertificando. Os casos não são exceções raras.

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Um grupo de 460 bispos e padres que participam de um coletivo formado para apoiar o pontificado do papa Francisco no Brasil fez um duro manifesto contra o PL Antiaborto por Estupro. A proposta equipara a interrupção da gravidez acima de 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive para mulheres que foram estupradas.

SONORO NÃO

No documento, os religiosos afirmam que "em consonância com os sentimentos da maioria do povo brasileiro, especialmente das nossas irmãs mulheres, reprovamos, repugnamos e nos opomos veementemente ao projeto de lei 1904/2024 que ora tramita no Congresso Nacional e que ficou popularmente conhecido como PL dos Estupradores".

O ÓBVIO

"Obviamente, não somos a favor do aborto!", seguem os religiosos. "Somos sim contra a substituição de políticas públicas por leis punitivas às vítimas de estupro e abuso, imputando-lhes um crime seguido de pena maior do que o dos estupradores."

PENA MAIOR

A proposta do deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) prevê pena de até 20 anos para a mulher que engravidar e que interromper a gravidez. Já um estuprador pode ser detido por até no máximo dez anos, de acordo com o Código Penal.

RACHA

A iniciativa explicita as divergências na Igreja Católica brasileira sobre o tema: a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) apoia o projeto. Os religiosos vão enviar o documento à própria entidade e também ao papa Francisco.

VINGANÇA CRUEL

Nele, padres e bispos afirmam ainda que "ser contra o aborto não pode ser confundido com o anseio em ver a mulher que o pratica atrás das grades. Esta 'vingança social' acarreta a grave consequência de penalizar as mulheres pobres que não podem sequer usar o sistema público de saúde".

Pontuam também que "a criminalização das mulheres não diminui o número de abortos. Impede apenas que seja feito de maneira segura".

VINGANÇA 2

"Criminalizar a mulher vítima de estupro e abuso é violentá-la novamente", afirmam.

LEVIANDADE

Os religiosos dizem ainda que fazem deles as palavras do bispo dom Angélico Sândalo Bernardino, que em entrevista à coluna afirmou que "simplesmente punir a mulher sem discutir com profundidade uma situação tão complexa é uma leviandade. É uma precipitação legalista. É querer resolver pela lei um problema muito mais amplo e vasto".

LEVIANDADE 2

Citam também as manifestações do pastor da Igreja Batista da Água Branca, Ed René Kivitz, para quem o projeto trata a violência contra a mulher com "displicência, leviandade, crueldade e irresponsabilidade".

É PIQUE!

O rapper Emicida se apresentou durante a festa que celebrou os 20 anos da produtora musical Ultrassom Music Ideas, realizada no Blue Note São Paulo, na capital paulista, na semana passada. O cantor e empresário Evandro Fióti esteve lá. A cantora Luciana Mello e seu namorado, o analista de sistemas Douglas Oliveira, também compareceram.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH

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Mônica Bergamo: Grupo de 460 bispos e padres reprova 'o PL dos estupradores' em manifesto que será enviado ao papa

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Em documento, religiosos afirmam que 'ser contra o aborto não pode ser confundido com o anseio em ver a mulher que o pratica atrás das grades'

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Podcast com Jolúzia Batista. PL Antiaborto

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Podcast com Jolúzia Batista. PL Antiaborto

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Listen to this episode from Poder em Pauta on Spotify. Na edição desta semana, o Poder em Pauta promove um debate sobre o PL Antiaborto, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto prevê 20 anos de prisão para a mulher que realizar o procedimento a partir das 22 semanas de gestação, equiparando a pena à aplicada nos crimes de homicídio.

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O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, criticou o PL antiaborto durante sua fala em um evento em uma igreja evangélica em São Paulo

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O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, criticou o PL antiaborto durante sua fala em um evento em uma igreja evangélica em São Paulo

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UOL on Instagram: "O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, criticou o PL antiaborto durante sua fala em um evento em uma igreja evangélica em São Paulo, nesta sexta-feira (22).

O ministro discursou por quase uma hora na Igreja Batista da Água Branca, na zona oeste da capital paulista e fez referência ao projeto que equipara a pena por aborto após a 22ª semana de gestação à de homicídio, inclusive em caso de estupro.

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19K likes, 1,707 comments - uoloficial on June 22, 2024: "O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, criticou o PL antiaborto durante sua fala em um evento em uma igreja evangélica em São Paulo, nesta sexta-feira (22).

O ministro discursou por quase uma hora na Igreja Batista da Água Branca, na zona oeste da capital paulista e fez referência ao projeto que equipara a pena por aborto após a 22ª semana de gestação à de homicídio, inclusive em caso de estupro.

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Realidade e desafios do aborto legal no Brasil

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Realidade e desafios do aborto legal no Brasil

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Realidade e Desafios do aborto legal no Brasil

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O que (não) dizem os dados oficiais sobre aborto no Brasil. 

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O que (não) dizem os dados oficiais sobre aborto no Brasil. 

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O exercício do jornalismo e da pesquisa científica em saúde no Brasil tem um aliado importante: os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde ( DATASUS). Sinan, SIH, SIA, SIM são alguns deles, que nos permitem conhecer não só as principais causas das buscas por atendimento na saúde pública do país, mas também quem são as pessoas internadas, por quais motivos e quando seus quadros de saúde resultam em morte. Também se pode conhecer quem está tendo filhos no Brasil, o que nos deixa saber que cerca de 20 mil meninas menores de 14 anos estão parindo todos os anos no país - vítimas de estupro de vulnerável, todas elas deveriam ter tido direito ao aborto.

O aborto, aliás, é um procedimento de saúde, assim como um evento comum na trajetória reprodutiva de quem pode gestar. No entanto, por ser uma prática criminalizada (exceto em caso de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal), a leitura dos registros de atendimentos relacionados ao aborto nos sistemas de informação do SUS dão uma dimensão frustrante da realidade.

Embora estejam disponíveis a qualquer pessoa, a busca por esses dados implica muita paciência e interesse em aprender os caminhos tortuosos para chegar até eles. Mesmo quando buscamos respostas junto ao próprio Ministério da Saúde (MS), como fizemos para a elaboração da plataforma abortonobrasil.info, a orientação da assessoria de imprensa do MS foi não usá-los, pois "pode ser que sejam usados filtros que não darão o número certo". Desestimulando a coleta direta nos sistemas de informação, a assessoria, por duas vezes, nos ligou dizendo que o recomendado era pedir a eles os dados que precisávamos, dificultando o acesso livre e transparente às informações.
Leia mais: Como é feito um aborto seguro?
Essa dificuldade é o que motivou a criação do abortonobrasil.info, que tem o objetivo de facilitar o acesso aos registros, apresentando dados através da raspagem automática dos procedimentos de "Curetagem pós-abortamento/puerperal" e "Esvaziamento de útero pós-aborto por aspiraçao manual intra-uterina (AMIU)", incluídos no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/Datasus).

Os dados de internações, mortes e despesas por procedimentos de AMIU e Curetagem pós-abortamento foram escolhidos por serem os que nos dão a maior dimensão geral de como o aborto é tratado no Brasil (seja ele induzido ou espontâneo), e de quantas mulheres chegam aos hospitais públicos neste momento comum da vida reprodutiva. Ressaltamos que a curetagem é um procedimento invasivo e defasado, que não é recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) há mais de uma década. Mas o Brasil não avança nesses tratamentos e discussões justamente pelo tema ser um tabu e não ser abordado como saúde pública.

Abortos clandestino e medicamentoso

Apesar de darem uma dimensão da quantidade desses procedimentos feitos por internação hospitalar após abortos espontâneos ou provocados (legalmente ou não), infelizmente, esses números não contemplam os abortos clandestinos que, feitos de forma segura, não resultaram na busca por atendimento em saúde. Também ficam de fora atendimentos dos abortos legais feitos com uso de medicamento e que não precisaram de esvaziamento uterino posterior.

"Não existe um código em que se registra o aborto com medicamentos. Por isso, uma sugestão é se guiar pelo CID, embora mesmo o CID O04, de aborto legal, não seja utilizado por unanimidade nem no serviço de aborto legal", comentou a médica Helena Paro, do Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual, o Nuavidas, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.

O registro do CID 10 (Classificação Internacional de Doenças - 10ª revisão) permite compreender o diagnóstico que levou ao procedimento hospitalar: se foi um aborto clandestino incompleto, infeccionado; se foi um aborto espontâneo finalizado com esvaziamento uterino; ou, mesmo, se foi um procedimento de aborto legal induzido via esvaziamento uterino. No entanto, não é possível dizer que todas/os as/os profissionais que registram o CID colocam exatamente o código correspondente.

O número de registros com o código de aborto por razões médicas e legais é muito baixo, por exemplo. E, devido ao aborto induzido ser crime no Brasil, pode ser que até o registro desse código esteja sendo evitado para a proteção das mulheres.

Chamamos a atenção, ainda, para os procedimentos de AMIU e curetagem realizados por via ambulatorial que aparecem no SIA/Datasus em menor número - e não estão sendo raspados para visualização no site abortonobrasil.info (escolhemos disponibilizar os dados mais abrangentes do Sistema de Informações Hospitalares).

Análise dos dados disponíveis

Vale o lembrete: a leitura dos dados de saúde (do SUS) inseridos na plataforma abortonobrasil.info, sozinhos, não vão dizer tudo sobre a realidade do aborto no nosso país. A falta de padronização dos registros do CID 10, a subnotificação e, até, o erro de registros nos mantém com a 'pulga atrás da orelha' ao nos debruçarmos sobre os números. Por isso, também recomendamos às comunicadoras e pesquisadoras que sempre conversem com médicas, profissionais de saúde, estudiosas e especialistas em dados para compreender melhor os contextos que envolvem o aborto no Brasil.

"A gente fica catando informações nos sistemas (do SUS) para poder ter essa dimensão, mas é muito difícil. Nenhum desses sistemas responde à realidade", avaliou Emanuelle Goes, doutora em Saúde Pública ( ISC/UFBA) e pesquisadora no Cidacs/Fiocruz/Bahia. Ela explica que esse problema se dá porque o aborto é crime e as mulheres terminam não indo ao serviço de saúde, e também porque a forma como os dados são inseridos no sistema, sem, muitas vezes, uma preocupação com a qualidade da informação, "tudo isso vai fazer com que a gente esteja mais distante de um panorama completo".

Um caminho de leitura dos dados que sugerimos, para quem tem condições de se aprofundar, é cruzar esses procedimentos acima com o CID 10 registrado em outro sistema de informação: o de morbidade hospitalar. Nele, é possível acessar todas as internações e mortes que possuem como causa o aborto, que estão divididas em: "aborto espontâneo", "aborto por razões médicas e legais" e "outras gravidezes que terminam em aborto".

O uso desses outros sistemas de microdados, como o Tabwin do Ministério da Saúde, pode auxiliar, inclusive, a entender raça/cor, faixa etária e outras informações de perfil de quem acessa o serviço. Essa estratificação, inclusive, é uma demanda de quem trabalha com esses dados e com direitos reprodutivos, pois não se conhece oficialmente quem são as pessoas que abortam no Brasil.

"Seria interessante, por exemplo, separar no sistema o que é aborto por razões médicas do que é aborto legal (que inclui os casos de estupro)", aponta Emanuelle.

A pesquisadora também pondera que precisaríamos ter uma ideia melhor de como chegam no SUS aquelas que provocaram o aborto clandestinamente. Na sua pesquisa de doutorado, Emanuelle identificou que mais de 90% das pessoas que eram internadas para terminar um aborto estavam em boas condições de saúde, "o que significa que elas fizeram o aborto com medicamentos, o Cytotec, e não tiveram complicações graves".

Olhar amplo sobre o tema

Os desafios são inúmeros, mas abortonobrasil.info é uma iniciativa pioneira que apresenta não só alguns dados do DATASUS, mas também da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), de criminalização de mulheres que abortam no Brasil, do cenário de países da América Latina e Caribe e, também, referências a estudos, sites, materiais didáticos, campanhas, iniciativas políticas e de comunicação, entre outras, referentes ao tema do aborto.

Para Emanuelle Goes, tornar essas informações acessíveis e disponíveis é fundamental. "Eu sou sempre favorável ao acesso à informação. Se é dado público, a sociedade precisa saber, e é o nosso papel também apoiar nisso." A pesquisadora considera que ter uma ferramenta de fácil interpretação como a nova plataforma, "onde você abre e já consegue encontrar o que está procurando, ajuda o movimento social a pular várias etapas."

Morgani Guzzo é jornalista do portal Catarinas, especializada em direitos reprodutivos, e foi responsável pela produção dos conteúdos do site abortonobrasil.info, com edição de Joana Suarez e revisão de Bárbara Libório e Ester Pinheiro.

Morgani Guzzo

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O que (não) dizem os dados oficiais sobre aborto no Brasil

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Acesso facilitado e transparente aos registros do SUS ajudam a pensar o tema como questão de saúde pública

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As dificuldades dos serviços de aborto legal no Brasil - Nexo Jornal

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Atendimentos especializados surgiram no país no começo dos anos 1990, mas reduziram capacidade a partir de 2013. Resoluções em sentidos opostos deixam estabelecimentos confusos e profissionais temerosos, dizem médicos ao 'Nexo'

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A desinformação na defesa do PL do aborto

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A desinformação na defesa do PL do aborto

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Agência Lupa on Instagram: "PL 1904 | O PL 1904/24, também conhecido como PL do Aborto, gerou inúmeras discussões dentro e fora das redes sociais, mobilizando os brasileiros. Mas, você sabe o que é PL 1904? Preparamos um vídeo para que você fique por dentro do assunto e não caia em desinformação. Confira!

🔎 Acesse lupa.news e não caia em desinformação!

#Lupa #desinformação #política #boatos #pl1904 #pldoaborto"

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2,587 likes, 119 comments - agencia_lupa on June 21, 2024: "PL 1904 | O PL 1904/24, também conhecido como PL do Aborto, gerou inúmeras discussões dentro e fora das redes sociais, mobilizando os brasileiros. Mas, você sabe o que é PL 1904? Preparamos um vídeo para que você fique por dentro do assunto e não caia em desinformação. Confira!

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Religião e Democracia na Europa e no Brasil

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Religião e Democracia na Europa e no Brasil

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Artigo de Leila Linhares

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Aborto Legal no SUS: como acolher e garantir direitos?

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Aborto Legal no SUS: como acolher e garantir direitos?

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Debate - Acesso ao aborto legal no SUS: Como acolher e garantir direitos?

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Sob coordenação de Maria do Carmo Leal, pesquisadora da ENSP e coordenadora da pesquisa Nascer no Brasil, a sessão irá reunir especialistas para debater a ga...

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Manifesto em defesa das trabalhadoras(es) dos serviços de direitos reprodutivos

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Manifesto em defesa das trabalhadoras(es) dos serviços de direitos reprodutivos

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As trabalhadoras e trabalhadores dos serviços de direito reprodutivos, incluindo os serviços de aborto legal , juntamente com as entidades apoiadoras abaixo, vem através desse manifesto reiterar a defesa ao seu exercício profissional adequado, baseado nos mais avançados e comprovados métodos científicos que garantem a mulher o mais adequado tratamento, incluindo os abortos com as justificativas previstas em lei (chamados abortos legais).

Estamos sob mais cruel ataque, desde o fechamento do serviço de aborto legal do Hospital e Maternidade Cachoeirinha, que avançou com a perseguição aos médicos do serviço, com a nota de resolução do CFM limitando a idade gestacional dos procedimentos (algo não previsto em lei), e com a recente tentativa de um projeto de lei na Câmara dos Deputados Federais que também criminaliza o exercício profissional (PL 1904/2024).

A Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (FIGO) publicou (17/06) nota sobre a proibição da assistolia fetal no Brasil. O documento afirma que a Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM) é antiética, contraria todas as evidências médicas disponíveis, impede o acesso a cuidados de qualidade e afetará negativamente os indicadores de Saúde Pública. Reforça que a proibição fere o princípio da não maleficência, ao potencialmente sujeitar mulheres e recém-nascidos a abortos inseguros e aos riscos da prematuridade extrema, banalizados de propósito pelo CFM.

A Resolução CFM 2.378/2024 levou a interrupção temporária dos serviços de aborto legal tardio, obrigando meninas e mulheres estupradas a prolongarem ainda mais a gestação. Apesar da resolução ter sido suspensa, o Projeto de Lei 1904/2024 retoma a tentativa de punir mulheres e meninas estupradas que recorram ao direito legal de abortar após 22 semanas, bem como as equipes de Saúde. O PL equipara aborto após 22 semanas a homicídio, inclusive em casos de estupro, estabelecendo prisão de até 20 anos, superior à do estuprador condenado.

Sabe-se que principais usuárias do serviço de aborto legal tardio são meninas menores de 14 anos, juntamente com mulheres periféricas, moradoras de áreas rurais, indígenas e negras, que enfrentam barreiras adicionais aos serviços de Saúde, trazendo gravidade à situação.

Trazemos assim esse manifesto com a formação de uma Frente em Defesa Do Exercício Profissional dos trabalhadores/as dos direitos reprodutivos , para que amplamente discutamos a garantia de acesso junto com o adequado atendimento e exercício das profissionais de saúde.

Pedimos o imediato arquivamento do PL 1904/2024 pelo presidente da Câmara de Deputados Artur Lira. O fim da perseguição às práticas de médicas, médicos e demais profissionais pelos Conselhos de Medicina. A reabertura do serviço de aborto legal do Hospital e Maternidade escolaVila Nova Cachoeirinha e a ampliação de serviço de acolhimento a vítimas de violência e de aborto legal em todo território nacional. Precisamos enfrentar a questão como uma urgência na saúde pública e em defesa das vidas de mulheres, crianças, adolescentes e de todas as pessoas que gestam.

* Sindicato dos Médicos de SP - Simesp* Bancada Feminista (Psol)Vereador Toninho Vespoli (Psol)Vereadora Luana Alves (Psol)Vereadora Luna Zarattini (PT)Vereador Hélio Rodrigues (PT)Vereador Jair TattoDeputada Estudal de São Paulo Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol)Ênio Tatto (PT)Deputada Federal Samia Bomfim (Psol)Deputada Federal Juliana Cardoso (PT)
* Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo - Sindsep
* Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SindSaúde-SP
* Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Serviços de Saúde de São Paulo - SinSaudeSP
* Sindicado dos Agentes Comunitário de Saúde do Estado de São Paulo - Sindcomunitarios-SP
* Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sao Paulo - SEESP
* Sindicato dos Jornalistas de São Paulo - SJSP
* Sindicato dos Enfermeiros DF - Sindenfermeirodf
* Central Única dos Trabalhadores - CUT-SP
* Associação Paulista de Saúde Pública - APSP
* Associação Paulista de Medicina de Família e Comunidade - APMFC
* Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO
* Rede Médica pelo Direito de Decidir - Doctors for Choice Brasil
* Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM)
* Universidade de Pernambuco (UPE).
* Centro Sony Santos (Centro de Atenção à Pessoa Vítima de Violência) do Hospital da Mulher do Recife
* Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES
* Centro Acadêmico Oswaldo Cruz - CAOC (Medicina - USP)
* Centro Acadêmico XXXI de Outubro (Enfermagem - USP)
* Centro Acadêmico XXI de Junho - CAFOFITO (Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional - USP)
* Centro Acadêmico Pirajá da Silva - CAPS (Medicina -Unesp)
* Adilson Sousa Santiago - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Condepe-SP

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* Deputada Estudal de São Paulo Leci Brandão (PCdoB)* Deputado Estudal de São Paulo
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* Deputado federal Nilto Tatto* Secretaria de Mulheres do Partido dos Trabalhadores - PT (São Paulo)
* Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - Pstu
* Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres - CLADEM Brasil
* Coletivo Pompeia Sem Medo - PSM
* Coletivo Sonho, Resistência e Luta
* Coletivo Juntas
* Coletiva Adelaides Feminismos e Saúde
* Comitê em Defesa do Hospital Sorocabana - CDHS
* Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir - CEPODD
* Forum Viva SUS
* Fórum de Saúde de Campo Limpo
* Mulheres Unidas de Vila Terezinha - MUVT
* Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos
* Rede pela Humanização do Parto e Nascimento - REHUNA
* Rede Unida
* Emancipa Saúde
* Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa
* Grupo Curumim
* Bloco A
* Instituto Rosa dos Ventos - IRV
* Movimento Independente de Luta por Habitação de Vila Maria - Ocupação Douglas Rodrigues
[ Lista de adesões até 21.06.2024 - 14:30 ]

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MANIFESTO EM DEFESA DAS TRABALHADORAS(ES) DOS SERVIÇOS DE DIREITOS REPRODUTIVOS

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As trabalhadoras e trabalhadores dos serviços de direito reprodutivos, incluindo os serviços de aborto legal , juntamente com as entidades apoiadoras abaixo, vem através desse manifesto reiterar a defesa ao seu exercício profissional adequado, baseado nos mais avançados e comprovados métodos científicos que garantem a mulher o mais adequado tratamento, incluindo os abortos com as justificativas previstas em lei (chamados abortos legais).

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MOÇÃO DE REPÚDIO AO SR. HIRAN GALLO, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DO BRASIL

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MOÇÃO DE REPÚDIO AO SR. HIRAN GALLO, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DO BRASIL

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A Plenária das mulheres realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 18/06/2024, organizada pelo Movimento 8M RJ e pela Frente Estadual pela Legalização do Aborto, repudia veementemente a fala do senhor Hiran Gallo, presidente atual do Conselho Federal de Medicina, que, no debate sobre o procedimento da assistolia fetal, realizado no Senado brasileiro, dia 17 de junho de 2024, disse que "nessa questão do procedimento de assistolia fetal há limites para a autonomia da mulher!"

O fato de ser presidente de um Conselho de classe não lhe dá o direito para falar sobre a autonomia das mulheres, inclusive sobre a questão do aborto.

Não aceitaremos, absolutamente, que nenhum homem decida sobre a autonomia do corpo de uma mulher e derrotaremos o PL 1904/2024!

Rio de Janeiro, 18 de Junho de 2024

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 PL Antiaborto por Estupro perde apoio do centrão

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 PL Antiaborto por Estupro perde apoio do centrão

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O projeto de lei (PL) do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que equipara o aborto acima de 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em caso de mulheres estupradas que ficaram grávidas, não deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

A ampla repercussão negativa da proposta minou o apoio que ela tinha além das fronteiras da bancada evangélica.

Lideranças do centrão afirmam que a aprovação para que o projeto tramite em regime de urgência, quando ele é analisado diretamente pelo plenário da Casa, fez parte de um acordo com a bancada evangélica.

A intenção era que ela pudesse "criar um fato", segundo uma das principais lideranças do centrão afirmou à coluna.

O apoio à urgência, no entanto, não significa que parlamentares de outras bancadas assumiram o compromisso de aprovar o projeto. E, por isso, ele não deve ser levado à plenário.

Segundo essa mesma liderança de um dos principais partidos do centrão, "do jeito que está, não tem como aprovar essa proposta." E a bancada evangélica se recusaria a modificar o texto "para não perder o discurso" de que é contra ao aborto em toda e qualquer circunstância.

O projeto do deputado Sóstenes limita o aborto a até 22 semanas de gestação. E prevê pena de 20 anos de prisão para a mulher e quem a auxiliar na interrupção da gravidez.

Com isso, a mulher que fizer o procedimento, se condenada, cumprirá pena de 6 a 20 anos de prisão. Ou seja, a ela será imposta uma pena maior do que a de seu próprio estuprador.

A pena prevista para estupro no Brasil é de 6 a 10 anos. Quando há lesão corporal, de 8 a 12 anos. Cerca de 61% das vítimas de estupro no Brasil em 2021 eram crianças e adolescentes com 13 anos ou menos.

A repercussão negativa do PL Antiaborto por Estupro surpreendeu até mesmo seus apoiadores e dificulta a tramitação.

Nem mesmo a própria bancada evangélica estaria disposta a levar adiante a votação do projeto, já que ele corre o risco de ser derrotado. Ainda que fosse aprovada na Câmara por margem apertada, a proposta não seria endossada no Senado, onde encontra grande resistência.

O governo Lula já se posicionou contra o projeto e afirmou que fará todo o esforço para que ele seja barrado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( PSD-MG), afirmou que o projeto jamais tramitará em regime de urgência na Casa, explicitando a dificuldade do debate de um tema tão sensível e polêmico.

POSE

O ator Reynaldo Gianecchini recebeu convidados na sessão especial do musical "Priscila, a Rainha do Deserto", protagonizado por ele. A drag queen Salete Campari e o ator e diretor Miguel Falabella compareceram ao evento, realizado na semana passada, no Teatro Bradesco, em São Paulo. A apresentadora Ana Paula Padrão também esteve lá.

com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH

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Mônica Bergamo: PL Antiaborto por Estupro perde apoio do centrão e não deve ser aprovado

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Repercussão negativa do projeto surpreendeu até mesmo seus apoiadores

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Guia de boas práticas para comunicadores sobre aborto

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Guia de boas práticas para comunicadores sobre aborto

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Criola on Instagram: "✊🏾 É por Sophia, uma menina negra de 11 anos estuprada e brutalmente assassinada, que nos levantamos contra todas as formas de acabar com os direitos de meninas e mulheres negras. 

🚨 Foi aprovado ontem o requerimento para votar com urgência o PL 1904, que quer equiparar o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, mesmo quando a lei garante a realização do procedimento: em casos de estupro, anencefalia do feto ou quando a gravidez apresenta riscos para a pessoa gestante. 

👉🏾 Não podemos permitir que as milhares de meninas e mulheres negras, principais vítimas de abusos sexuais, sejam obrigadas a manter uma gravidez que é fruto de uma violência. Contra essa proposta que fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, nós nos levantamos para dizer #NaoaoPL1904. 

#PLdaGravidezInfantil #CriançaNãoÉMãe"

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768 likes, 28 comments - ongcriola on June 13, 2024: "✊🏾 É por Sophia, uma menina negra de 11 anos estuprada e brutalmente assassinada, que nos levantamos contra todas as formas de acabar com os direitos de meninas e mulheres negras. 

🚨 Foi aprovado ontem o requerimento para votar com urgência o PL 1904, que quer equiparar o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, mesmo quando a lei garante a realização do procedimento: em casos de estupro, anencefalia do feto ou quando a gravidez apresenta riscos para a pessoa gestante. 

👉🏾 Não podemos permitir que as milhares de meninas e mulheres negras, principais vítimas de abusos sexuais, sejam obrigadas a manter uma gravidez que é fruto de uma violência. Contra essa proposta que fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, nós nos levantamos para dizer #NaoaoPL1904. 

#PLdaGravidezInfantil #CriançaNãoÉMãe". 

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O debate em torno do PL 1904/2024 para equiparar o aborto acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio é parte de um movimento contra os direitos das mulheres comandado pela extrema-direita no Brasil. A comoção causada pela proposta de penalizar mais a vítima do que o estuprador é coerente com o perfil do Congresso Nacional na atual legislatura, de maioria conservadora.

É o que mostraremos nessa reportagem, primeira da série análises da nova edição do Elas no Congresso com dados de 2023. Desde 2020, o projeto do Instituto AzMina acompanha a atividade legislativa sobre direitos das meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+, discute os avanços e retrocessos, e mostra um ranking de atuação dos parlamentares e partidos em relação a estes temas de interesse.

Tentativas de penalizar o aborto, seguidas de propostas sobre gestação, parto e maternidade foram maioria entre os 94 projetos de lei relacionados a Direitos Sexuais e Reprodutivos protocolados na Câmara dos Deputados e no Senado em 2023, primeiro ano da atual legislatura. Se aprovadas, metade das propostas podem ajudar diferentes perfis de famílias, mas a outra ameaça direitos, inclusive os já conquistados.

A análise é resultado da nova edição do Elas no Congresso, projeto do Instituto AzMina que acompanha a movimentação legislativa federal sobre gênero. Dessa vez, a agenda esteve dividida principalmente entre avanços nos temas de maternidade e retrocessos na discussão sobre aborto.

Ofensiva antidireitos

As tentativas de influenciar a regulamentação - ou a criminalização - de qualquer tipo de interrupção da gravidez no Brasil se concentram em projetos considerados desfavoráveis aos direitos femininos. São 42 proposições sobre o assunto, mas só três carregam avanços para garantir um procedimento digno às pessoas gestantes.

Outros 39 atacam o direito ao aborto de forma variada, sendo protagonizados principalmente por homens - que são, também, quem detém o maior número de cadeiras no Legislativo federal. Somando Câmara e Senado, o Congresso Nacional tem hoje 488 homens e 106 mulheres.

A tendência conservadora verificada nas eleições de 2022 influenciou diretamente a agenda. Partidos com grandes bancadas protagonizaram o movimento pela retirada de direitos: PL, Republicanos, União Brasil e Podemos. Entre os parlamentares, o senador Eduardo Girão (NOVO-CE) foi quem mais participou de projetos sobre o tema - com seis coautorias -, seguido pelos senadores(as) Damares Alves (Republicanos-DF) e Carlos Viana (Podemos-MG), e pelos deputados(as) Helio Lopes (PL-RJ) e Christine Tonietto (PL-RJ), co-autores em 4 PLs cada um.

Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), reforça o fortalecimento da extrema-direita no Congresso, apesar da vitória progressista no Executivo. "A agenda de Direitos Sexuais e Reprodutivos não tem sido prioridade desse governo [federal], apesar de, no começo, ter sido feito um aceno muito positivo - revogou algumas portarias que fragilizavam o direito ao aborto legal e saiu de convenções internacionais como o Consenso de Genebra, redirecionando o Brasil internacionalmente e se alinhando mais aos direitos humanos" analisa.

Cruzada antiaborto

Essa ofensiva se concentrou no segundo semestre de 2023, período de intensa discussão sobre o tema, catalisada pelo voto da então Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, relatora da ADPF 442 pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. "A ação está parada e a gente teve uma série de reações no Congresso, com a extrema-direita pautando audiências públicas para propagar desinformação e fortalecer as ações que já existiam junto ao STF, acusando o Supremo de ativismo jurídico e tentando restringir o alcance dos ministros", lembra Wardi.

A professora Taysa Schiocchet complementa que, na época, a resposta social e política ao voto da relatora veio também na letra da lei. "Notamos grande capacidade de proliferação desses PLs anti-aborto, similar ao que já se viu em debates anteriores sobre a discussão de gênero. Eles são facilmente replicáveis e pode ser que eles utilizem o mesmo modelo de projeto, para facilitar a tramitação". Ela ressalta que a entrada do Judiciário no debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil é recente, e impôs desafios adicionais à militância.

Os movimentos sociais são demandados a incidir também no campo judicial, mas o parlamento segue sendo disputa, como evidenciam os dados do Elas no Congresso. No Legislativo, as bancadas conservadoras demonstram uma frente ampla anti-direitos, que inclui elaboração coletiva de matérias, promoção de audiências públicas e atuação nas comissões parlamentares, advogando pela penalização do procedimento que deveria ser um direito.

Os riscos de retrocesso

Nos países da América Latina onde o aborto foi descriminalizado nos últimos anos, a mudança veio a partir de extensos programas de educação e desestigmatização do procedimento. Contudo, no contexto brasileiro atual, segundo a professora Taysa, a polarização e a desinformação criam ainda mais entraves para o debate. "Hoje o cenário não é de estagnação, é de retrocesso. Além de não avançar, a gente tem agendas que tentam limitar e dificultar mesmo os casos que já estão previstos na legislação".

E os ataques não param. Em abril de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução n.º 2.378/2024, para proibir médicos de realizar a assistolia fetal, passo necessário à interrupção da gravidez acima de 22 semanas em casos decorrentes de estupro. A medida foi derrubada pelo STF no dia 17 de maio.

Poucas semanas depois, em junho, a bancada conservadora da Câmara se articulou para votar em caráter de urgência o PL1904/2024, que equipara o aborto ao crime de homicídio e estabelece uma verdadeira caçada às pessoas que gestam no Brasil. "O Congresso elegeu a dita 'pauta moral' como agenda para mobilizar o eleitorado, pois inclui pautas que mobilizam muito os afetos e são estratégicas. Esse contexto faz com que o principal desafio seja a própria manutenção dos direitos já conquistados", completa Clara Wardi.

Para ler mais sobre o contexto do aborto legal no Brasil, acesse o site da Revista AzMina especializado sobre o tema, o Aborto no Brasil. Acompanhe também outros conteúdos sobre a atuação do Legislativo no site do Elas no Congresso.

Trabalho de cuidado e violência obstétrica

Entre os PLs, 47 versam sobre parto, gestação, maternidade, adoção e cuidados neonatais, 40 foram avaliados positivamente. Uma das principais preocupações dos(as) parlamentares foi com a licença-maternidade e a licença-paternidade. Foram 11 PLs sobre este assunto, com foco em aumentar o período de afastamento remunerado da pessoa gestante e do(a) companheiro (o) ou associar outros benefícios à licença.

Numa entrevista à Revista AzMina em 2023, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR) explicou que o planejamento da bancada feminina no ano era se concentrar em temas onde havia mais consenso, como as licenças parentais.

Outros textos legislativos chamam a atenção no escopo dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, sugerindo, por exemplo, garantir a presença de doulas no parto e dar prioridade na assistência psicológica a mulheres que sofreram óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto legal voluntário.

Clara Wardi observa que, recentemente, a maternidade vem sendo tratada a partir de uma perspectiva de reconhecimento do cuidado enquanto um tipo de trabalho, ao menos por uma parte minoritária do Congresso Nacional. Ela comenta que o debate da violência obstétrica também foi abraçado por parlamentares em discursos e proposições legislativas, por parlamentares de esquerda, centro e direita, principalmente as mulheres e as feministas, que são a minoria nas duas casas.

"Todo o trabalho que os movimentos de mulheres, as feministas e as organizações da sociedade civil têm feito junto da área da saúde têm trazido frutos", afirma, lembrando ainda que a legislatura atual (2023-2026) marcou a criação da Comissão Especial de Violência Obstétrica e Morte Materna (CEVOMM), na Câmara dos Deputados. Apesar disso, parte dos deputados e senadores entrevistados em 2023 pela pesquisa Além do Plenário - parceria AzMina e Mulheres Negras Decidem - sequer conhecia a expressão violência obstétrica, como mostramos nessa reportagem.

Cavalos de Troia legislativos

Dentro das proposições sobre maternidade, sete PLs foram classificados pelas organizações avaliadoras do Elas no Congresso como desfavoráveis aos direitos das mulheres. Destes, cinco propõem assistência a famílias, como o PL 3820, para criar um " plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente", e o PL 3040, que " concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos ". Embora à primeira vista pareçam bem intencionados, ambos têm potencial para estimular a adoção irresponsável e colocar crianças e adolescentes em risco.

Outros dois projetos sobre maternidade promovem desinformação ou empecilhos ao aborto legal - o PL 2674 e o PL 3233. Este último propõe alterar a redação da Lei 14.598, sobre cuidados nos exames de pré-natal, e incorporar o conceito de nascituro. O texto sugere que, "constatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o médico encaminhará a gestante e o nascituro para tratamento médico adequado a fim de salvaguardar suas vidas". Caso aprovada, a emenda poderia limitar o acesso ao aborto legal país.

Segundo Taysa Schiocchet, há tentativas recorrentes de camuflar elementos que poderiam impactar o direito ao aborto em emendas aparentemente positivas. "Há uma sofisticação da linguagem e da técnica legislativa nestes projetos que tentam proibir o aborto. Hoje, os projetos não vão discutir o tema em termos religiosos, ainda que os fundamentos anteriores o sejam. Isso fica mais camuflado com linguagem jurídica e supostamente protetiva às mulheres".
*Lu Belin é colaboradora d'AzMina e não faz parte da equipe fixa da organização. Esta reportagem foi editada por Ana Carolina Araújo, gerente de projetos de jornalismo e dados d'AzMina. As artes desta matéria foram feitas por Giulia Santos.

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Congresso abriu caminho para PL que equipara aborto a homicídio

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39 propostas abriram caminho PL 1904, que equipara aborto a homicídio. Direitos sexuais e reprodutivos foram 2º lugar entre PLs de gênero

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ONU critica PL antiaborto e recomenda descriminalização

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ONU critica PL antiaborto e recomenda descriminalização

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O Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos criticou nesta sexta-feira o Projeto de Lei 1904, que equipara a punição de abortos realizados após as 22 semanas de gestação em casos de estupro a pena por homicídio. Gestantes e médicos seriam punidos, com penas eventualmente superiores ao estuprador.

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, a urgência do projeto de lei. Com isso, a proposta pode ser analisada no plenário a qualquer momento, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

O autor da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (PI-RJ), tem como objetivo alterar o Código Penal, que afirma desde 1940 que o aborto não é punido em casos de estupro e risco à vida da mãe.

Cavalcante é um aliado do pastor Silas Malafaia e o presidente da Câmara, Arthur Lira, tinha prometido colocar o tema em discussão no plenário em troca de apoio da bancada evangélica à sua reeleição na presidência da Casa em 2023

Em uma declaração em Genebra, a porta-voz de direitos humanos da ONU, Liz Throssell afirmou que a entidade está "preocupada com a aprovação do procedimento de emergência para essa lei, que equipara o aborto com mais de 22 semanas a um homicídio".

"Estamos preocupados com o fato de que esse procedimento impede um debate sobre o projeto de lei nas comissões parlamentares, e isso é um passo necessário para entender as implicações dessa lei e se cumpre os padrões internacionais de direitos humanos", disse.

A porta-voz lembrou que, no mês passado, Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) "deu uma recomendação para descriminalizar aborto em todos os casos e para que mulheres e meninas tenham acesso ao aborto seguro".

Alertando sobre o avanço do que chamou de "fundamentalismo religioso" no Brasil, o Comitê submeteu ao governo federal as seguintes recomendações:

Legalize o aborto e descriminalize-o em todos os casos e garanta que mulheres e meninas tenham acesso adequado a serviços de aborto seguro e pós-aborto para assegurar a plena realização de seus direitos, sua igualdade e sua autonomia econômica e corporal para fazer escolhas livres sobre seus direitos reprodutivos;

Reforce as medidas para combater a taxa alarmante de mortalidade materna, inclusive melhorando o acesso a cuidados pré-natais e pós-natais e a serviços obstétricos de emergência prestados por parteiras qualificadas em todo o território do Estado Parte, e abordar suas causas fundamentais, como complicações obstétricas, gravidez precoce e abortos inseguros;

"Acesso ao aborto legal e seguro está solidamente enraizado nas leis internacionais de direitos humanos", disse a porta-voz, nesta sexta-feira.

"É absolutamente essencial para a autonomia das mulheres e meninas e sua habilidade de tomar suas decisões sobre seus corpos e vidas, livre de discriminação, violência ou coerção", completou.

Reportagem

Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.

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Jamil Chade: ONU critica PL antiaborto no Brasil e recomenda descriminalização

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O Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos criticou nesta sexta-feira o Projeto de Lei 1904, que equipara a punição de abortos realizados após as 22 semanas de gestação em casos de estupro a pena por homicídio. Gestantes e médicos seriam punidos,

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14 June 2024

Alessandra Vellucci, Director of the United Nations Information Service (UNIS) in Geneva, chaired the hybrid briefing , attended by spokespersons and representatives of the UN Environment Programme and the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, and followed by a briefing by the Resident and Humanitarian Coordinator in Ukraine.

Denise Brown, Assistant Secretary-General, Resident and Humanitarian Coordinator in Ukraine, provided an update on the area of Kharkiv in Ukraine, where there had been an intensification of the war over the past few months. Over 100 UN staff were based in Kharkiv and Ms. Brown visited often. On her last trip, there were 12 sirens during the day and 12 explosions. There was a constant disruption of daily life. Ms. Brown visited the city two weeks ago when a huge supermarket was hit by a missile strike. She had stood in front of the remnants of the building, which was a mass of twisted steels, broken glass and smoke. It was a hard reality in Kharkiv for the more than one million people who still lived there. When Ms. Brown had first visited in August 2022, the city had been empty due to its proximity to the frontline. Almost two years later, the city was trying to reclaim itself and live despite the war. However, the intensification, the constant strikes and the relentlessness disrupted daily life.

In Kharkiv there were constant blackouts. The anticipation of the cold winters in Ukraine were a huge concern. The only way children could safely study in Kharkiv was in schools in the metro, which was not normal. Beyond the city, Volksfront was a community where mandatory evacuations had taken place. The United Nations, together with local and national actors, were there to receive people, however access to this important community had been reduced. People who had been displaced were living in collective centers. There was death, displacement, and destruction. The UN had also lost access to other important settlements as they were no longer safe enough. People were being impacted every single day by what was happening in Ukraine. The impact of missile strikes was widespread. Since the war, at least 60 percent of the energy Ukraine had able to produce had been lost. There were intense efforts to ensure that what was required would be in place before the winter months. The picture was not good. Everyone needed to understand the intensification of the war and the ramifications for the people of Ukraine; the longer it continued, the more suffering there was. The people of Ukraine were determined, but they needed support.

Responding to questions, Ms. Brown said the UN would be present as observer at the Summit on Peace in Ukraine in Bürgenstock. It was expected that those attending would be announced this afternoon. The Secretary-General had spoken to President Zelensky to explain that he had a personal commitment and could not attend the conference, but the UN would be represented.

Ms. Brown said the UN was an observer at the conference, not an organizer. The Secretary-General had reiterated his considerations of the violation of the UN charter and the hope for a just peace in Ukraine. The rest of the world should not normalize the war in Ukraine.

Ms. Brown said she was outside Ukraine because she participated in the Berlin recovery conference and was speaking to donors this afternoon. Journalists should speak to the conference organizers regarding details of the working groups of the summit and the peace plan. Whoever attended the conference from the UN would be attentively listening.

Responding to further questions, Ms. Brown said the humanitarian response focused on civilians. Studies found a seven percent increase in persons with disabilities in Ukraine. This presented a huge, immediate challenge to the country including for physical support. Currently there wasn't enough support for those who lost limbs, there was a need to strengthen capacity in areas like Kharkiv. The psychological traumatisms were being addressed, but needed more attention. The longer-term challenges for Ukraine would be the reintegration of people who were made disabled, into economic and social life. WHO and UNICEF were working hard to tackle this issue but were nowhere near where they needed to be.

Alejandro Laguna , for the UN Environment Programme (UNEP), said the world was facing a crisis of climate change, biodiversity loss and chemicals and pollution. UNEP's work was focused on identifying the root causes of this crisis and finding solutions, including through providing science to policy makers so they could make informed decisions. There were already science policy panels in place for other crises, but the one for chemicals, waste, and the prevention of pollution was missing. Next week, through the conference, a crucial step would be taken towards the creation of this new panel. Two sessions would be open to journalists, including the opening session and the closing day. There would be a press release, but it was not yet decided whether there would be a press conference. Mr. Laguna said journalists could email him throughout the week to request interviews.

Jacqueline Álvarez, Chief of UNEP's Chemicals and Health Branch, said that the three key words were death, pollution and GDP. The numbers were concerning; 99 percent of the world's population were breathing air which levels did not respond to the WHO guidelines. Seven percent of the global GDP was lost due to just one chemical. The panel would aim to make the invisible things visible. There needed to be political will to achieve this, not just from countries, but also those who had the means to create different processes and modalities and ways of working.

Responding to questions, Ms. Álvarez said the chemical which had caused the seven percent loss of GDP was lead. Everyone was at risk because of this chemical. The negotiations at the conference were guided by member states, but industries, non-governmental organizations, UN agencies and academia were also sitting in the same plenary and putting forward their initiatives to get rid of the problems.

Responding to further questions, Ms. Álvarez said one of the reasons this topic was connected with the GDP, was because there was evidence that lead reduced the IQ of children. This was affecting mainly developing countries and was widening the gap for obtaining better living conditions and life expectancy. This was also related to public health policies and the need for treatments to support people affected by these chemicals.

Elizabeth Throssell, for the Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR), said UN High Commissioner for Human Rights Volker Türk today called for concrete measures to halt the human rights violations and abuses that continued to endanger reconciliation and peace in Ethiopia. The High Commissioner's call came as the UN Human Rights Office issued an update analysing the human rights situation across Ethiopia from January 2023 to January 2024. Violent conflicts, particularly in the Amhara and Oromia regions, led to serious human rights violations and abuses in 2023, the update said. In the northern Tigray region, there was a significant improvement in the human rights situation following the Cessation of Hostilities Agreement in November 2022, but concerns persisted regarding ongoing violations by members of the Eritrean Defence Forces. In 2023, at least 1,351 civilians were killed in Ethiopia in attacks reportedly carried out by Government forces, Eritrean troops, anti-Government militias and some unknown actors. Overall, the update recorded 594 incidents of human rights violations and abuses affecting 8,253 victims, a 56 per cent increase compared with 2022.

The State of Emergency, which was declared on 4 August 2023 and expired on 3 June 2024, had resulted in actions by security forces in violation of Ethiopia's international human rights obligations. The High Commissioner welcomed the fact that the authorities had not extended the State of Emergency. The Office's update acknowledged the Ethiopian Government's efforts to promote transitional justice and prevent violence against women and children, as well as its openness to engage in dialogue to resolve the fighting in the Amhara region. The Office would continue to monitor the situation which remained worrying. Progress on accountability linked to conflict had been limited. If grievances were not addressed, there was risk of further conflict. Among the recommendations from the update, was the implementation of a comprehensive, inclusive and participatory transitional justice process. Ethiopia's Council of Ministers adopted a transitional justice policy in April this year, and its implementation was launched on the 9th of May. The UN Human Rights Office was ready to continue to provide support to the government.

Responding to questions, Ms. Throssell said the situation in Ethiopia was complex. The update emphasised the importance of ensuring that the accountability and transitional justice processes continued and were fully implemented. There had been significant improvements in Tigray since the cessations of hostilities in 2022. A few of the recommendations in the update related to accountability and to the transitional justice processes. There were significant planning and policies being put forward which now needed to be implemented.

Responding to further questions, Ms. Throssell said the update noted the improvements in Tigray, but it was clear the situation remained volatile. The update was trying to paint a nuanced picture. There were humanitarian concerns which continued in Tigray and other parts of Ethiopia. Also, Eritrean troops were operating on their own. When the Office issued reports, these were shown to the Government; journalists would need to ask the Government for their position on the report. OHCHR stood ready to help implement different policies, including the transitional justice policy. The Office would be looking to assist with any required legislative changes to help this move forward.

Elizabeth Throssell, for the Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR), said the global fight against female genital mutilation was being undermined by the practice of crossing national borders and beyond to have girls undergo the procedure, according to a new report from the UN Human Rights Office. Although many States had intensified their efforts to eradicate female genital mutilation (FGM), the practice continued across the world, in part due to "the clandestine nature of cross-border and transnational FGM," the report said. High Commissioner Türk called on FGM to be eliminated in all forms. Based on in-depth desk research and submissions from States and civil society organisations around the world, the report noted that an estimated 4.3 million girls were at risk of being subjected to FGM in 2023. More than 600,000 women in the European Union were thought to be living with the consequences of FGM. The report highlighted the concept of "vacation cutting" where girls were taken to their countries of origin to undergo FGM during the school holidays. States worldwide had made commitments to eradicate FGM; the High Commissioner called on all states to harmonise legal and policy frameworks to meet their commitments and end this harmful practice everywhere.

Responding to questions, Ms. Throssell said the recent legislative initiative to repeal the ban on FGM in the Gambia threatened the progress made on FGM. Female genital mutilation was a human rights violation; there was no justification for gender-based violence, neither on the grounds of culture or tradition. It was imperative for states to protect women and girls in their own countries and to collaborate with other countries to prevent cross-border FGM.

Responding to further questions, Ms. Throssell said the report urged States to improve data collection.It was difficult to gain an understanding the breadth of this phenomenon, due to its clandestine nature. The report stated that data in the Middle-East and Asia was scant, which hindered the development of policies and evidence-based interventions.

Regarding "vacation cutting", Ms. Throssell said this was observed in North America, Europe and Australia, with girls being taken back to their community of origin, significant examples of cross-border mutilation. While FGM may be criminalised in the country where the girl lived, she could be taken to a country where it was not criminalised or the laws were not enforced, and undergo the cutting there, which was why the Office called for a global approach. It was not just about criminalising people but also about supporting the survivors and developing educational and prevention campaigns. This was a complex issue which needed a complex and nuanced approach.

Ms. Throssell said the scope of the law would determine if parents who took their daughters to be cut in another country would be prosecuted, as well as evidence. If the criminal laws were in place, it was important they were implemented, with a view to ensuring that vulnerable people were not targeted. The scope of the criminal law would determine what level of evidence was needed to bring a successful prosecution. Support for the survivors had also to be paramount.

Elizabeth Throssell, for the Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR), said it had now been a week since six of the Office's staff, among 13 UN personnel, were taken by the de facto authorities from their homes in the Yemeni cities of Sanaa, Hudaydah and Hajjah. Two of them were women. Several other people working for national and international NGOs and other organisations supporting humanitarian activities had also been detained. Since their detention on 6 June, the six OHCHR staff members had not had contact with their families, nor had the UN been able to access them or to receive individual confirmation of their detention. Two other UN human rights colleagues and two UNESCO staff were already being held incommunicado prior to the latest wave of arrest. Dozens of other individuals had similarly been detained outside of any legal protection in recent days.

The UN High Commissioner for Human Rights Volker Türk remained deeply worried about the conditions in which they were being held and demanded their immediate and unconditional release. He stressed that the public broadcasting on 10 and 12 June of statements procured under circumstances of inherent duress from one colleague, detained incommunicado, and others detained since 2021 was totally unacceptable, and violated their human rights. Targeting of human rights and humanitarian workers needed to cease immediately. Efforts should instead be stepped up to serve the needs of the 18.2 million people in Yemen currently in need of humanitarian aid and protection, needs that the detained colleagues were delivering on.

Alessandra Vellucci, for the United Nations Information Service (UNIS), said a joint statement had been distributed yesterday, which was signed by heads of UN agencies and NGOs who called for immediate and unconditional release of all personnel held in Yemen by the de facto authorities. The High Commissioner was also a signatory. These detentions were unprecedented and directly impeded the ability of UN agencies to reach the most vulnerable people in Yemen.

Responding to questions, Ms. Throssell said the broadcast featured one person who was put on camera and made to do a forced confession, with the video distributed on social media. This was a staff member who had been held since 2021. The detentions were extremely concerning. The Office was continuing to work with other UN colleagues to secure their release. The video, where the colleague was forced to admit to outrageous allegations, including acts of collusion, had been posted on X. Those being detained were all local staff.

Ms Vellucci said the Secretary-General had released a statement which had been sent to media, on these alarming developments, that raised serious concern about the commitment to a negotiated solution to the conflict and the arbitrary detention of civilians.

Responding to further questions, Ms. Throssell said the UN were doing their utmost working behind the scenes on this issue. She could not provide further details.

Ms. Vellucci said the UN were in touch with the de facto authorities and were working to secure the personnel's release from detention.

Responding to questions Elizabeth Throssell, for the Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR), said the Office was concerned that an urgent procedure for the law in Brazil had been approved, which deemed an abortion of over 22 weeks to be equated with homicide. The Committee on the Elimination of Discrimination Against Women had provided a recommendation to Brazil last month to decriminalise abortion in all cases and ensure women and girls had access to safe abortion services.The access to safe, legal and effective abortion was firmly rooted in international human rights law. It was essential to women and girls' autonomy and their ability to make their own choices. The Office was following what was happening in Brazil.

Responding to questions regarding data on children in armed conflict, Elizabeth Throssell, for the Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR), said colleagues working on the Occupied Palestinian Territory were gathering data on various incidents concerning children. She did not have that level of disaggregated data currently, but going forward this was something the colleagues would be looking at.

Regarding alleged reports that the Israeli Ministry of Finance was taking Palestinian tax money to use for victims of Palestinian attacks, Ms. Throssell said she did not have specific details, so would need to further enquire. Occupying powers had certain responsibilities, so it would seem this was not appropriate.

Alessandra Vellucci for the United Nations Information Service (UNIS), said unfortunately, today marked 1,000 days on the unacceptable ban on secondary school girls' education in Afghanistan. No other country banned education in this way. She called attention to the press release issued by Education Cannot Wait, who were starting the second phase of their campaign called #AfghanGirlsVoices, which highlighted real life testimonies of hope, courage and resilience by Afghan girls denied their right to education. The press release was available online.

Monday June 17 was an official UN holiday and the Palais des Nations would be closed. However, access was permitted through the Chemin de Fer Gate between 7 and 11am. Exit was possible from the Pregny Gate until the end of the day.

On Tuesday 18 June, the Human Rights Council would start a new session in Room XX where High Commissioner Volker Türk would give his update.

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UN calls to halt rights abuses in Ethiopia and tackle global female genital mutilation.

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Justiça Reprodutiva: conceito criado por mulheres negras e usado pela ministra Rosa Weber em seu voto histórico (*)

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Lúcia Xavier (Coordenadora geral de Criola, organização de mulheres negras)

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Autor do projeto que equipara aborto a homicídio diz que bancada quer 'testar' Lula sobre veto

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Autor do projeto que equipara aborto a homicídio diz que bancada quer 'testar' Lula sobre veto

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O autor do projeto que equipara aborto a homicídio, o deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ) procurou o blog nesta terça-feira (11) após a repercussão do tema para defender o mérito de sua proposta.

Ele prevê que o projeto passe com ''mais de 300 votos'' e diz que a bancada evangelica vê como um "teste" para o presidente Lula se ele vetar o projeto.

"O presidente mandou uma carta aos evangélicos na campanha dizendo ser contra o aborto. Queremos ver se ele vai vetar. Vamos testar Lula".

Inclusive, a bancada evangélica avalia que o PT vai liberar a bancada para evitar desgastes em ano eleitoral.

O PL provocou reação no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o ministro Silvio Almeida considerou a medida como um "imoralidade e inversão dos valores civilizatórios mais básicos".

"É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento discutindo se uma mulher estuprada e um estuprador tem o mesmo valor para o direito. Ou pior: se um estuprador pode ser considerado menos criminoso que uma mulher estuprada. Isso é um descalabro, um acinte", diz o ministro.

O ministro afirma ainda que o PL é inconstitucional porque "fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório".

"Trata-se da materialização jurídica do ódio que parte da sociedade sente em relação às mulheres; é uma lei que promove o ódio contra mulheres. Como pai, como filho, como cidadão, como jurista, como Ministro de Estado eu não posso jamais me conformar com uma proposta nefasta, violenta e que agride as mulheres e beneficia estupradores."

O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante:

provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;

tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.

A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal para restringir a prática em casos de gestação resultantes de estupro.

Conforme o texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após essse perído, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada.

A proposta é assinada por 32 deputados, incluindo o vice-presidente da Casa, Sóstenes Cavalcante, e o presidente da Bancada Evangélica, Eli Borges (PL-TO).

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Autor do projeto que equipara aborto a homicídio diz que bancada quer 'testar' Lula sobre veto

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Conforme o texto da proposta, gestação só poderá ser interrompida até 22ª semana, mesmo em casos de violência sexual.

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Isso já teria sido passado por Lula às lideranças e deverá ser reforçado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), na reunião de lideranças da Casa. "Qualquer projeto de lei que alimente esse clima de intolerância não deveria estar no centro das pautas", disse Padilha.

A inclusão do projeto de lei sobre aborto na pauta gerou tumulto na Câmara na semana passada. O PL nº 1.904/2024 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, o que aumenta de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

A mudança sobre delações premiadas também entrou no escopo. Pautado na semana passada, o projeto de lei de 2016 propõe anular delações premiadas feitas por réus presos, o que poderia impactar em inquéritos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Padilha negou que o posicionamento tenha relação com Bolsonaro. "As evidências dos crimes cometidos pelo ex-presidente Bolsonaro não são de uma delação premiada, são de uma transmissão, uma confissão televisionada, feita por ele aqui do Palácio do Planalto", argumentou Padilha, em referência às acusações sobre tentativas de golpe.

Segundo o ministro, o governo quer focar nas pautas econômicas e sociais. "Volta para a Câmara a discussão do projeto Mover [de automóveis], nós consideramos que esse tema é fundamental para ser votado logo."
O governo vai entrar em campo para que a pauta da Câmara não seja em projetos que atiçam a beligerância, atiçam a violência política, para que se concentre nos assuntos econômicos e sociais do nosso país.
Alexandre Padilha, sobre pautas do Congresso

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Governo pede que PLs de aborto e delação saiam da pauta: 'Atiçam violência'

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O governo Lula (PT) vai trabalhar para que as votações sobre aborto e delação premiada não sejam colocadas na pauta da Câmara dos Deputados.O que aconteceuEsta foi a orientação do presidente Lula (PT) em reunião com as lideranças do governo hoje. Com m

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[RESUMO] CEDAW 2024 - RECOMENDAÇÕES FEITAS AO BRASIL (Resumo)

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Este documento apresenta o resumo das Recomendações feitas pelas expertas da Convenção ao Brasil. Clique aqui para ver as recomendações na íntegra em inglês, e aqui para ver em português. I) Resumo das Recomendações por tópico Introdução: O relatório avalia o progresso do Brasil na eliminação...

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CNS repudia proibição de procedimento, que é recomendado pela OMS, em casos de aborto legal

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CNS repudia proibição de procedimento, que é recomendado pela OMS, em casos de aborto legal

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Segundo dados do Monitoramento da Violência de Gênero, publicado em julho de 2023, no 17ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou em 2022 o maior número de estupros de sua história (cerca de 205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentro de casa. Dentre o total de 74.930 notificações, (56,8% negras), 56.820 eram meninas menores de 14 anos, sendo 10% menores de 4 anos.

O aborto é crime no Brasil, mas existem três situações em que ele é permitido. São casos de aborto legal: má formação do cérebro do feto (anencefalia fetal), gravidez que coloca em risco a vida da gestante e gravidez que resulta de estupro. Para as três situações, não há um prazo máximo para interrupção da gravidez e o procedimento autorizado pela legislação brasileira deve ser oferecido gratuitamente pelo SUS.

No entanto, mesmo sendo garantido por lei, muitas mulheres e meninas enfrentam dificuldades para realizar o aborto legal. Em abril, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou uma moção de repúdio à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe a indução de assistolia fetal pelos médicos brasileiros para os procedimentos de aborto legal quando a gravidez é resultante de estupro.

A assistolia fetal é um procedimento recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para casos de aborto legal acima de 22 semanas. O documento do CNS considera que "o Conselho Federal de Medicina (CFM) viola os Direitos Humanos das Mulheres, o Código Penal de 1940, a Constituição Federal de 1988, os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e outros ordenamentos jurídicos, com esta proibição".
Criminalização da vítima
Nesta quarta (5/06), está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação a homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o aborto.

"Proibir médicos de realizarem a assistolia fetal em casos de aborto previsto em lei já é um absurdo, agora esse projeto de lei é um horror, porque pode condenar meninas e mulheres que foram estupradas. Elas são vítimas e não criminosas", afirma Helena Piragibe, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu) do CNS.

Ascom CNS

Foto: Fábio rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

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CNS repudia proibição de procedimento, que é recomendado pela OMS, em casos de aborto legal

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Segundo dados do Monitoramento da Violência de Gênero, publicado em julho de 2023, no 17ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou em 2022 o maior número de estupros de sua história (cerca de 205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentro de casa.

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Denise Dora, coordenadora do Programa de Gênero e Liberdade de Expressão Artística do WBO. Este artigo foi escrito para a edição 120 do boletim semanal do WBO, publicado em 6 de junho de 2024. Para assinar o boletim e receber gratuitamente, insira seu email no campo abaixo.

Em 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou o primeiro tratado internacional sobre direitos das mulheres. O documento foi fruto de décadas de lutas feministas, que incluíram os movimentos abolicionistas, sufragistas, de liberação sexual, de independência e anticolonialistas, pelo direito ao trabalho e educação das mulheres. A CEDAW (Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) entrou em vigor internacionalmente em 1981, e foi ratificada pelo Brasil em 1984, não sem muita polêmica. Naquele momento, o Brasil ainda vivia uma ditadura civil-militar e suas leis civis remontavam ao início do século XX, com conceitos como "chefia da sociedade conjugal", "crimes de honra", e outros que subordinavam as mulheres às hierarquias familiares legalmente. A CEDAW pretendia acabar com isso, e o governo relutou em adotá-la, fazendo-o parcialmente apenas.

Foram necessários mais alguns anos de luta para que, em 1988, a Constituição Federal brasileira instituísse a igualdade entre homens e mulheres (pela primeira vez na história do país!!), e mais alguns anos para que o Congresso voltasse a revisar a Convenção CEDAW e a aprovasse integralmente, em todos os seus aspectos, da vida familiar à vida pública. Finalmente, em setembro de 2002 foi aprovado o Decreto 4377 que promulgou a CEDAW no Brasil.

Em seus 30 artigos, a CEDAW define o que é discriminação, " Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo", e elenca os direitos fundamentais das mulheres que devem ser observados pelos Estados, que assumem assim a responsabilidade por defendê-los e implementá-los.

A ONU, quando aprova um tratado internacional, cria também seus mecanismos de seguimento e aplicação, no diálogo com os países membros. A CEDAW tem então um comitê de especialistas independentes que se reunem regularmente para examinar a condição das mulheres em seus países, e verificar se os Estados estão cumprindo com suas obrigações. Como acontece isso? A cada quatro anos, os países devem enviar um relatório descrevendo seus desafios e suas políticas no setor, apresentando um balanço de suas ações. Nesse momento, a sociedade civil pode também aportar informações e enviar seus relatórios próprios; e com todos esses insumos, o Comitê se reúne em sessão oficial em Genebra para examinar as questões e para ouvir o Estado em uma sabatina pública. Logo depois, ponderando a apresentação do Estado e das organizações feministas e de direitos humanos, o Comitê CEDAW apresenta suas recomendações para o Estado-membro.

Pode parecer um pouco abstrato e distante, mas não é. Acabamos de passar por tudo isso, como uma experiência concreta, vivida, sonhada, sofrida às vezes, e recheada de lições. Vamos lá: o Brasil não apresentava seu relatorio desde 2012, portanto deixou de apresentar três relatórios à CEDAW, exatamente nesta década conturbada onde as mulheres, e seus direitos, têm sido muito atacados. Assim, a apresentação do Ministério das Mulheres teve que cobrir os últimos anos do governo Dilma, o governo Temer, o (des)governo Bolsonaro e o primeiro ano do governo Lula, relatando o zigue-zague de pouco ganhos e muitas perdas.

Sabendo do desafio de examinar este período e definir as responsabilidades do Estado brasileiro, diversas organizações da sociedade civil apresentaram também seus relatórios temáticos, e criou-se uma " cobertura colaborativa ", a partir da iniciativa do WBO para ampliar, facilitar e democratizar o acesso ao debate de um tratado internacional.

Esta cobertura colaborativa teve os seguintes elementos e momentos: 1. uma oficina informativa online sobre a Convenção CEDAW, com um pouco de sua historia e conceitos fundamentais dia 7 de maio; 2. uma oficina informativa online sobre o Comitê CEDAW, seu funcionamento, suas integrantes, seus rituais e suas tarefas em 14 de maio; 3. a construção de um documento-sumário com todos os 42 relatórios apresentados pela sociedade civil, comparando com o relatório do governo brasileiro para compartilhamento com as organizações; 4. uma sessão online de 3 horas que acompanhou a sabatina na sala da ONU em Genebra em 23 de maio, com a delegação oficial brasileira apresentando seu relatório, e que foi acompanhada por comentaristas da sociedade civil durante todo o período; 5. o monitoramento da elaboração das recomendações para melhoria que o Comitê CEDAW faria ao Brasil, e que foram publicizadas em 3 de junho; 5. a tradução para o português dessas recomendações para compartilhamento e 6. um encontro online e presencial para balanço do processo, análise das recomendações e debate sobre próximos passos em 5 de junho. Em todos estes momentos contamos com a ampla presença de grupos e ativistas feministas, com a experiência potente do movimento de mulheres negras e de mulheres indígenas, com os sindicatos de trabalhadoras domésticas, com as mulheres trans, que pensaram e agiram em coalizão, reforçando a importância de seguirmos criativamente estes processos internacionais que parecem tão longe, mas ao final são cerca, próximos, ao nosso alcance, desde possamos compartilhar este percurso.

Denise Dora, coordenadora do Programa de Gênero e Liberdade de Expressão Artística do WBO. Este artigo foi escrito para a edição 120 do boletim semanal do WBO, publicado em 6 de junho de 2024. Para assinar o boletim e receber gratuitamente, insira seu email no campo abaixo.

Em 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou o primeiro tratado internacional sobre direitos das mulheres. O documento foi fruto de décadas de lutas feministas, que incluíram os movimentos abolicionistas, sufragistas, de liberação sexual, de independência e anticolonialistas, pelo direito ao trabalho e educação das mulheres. A CEDAW (Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) entrou em vigor internacionalmente em 1981, e foi ratificada pelo Brasil em 1984, não sem muita polêmica. Naquele momento, o Brasil ainda vivia uma ditadura civil-militar e suas leis civis remontavam ao início do século XX, com conceitos como "chefia da sociedade conjugal", "crimes de honra", e outros que subordinavam as mulheres às hierarquias familiares legalmente. A CEDAW pretendia acabar com isso, e o governo relutou em adotá-la, fazendo-o parcialmente apenas.

Foram necessários mais alguns anos de luta para que, em 1988, a Constituição Federal brasileira instituísse a igualdade entre homens e mulheres (pela primeira vez na história do país!!), e mais alguns anos para que o Congresso voltasse a revisar a Convenção CEDAW e a aprovasse integralmente, em todos os seus aspectos, da vida familiar à vida pública. Finalmente, em setembro de 2002 foi aprovado o Decreto 4377 que promulgou a CEDAW no Brasil.

Em seus 30 artigos, a CEDAW define o que é discriminação, " Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo", e elenca os direitos fundamentais das mulheres que devem ser observados pelos Estados, que assumem assim a responsabilidade por defendê-los e implementá-los.

A ONU, quando aprova um tratado internacional, cria também seus mecanismos de seguimento e aplicação, no diálogo com os países membros. A CEDAW tem então um comitê de especialistas independentes que se reunem regularmente para examinar a condição das mulheres em seus países, e verificar se os Estados estão cumprindo com suas obrigações. Como acontece isso? A cada quatro anos, os países devem enviar um relatório descrevendo seus desafios e suas políticas no setor, apresentando um balanço de suas ações. Nesse momento, a sociedade civil pode também aportar informações e enviar seus relatórios próprios; e com todos esses insumos, o Comitê se reúne em sessão oficial em Genebra para examinar as questões e para ouvir o Estado em uma sabatina pública. Logo depois, ponderando a apresentação do Estado e das organizações feministas e de direitos humanos, o Comitê CEDAW apresenta suas recomendações para o Estado-membro.

Pode parecer um pouco abstrato e distante, mas não é. Acabamos de passar por tudo isso, como uma experiência concreta, vivida, sonhada, sofrida às vezes, e recheada de lições. Vamos lá: o Brasil não apresentava seu relatorio desde 2012, portanto deixou de apresentar três relatórios à CEDAW, exatamente nesta década conturbada onde as mulheres, e seus direitos, têm sido muito atacados. Assim, a apresentação do Ministério das Mulheres teve que cobrir os últimos anos do governo Dilma, o governo Temer, o (des)governo Bolsonaro e o primeiro ano do governo Lula, relatando o zigue-zague de pouco ganhos e muitas perdas.

Sabendo do desafio de examinar este período e definir as responsabilidades do Estado brasileiro, diversas organizações da sociedade civil apresentaram também seus relatórios temáticos, e criou-se uma " cobertura colaborativa ", a partir da iniciativa do WBO para ampliar, facilitar e democratizar o acesso ao debate de um tratado internacional.

Esta cobertura colaborativa teve os seguintes elementos e momentos: 1. uma oficina informativa online sobre a Convenção CEDAW, com um pouco de sua historia e conceitos fundamentais dia 7 de maio; 2. uma oficina informativa online sobre o Comitê CEDAW, seu funcionamento, suas integrantes, seus rituais e suas tarefas em 14 de maio; 3. a construção de um documento-sumário com todos os 42 relatórios apresentados pela sociedade civil, comparando com o relatório do governo brasileiro para compartilhamento com as organizações; 4. uma sessão online de 3 horas que acompanhou a sabatina na sala da ONU em Genebra em 23 de maio, com a delegação oficial brasileira apresentando seu relatório, e que foi acompanhada por comentaristas da sociedade civil durante todo o período; 5. o monitoramento da elaboração das recomendações para melhoria que o Comitê CEDAW faria ao Brasil, e que foram publicizadas em 3 de junho; 5. a tradução para o português dessas recomendações para compartilhamento e 6. um encontro online e presencial para balanço do processo, análise das recomendações e debate sobre próximos passos em 5 de junho. Em todos estes momentos contamos com a ampla presença de grupos e ativistas feministas, com a experiência potente do movimento de mulheres negras e de mulheres indígenas, com os sindicatos de trabalhadoras domésticas, com as mulheres trans, que pensaram e agiram em coalizão, reforçando a importância de seguirmos criativamente estes processos internacionais que parecem tão longe, mas ao final são cerca, próximos, ao nosso alcance, desde possamos compartilhar este percurso.

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CEDAW e os direitos das mulheres: tão longe, tão perto - Washington Brazil Office

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Neste artigo, Denise Dora fala sobre a CEDAW (Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) e o Brasil

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Recomendações CEDAW na íntegra - Português

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Recomendações CEDAW na íntegra - Português

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CEDAW/C/BRA/CO/8-9 Versão preliminar não editada Distr.: Geral 3 Junho de 2024 Original: Inglês Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres Observações finais sobre o oitavo e nono relatórios periódicos combinados do Brasil* 1. O Comitê considerou os oitav...

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CEDAW/C/BRA/CO/8-9 Advance unedited version Distr.: General 3 June 2024 Original: English Committee on the Elimination of Discrimination against Women Concluding observations on the combined eighth and ninth periodic reports of Brazil* 1. The Committee considered the combi...

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Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Enfrentamento à Mortalidade Materna

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Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Enfrentamento à Mortalidade Materna

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Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Enfrentamento à Mortalidade - 28.05.2024

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Veto a assistolia fetal no Brasil é antiético e afeta Saúde Pública, afirma Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia 

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Veto a assistolia fetal no Brasil é antiético e afeta Saúde Pública, afirma Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia 

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Veto a assistolia fetal no Brasil é antiético e afeta Saúde Pública, afirma Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia

A Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (FIGO) publicou, nesta terça-feira, 17/6, nota sobre a proibição da assistolia fetal no Brasil. O documento afirma que a Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM) é antiética, contraria todas as evidências médicas disponíveis, impede o acesso a cuidados de qualidade e afetará negativamente os indicadores de Saúde Pública. A maior federação de obstetrícia global reforça que a proibição fere o princípio da não maleficência, ao potencialmente sujeitar mulheres e recém-nascidos a abortos inseguros e aos riscos da prematuridade extrema, banalizados de propósito pelo CFM.

A Resolução CFM 2.378/2024 levou a interrupção temporária dos serviços de aborto legal tardio, obrigando meninas e mulheres estupradas a prolongarem ainda mais a gestação. A resolução foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em ação movida pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Rede Unida e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

O Projeto de Lei 1904/2024 retoma a tentativa de punir mulheres e meninas estupradas que recorram ao direito legal de abortar após 22 semanas, bem como as equipes de Saúde. O PL equipara aborto após 22 semanas a homicídio, inclusive em casos de estupro, estabelecendo prisão de até 20 anos, superior à do estuprador condenado. A proposta de punição a mulheres violentadas gerou indignação e protestos das mulheres, inclusive católicas e evangélicas.

Criança não é mãe - As principais usuárias do serviço de aborto legal tardio são meninas menores de 14 anos, juntamente com mulheres periféricas, moradoras de áreas rurais, indígenas e negras, que enfrentam barreiras adicionais aos serviços de Saúde. A nota da FIGO reforça que as mulheres e meninas que recorrem ao aborto tardio estão entre as mais vulneráveis, são frequentemente sujeitas a um maior estigma e perseguição, e enfrentam complicações mais graves e taxas de mortalidade mais elevadas quando forçadas a recorrer a práticas de aborto inseguras.

Confira a tradução da nota, originalmente publicada em inglês.
Nota da FIGO sobre a recente proibição da indução de assistolia fetal para abortos legais no Brasil
Em muitos países ao redor do mundo, as mulheres e meninas que precisam abortar em idades gestacionais avançadas enfrentam barreiras significativas no acesso a serviços seguros. Estas mulheres e meninas estão entre as mais vulneráveis, são frequentemente sujeitas a um maior estigma e perseguição, e enfrentam complicações mais graves e taxas de mortalidade mais elevadas quando forçadas a recorrer a práticas de aborto inseguras.

Leis restritivas que ignoram as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) contra a imposição de limites de tempo, juntamente com a escassez de serviços qualificados, agravam ainda mais as injustiças contra estes indivíduos. Nas regiões onde a legislação permite serviços de aborto seguro em fases posteriores da gravidez, é obrigação ética e profissional dos profissionais de saúde defender o acesso, a qualidade e desafiar quaisquer barreiras que agravem as barreiras estruturais existentes.

No Brasil, o aborto provocado é legal em três circunstâncias: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco da morte da gestante e quando há diagnóstico de anencefalia fetal. Nessas três circunstâncias, não há limite de idade gestacional para acesso ao direito ao aborto seguro no texto da legislação brasileira. No entanto, o Conselho Federal de Medicina do Brasil (CFM) emitiu recentemente uma resolução que proíbe a indução de assistolia fetal para abortos induzidos legalmente, prejudicando esses direitos.
A proibição é antiética e contradiz evidências médicas
A FIGO expressa profunda preocupação com a recente resolução emitida pelo Conselho Federal de Medicina do Brasil (CFM) que proíbe a indução de assistolia fetal para abortos induzidos legalmente. Essa proibição no Brasil é antiética e contradiz as evidências médicas.

Para procedimentos de aborto realizados após 20 semanas de gestação, as evidências científicas indicam que se considere a indução de assistolia fetal para prevenir sinais de vida durante o aborto medicamentoso (induzido) ou a expulsão fetal após a preparação cervical, mas antes de um procedimento planejado de dilatação e evacuação (D&E). A probabilidade de sobrevivência neonatal transitória após a expulsão aumenta com a idade gestacional e o intervalo entre a preparação cervical e o aborto. Para o aborto medicamentoso além do limite de viabilidade, a indução de assistolia fetal deve ser sempre uma opção.

A proibição impede o acesso a cuidados de aborto de qualidade para mulheres com gravidez avançada (além da viabilidade) que, de outra forma, teriam direito ao aborto legal no Brasil. A assistolia fetal em abortos induzidos avançados é um componente essencial do atendimento padrão de qualidade e está alinhada com o resultado pretendido do aborto, que nunca é um nascimento vivo. 1,2

A proibição impede obstetras e ginecologistas de aderirem ao princípio ético da beneficência. Está bem estabelecido que o aborto seguro induzido é mais seguro do que o parto, mesmo em idades gestacionais avançadas. ³ A interrupção da gravidez sem indução de assistolia fetal constitui uma indução de um nascimento vivo prematuro (que, por definição, não é um aborto). Sem a indução da assistolia fetal, os abortos para além do limite de viabilidade tornam-se impossíveis de realizar e as mulheres serão forçadas a continuar a gravidez e a assumir os riscos do parto a termo e da maternidade forçada, ou a recorrer a abortos muito inseguros. Assim, a proibição viola o direito das mulheres de aceder e beneficiar de tecnologias científicas modernas para um aborto seguro. ⁴

A proibição contraria o princípio ético da não maleficência ao potencialmente sujeitar as mulheres e o recém-nascido aos danos da prematuridade, caso gravidez avançada seja interrompida sem induzir assistolia fetal. A interrupção de uma gravidez avançada sem a assistolia fetal pode resultar em sinais transitórios de vida ou mesmo em sobrevivência, com todas as complicações associadas à prematuridade (incluindo dificuldade respiratória, persistência do canal arterial, hemorragia intraventricular grave, enterocolite necrosante, sepse de início tardio, displasia broncopulmonar que requer oxigênio suplementar e retinopatia). ⁵ A indução de assistolia fetal é, portanto, necessária para prevenir riscos evitáveis ​​para os recém-nascidos e garantir a não maleficência, bem como para evitar implicações legais para os médicos que enfrentam obrigações de cuidados para com os recém-nascidos com sinais de vida.

A proibição viola a eliminação da tortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes estabelecida pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. A proibição da indução de assistolia fetal pode forçar os obstetras e ginecologistas a recusar cuidados de aborto solicitados legalmente devido ao seu compromisso de não causar danos ao recém-nascido. Tal recusa constituiria uma violação do direito da pessoa grávida de estar livre de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. ⁶

A proibição promove uma falsa suposição de que os estudos sobre bebés prematuros são aplicáveis ​​a fetos abortados, usando a retórica da viabilidade. A viabilidade é um conceito médico relevante apenas para cuidados neonatais e prestação de cuidados intensivos no contexto de parto prematuro espontâneo ou por indicação médica. 7,8 Não é relevante para abortos induzidos. Mesmo no contexto aplicável, o parto prematuro é uma medida de último recurso em obstetrícia, uma vez que qualquer dano ao recém-nascido, por mais leve que seja, deve ser evitado. Os estudos com prematuros citados na resolução do Conselho Federal de Medicina do Brasil estão relacionados a partos prematuros inevitáveis ​​e não devem ser generalizados para fetos abortados. 9, 10 Essa má interpretação proposital também banaliza os riscos da prematuridade.

A proibição afetará negativamente os indicadores de saúde pública, aumentando potencialmente falsamente as taxas de mortalidade e morbilidade neonatal e infantil.

Garantindo um cuidado seguro e respeitoso
A FIGO reitera que o procedimento de assistolia fetal deve ser avaliado e legalmente permitido como intervenção terapêutica para garantir um aborto médico induzido seguro em fases gestacionais avançadas, quando a viabilidade extrauterina é possível. A prática permite que o cuidado seja prestado de modo que respeite a autonomia da gestante e a proteja de danos. A proibição da assistolia fetal - com o consequente risco de nascimentos vivos resultantes de pedidos de aborto legal - inviabiliza o acesso a assistência médica segura. No Brasil, priva os profissionais de saúde da capacidade de defender os direitos das mulheres e meninas que são reconhecidos pela legislação nacional. Esta proibição agrava as disparidades e injustiças sociais: estabelece um precedente perigoso para toda a região, ameaçando os progressos significativos alcançados nesta área nos últimos anos.
Referências

1. World Health Organization (WHO). Clinical practice handbook for quality abortion care. Geneva: WHO, 2023. Disponível em: www.who.int/publications/i/item/9789240075207&nbsp;

2. World Health Organization (WHO), International Classification of Diseases 11th Revision (2022). The global standard for diagnostic health information. Disponível em: https://icd.who.int/browse11/lm/en#/http://id.who.int/icd/entity/151711...;

3. Bartlett LA, et al. Risk factors for legal induced abortion-related mortality in the United States. Obstet Gynecol. 2004 Apr;103(4):729-37.

4. CESCR. General Comment Nº 25: Science and economic, social and cultural rights. Article 15(1)(b), (2), (3) and (4) of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. United Nations, 2020 (UN Doc. E/C.12/GC/25).

5. Stoll BJ, et al; Neonatal outcomes of extremely preterm infants from the NICHD Neonatal Research Network. Pediatrics. 2010 Sep;126(3):443-56.

6. United Nations. General Council. Human Rights Council. A/HRC/22/53. Report of the Special Rapporteur on torture and other cruel, inhuman, or degrading treatment or punishment, Juan E. Méndez. Paragraphs 49 and 50.

7. Nuffield Council of Bioethics. Critical care decisions in fetal and neonatal medicine: ethical issues. London: Nuffield Council of Bioethics, 2006.

8. Romanis EC. Is 'viability' viable? Abortion, conceptual confusion and the law in England and Wales and the United States. J Law Biosci. 2020 Oct 9;7(1): lsaa059.

9. Brumbaugh JE,et al. Outcomes of Extremely Preterm Infants With Birth Weight Less Than 400 g. JAMA Pediatr. 2019 May 1;173(5):434-445.

10. Tyson JE, et al.; National Institute of Child Health and Human Development Neonatal Research Network. Intensive care for extreme prematurity-moving beyond gestational age. N Engl J Med. 2008 Apr 17;358(16):1672-81.

Tradução e reportagem: Clara Fagundes/Cebes

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Veto a assistolia fetal no Brasil é antiético e afeta Saúde Pública, afirma Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia - Notícias - Cebes

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Comunidade científica internacional reage ao obscurantismo do Conselho Federal de Medicina do Brasil

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OAB lança parecer técnico sobre inconstitucionalidade do PL 1904

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OAB lança parecer técnico sobre inconstitucionalidade do PL 1904

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Projeto de Lei equipara o aborto legal em casos de estupro ao crime de homicídio simples.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou, no sábado (15), um parecer técnico-jurídico no qual conclui que o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto legal em caso de estupro a homicídio simples, é inconstitucional.

De acordo com o parecer, a proposta legislativa "afronta princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. Além disso, a proposta viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes ônus desproporcional e desumano".

O documento, que será entregue à Câmara dos Deputados, onde a proposta tramita em regime de urgência, também pede o arquivamento do PL. Ainda assim, se aprovado, a entidade afirma que o tema deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal ( STF) por meio de uma ação de controle de constitucionalidade.

"A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro", destaca o relatório.

No documento, as seis relatoras afirmam que o PL é uma medida "atroz, degradante, retrógrada e persecutória a meninas e mulheres, semelhante àquelas adotadas nos séculos XVII e XVIII, onde mulheres eram queimadas em fogueiras por serem consideradas bruxas".

"Obrigar essas vítimas ao dever da manutenção da gravidez forçada proveniente de estupro ou que represente grave risco à vida da gestante, sem dúvidas se alinha" ao "tratamento desumano, degradante, equivalente a tortura que, hoje repudiamos e combatemos", afirmam as relatoras.

O projeto de lei equipara o aborto legal em casos de estupro às penas por homicídio simples. A proposta avançou na Câmara dos Deputados, no último dia 12 de junho, a toque de caixa. Na ocasião, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou a votação do requerimento de urgência, apresentado pelo deputado Eli Borges (PL-TO), sem aviso e sem anunciar o número do projeto.

Em 23 segundos, Lira considerou a urgência aprovada em votação simbólica - sem registro do voto de cada deputado no painel eletrônico -, excluindo a chance de manifestações contrárias. Em geral, a votação simbólica ocorre quando já existe acordo entre os parlamentares sobre o tema em pauta, o que não foi o caso.

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A Postagem | Em parecer técnico, OAB conclui que PL da Gravidez Infantil é inconstitucional

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Projeto de Lei equipara o aborto legal em casos de estupro ao crime de homicídio simples. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou, no sábado (15), um parecer técnico-jurídico no qual conclui que o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto legal em caso de estupro a homicídio simples, é inconstitucional.

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O PL do Estupro é mais uma atrocidade entre as inúmeras proporcionadas pelo Congresso mais reacionário e fascista de todos os tempos.

O avanço repentino do projeto que equipara o aborto legal ao crime de homicídio na Câmara foi resultado de um acordo costurado entre Arthur Lira e a bancada evangélica há pelo menos um ano.

O presidente da Câmara manobrou para que a urgência fosse aprovada de forma simbólica, sem contagem de votos. A manobra faz parte do pacote de promessas com as quais Lira se comprometeu para garantir os votos que sacramentariam sua reeleição à presidência da Câmara no ano passado.

As eleições para a presidência das duas casas legislativas no ano que vem também entram nessa equação política.

Além do acordo com Lira, o avanço do PL tem também como pano de fundo a sanha bolsonarista em fragilizar o governo e em afrontar Alexandre de Moraes, que tem atuado na trincheira da defesa do aborto legal no Supremo Tribunal Federal.

A jogada parecia perfeita, mas o tiro acabou saindo pela culatra.

Soma-se a isso a necessidade de colar em Lula a imagem de "abortista" e manter a base eleitoral animada para as eleições municipais - como se sabe, o tema é uma chupeta com mel para os fanáticos teleguiados pelo bolsonarismo.

Esse é o retrato fiel de como o bolsonarismo sequestrou a vida parlamentar brasileira. Um bando de reacionários, majoritariamente formada por homens velhos de idade e de espírito, legislando sobre os corpos de meninas e mulheres para avançar no tabuleiro da jogatina política.

O autor do projeto, Sóstenes Torres, do PL, é um fantoche do pastor fundamentalista Silas Malafaia, enquanto Arthur Lira é um acusado pela ex-mulher de estupro. É esse o tipo de gente que quer obrigar crianças e adolescentes a parir os filhos de seus estupradores.

A jogada parecia perfeita, mas o tiro acabou saindo pela culatra. A reação contrária foi rápida, com uma comunicação eficiente que ajudou a levar milhares de pessoas para as ruas nos dias que se seguiram.

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Nas redes sociais, a aberração recebeu nomes que ajudaram a escancarar o que de fato ele representa, como "PL do Estupro", "PL dos Estupradores", "PL da Gravidez Infantil". As mamadeiras de piroca e as narrativas fabricadas pelo esgoto bolsonarista não foram capazes de segurar a avalanche liderada pelas mulheres nas redes e nas ruas.

Diferente do que costuma acontecer quando se trata de embates nas pauta dos costumes, o projeto foi rejeitado por ampla maioria nas redes sociais.

Equiparar a pena de uma vítima de estupro com a de um assassino não tem nada de "pró-vida".

A reação não partiu apenas de feministas e dos progressistas, mas também de parte dos conservadores que não foram completamente cegos pelo fanatismo bolsonarista. Segundo monitoramento de redes sociais realizado pelo instituto de pesquisas Quaest, 52% dos brasileiros se posicionaram contra o PL do Estupro e apenas 15% a favor.

Na grande imprensa, jornalistas que não costumam se posicionar desceram do muro e deram opiniões fortes contra o projeto. A narrativa mentirosa "pró-vida" foi sumariamente engolida pela realidade dos fatos, algo raro ultimamente.

Ficou claro para a grande maioria da população que equiparar a pena de uma vítima de estupro com a de um assassino não tem nada de "pró-vida", muito pelo contrário.

A bancada religiosa foi rebatizada nas redes de "bancada do estupro", demonstrando claramente que o projeto de lei puniria o aborto de meninas e mulheres estupradas com mais anos de cadeia que os estupradores.

A comunicação adotada nas redes ajudou a alavancar uma reação forte e eficaz por parte dos progressistas, ajudando a encher as ruas e jogar contra as cordas aqueles que até então davam as cartas.

A reaçada da Câmara, que achou que entraria em campo com o jogo ganho mais uma vez, tomou um nó das mulheres progressistas. Este episódio mostra que é difícil mas não impossível vencer as disputas de narrativas forçadas pelos reacionários e ajuda a apontar novos caminhos para o enfrentamento no Congresso.

O governo, por outro lado, demorou para se posicionar firmemente contra o projeto. Os parlamentares governistas pouco fizeram para impedir a urgência do projeto. O líder na Câmara, José Guimarães, afirmou que o tema "não é matéria de interesse" do governo.

Ao ser indagado sobre o assunto após a cerimônia de encerramento da conferência anual da OIT, na Suíça, Lula se esquivou e se limitou a dizer que é um tema que está sendo discutido na Câmara.

Só depois que os progressistas reagiram, o governo se sentiu à vontade para se posicionar.

É compreensível que em um momento em que está sofrendo com derrotas sucessivas na Câmara e no Senado, Lula queira abrir mão de algumas brigas e evitar mais desgastes com um tema tão sensível. O governo avaliou que o possível desgaste seria desnecessário, já que a aprovação do PL era tida como certa.

Mas avaliou mal. Essa era uma excelente briga para comprar e chegar dando voadora. As pesquisas mostram que a grande maioria dos brasileiros - mais de 75% - é favorável ao aborto em casos de estupro.

Era hora de convocar as mulheres, fazer um pronunciamento pomposo em favor da vida das vítimas de estupro e colar nos oposicionistas a pecha de defensores de estupradores. Uma oportunidade rara foi desperdiçada.

Só depois que os progressistas reagiram, controlaram a narrativa e fizeram a bancada do estupro recuar, que o governo se sentiu à vontade para se posicionar. Lira e Sóstenes tiraram o pé do acelerador do projeto e minimizaram uma questão que até então estavam tratando como prioridade.

Lula passou a tratar o projeto de lei como o que ele é: "uma insanidade". Antes tarde do que nunca, mas que fique a lição para os próximos embates. A possibilidade de vitória nesse embate foi mal calculada e a postura acovardada em um primeiro momento não serviu para nada além do que se desgastar com seu próprio eleitorado.

Aos progressistas e democratas cabe mirar-se no exemplo das mulheres que não titubearam e em poucas horas mobilizaram milhares de pessoas nas redes e nas ruas. Em pouco tempo elas fizeram a reaçada colocar o rabinho entre as pernas e forçou o governo a tratar o tema com a importância que ele merece.

Mais uma vez, o bolsonarismo usa o corpo de mulheres como barganha política, apostando que sairão sempre vitoriosos tendo o controle das narrativas. Mas as mulheres tomaram para si a briga, dominaram a narrativa e espancaram a reaçada com a realidade dos fatos.

Os bolsonaristas saíram chamuscados deste episódio, algo raro nos últimos tempos. Ficaram isolados no debate e tiveram o seu lado mais perverso e desumano escancarado aos olhos da opinião pública. Que sirva de exemplo para os próximos embates.

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PL do estupro: como as mulheres espancaram o bolsonarismo

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Lira e os fundamentalistas tomaram uma lição - não do governo, mas das mulheres nas ruas e nas redes contra a PL do estupro.

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Mulheres brasileiras na década de 80 descobriram que o remédio para úlcera Cytot3c era abortivo. Essa descoberta revolucionou o procedimento e o MISOPROST0L, princípio ativo do Cytot3c, se tornou o método recomendado pela OMS, usado juntamente com a M1fepristona.

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Mulheres brasileiras na década de 80 descobriram que o remédio para úlcera Cytot3c era abortivo. Essa descoberta revolucionou o procedimento e o MISOPROST0L, princípio ativo do Cytot3c, se tornou o método recomendado pela OMS, usado juntamente com a M1fepristona. https://t.co/40yXyblrDu

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Mulheres brasileiras na década de 80 descobriram que o remédio para úlcera Cytot3c era abortivo. Essa descoberta revolucionou o procedimento e o MISOPROST0L, princípio ativo do Cytot3c, se tornou o método recomendado pela OMS, usado juntamente com a M1fepristona. pic.twitter.com/40yXyblrDu
— bruna maia | coluna X de Sexo no F5 (@dabrunamaia) June 17, 2024

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Justiça reprodutiva: Por que legalizar o aborto salva vidas?

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Diretrizes sobre cuidados no aborto- OMS

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Diretrizes sobre cuidados no aborto- OMS

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Estupros crescem e batem recorde no Brasil

O número de estupros no Brasil cresceu e atingiu mais um recorde. Em 2023, foram 83.988 casos registrados, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior. O número representa um estupro a cada seis minutos no país. Isto é o que revela o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (18).

Este é o maior número da série histórica, que começou em 2011. De lá para cá, os registros cresceram 91,5%.

Do total de casos, 76% correspondem ao crime de estupro de vulnerável - quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de consentir por qualquer motivo, como deficiência ou enfermidade.

As maiores vítimas do crime no país são meninas negras de até 13 anos. Veja o perfil das vítimas:

88,2% são do sexo feminino

61,6% tem até 13 anos

52,2% são negras

76% eram vulneráveis

A violência acontece majoritariamente dentro de casa - em 61,7% dos casos o estupro foi registrado na residência. Na sequência, está a via pública ( 12,9%). Entre as vítimas de até 13 anos, em 64% o agressor é um familiar, e em 22,4% conhecidos.

"Todas as formas de violência contra a mulher cresceram", afirma Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "E é uma variação que sabemos que há subnotificação porque alguns estados não classificam adequadamente os feminicídios."

"Se a mulher está apanhando mais, está sendo mais ameaçada, sofrendo mais violência psicológica, sofrendo mais stalking e procurando mais a Justiça e a polícia para obter medidas protetivas, infelizmente, é esperado que ela morra mais."

Além dos estupros, todas as modalidades de violência contra mulheres cresceram:

⬆️ Feminicídio - subiu 0,8%

⬆️Tentativa de feminicídio - subiu 7,1%

⬆️ Agressões decorrentes de violência doméstica - subiu 9,8%

⬆️ Stalking - subiu 34,5%

⬆️Importunação sexual - subiu 48,7%

⬆️Tentativas de homicídio - subiu 9,2%

⬆️Violência psicológica - subiu 33,8%

Das 1.467 vítimas de feminicídio, 63,6% eram negras, 71,1% tinham entre 18 e 44 anos, e 64,3% foram mortas em casa. Destas, o assassino foi o parceiro em 63% dos casos, o ex-parceiro em 21,2% e um familiar em 8,7% dos registros.

No ano passado, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência, um aumento de 26,7% em relação ao ano anterior.

Também cresceram as violências contra crianças e adolescentes em 2023:

⬆️Abandono de incapaz - subiu 22%

⬆️Abandono material - subiu 34%

⬆️Pornografia infanto-juvenil - subiu 42,6%

⬆️Exploração sexual infantil - subiu 24,1%

⬆️Subtração de crianças e adolescentes - subiu 28,4%

Das 29.469 vítimas de maus-tratos no país, 60,9% tinham até 9 anos.

Apesar da redução no país, as mortes violentas intencionais cresceram em seis estados: Amapá (39,8%), Mato Grosso (8,1%), Pernambuco (6,2%), Mato Grosso do Sul (6,2%), Minas Gerais (3,7%) e Alagoas (1,4%).

O anuário mostra ainda que os casos de racismo subiram 127% em 2023, quando foram registrados 11.610 boletins de ocorrência. No ano anterior, haviam sido 5.100.

O assassinato de LGBT+ também cresceu. No ano passado, foram 214 vítimas, um aumento de 41,7%.

Veja os principais destaques do Anuário da Violência:

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Meninas negras de até 13 anos são maiores vítimas de estupro no Brasil; crime cresceu 91,5% em 13 anos

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Violência contra a mulher cresce. Aumento das mortes de mulheres vão na contramão de dados nacionais, revela Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

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Linha do tempo - luta pelo Direito ao aborto no Brasil

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Linha do tempo - luta pelo Direito ao aborto no Brasil

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Vereadores pelo país tentam barrar o acesso ao aborto legal

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Vereadores pelo país tentam barrar o acesso ao aborto legal

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Levantamento aponta projetos idênticos apresentados em diferentes cidades; Rio de Janeiro, Fortaleza e São Paulo são as capitais campeãs em propostas - AzMina

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Levantamento aponta projetos idênticos apresentados em diferentes cidades; Rio de Janeiro, Fortaleza e São Paulo são as capitais campeãs em propostas