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(Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.

O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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I.  Do Direito à Vida e à Saúde;
II.  Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
III. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
IV.  Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
V.  Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

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I. Disposições Gerais:
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei nº 9.394/1996. Aprovada em 1996, a LDB define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros.

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TÍTULO   I - Da Educação

TÍTULO  II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

TÍTULO  V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO   I - Da Composição dos Níveis Escolares

CAPÍTULO  II - Da Educação Básica

Seção   I - Das Disposições Gerais

Seção  II - Da Educação Infantil

Seção III - Do Ensino Fundamental

Seção IV - Do Ensino Médio

Seção  V - Da Educação de Jovens e Adultos

CAPÍTULO III - Da Educação Profissional

CAPÍTULO IV - Da Educação Superior

CAPÍTULO  V - Da Educação Especial

TÍTULO   VI - Dos Profissionais da Educação

TÍTULO  VII - Dos Recursos financeiros

TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

TÍTULO   IX - Das Disposições Transitórias

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A função da LBD é definir e organizar a educação no Brasil, do ensino infantil até o superior. Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.

A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu:

Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos.

Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.

Obrigações dos estabelecimentos de ensino, dos docentes e dos sistemas de ensino.

A Educação Básica e Superior.

As modalidades de ensino.

Os profissionais da educação e os seus requisitos.

Recursos financeiros destinados à educação.

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O que significa LDB? Saiba mais sobre a considerada lei mais importante no que se refere à educação em nosso país.
LDB é a sigla para Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerada a mais importante lei que versa sobre a educação no Brasil. Conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a um dos mais proeminentes educadores brasileiros, a LDB deve ser estudada por todo estudante e profissional da educação.

Aprovada em 1996, a LDB define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros.

Todavia, é comum as pessoas pensarem nas leis que disciplinam a educação escolar como um conhecimento importante apenas para aqueles que pretendem prestar concursos públicos. Neste post, você descobrirá que a importância dessa legislação se estende além desse contexto específico.

Assim, continue a leitura para saber mais!

O que significa LDB?

A sigla LDB representa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei n. 9394/96 ). Ela é composta por 92 artigos que estabelecem - como o próprio nome diz - as diretrizes e bases da educação nacional.

Essa legislação disciplina os diferentes níveis de ensino, os profissionais que atuam nessa área, os recursos financeiros que devem ser destinados, entre outros assuntos.

Em outras palavras, a LDB define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.

A origem da LDB

O s primeiros indícios sobre a discussão de uma lei de diretrizes e bases brasileiras ocorreu ainda durante a República Populista, em 1946. Tais debates culminaram na elaboração de um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, em 1948.

Durante o período mencionado, até a aprovação da lei, ocorreram várias disputas políticas e manifestações em defesa de uma escola pública de qualidade para todos.

Eventualmente, em São Paulo, ocorreu a criação do Movimento de Defesa da Escola Pública, que chamou atenção da sociedade para a importância da aprovação da LDB.

Diante dessa e de outras iniciativas, ao longo dos governos de Dutra e JK, foram debatidos os pontos cruciais que fariam parte da desejada LDB no futuro. Posteriormente, em 1961, no governo João Goulart, foi sancionada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que entrou em vigor apenas em 1962.

Esta primeira LDB tratava da educação de grau primário, médio e técnico, da formação do magistério para o ensino primário e médio e da educação de grau superior.

No entanto, com a Ditadura Militar, em 1964, ocorreram mudanças que influenciaram no campo da educação. No contexto desse novo momento político brasileiro, houve a primeira alteração da LDB, que alterou os artigos relativos ao Ensino Superior e sua articulação com a escola média.

Em 1971, durante o governo do Presidente Médici, foi aprovada a 2.ª LDB (Lei n.º 5.692/1971), que trouxe o ensino de 1.º e 2.º graus com formação profissional, o ensino supletivo, bem como os requisitos para professores e especialistas.

A aprovação da LDB

Eventualmente, com o fim da Ditadura Militar, e após intensa manifestação popular, a nova Constituição Federal brasileira teve sua promulgação em 5 de outubro de 1988 (CF/88), na qual constou um capítulo exclusivo para tratar da educação.

Assim, uma nova proposta de LDB entrou em discussão, e depois de 8 anos de tramitação e intensas discussões e controvérsias, foi aprovada a versão trabalhada pelo Senador Darcy Ribeiro. Após os ajustes finais, a nova LDB foi aprovada no dia 20 de dezembro de 1996.

Qual a função da LDB?

Antes de mais nada, a função da LBD é definir e organizar a educação no Brasil, do ensino infantil até o superior. Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.

A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu:

Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos.

Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.

Obrigações dos estabelecimentos de ensino, dos docentes e dos sistemas de ensino.

A Educação Básica e Superior.

As modalidades de ensino.

Os profissionais da educação e os seus requisitos.

Recursos financeiros destinados à educação.

Devido à exigência do governo na época da aprovação, o texto da LDB aprovado possuía um caráter amplo, por isso, com o passar dos anos, várias emendas à lei foram propostas e aprovadas. Educadores, gestores e estudantes, aprovaram algumas dessas alterações, e questionaram outras.

Os profissionais da educação segundo a LDB

A LDB nomeia de profissionais da educação escolar todos aqueles docentes que ministram na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior. Essa legislação se refere aos profissionais da educação escolar sob diversos aspectos como formação, aperfeiçoamento, remuneração e carreira, etc.

Para a Educação Básica, a LDB define a necessidade do nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e instituições superiores de educação. Além disso, a lei determina que a formação docente incluirá prática de ensino de no mínimo trezentas horas.

Em contrapartida, para a educação infantil e fundamental I, a LDB permite docentes com formação em ensino médio, na modalidade Normal, Curso Normal Superior ou Programas de Formação Pedagógica (para portadores de diplomas de educação superior que querem se dedicar ao ensino básico).

A ocupação de cargos referentes às áreas de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional eram aceitas apenas por profissionais com curso de graduação em Pedagogia e Curso ao Nível de Pós-Graduação.

Enfim, para o Magistério superior, a LDB exige Curso ao nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

Conclusão

A atual versão da LDB ou Lei n. 9394/96 , foi uma conquista de muitos anos de luta pela garantia do acesso à educação a todos os brasileiros. Como constatamos no histórico apresentado, não foi um processo simples, mas sim permeado de interesses difusos e disputas políticas.

Desde sua aprovação o texto passou por diversas emendas, para suprir as lacunas deixadas pela forma genérica exigida pelo governo. Uma coisa é certa - embora tenha havido avanços no cenário educacional, como a edição do atual Plano Nacional de Educação (PNE) - ainda há muito a melhorar.

E você, futuro profissional da Educação, certamente será uma peça importante na luta por uma educação melhor!

Por fim, esperamos que tenha gostado do artigo e se inspirado para fazer parte dessa história!
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O que significa LDB: saiba mais sobre esta lei importante para a educação

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O que significa LDB? Saiba mais sobre a considerada lei mais importante no que se refere à educação em nosso país. LDB é a sigla para Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerada a mais importante lei que versa sobre a educação no Brasil.

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MODIFICAÇÕES FEITAS NO Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

1. Inclusão da educação infantil como ensino obrigatório:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola;             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental;            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013);

2. Idade de matrícula obrigatória:

Art. 6º  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013);

3.  Reconhecimento de outros membros do ciclo da criança como participantes do processo educacional, como também responsável legal:

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;             (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

4. Acionamento do conselho tutelar:
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;                 (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)

5. Carga Horária:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;            (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

6. Padronização do ensino, BNCC:
Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

7. Definição da língua Inglesa:
§ 5º  No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.            (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

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Modificações feitas na Educação Especial 

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Modificações feitas na Educação Especial 

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1. Definição :
Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

2. Período:
§ 3º  A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.             (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

3. Ampliação da compreensão sobre necessidades especiais:
Parágrafo único.  O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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(Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

Art. 60-A. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.     (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.     (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

§ 2º A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.    (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

§ 3º O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.    (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

Art. 60-B. Além do disposto no art. 59 desta Lei, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.     (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

Parágrafo único. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores a que se refere o caput deste artigo serão ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas.    (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

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Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a atual legislação do país, criada por uma Assembleia Constituinte e promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988.

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Significado da Constituição Federal (O que é, Conceito e Definição)

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O que é a Constituição Federal: Conceito e Significado da Constituição Federal: Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e...

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Resumo das principais características da Constituição encontrado no site Toda Matéria.

1. Direitos Trabalhistas

A nova constituição consolidou diversos conquistas aos trabalhadores, como:

O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego;

O abono de férias e o 13º salário para aposentados;

Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas;

Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias;

Direito à greve e a liberdade sindical.

2. Direitos Humanos

Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos:

Fim da censura dos meios de comunicação;

Liberdade de expressão;

Direito das crianças e adolescentes;

Eleições diretas e universais com dois turnos;

Direito ao voto para os analfabetos;

Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;

A prática do racismo passou a ser crime inafiançável;

Proibição da tortura;

Igualdade de gêneros;

Fomento ao trabalho feminino.

3. População Indígena

A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam.

Também garante à União o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições.

4. Quilombolas

Igualmente, a Constituição de 1988 reconheceu o direito de posse às terras ocupadas por remanescentes de Quilombos.

Estrutura da Constituição Federal

A Constituição de 1988 está estruturada em nove títulos, a saber:

Título I - Princípios Fundamentais

Título II - Direitos e Garantias Fundamentais

Título III - Organização do Estado

Título IV - Organização dos Poderes

Título V - Defesa do Estado e das Instituições

Título VI - Tributação e Orçamento

Título VII - Ordem Econômica e Financeira

Título VIII - Ordem Social

Título IX - Disposições Gerais

A Constituição rege o ordenamento jurídico do país, estabelece regras que regulam e pacificam os conflitos de interesse dos grupos que integram uma sociedade.

Mudanças no texto da constituição estão previstos por lei e podem ser feitas através de emenda constitucional.

Com exceção das cláusulas pétreas (aquela que não podem ser alteradas), entre elas estão:

O Sistema Federativo do Estado;

O voto direto, secreto, universal e periódico;

A separação dos poderes;

Os direitos e as garantias individuais.

Após 25 anos em vigor, completados no dia 5 de outubro de 2013, a Constituição já recebeu 75 emendas constitucionais.

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A " Constituição da República Federativa do Brasil", " Constituição Cidadã" ou simplesmente " Constituição de 1988" foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.

Foi a sétima constituição do Brasil desde a sua Independência, em 1822 e a sexta do período republicano.

Resumo

O documento foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita democraticamente em 15 de novembro de 1986, e presidida por Ulysses Guimarães. Na ocasião, o presidente da República era José Sarney.

Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 e marcaram o processo de redemocratização do país, após o regime militar.

Principais Características

1. Direitos Trabalhistas

A nova constituição consolidou diversos conquistas aos trabalhadores, como:

O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego;

O abono de férias e o 13º salário para aposentados;

Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas;

Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias;

Direito à greve e a liberdade sindical.

2. Direitos Humanos

Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos:

Fim da censura dos meios de comunicação;

Liberdade de expressão;

Direito das crianças e adolescentes;

Eleições diretas e universais com dois turnos;

Direito ao voto para os analfabetos;

Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;

A prática do racismo passou a ser crime inafiançável;

Proibição da tortura;

Igualdade de gêneros;

Fomento ao trabalho feminino.

3. População Indígena

A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam.

Também garante à União o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições.

4. Quilombolas

Igualmente, a Constituição de 1988 reconheceu o direito de posse às terras ocupadas por remanescentes de Quilombos.

Estrutura da Constituição Federal

A Constituição de 1988 está estruturada em nove títulos, a saber:

Título I - Princípios Fundamentais

Título II - Direitos e Garantias Fundamentais

Título III - Organização do Estado

Título IV - Organização dos Poderes

Título V - Defesa do Estado e das Instituições

Título VI - Tributação e Orçamento

Título VII - Ordem Econômica e Financeira

Título VIII - Ordem Social

Título IX - Disposições Gerais

A Constituição rege o ordenamento jurídico do país, estabelece regras que regulam e pacificam os conflitos de interesse dos grupos que integram uma sociedade.

Mudanças no texto da constituição estão previstos por lei e podem ser feitas através de emenda constitucional.

Com exceção das cláusulas pétreas (aquela que não podem ser alteradas), entre elas estão:

O Sistema Federativo do Estado;

O voto direto, secreto, universal e periódico;

A separação dos poderes;

Os direitos e as garantias individuais.

Após 25 anos em vigor, completados no dia 5 de outubro de 2013, a Constituição já recebeu 75 emendas constitucionais.

Confira na íntegra o documento atualizado fazendo o download do PDF aqui: Constituição de 1988.
Leia mais:

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Constituição de 1988: resumo e características

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A " Constituição da República Federativa do Brasil ", " Constituição Cidadã " ou simplesmente " Constituição de 1988 " foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Foi a sétima constituição do Brasil desde a sua Independência, em 1822 e a sexta do período...

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.