# data[].attributes.attachment_link.readable_text
* O nome social é definido como a adoção/adequação do senso de identificação do sujeito referenciando o nome que o representa, evitando a exposição desnecessária do indivíduo, o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual, emocional e que não o representa. Tem por objetivo o reconhecimento social e individual segundo o Art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

* Algumas entidades já regulamentaram o uso do nome social, independentemente da autorização judicial para troca de nome nos documentos civis de funcionários de órgãos públicos, tais como a Administração Pública Federal, regulado pelo Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, que "dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".

* A Universidade de São Paulo segue o Art. 2 do Decreto 55.588 de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo.

* No entanto, para poder refazer os documentos civis e utilizá-los em todas as esferas de cidadania, ainda é necessário ingressar com um processo judicial.

Assista também o nosso vídeo ensinando como fazer esse processo:

Veja a seguir alguns meios de incorporar seu nome social aos seus documentos:

Faça o download do infográfico:

ONDE SOLICITAR O USO DO NOME SOCIAL NA UNIVERSIDADE:

Endereço: Av. Bandeirantes, 3.900 - Monte Alegre, CEP: 14040-900 - Ribeirão Preto/SP

Telefones: (16) 3315-0645 / (16) 3315-9244 / (16) 3315-9249.

E-mail: rhribeiraopreto@usp.br

Endereço: Rua Praça do relógio, 109, bloco L, 1° andar, sala 109, cidade universitária, CEP: 05508-050 - São Paulo/SP.

E-mail: drh@usp.br
ONG ASGATTAS (Associação de Transexuais, Travestis e Transgêneros- LGBT)
Rua Tajaçu, 1.498, casa 02, Ipiranga. CEP: 14.060-540.

Telefone: (16)3622-1592

E-mail: asgattas.ongrp@hotmail.com

Fornece todo o apoio necessário e realiza o encaminhamento documental.

# data[].attributes.attachment_link.description
O nome social é definido como a adoção/adequação do senso de identificação do sujeito referenciando o nome que o representa, evitando a exposição desnecessária do indivíduo, o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual, emocional e que não o representa.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Um dos pilares fundamentais da educação é a inclusão. E essa inclusão se dá aceitando e respeitando as diferenças. Nesse sentido, no ano de 2015 a UFSM deu um importante passo em direção a construção de um projeto universitário mais congregacionista e humano. Esse passo foi a aprovação Resolução 010/2015 que pauta o uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito da instituição.

Nome social é o modo como a pessoa se autoidentifica e é reconhecida, identificada, chamada e denominada na sua comunidade e no meio social, uma vez que o seu nome civil, isto é, seu nome de registro não reflete a sua identidade de gênero.

Se considerarmos a grande evasão escolar por parte de travestis e transexuais e portadores de outras identidades de gênero que estão em desacordo com seu registro, conceder o nome social significa promover o acesso aos espaços educacionais a esses grupos histórica e sistematicamente marginalizados. Esta portaria se trata, portanto, de um auxílio à utilização de um direito fundamental que é a educação e de um comprometimento ao acesso dessa educação respeitando as singularidades de cada um de seus pleiteantes.

A resolução, que abrange alunos, servidores e a comunidade que utiliza os serviços da universidade, começou a ser debatida em 2014 e é resultado de uma construção coletiva entre representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE), Coletivo Voe de Diversidade Sexual, Gabinete do Reitor e Pró-Reitoria de Graduação.

O aluno que tiver interesse em usar o nome social deverá solicitá-lo no ato da inscrição nos Processos Seletivos de Ingresso da UFSM. O nome social será o único exibido em documentos de uso interno e de visualização aberta da instituição. Isso abrange diários de classe, cadastros de carteiras de identificação estudantil, endereços eletrônicos, formulários, listas de presença, divulgação de notas e resultado de editais. Se for menor de 18 anos, precisará da autorização dos pais ou responsáveis.

Para servidores, a solicitação de inclusão de nome social deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado no Departamento de Arquivo Geral e encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, que assegurará o direito ao uso do nome social em situações como cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas, identificação funcional, lista de ramais, entre outras.

Já usuários da UFSM deverão solicitar a inclusão do nome social mediante requerimento protocolado no Departamento de Arquivo Geral da UFSM e com cópia do documento de identidade civil, aos órgãos da UFSM, conforme a vinculação com o usuário. O nome social será o único exibido em documentos de uso interno, tanto impressos quanto os emitidos eletronicamente. Os documentos oficiais visando à utilização externa à UFSM serão emitidos com o nome civil, podendo, mediante requerimento do interessado, serem emitidos acompanhados do nome social.

Na escala nacional, no início do ano de 2018, o Ministro da Educação, Mendonça Filho, homologou a resolução que autoriza o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. Com o documento, maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.

# data[].attributes.attachment_link.description
Um dos pilares fundamentais da educação é a inclusão. E essa inclusão se dá aceitando e respeitando as diferenças. Nesse sentido, no ano de 2015 a UFSM deu um importante passo em direção a construção de um projeto universitário mais congregacionista e humano. Esse passo foi a aprovação

# data[].attributes.attachment_link.provider_name
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Diante do horizonte constitucional e convencional, o nome social de pessoas transexuais deve ser respeitado por todos, nos ambientes públicos e privados, em atenção às categorias jurídicas da identidade de gênero e dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana.

A efetivação do direito ao uso do nome social por pessoas com identidade de gênero diversa do gênero constante no registro civil está intrinsecamente relacionada com a observância do princípio da dignidade humana, enquanto um dos fundamentos que regem a República Federativa do Brasil e um dos comandos constitucionais que orientam a missão do Ministério Público brasileiro.

Além do amparo constitucional, é certo que o instituto fundamenta-se em previsões cogentes da Constituição da República, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como de normas infraconstitucionais, que ressaltam a sua relevância para a construção da identidade da pessoa trans e para o reconhecimento dos seus direitos conforme a sua personalidade.

A Constituição Federal de 1988, ao elencar entre os objetivos da República Federativa do Brasil a construição de uma sociedade livre, justa e solidária, tendo como pressuposto a erradicação da marginalização, redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, I, III e IV( 1)), alicerça as suas demais normas no postulado de respeito à pluralidade e democracia. Assim, impede qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência de direitos entre as pessoas de forma injustificada e baseadas nas características humanas, incentivando, por outro lado, a promoção de ações, programas e políticas públicas que contribuam para a superação dessas desigualdades.

Os mandamentos constitucionais acima mencionados, bem como os princípios da igualdade, da não discriminção e da liberdade, em todas as suas dimensões, devem ser interpretados em conjunto com a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), o Protocolo de São Salvador (1988), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância, os Princípios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006) e demais documentos internacionais correlatos. Dessa forma, a aplicação das normas passa por um controle multinível para uma mais adequada tutela de direitos humanos.

Quanto aos Princípios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006), mencione-se que o princípio 19 faz referência especificamente ao Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão de identidade ou autonomia pessoal, inclusive quanto à escolha de nome, sendo que, para assegurar o pleno gozo de tal direito, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias.

De se destacar, também, o posicionamento consolidado e recentemente ratificado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Azul Rojas Marín y otra vs. Perú, segundo o qual as pessoas LGBTI têm sido historicamente vítimas de discriminação estrutural, estigmatização, várias formas de violência e violações de seus direitos fundamentais( 2). Nesse sentido, já foi estabelecido que a orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero são categorias jurídicas protegidas pela Convenção Americana.

Nesta perspectiva, deve-se conferir, então, tutela especial, sob o prisma da diversidade, ao direito personalíssimo à construção da identidade através do direito ao nome, compreendido pelo prenome e o sobrenome. Sabemos que o nome diz respeito à pessoa que o porta e não deve apresentar qualquer empecilho ao seu bem viver em sociedade.

Para as pessoas transgêneras, justamente por ser este um dos principais aspectos de reconhecimento de suas identidades de gênero, que orientará, inclusive, a observância dos demais direitos, permitiu-se, juridicamente, a autoapresentação por meio de nome social. Diante da relevância deste assunto para atendimento de pressupostos elementares da dignidade da pessoa humana do aludido segmento populacional, já em 2016 o art. 1º, parágrafo único do Decreto federal nº 8.727, de 28 de Abril de 2016, trouxe-nos conceitos importantes quanto à identidade de gênero e nome social:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Um mês antes, no mesmo ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu a Nota Técnica 08/2016( 3) sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios. Sensível às condições degradantes a que eram - e ainda são - submetidas as pessoas transgêneras, afirmou o CNMP que "não cabe ao Estado julgar porque as pessoas são travestis e transexuais, tal autorreconhecimento está na esfera da vida privada e cabe ao Estado tão somente reconhecer essas manifestações da diversidade humana e assegurar o respeito aos direitos fundamentais de tais pessoas", concluindo que o fato de não haver lei geral regulamentando o uso do nome social "não impede a eficácia imediata dos direitos fundamentais imbricados".

Com o passar dos anos, robusteceu-se o instituto do nome social, que encontrava lastro em alguns atos normativos secundários - como a Portaria nº 233, de 18/05/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão( 4) e o Decreto nº 43.065, de 08/07/2011, do Estado do Rio de Janeiro( 5), que asseguraram o uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública; a Portaria nº 1.820, de 13/08/2009, do Ministério de Saúde, que dispôs sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, incluindo previsão de que todo documento do usuário ou usuária deveria ter um campo para o registro do nome social( 6); e a Resolução nº. 11, de 18 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de lésbicas, gays, travestis e transexuais (CNCD/LGBT( 7)).

Em 05 de fevereiro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.278, que regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983( 8), estabelecendo normas sobre a expedição das Carteiras de Identidade, prevendo a possibilidade de inclusão de nome social nela a pedido escrito da pessoa interessada (art. 8º, inciso XI e § 4º), sem exigência de documentação comprobatória:

Art. 8º Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento:
[...]
XI - o nome social.
[...]
§ 4º O nome social de que trata o inciso XI do caput :
I - será incluído:
a) mediante requerimento escrito do interessado;
b) com a expressão "nome social";
c) sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade; e
d) sem a exigência de documentação comprobatória; e

Já no ano corrente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 232, de 16 de junho de 2021, que assegura o uso do nome social pelas pessoas trans usuárias dos serviços ministeriais, sejam elas partes, procuradores(as), membros(as), servidores(as), estagiários(as) ou trabalhadores(as) terceirizados(as), independentemente de alteração da documentação civil. O texto explica que nome social é a "designação pela qual a pessoa transgênero se identifica e é socialmente reconhecida", bem como pontua que a identidade de gênero, enquanto "dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído ao nascimento", também deve ser respeitada.

De acordo com o art. 2º do conjunto normativo, "os sistemas informatizados de procedimentos administrativos e investigatórios utilizados no Conselho Nacional do Ministério Público e no âmbito do Ministério Público brasileiro deverão conter campo especificamente destinado ao registro do nome social da parte e de seu procurador". Os atos praticados por integrantes do Ministério Público não precisarão, em regra, da indicação do nome civil, bastando a identificação do signatário pelo seu nome social, mantendo-se apenas no registro administrativo interno a vinculação entre o nome social e o nome civil.

Desse modo, nos termos do art. 3º, § 2º, o nome social será utilizado nas comunicações internas de uso social; cadastro de dados, informações de uso social e endereço de correio eletrônico; identificação funcional; listas de números de telefones e ramais; e nome de usuário em sistemas de informática, sem prejuízo de outras possibilidades. Para tanto, a pessoa interessada deverá apresentar requerimento escrito de uso do nome social ao(à) responsável pela análise do pedido, o que poderá ser feito a qualquer tempo.

A apreciação do pedido será realizada de acordo com a pessoa solicitante e o órgão em que atua, se for integrante do Ministério Público ou do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme redação do art. 4º, a seguir citado:

Art. 4º [...]§ 1º A apreciação do requerimento formulado por membro ou agente ministerial será, a depender da lotação do requerente, de competência da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público ou das chefias dos respectivos ramos do Ministério Público brasileiro, permitida a sua delegação.
§ 2º A apreciação do requerimento formulado por servidor ou estagiário será de competência do dirigente da unidade de Gestão de Pessoas onde estiver lotado o requerente.
§ 3º A apreciação do requerimento formulado por terceirizado será de competência da Direção do órgão em que o terceirizado presta serviço.
§ 4º A apreciação do requerimento formulado pela parte ou seu procurador será de competência: I - do membro incumbido da distribuição dos procedimentos administrativos e/ou investigatórios, se formulado no momento da apresentação do procedimento; II - do Conselheiro ou agente ministerial competente para a condução do procedimento, se apresentado posteriormente.

Por fim, importante ressaltar que, em seu art. 5º, a Resolução 232/2021 do CNMP estabelece o dever dos órgãos de estudo e de aperfeiçoamento funcional, bem como as respectivas unidades de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional do Ministério Público e de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, no âmbito de suas atribuições, de promover a formação contínua sobre a temática da diversidade sexual e de identidade de gênero, necessária à efetiva aplicação da Resolução.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico e as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público caminham na mesma direção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, indo ao encontro, sobretudo, do Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, "Leis Discriminatórias, Práticas e Atos de Violência contra Indivíduos em Razão de sua Orientação Sexual e Identidade de Gênero" (A/HRC/19/41), especialmente da recomendação h, que orienta os Estados Membros facilitarem o reconhecimento legal do nome escolhido pelas pessoas trans de acordo com a sua identidade de gênero( 9).

Dessa forma, o nome social deve ser observado nos ambientes públicos e privados, como respeito à identidade de gênero e aos direitos fundamentais à liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana.

1. CF Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

2. Cfr. Caso Atala Riffo y niñas Vs. Chile. Fondo, Reparaciones y Costas, supra, párrs. 92 y 267, y Identidad de género, e igualdad y no discriminación a parejas del mismo sexo. Obligaciones estatales en relación con el cambio de nombre, la identidad de género, y los derechos derivados de un vínculo entre parejas del mismo sexo (interpretación y alcance de los artículos 1.1, 3, 7, 11.2, 13, 17, 18 y 24, en relación con el artículo 1 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos). Opinión Consultiva OC-24/17 de 24 de noviembre de 2017. Serie A No. 24, párr.

3. Disponível em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Notas_Tecnicas/NotaTcnica8.pdf>

4. Disponível em:< https://direito.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=186#:~:text=Portaria%20n%C2%BA%20233%2C%20de%2018,adotado%20por%20travestis%20e%20transexuais>

5. Disponível em: < https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NzI1Mw%2C%2C#:~:text=Julho%20de%202011-,DISP%C3%95E%20SOBRE%20O%20DIREITO%20AO%20USO%20DO%20NOME%20SOCIAL%20POR,JANEIRO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVID%C3%8ANCIAS>

6. Disponível em: < http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html>

7. Disponível em: < http://www.sesp.mt.gov.br/documents/4713378/11927966/Resolucao-11-CNCD_LGBT.pdf>

8. Sobre este aspecto, destaca-se foi divulgado pela Agência de Notícias do Paraná em janeiro de 2020 sobre o início a emissão de um novo modelo de carteira de identidade, com possibilidade de inclusão do nome social, mediante requerimento por escrito e relacionado à identidade de gênero. Disponível em:

9. Comitê de Direitos Humanos da ONU. A/HRC/19/41. VII. Conclusões e recomendações. (H) 84. The High Commissioner recommends that Member States: "Facilitate legal recognition of the preferred gender of transgender persons and establish arrangements to permit relevant identity documents to be reissued reflecting preferred gender and name, without infringements of other human rights" (Facilitar o reconhecimento legal do gênero preferido das pessoas transsexuais e estabelecer disposições para permitir documentos de identidade relevantes a serem reeditados refletindo gênero e nome preferido, sem violações de outros direitos humanos).

# data[].attributes.attachment_link.title
Direito ao uso do nome social por pessoas transgêneros

# data[].attributes.attachment_link.description
Diante do horizonte constitucional e convencional, o nome social de pessoas transexuais deve ser respeitado por todos, nos ambientes públicos e privados, em atenção às categorias jurídicas da identidade de gênero e dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Publicado em 25 de novembro de 2015. Atualizado em 09 de abril de 2019

Você provavelmente já ouviu falar em gênero, certo? Muito tem se falado sobre identidade de gênero, igualdade de gênero, ideologia de gênero, entre outros temas relacionados ao termo. Mas, afinal, qual o significado desse conceito?

Neste post, o Politize! te apresenta o que significa gênero e traça um panorama de como gênero é tratado na legislação brasileira. Vamos lá?

Confira também nosso post sobre o movimento feminista!

Definindo o que é gênero

Para começar, vejamos o conceito de gênero. Aqui utilizamos como referência o artigo escrito por Maria Eunice Figueiredo Guedes, "Gênero, o que é isso?", de 1995. Nesse artigo, ela traz diversas citações do conceito de gênero. Destacamos quatro delas abaixo:

"qualquer agrupamento de indivíduos, objetos, ideias, que tenham caracteres comuns". - Dicionário Aurélio, 1986.

"uma categoria social imposta sobre um corpo sexuado". - Gates, citada por Scott, 1995.

"gênero é um elemento constitutivo das relações sociais baseado nas diferenças percebidas entre os sexos... o gênero é uma forma primária de dar significado às relações de poder." - Scott, 1995.

"uma forma de entender, visualizar e referir-se à organização social da relação entre os sexos." - Guedes, 1995.

Muitas vezes o termo gênero é erroneamente utilizado em referência ao sexo biológico. Por isso, é importante enfatizar que o gênero diz respeito aos aspectos sociais atribuídos ao sexo. Ou seja, gênero está vinculado a construções sociais, não a características naturais.

O gênero, portanto, se refere a tudo aquilo que foi definido ao longo tempo e que a nossa sociedade entende como o papel, função ou comportamento esperado de alguém com base em seu sexo biológico.

Sugestão: veja também nosso post sobre Ideologia de gênero!

Sexo, sexualidade e identidade

Conforme mencionamos anteriormente, é bastante comum observar confusão com relação a esses termos. Muitas vezes eles são utilizados como sinônimo, de maneira equivocada.

Para esclarecer discussões como o debate sobre igualdade de gênero, por exemplo, é fundamental compreender a distinção entre esses conceitos.

Sexo

O sexo diz respeito às características biológicas que diferenciam homens e mulheres. O sexo é usualmente determinado pelas genitálias.

Gênero

Novamente, o gênero é a construção social atribuída ao sexo.

Vejamos um exemplo que nos permita entender melhor essa distinção:

Muitas vezes escutamos frases como "cuidar da casa é coisa de mulher". O que está por trás de frases desse tipo é justamente a questão de gênero: se o que caracteriza "ser mulher" são simplesmente características biológicas e anatômicas, não haveria razão para alguém atribuir uma atividade especificamente às mulheres. Afinal, qual genitália uma pessoa tem não faria diferença na hora de limpar a casa. Isso demonstra que há algum sentido a mais atribuído a "ser mulher", algo que vá além do sexo biológico. Esse "algo além" é, justamente, o gênero.

Identidade de gênero

Como o próprio nome indica, identidade de gênero diz respeito ao gênero com o qual uma pessoa se identifica. É independente do sexo (ou seja, das características biológicas), está relacionada a identificação de uma pessoa com o gênero masculino ou feminino.

Algumas pessoas se identificam com um gênero diferente do que é imposto a elas em função de seu sexo biológico. Essa identificação é o que chama-se de identidade de gênero.

Sexualidade

A sexualidade diz respeito à orientação sexual de uma pessoa, ou seja, por quais gêneros essa pessoa sente atração sexual ou romântica.

Algumas das categorias atribuídas à sexualidade são: heterossexualidade (pessoa que sente atração por pessoa do gênero oposto); homossexualidade (pessoa que sente atração por pessoa do mesmo gênero); bissexualidade (pessoa que sente atração por pessoas dos dois gêneros).

Sugestão: confira nosso post sobre o Movimento LGBT !

Papéis de gênero na lei

Ao longo desse post, já afirmamos várias vezes que gênero é socialmente definido. Agora, vamos te mostrar como essa construção é observada na prática.

Para isso, trouxemos aqui alguns exemplos de leis brasileiras que atribuíam funções diferentes a homens e mulheres, definindo, muitas vezes, a relação de poder entre os dois.
"DECRETO Nº 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890 CAPITULO VII DOS EFFEITOS DO CASAMENTO § 3º Investir o marido do direito de fixar o domicilio da familia, de autorizar a profissão da mulher e dirigir a educação dos filhos. § 4º Conferir á mulher o direito de usar do nome da familia do marido e gozar das suas honras e direitos, que pela legislação brazileira se possam communicar a ella. § 5º Obrigar o marido a sustentar e defender a mulher e os filhos."
E também tem essa aqui, de algumas décadas depois:
LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres do Marido Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal. Compete-lhe: I. A representação legal da família. II. A administração dos bens comuns e dos particulares da mulher, que ao marido competir administrar em virtude do regime matrimonial adaptado, ou do pacto antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I, e 311). III. Direito de fixar e mudar o domicílio da família (arts. 46 e 233, nº IV). IV. O direito de autorizar a profissão da mulher e a sua residência fora do tecto conjugal (arts. 231, nº II, 242, nº VII, 243 a 245, nº II, e 247, nº III). V. Prover à manutenção da família, guardada a disposição do art. 277.
A construção social do gênero

Com esses dois exemplos, podemos ver como era claro para a sociedade brasileira do final do século XIX e início do século XX que os homens eram os provedores dos lares e gestores dos bens familiares. As mulheres eram sustentadas por esses recursos e, caso tivessem interesse em trabalhar fora de casa, precisavam da autorização de seus maridos.

Entendendo os homens como provedores e a mulheres como "cuidadoras" e dependentes deles, naturalmente, os espaços sociais públicos se tornaram ocupados, na maior parte, por homens, enquanto os espaços sociais privado-domésticos ou relacionados ao "cuidar" (como as áreas da saúde e da educação, principalmente) se tornaram ocupados, na maior parte, por mulheres.

Dessa forma, os homens foram definindo estruturas e culturas tipicamente masculinas dentro dos espaços sociais que ocupavam e as mulheres, da mesma forma, também foram definindo estruturas e culturas que melhor se adequavam a elas em seus espaços.

Com o passar do tempo, vários fatores espontâneos ou não (como as guerras, por exemplo) foram tornando nossa sociedade cada vez mais complexa, levando as mulheres a se inserir em mais atividades do espaço público. Da mesma forma que também observamos cada vez mais homens se inserindo mais nos espaços domésticos e de "cuidar".

Algumas leis posteriores registraram essas mudanças. Como o Decreto nº 21.076 de 1932 que explicitou o voto como algo permitido para ambos os sexos e a atualização do Código Civil, Lei Nº 10.406 de 2002, que definiu o homem e a mulher como igualmente responsáveis pela provisão e administração dos encargos da família.

A desigualdade de gênero ficou no passado?

Ok, o que é preciso se pensar sobre essas mudanças é: será que as mulheres conseguem se inserir nos espaços públicos da mesma forma que os homens? Será que o espaço doméstico-privado já está completamente descaracterizado como algo tipicamente "feminino"?

Dois dados nos comprovam que ainda temos desafios a superar: as mulheres ainda ganham, em média, 68% do que os homens ganham e representam cerca de 15% dos trabalhadores domésticos com e sem carteira assinada, contra 9% de homens. Esses dados estão nesse vídeo superinteressante do IBGE sobre estatísticas de gênero.

Não deixe de conferir nosso post sobre igualdade (ou desigualdade) de gênero!
Conseguiu entender o que é gênero? O que você pensa sobre o assunto? Não deixe de nos contar nos comentários! Referências:
Artigo de Maria Eunice Guedes - DECRETO Nº 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890 - LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 - Decreto nº 21.076 de 1932 - Lei Nº 10.406 de 2002 - Vídeo do IBGE - InfoEscola

Já assistiu nossos vídeos no Youtube? Inscreva-se no nosso canal!

A GoCache ajuda a servir este conteúdo com mais velocidade e segurança

# data[].attributes.attachment_link.title
Gênero: você entende o que significa? | Politize!

# data[].attributes.attachment_link.description
Muitas vezes os termos gênero, sexo e sexualidade são erroneamente utilizados como sinônimos. Neste post, o Politize! te apresenta o que é gênero.