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Assinatura da Lei Eusébio de Queirós ou lei nº 581, proibiu a entrada de africanos escravos no Brasil, criminalizando quem a infringisse, conforme o artigo 3º da lei.

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Aprovação da Lei Ventre Livre Lei ou lei n° 2.040, declarava livres os filhos de mulher escrava nascidos no Brasil.

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Existiam tentativas emancipacionistas que queriam a extinção gradual da mão de obra escrava, mas os abolicionistas aspiravam à abolição total da escravidão.

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Publicação da Lei do Sexagenários ou lei n° 3.270, garantindo liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos seus proprietários o pagamento de indenização.

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Assinatura da Lei Áurea ou lei nº 3.353, foi o diploma legal que extinguiu a escravidão no Brasil.