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1988 – Constituição Federal – Criação do SUS

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1988 – Constituição Federal – Criação do SUS

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Constituição Federal de 1988 – Artigos 196 a 200

Institui o SUS como sistema público, universal e igualitário; define saúde como direito de todos e dever do Estado, com diretrizes de descentralização e participação social.

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Constituição Federal de 1988 - Artigos 196 a 200 [SUS]

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1904 – Reforma Oswaldo Cruz e Revolta da Vacina 

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1904 – Reforma Oswaldo Cruz e Revolta da Vacina 

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Decreto nº 1.157/1904

Tornou obrigatória a vacina contra varíola. A reação popular revelou conflitos entre saúde pública e direitos civis no início do século XX.

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1923 – Lei Eloy Chaves: Criação das CAPs

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1923 – Lei Eloy Chaves: Criação das CAPs

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Decreto nº 4.682/1923
Criou as CAPs para ferroviários, com contribuição tripartite. Ofereciam aposentadoria, pensão e assistência médica aos trabalhadores formais.

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1930 – Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública

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1930 – Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública

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Decreto nº 19.402/1930
Unificou saúde e educação sob um único ministério, fortalecendo a presença do Estado na formulação de políticas sociais e sanitárias nacionais.

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Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública

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1933 – Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)

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1933 – Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)

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Decreto nº 22.872/1933
Instituiu os IAPs por categoria, ampliando os serviços das CAPs. Incluíam hospitais próprios e assistência médica aos segurados da previdência.

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Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs)

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1942 – Criação do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP)

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1942 – Criação do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP)

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Decreto-Lei nº 4.138/1942
Criação do SESP, que levou ações de saúde e saneamento a regiões remotas. Base da futura FSESP e marco da interiorização da saúde pública no Brasil.

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Lei nº 1.920/1953
Separou a saúde da educação. Passou a coordenar campanhas sanitárias e vigilância em saúde, assumindo papel central na política de saúde pública.

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DECRETO-LEI Nº 72/ 1966

Os institutos de aposentadoria por categoria foram unificados no INPS, centralizando o financiamento da saúde aos trabalhadores formais com vínculo previdenciário, foi padronizado benefícios, contribuições

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1974 - Criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

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1974 - Criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

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Decreto n° 73.529/1974

INAMPS passou a ser o órgão responsável pela oferta de serviços de saúde aos segurados se separando do INPS.

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Decreto 78.307/ 1975

Primeiro programa federal de medicina simplificada e promovendo a inserção de técnicos do movimento sanitário no aparelho estatal. Criado para interiorizar as ações de saúde e saneamento

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1976 – Criação do Sistema Nacional de Saúde  por decreto

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1976 – Criação do Sistema Nacional de Saúde  por decreto

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Lei nº 6229/ 1976

Regula a vigilância epidemiológica, notificação de doenças e vacinação obrigatória no Brasil, definindo responsabilidades, estrutura do sistema e obrigações dos cidadãos e profissionais.

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Lei nº 6.439/ 1977

criou o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e reorganizou o financiamento social

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Resolução CIPLAN nº 6/84

As AIS são o eixo central da resolução, buscando a articulação das ações de saúde em diferentes níveis e setores, com foco na atenção primária e na prevenção de doenças.

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1986 – 8ª Conferência Nacional de Saúde e formulação da Reforma Sanitária 

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1986 – 8ª Conferência Nacional de Saúde e formulação da Reforma Sanitária 

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Essa conferência não é uma lei ou portaria em si, mas sim um evento político oficial promovido pelo Ministério da Saúde. Seus resultados influenciaram diretamente a legislação posterior, como:

Artigo 196 da Constituição de 1988

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Lei nº 8.142/1990

Conferência que impulsionou a reforma sanitária e propôs um sistema público, universal e igualitário de saúde, base do SUS e da Constituição de 1988.

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Definiu o financiamento tripartite do SUS, obrigando União, Estados e Municípios a investir de forma integrada e proporcional na saúde pública.

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Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde

Cria o SUS, define saúde como direito, estabelece princípios como universalidade e equidade, organiza o sistema de forma tripartite e integra subsistemas como vigilância e atenção indígena.

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1990 – Participação popular e financiamento tripartite 

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1990 – Participação popular e financiamento tripartite 

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Lei nº 8.142/1990

Regula a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de conselhos e conferências de saúde e define critérios para transferências de recursos entre os entes federativos.

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1993 – NOB-SUS 01/93 – Descentralização das ações

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1993 – NOB-SUS 01/93 – Descentralização das ações

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Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993

Estabelece normas e procedimentos reguladores do

processo de descentralização da gestão das ações e

serviços de saúde

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1993 - Criação dos Fundos Municipais de Saúde

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1993 - Criação dos Fundos Municipais de Saúde

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A Portaria MS nº 545/93 permitiu a criação dos Fundos Municipais de Saúde, viabilizando o repasse direto e descentralização de recursos do SUS.

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Portaria No. 2.203, de 6 de novembro de 1996

A NOB 01/96 define responsabilidades federais, estaduais e municipais na saúde, criando instrumentos gerenciais e financiamento para melhorar a descentralização e gestão integrada do SUS

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A EC nº 29/96 fixou percentuais mínimos de aplicação em saúde por União, Estados e Municípios, assegurando financiamento progressivo e contínuo para o SUS.

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A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) regulamentou a EC 29/96, exigindo equilíbrio nas contas públicas e aplicação mínima em saúde.

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2001 - Norma Operacional da Assistência à Saúde, NOAS-SUS 01/2001

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2001 - Norma Operacional da Assistência à Saúde, NOAS-SUS 01/2001

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Portaria nº 95/2001 orientou a regionalização do SUS, como estratégia pactuada entre esferas de governo, conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde.

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2002 - Norma Operacional da Assistência à Saúde, NOAS-SUS 01/2002

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2002 - Norma Operacional da Assistência à Saúde, NOAS-SUS 01/2002

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Portaria nº 373/2002 ampliou responsabilidades municipais na Atenção Básica, fortaleceu a gestão do SUS, atualizou critérios de habilitação e reforçou a regionalização dos serviços.

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2002 - Criação da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência

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2002 - Criação da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência

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Portaria nº 1060/2002 visava reabilitação, proteção e prevenção de deficiências com ações intersetoriais e participação social. Revogada em 2023, deu origem à PNAISPD.

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2004 - Aprovado o Plano Nacional de Saúde/PNS – Um Pacto pela Saúde no Brasil.

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2004 - Aprovado o Plano Nacional de Saúde/PNS – Um Pacto pela Saúde no Brasil.

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Portaria nº 2.607/2004 instituiu o Plano Nacional de Saúde como guia do planejamento do SUS, definindo políticas e compromissos de médio prazo, com vigência de quatro anos.

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2006 - Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica

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2006 - Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica

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Portaria nº 648/2006 consolidou a Atenção Básica no Brasil, ao definir parâmetros operacionais, financeiros e organizacionais para as equipes de saúde.

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Portaria nº 1.459/2011 instituiu a Rede Cegonha, garantindo à mulher cuidado humanizado na gestação e ao bebê um nascimento seguro e desenvolvimento saudável.

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A LC nº 141/12 regulamentou os critérios de cálculo, fiscalização e execução dos gastos mínimos obrigatórios em saúde, promovendo maior controle e transparência.

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Criou estratégias emergenciais para suprir a falta de médicos no SUS, priorizando regiões vulneráveis e ampliando vagas de residência e graduação em medicina.

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A EC nº 86/15 criou o orçamento impositivo, obrigando a execução de emendas parlamentares, sendo 50% dos recursos vinculados obrigatoriamente à saúde pública.

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A EC nº 95/16 impôs um teto aos gastos públicos por 20 anos, limitando o crescimento das despesas com saúde à inflação, com impactos no financiamento do SUS.

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2017 – Nova PNAB (Política Nacional de Atenção Básica)

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2017 – Nova PNAB (Política Nacional de Atenção Básica)

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Reformulou a Atenção Básica no SUS, redefinindo as atribuições das equipes e permitindo maior flexibilidade na composição e atuação das UBS.

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Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

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Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019

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2018 – Novo modelo de financiamento da Atenção Básica – Previne Brasil 

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2018 – Novo modelo de financiamento da Atenção Básica – Previne Brasil 

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O Previne Brasil é um novo modelo de financiamento à Atenção Primária à Saúde (APS). Este novo modelo altera a forma de distribuição de recursos federais com o objetivo de ampliar os atendimentos da Atenção Primária, responsável por ser a porta de entrada para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.

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Instituiu ações emergenciais como ampliação de leitos, uso da telemedicina, financiamento extra e protocolos de vigilância e testagem durante a pandemia.

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2020 – Recursos extraordinários da COVID-19 

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2020 – Recursos extraordinários da COVID-19 

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, recebeu no exercício de 2020 dois créditos extraordinários por meio da ação programática 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Tais créditos foram viabilizados em função da edição de duas MPS, a MP nº 929, no valor de R$ 100 milhões e a MP nº 962, no valor de R$ 226,5 milhões.

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2021 – Piso da enfermagem debatido no Congresso Nacional

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2021 – Piso da enfermagem debatido no Congresso Nacional

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Aprovada em 2022 pelo Congresso, a Lei 14.434/2022 prevê que o piso salarial dos enfermeiros é de R$ 4.750

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Lei 12.871 de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.

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2023 – Programa Mais Médicos (reformulado)

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2023 – Programa Mais Médicos (reformulado)

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Reestruturou o programa com foco na fixação dos profissionais, incentivos financeiros, formação em serviço e prioridade para médicos brasileiros.

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 2023 – Aumento do orçamento federal para o SUS pós-pandemia

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 2023 – Aumento do orçamento federal para o SUS pós-pandemia

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Orçamento: com R$246 bilhões para saúde, financiamento do SUS cresce 6,2%

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2024 – Discussões sobre revisão do teto de gastos para a saúde 

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2024 – Discussões sobre revisão do teto de gastos para a saúde 

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Novas regras do pacote fiscal encaminhado ao Congresso e discutido lá ,com o objetivo de reduzir gastos, entre eles, na saúde. Segundo eles, a atual regra do teto de gastos é incompatível com os direitos sociais e com a política de valorização do salário

mínimo.

Eles participaram do seminário "O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de