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O Estatuto da Pessoa com Câncer constitui um conjunto normativo relevante destinado a amparar e respaldar os indivíduos diagnosticados com essa condição no território brasileiro. Seu escopo fundamental reside na garantia de acesso a tratamentos apropriados, assistência adequada e informações pertinentes sobre a doença. Ademais, busca-se por meio deste estatuto mitigar disparidades sociais e proporcionar apoio não apenas no aspecto clínico, mas também no âmbito emocional, durante o processo de enfrentamento e tratamento do câncer. Alguns exemplos de direitos previstos incluem:

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O serviço social para pessoas com câncer é essencial aos cuidados de saúde, oferecendo apoio emocional, educacional e prático durante o tratamento oncológico. O assistente social avalia as necessidades do paciente e da família, incluindo questões financeiras, apoio emocional, cuidados domiciliares e recursos na comunidade. Além disso, fornece aconselhamento emocional, faz encaminhamentos para serviços de apoio, ajuda na defesa de direitos e atua como defensor do paciente. Esse suporte desempenha um papel crucial ao fornecer apoio emocional, aconselhamento prático e acesso a recursos comunitários para o paciente com câncer e sua família.

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O auxílio doença, oferecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), é um benefício temporário para quem está incapacitado de trabalhar por doença ou invalidez. Para pessoas com câncer, é concedido se a doença estiver em estágio avançado ou em tratamento que impeça o trabalho. O processo envolve reunir documentos médicos, agendar e comparecer a uma perícia no INSS. Se aprovado, o beneficiário recebe uma porcentagem do salário de contribuição mensalmente. Esse auxílio é temporário e pode ser interrompido se houver avaliação médica que indique capacidade para trabalhar. Reavaliações médicas periódicas são necessárias para manter o benefício.

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O afastamento laboral de indivíduos com câncer é determinado por variáveis como o estágio da doença, o tratamento em curso e a capacidade de desempenho no ambiente de trabalho. Legislações resguardam os direitos desses trabalhadores, permitindo que se ausentem para tratamento, mediante licenças médicas, remuneradas ou não. Ao retornar, é viável requisitar benefícios, seguros ou participar de programas de apoio.

É imperativo que o paciente mantenha diálogo com seu médico e empregador para avaliar os efeitos do afastamento na saúde e no bem-estar, evitando complicações adicionais. O período de afastamento laboral varia conforme a situação individual, destacando-se a importância de explorar todas as alternativas disponíveis para assegurar tratamento e suporte adequados durante essa fase.

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Afastamento do trabalho - Servidores públicos

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Afastamento do trabalho - Servidores públicos

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A licença para tratamento de saúde é um direito conferido aos servidores públicos, respaldado pela Lei Complementar nº 10.098/1994 no Rio Grande do Sul. Este benefício possibilita que o servidor se ausente de suas atribuições sem prejuízo financeiro, mediante comprovação médica de sua inaptidão para o trabalho. Do mesmo modo, é concedida licença para acompanhar familiares em tratamento médico, desde que justificada a necessidade de assistência e inviabilidade de realizá-la simultaneamente ao exercício do cargo.

Para solicitar essa licença, o servidor deve apresentar a solicitação através do sistema do estado (Sistema Pasta Digital – PDI), anexando atestado médico detalhado com informações sobre o período de afastamento, diagnóstico e identificação do médico responsável.

No município de Três de Maio, a Lei nº 2.791/2014 também confere esse benefício aos funcionários públicos, permitindo licença de até quinze dias para tratamento próprio e até trinta dias para acompanhamento de familiar em tratamento, mantendo a remuneração integral.

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A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário disponibilizado pelo sistema de Seguridade Social do Brasil, destinado a trabalhadores permanentemente incapacitados para suas atividades laborais devido a doença ou acidente. A concessão desse benefício requer avaliação médica realizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), onde se verifica a natureza da incapacidade e sua possibilidade de recuperação ou reabilitação.

Se a invalidez permanente for comprovada, o beneficiário tem direito a uma renda mensal, calculada com base em uma porcentagem de seu salário e contribuição ao INSS. Os passos para acessar esse direito incluem agendar e comparecer a uma perícia médica no INSS, apresentando toda a documentação médica que comprove a incapacidade. Após a avaliação médica, o INSS analisa os documentos e emite uma decisão sobre o benefício.

Em caso de discordância com a decisão do INSS, a pessoa tem a opção de recorrer administrativamente ou, se necessário, judicialmente para garantir seus direitos.

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O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um auxílio financeiro do Governo Federal, estabelecido pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência (que podem ser decorrentes de câncer), cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Passo a passo para receber o benefício:

1. Verificar os Requisitos: Ter 65 anos ou mais, ou apresentar deficiência que impeça a participação plena na sociedade.

2. Comprovar a Renda: A renda per capita familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo.

3. Solicitar o Benefício: Agendar atendimento no CRAS ou na agência do INSS.

4. Documentação Necessária: Levar documentos pessoais, comprovante de residência, renda familiar e, se aplicável, comprovação da deficiência.

5. Avaliação Social e Perícia Médica: O CRAS realizará uma avaliação social e, para pessoas com deficiência, o INSS fará uma perícia médica para comprovar a incapacidade.

6. Análise e Recebimento do Benefício: O INSS analisará o pedido e, se aprovado, o beneficiário começará a receber o valor mensal do BPC.

7. Atualizações: Manter as informações atualizadas no INSS, incluindo mudanças de endereço, renda ou condição de saúde.

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Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, pensão e reforma.

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Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, pensão e reforma.

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Conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma, no caso de neoplasia maligna, doença essa que se caracteriza por ser uma proliferação desordenada de células no organismo, formando, assim, uma massa anormal de tecido. Dentre as neoplasias malignas mais comuns estão:

- câncer de mama;

- câncer de próstata;

- câncer de pele;

- câncer colorretal;

- câncer de colo do útero.

Principais passos para solicitar a isenção:

1. Contatar o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria e apresentar o requerimento fornecido pela Receita Federal.

2. Provar a condição por meio de laudo médico. Para condições controláveis, é necessário estabelecer um prazo de validade.

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Quitação de Financiamento Imobiliário (SFH) em caso de invalidez ou morte

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Quitação de Financiamento Imobiliário (SFH) em caso de invalidez ou morte

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A quitação de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em caso de invalidez ou morte é possível em situações de aposentadoria por invalidez permanente, desde que a doença tenha surgido após a assinatura do contrato de financiamento.

Passos para solicitar a quitação:

1. Dirigir-se à Caixa Econômica Federal, Cohab ou banco onde o financiamento foi feito, com documentos específicos, incluindo:

Aviso de Sinistro Habitacional preenchido

Declaração de Invalidez Permanente do órgão previdenciário

Documentos que comprovem a aposentadoria por invalidez

Documentação médica e do financiamento

2. O responsável financeiro encaminhará o processo à seguradora, aguardando o prazo de resposta variável.

Observação: A quitação se aplica apenas à parte da pessoa inválida, de acordo com a proporção de sua composição de renda para o financiamento. Se ela contribuiu com 100% da renda, a quitação é total; se a pessoa participou na composição de renda com 50%, apenas metade do valor do imóvel será quitado.

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Não há uma legislação nacional que garanta a isenção do IPTU para pessoas com câncer, deficiência ou idosos. Isso porque o IPTU é um imposto municipal, e algumas cidades brasileiras possuem legislações próprias que permitem essa isenção, seguindo critérios estabelecidos pelas prefeituras.

Se alguém com câncer deseja obter a isenção do IPTU, é necessário visitar a prefeitura, em especial a Secretaria de Finanças, para verificar a existência desse direito no município.

No município de Três de Maio, não há lei que assegure o benefício a pessoa com câncer. Entretanto, se o câncer resultar em invalidez total para execução de atividades laborativas remuneráveis ou desenvolvimento mental insuficiente aos atos normais da vida civil, o munícipe poderá requerer a isenção junto ao município, desde que tenda as demais exigências dispostas no Código Tributário Municipal, sendo elas: - Ser proprietário de um único imóvel - Comprovar renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos

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No Rio Grande do Sul, apenas o diagnóstico de câncer não garante a isenção do IPVA. Porém, as sequelas e limitações decorrentes da doença podem possibilitar a isenção. Consultar a legislação estadual é fundamental para verificar os critérios específicos.

Requisitos:

1. Possuir deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

2. Somente se aplica ao veículo automotor cujo valor médio de mercado não seja superior R$ 126.035,24 (2023)

3. Limitada a um veículo por beneficiário;

4. O veículo deve estar registrado em nome do PcD;

5. O benefício só pode ser fruído 1 única vez em 2 anos a contar da data de aquisição.

O procedimento de isenção deve ser requerido através do site da Fazenda Estadual, através de requerimento e anexo comprobatórios da deficiência e propriedade do veículo.

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Assim como o IPVA, no Rio Grande do Sul, embora o benefício de isenção de ICMS não seja específico para pessoas com câncer, indivíduos com sequelas e limitações resultantes da doença podem ser considerados elegíveis para a isenção.

1. O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, a isenção de ICMS será aplicada apenas sobre R$ 70.000 (setenta mil reais);

2. O adquirente não pode ter débitos pendentes com a Receita Estadual;

3. Esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de aquisição.

A requisição da isenção deve ser acompanhada do formulário de solicitação, comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do adquirente. Demais documentos podem ser solicitados, a depender das condições do contribuinte.

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Em síntese, os direitos retrocitados visam proteger a dignidade, promover a igualdade de oportunidades e assegurar que as pessoas com câncer recebam o cuidado adequado durante sua jornada de tratamento e recuperação. Garantir esses direitos é essencial para proporcionar a melhor qualidade de vida possível a todos os afetados por essa doença.

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O presente projeto foi desenvolvido pelos acadêmicos: Ana Luísa Pohlmann de Carvalho, Jakles Maron Soares, Laura Tailane da Costa, Leticia Schmidt, Mateus Henrique Chapoval e Milena Caneppele Schneider, do 4º semestre do curso de Direito da Setrem.