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📢 ATENÇÃO, GESTORES!

📄 CNDs – NÃO DEIXEM PARA JANEIRO!

Para evitar pendências na prestação de contas, reforçamos uma orientação muito importante:

🟢 As CNDs dos fornecedores devem ser consultadas ANTES DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL.

Após a consulta, salvem/arquivem as certidões imediatamente, para que posteriormente sejam anexadas junto à respectiva Nota Fiscal na prestação de contas.

⚠️ Não deixem para emitir as CNDs somente em janeiro, quando forem organizar a prestação de contas!

Se a consulta for realizada apenas posteriormente, a certidão poderá não comprovar a regularidade do fornecedor na data em que a despesa foi realizada, além de poder ocorrer de o fornecedor apresentar alguma pendência e a certidão não ser emitida.

📌 O procedimento deve ser:

1️⃣ Consultar as CNDs do fornecedor
⬇️
2️⃣ Verificar se estão regulares
⬇️
3️⃣ Salvar as certidões
⬇️
4️⃣ Somente então realizar a aquisição/contratação e emissão da Nota Fiscal
⬇️
5️⃣ Arquivar as CNDs junto com a Nota Fiscal para a prestação de contas

💡 DICA: Criem o hábito de montar a documentação da prestação de contas durante todo o ano, conforme as despesas forem sendo realizadas. Assim, no encerramento, a documentação já estará organizada.

📁 CND + NOTA FISCAL = DOCUMENTAÇÃO ORGANIZADA NA DATA DA DESPESA

Contamos com a colaboração de todos! 💙
Setor Financeiro – NRE Área Metropolitana Norte

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- Solicitar à empresa a regularização da documentação fiscal referente às NF nº 15467 e nº 21856, tendo em vista que constam, além do fornecimento de internet, serviços adicionais que não são contemplados pelo PDDE Qualidade/PIEC, tais como ITTV, HBO, Ebook Skeelo e Audiobook Skeelo.

- Considerando a informação da empresa de que não é mais possível realizar o cancelamento das notas fiscais, deverá ser verificada, junto ao setor fiscal/contábil da empresa, a possibilidade de correção por outro procedimento fiscal legalmente admitido.

- Caso não exista possibilidade de correção do documento fiscal, apresentar declaração formal da empresa, devidamente assinada, esclarecendo a impossibilidade de alteração das notas, a composição do plano contratado e o valor correspondente exclusivamente ao serviço de fornecimento de internet.

- Para as próximas competências, solicitar à empresa a adequação do plano e da emissão dos documentos fiscais, de forma que conste somente o serviço de fornecimento de acesso à internet, compatível com a finalidade do recurso do PDDE Qualidade/PIEC.

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INSS destacado na nota e descontado o valor da empresa 

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INSS destacado na nota e descontado o valor da empresa 

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Para regularização da prestação de contas, solicita-se:

contatar formalmente a empresa e informar que houve destaque/retenção indevida de INSS na NFS-e nº 11529, solicitando que a empresa verifique junto à Prefeitura Municipal de Colombo a forma fiscalmente possível de correção do documento emitido em 2025, seja por substituição, cancelamento extemporâneo ou outro procedimento admitido pelo Município;

apresentar a documentação comprobatória da regularização da Nota Fiscal. Caso não seja mais possível sua correção, a empresa deverá apresentar manifestação formal informando a impossibilidade de regularização do documento fiscal e os respectivos motivos;

apresentar manifestação formal da empresa prestadora do serviço acerca do destaque indevido do INSS e do valor de R$ 222,20 descontado do pagamento;

apresentar justificativa formal da gestora, esclarecendo o motivo da retenção do INSS e do não recolhimento do valor de R$ 222,20. A justificativa deverá ser assinada pela gestora e pelos componentes da APMF e do Conselho Escolar, demonstrando ciência da situação;

anexar à prestação de contas toda a documentação, justificativas e demais comprovantes referentes às providências adotadas.

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comunicado nº 21 CNPJ irregular na Receita Federla do Brasil - RFB (2)-1

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ORIENTAÇÃO CONJUNTA 001 RECARGA EXTINTORES

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ORIENTAÇÃO CONJUNTA 001 RECARGA EXTINTORES

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Modelo de Declaração de ISS - Recolhimento via DAS 

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Modelo de Declaração de ISS - Recolhimento via DAS 

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COMUNICADO NRE_FINANCEIRO — ORIENTAÇÃO IMPORTANTE SOBRE NOTAS FISCAIS DE INTERNET (PDDE _ EDUCAÇÃO CONECTADA)

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NOTA QUE NÃO PODE SER ACEITA PARA O PIEC 

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NOTA QUE NÃO PODE SER ACEITA PARA O PIEC 

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Ferramentas para cálculo do imposto e consulta às CNDs

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Ferramentas para cálculo do imposto e consulta às CNDs

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Ferramentas para cálculos dos impostos e consulta às CNDS-1

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🚨 ORIENTAÇÃO: Nota Fiscal Errada no Transporte Escolar (Serviço Intermunicipal)

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🚨 ORIENTAÇÃO: Nota Fiscal Errada no Transporte Escolar (Serviço Intermunicipal)

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Se a escola contratou um serviço de transporte entre municípios/estados e a empresa emitiu uma Nota Municipal (NFS-e) em vez do documento estadual correto (CT-e / DACTE), a prestação de contas fica irregular. Veja abaixo como proceder, mesmo que o serviço seja do ano passado.

🏫 O que a Direção da Escola deve fazer imediatamente:

1. Notificar a empresa por escrito: Envie um e-mail ou ofício formal à empresa de transporte exigindo a substituição da NFS-e antiga pelo CT-e correto. Não é permitido fechar a prestação de contas com um documento municipal para um serviço que exige imposto estadual.

2. Reter pagamentos (se houver): Caso haja contratos vigentes ou saldos a pagar para essa mesma empresa, suspenda os repasses até que a situação fiscal do ano passado seja regularizada.

📄 Documentos que a Escola deve exigir da empresa para fechar o caso:

Para considerar o problema resolvido, a empresa precisa entregar à escola:

Cópia do novo CT-e / DACTE emitido de forma correta.

Comprovante de protocolo do pedido de cancelamento ou retificação da nota antiga junto à Prefeitura (provando que deram baixa no erro).

🚛 O que a EMPRESA de transporte precisa fazer para corrigir o erro:

1. Emitir o CT-e (e a DACTE) correto e retroativo

A empresa deve emitir um CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) normal.

No campo de observações/dados adicionais, o contador da empresa deve escrever detalhadamente que aquele CT-e se refere ao serviço prestado para a escola na data X do ano passado (citando o número do contrato ou empenho) e explicar que o documento está substituindo a NFS-e emitida por erro. Isso gerará a DACTE que a escola precisa.

2. Resolver o erro da Nota Municipal (NFS-e) antiga junto à Prefeitura

Cancelamento Extemporâneo: A empresa deve abrir um processo administrativo no portal da Prefeitura justificando o erro e pedindo o cancelamento da NFS-e fora do prazo.

Restituição do Imposto: Se a Prefeitura não permitir mais o cancelamento pelo tempo passado, o contador da empresa deverá solicitar a restituição ou compensação do ISS que foi pago indevidamente.

O procedimento recomendado é:

1. Notificar formalmente a empresa (por e-mail ou ofício com comprovação de envio e recebimento), concedendo prazo para a regularização documental.

2. Arquivar toda a documentação que comprove as tentativas de solução (e-mails, ofícios, mensagens, respostas da empresa etc.).

3. Registrar a ocorrência na prestação de contas, informando que a empresa foi notificada, porém recusou-se a emitir o documento fiscal correto e a promover a regularização.

4. Caso a empresa continue se recusando, a escola poderá:

registrar denúncia junto à Secretaria da Fazenda competente através da Ouvidoria , informando que foi emitido documento fiscal incompatível com a operação realizada;

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ORIENTAÇÃO IMPORTANTE_ Como organizar e digitalizar a Prestação de Contas do Fundo Rotativo 2026 no eProtocolo

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ORIENTAÇÃO IMPORTANTE_ Como organizar e digitalizar a Prestação de Contas do Fundo Rotativo 2026 no eProtocolo

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📢 ORIENTAÇÃO IMPORTANTE_ Como organizar e digitalizar a Prestação de Contas do Fundo Rotativo 2026 no eProtocolo

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Principais Mudanças no PDDE e Ações Integradas  slides da reunião Fundepar 

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Principais Mudanças no PDDE e Ações Integradas  slides da reunião Fundepar 

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Mercadoria adquirida com empresas de Ponta Grossa ou cidades distantes. 

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Mercadoria adquirida com empresas de Ponta Grossa ou cidades distantes. 

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Solicitação de Justificativa

Considerando a aquisição de kit de robótica realizada junto a fornecedor localizado no município de Ponta Grossa, solicitamos o encaminhamento de justificativa formal acerca da escolha do fornecedor.

Reconhecemos que itens específicos, como materiais e kits de robótica, nem sempre possuem ampla oferta de fornecedores na região, o que pode dificultar a obtenção de orçamentos locais. No entanto, para a adequada instrução do processo de prestação de contas e atendimento aos princípios da transparência e economicidade, faz-se necessária a apresentação de justificativa contendo os motivos que levaram à contratação do referido fornecedor.

A justificativa deverá ser assinada pela Direção da instituição e pelos representantes da Comunidade Escolar (APMF/Conselho Escolar), ratificando a ciência e concordância com os esclarecimentos apresentados.

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A emissão em contingência é um recurso legal e válido. Ela acontece quando o estabelecimento comercial fica sem internet ou o sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) fica fora do ar no momento da compra.No entanto, o regulamento do Fundo Rotativo exige que toda despesa seja comprovada por um documento fiscal regular e válido. A nota emitida em contingência só passa a ter validade jurídica real depois que o comerciante restabelece a conexão e transmite essa nota para a SEFAZ, que altera o status de "Pendente de autorização" para "Autorizada". O prazo legal para o comerciante fazer isso é de até 24 horas após a venda. Faça o seguinte teste:    Consulte a Chave de Acesso ou o QR Code: No próprio cupom existe uma chave de acesso (uma sequência de 44 números) e um QR Code. Acesse o site da SEFAZ/PR ou use a câmera do celular para ler o QR Code. Consulte pelo site: https://sped.fazenda.pr.gov.br/NFCe/webservices/sped/nfce/completa 

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Esta consulta digital comprova que a situação junto ao Estado está 100% resolvida. Pode confirmá-lo através dos seguintes dados que aparecem na imagem:

Protocolo de Autorização: A imagem mostra claramente o número do protocolo (141250436686910) seguido da data e hora exatas da autorização (18/03/2025 15:20:18). Isto significa que, apenas 4 minutos após a emissão, o mercado transmitiu e o sistema do governo validou a nota.

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Nota com nome de outra esola, porém endereço de entrega correto .

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Nota com nome de outra esola, porém endereço de entrega correto .

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Verificou-se divergência na identificação da unidade escolar constante no campo destinatário da Nota Fiscal, onde consta o Colégio João XXIII. Entretanto, o campo local de entrega identifica o Colégio Estadual Amyntas de Barros, unidade responsável pela despesa, havendo ainda comprovação do recebimento dos materiais e do pagamento correspondente, portanto apresentar uma declaração do fornecedor esclarecendo o erro material ocorrido na emissão do documento fiscal e uma justificativa do gestor assinada pela comunidade escolar APMF ou Conselho ecolar .

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Nota sem retenção de impostos, o que pedir ? 

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Nota sem retenção de impostos, o que pedir ? 

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Ao examinar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 3, emitida em 28/04/2025 pela empresa ERIVELTON DOS SANTOS CHAMBERLAIN LTDA ME, no valor bruto de R$ 46.642,79, constatou-se que os campos destinados ao destaque do ISSQN (Imposto Sobre Serviços) e das Retenções Federais (PIS, COFINS, INSS e IR) constam com valor zerado (R$ 0,00).

Embora o documento fiscal traga em suas informações complementares que os serviços são "Isentos/Imunes" e que a empresa possui a sigla "ME" (Microempresa), faz-se estritamente necessária a comprovação documental dessas condições para fins de regularidade e lisura na prestação de contas dos recursos públicos (Fundo Rotativo). A mera menção na nota fiscal não substitui os comprovantes oficiais exigidos pelos órgãos de controle, portanto, apresentar. Apresentar o Comprovante de Opção pelo Simples Nacional atualizado (emitido via portal da Receita Federal), para amparar legalmente a dispensa de retenções de tributos federais na fonte; * Apresentação de Declaração de Isenção de ISSQN: A empresa prestadora deverá emitir declaração formal, em papel timbrado e assinada pelo seu representante legal, indicando o embasamento legal (seja por lei municipal ou pela condição do tomador) que justifica a natureza de operação 'Isenção' constante na NFS-e nº 3, assumindo total responsabilidade civil e fiscal pela informação prestada." Modelo de Declaração DECLARAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO DE ISSQN

À Direção do [Nome do Colégio Estadual] Ref.: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e nº 3

PDF

A empresa ERIVELTON DOS SANTOS CHAMBERLAIN LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.182.781/0001-83, com sede na Travessa Souza, nº 201, Centro, Cerro Azul/PR, por intermédio de seu representante legal, DECLARA para os devidos fins de direito e de prestação de contas de recursos públicos que:

PDF+ 1

1. É optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), motivo pelo qual não sofreu retenções na fonte de tributos federais (PIS, COFINS, INSS e IR) nesta operação;

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2. Os serviços de manutenção predial constantes na NFS-e nº 3, emitida em 28/04/2025 no valor de R$ 46.642,79, são isentos/não tributáveis de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) perante a legislação municipal vigente, conforme indicado no corpo do referido documento fiscal.

PDF+ 4

Por ser a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade administrativa, fiscal, civil e penal pelas informações aqui prestadas, firma a presente.

[Município - PR], ____ de _________________ de 2026.

Assinatura do Representante Legal da Empresa Nome do Responsável: CPF:

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Nota de serviço emitida pelo Município de Maringá, conserto de impressora .

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Nota de serviço emitida pelo Município de Maringá, conserto de impressora .

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1. Justificativa Formal da Empresa Emitente: Apresentar declaração assinada pelo representante legal da empresa de Maringá (emissora da Nota Fiscal), esclarecendo formalmente a relação operacional e o vínculo legal (ex: contrato de prestação de serviços, vínculo empregatício, matriz/filial) existente com o técnico executor sediado em Curitiba.

2. Justificativa do Gestor e Homologação do Conselho/APMF: Apresentar justificativa assinada pelo Gestor do Fundo Rotativo explicitando as razões da contratação e do formato da execução do serviço. O referido documento deverá ser assinado também pelos membros do Conselho Escolar ou APMF, demonstrando que a comunidade escolar estava ciente da operação, aprovou a despesa e valida o pleno funcionamento do bem consertado.

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Regularização da Nota Fiscal, Responsabilidade Técnica (ART/TRT) e Formalização do Recebimento: 

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Regularização da Nota Fiscal, Responsabilidade Técnica (ART/TRT) e Formalização do Recebimento: 

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Após análise da documentação apresentada para liquidação da despesa no valor de R$ 1.750,00, foram identificadas as seguintes pendências que obstam o pagamento:

1. Regularização da Nota Fiscal: A Nota Fiscal nº 10 apresenta descrição genérica ("Serviços de manutenção na construção civil"). Solicita-se a regularização do documento fiscal para que conste detalhadamente o objeto executado: conserto de encanamento de esgoto da cozinha, organização de fiação e instalação de disjuntor.

2. Responsabilidade Técnica (ART/TRT): Diante da natureza dos serviços elétricos executados (manuseio de fiação e instalação de disjuntores), solicita-se a apresentação da respectiva ART (CREA) ou TRT (CFT) do profissional responsável, devidamente quitada, garantindo a segurança técnica das instalações da unidade escolar.

3. Formalização do Recebimento: Certificar que o Termo de Recebimento de Serviços de Reparos/Obras (conforme Cláusula Segunda do Contrato) esteja devidamente anexado, ratificando a conclusão satisfatória dos serviços atestados em nota.

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  A) Divergência de Valores ,    B) Descrição do Objeto na Nota Fiscal,   C) Vinculação Patrimonial e Relatório do GPM

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  A) Divergência de Valores ,    B) Descrição do Objeto na Nota Fiscal,   C) Vinculação Patrimonial e Relatório do GPM

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Após análise da documentação apresentada para liquidação e pagamento da despesa, foram identificadas inconformidades que impedem o prosseguimento do processo, fazendo-se necessárias as seguintes regularizações:

A) Divergência de Valores: O Termo de Contrato estipula o valor de R$ 957,00, enquanto a Nota Fiscal nº 8 e o Orçamento apresentam o valor de R$ 1.150,00. Solicita-se a apresentação de Termo Aditivo de Retificação de Valor ou a regularização do instrumento contratual para fazer frente ao valor correto de R$ 1.150,00.

B) Descrição do Objeto na Nota Fiscal : A Nota Fiscal do prestador apresenta uma descrição genérica ("Serviços de mão de obra na construção civil"). Solicita-se a substituição da NF-e (ou emissão de documento corretivo legal) para detalhar fielmente os serviços executados: conserto de pia e instalação de 2 bebedouros.

C) Vinculação Patrimonial e Relatório do GPM : Considerando que o serviço envolveu a instalação de bens permanentes (bebedouros), solicita-se a anexação do Relatório do GPM (Gestão de Patrimônio Móvel) atualizado, constando o número de patrimônio e a devida carga/localização dos bebedouros instalados.

D) Termo de Recebimento : Juntar o Termo de Recebimento Definitivo de Serviços devidamente assinado pela direção, validando a execução dos reparos e fazendo menção aos patrimônios identificados no Relatório do GPM.

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Regularização de documentação fiscal – Recarga de extintores

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Regularização de documentação fiscal – Recarga de extintores

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Regularização de documentação fiscal – Recarga de extintores

Verificou-se que a despesa referente à recarga/manutenção de extintores foi paga com recursos da Cota Serviço, porém a documentação apresentada corresponde a nota fiscal de venda/material, em desacordo com a natureza da despesa executada.

Diante disso, solicitamos à unidade escolar as seguintes providências:

- verificar junto à empresa emissora a possibilidade de substituição/correção da nota fiscal, conforme regulamentação do município;

- apresentar documentação fiscal compatível com prestação de serviço referente à recarga/manutenção de extintores (nota fiscal de serviço);

- anexar declaração da empresa esclarecendo o equívoco na emissão da nota fiscal.

- apresentar justificativa da direção escolar quanto à ocorrência.

Ressaltamos que, caso haja incidência de impostos, taxas ou quaisquer encargos decorrentes da regularização da documentação fiscal, estes ficarão sob responsabilidade do gestor para providenciar o devido recolhimento.

Orientamos que futuras despesas sejam executadas observando a correta classificação da natureza da despesa e a documentação fiscal correspondente, conforme regulamentação vigente do Fundo Rotativo.

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Leis da Dispensa de licitação 14.133/2021

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Leis da Dispensa de licitação 14.133/2021

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O que fazer quando as escolas não fazem a adesão dos programas 

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O que fazer quando as escolas não fazem a adesão dos programas 

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Comunicado nº 08.2026.FUN.DFO.DVPDDE - PROTOCOLO EM CASOS DE NÃO ADESÃO AS AÇÕES INTEGRADAS

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Instrução Normativa RFB Nº 2145 DE 26_06_2023 - Imposto de renda 

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Instrução Normativa RFB Nº 2145 DE 26_06_2023 - Imposto de renda 

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Instrução Normativa RFB Nº 2145 DE 26_06_2023 - Federal - LegisWeb

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Escolas Elegíveis Programa Toda Matemática 

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Escolas Elegíveis Programa Toda Matemática 

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Adesão do Programa Toda Matemática, PDDE Qualidade. 

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Adesão do Programa Toda Matemática, PDDE Qualidade. 

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Segue para conhecimento e acompanhamento, Orientação Conjunta sobre a Adesão do Programa Toda Matemática, nova ação do PDDE Qualidade.

Conforme orientação em anexo, cabe ao Fundepar e o financeiro do NRE:

8.1 Cabe a equipe financeira do NRE:

• Prestar suporte técnico-financeiro às Unidades Executoras (UEx), esclarecendo dúvidas sobre execução e prestação de contas no Sistema GRF e BB Ágil;

• Orientar quanto à correta categorização econômica dos itens de custeio e capital, em conformidade com os objetivos do Programa;

• Apoiar nos processos de prestação de contas física e digital;

• Orientar quanto à atualização cadastral e acesso do diretor no Sistema PDDE Interativo.

Organização das etapas:

• 04/05 a 08/05: Contato inicial e realização de reunião técnica com as equipes gestoras, para alinhamento das diretrizes e orientações para elaboração do Plano de Ação;

• 11/05 a 22/05: Elaboração do Plano de Ação pelas unidades escolares e encaminhamento do documento ao Embaixador de Matemática do NRE;

• 25/05 a 05/06: Análise inicial e emissão de parecer técnico (pedagógico e financeiro);

• Próxima Etapa: Inserção do Plano de Ação no Sistema PDDE Interativo pelo diretor da unidade escolar, conforme liberação e cronograma do MEC.

atte,

Simone c R da Silva

Coordenadora Setor Financeiro

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Liberação Programa Escola das Adolescências 

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Liberação Programa Escola das Adolescências 

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📢 PDDE QUALIDADE – PROGRAMA ESCOLA DAS ADOLESCÊNCIAS

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O que fazer quando há a troca de Notas fiscais: a despesa paga com Normal serviço e lançada em Normal Consumo

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O que fazer quando há a troca de Notas fiscais: a despesa paga com Normal serviço e lançada em Normal Consumo

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Qual o passo a passo para correção de GR-PR emitida incorretamente ? 

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Qual o passo a passo para correção de GR-PR emitida incorretamente ? 

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1. Passo a Passo para Retificar a GR-PR

- Formulário de Retificação: Acesse o site da SEFAZ-PR e baixe o formulário oficial: "Pedido de Retificação de GR-PR e GNRE".

- Identificação do Erro: No formulário, preencha os dados da guia paga incorretamente (número, data, valor) e indique o CNPJ correto.

- Documentos Necessários:

Cópia da GR-PR com a autenticação bancária ou comprovante de pagamento.

Cópia do documento de identificação do signatário (sócio ou contabilista).

Envio: Encaminhe a documentação pelo e-Protocolo da SEFAZ-PR, constante no link acima .

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Por meio desse serviço, você pode retificar o preenchimento de uma Guia de Recolhimento do estado do Paraná (GR-PR) ou de uma Guia Nacional de Tributos Estaduais (GNRE).

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COMO CORRIGIR EMISSÃO DE GR-PR EMITIDA INCORRETAMENTE 

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COMO CORRIGIR EMISSÃO DE GR-PR EMITIDA INCORRETAMENTE 

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1. Passo a Passo para Retificar a GR-PR

- Formulário de Retificação: Acesse o site da SEFAZ-PR e baixe o formulário oficial: "Pedido de Retificação de GR-PR e GNRE".

- Identificação do Erro: No formulário, preencha os dados da guia paga incorretamente (número, data, valor) e indique o CNPJ correto.

- Documentos Necessários:

Cópia da GR-PR com a autenticação bancária ou comprovante de pagamento.

Cópia do documento de identificação do signatário (sócio ou contabilista).

Envio: Encaminhe a documentação pelo e-Protocolo da SEFAZ-PR, constante no link acima .

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Por meio desse serviço, você pode retificar o preenchimento de uma Guia de Recolhimento do estado do Paraná (GR-PR) ou de uma Guia Nacional de Tributos Estaduais (GNRE).

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Orientações Programa Escola e Comunidade 

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Orientações Programa Escola e Comunidade 

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ORIENTAÇÃO – PROGRAMA ESCOLA E COMUNIDADE _ PDDE QUALIDADE

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Guia de Execução PDDE Escola e Comunidade 

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Guia de Execução PDDE Escola e Comunidade 

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PRORROGAÇÃO DE PRAZO – PROGRAMA ESCOLA BONITA 5

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Nota de venda com descrição de serviços 

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Nota de venda com descrição de serviços 

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Análise – Documento fiscal com prestação de serviço em NF-e

Verificou-se que o documento fiscal apresentado trata-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), destinada à circulação de mercadorias, porém contém em sua discriminação a prestação de serviço, configurando inconsistência quanto à competência tributária, uma vez que serviços devem ser acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), sujeita ao ISS (âmbito municipal).

Considerando que o prazo legal para cancelamento do documento encontra-se expirado, a empresa deverá proceder com a regularização por meio de processo administrativo junto ao fisco competente, a fim de justificar o erro na emissão e possibilitar os devidos ajustes fiscais.

Para fins de regularização, deverão ser apresentados:

- Protocolo de solicitação junto ao órgão competente (SEFAZ e/ou Prefeitura, conforme orientação contábil);

- Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) correspondente ao serviço prestado;

- Declaração do gestor, devidamente assinada por ele e pelos componentes da APMF, justificando a não observação do erro no momento do recebimento da nota fiscal.

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Fornecimento de mercadoria, operação sujeita ao ICMS (competência estadual),  inclusa em nota fiscal de serviços (ISS – competência municipal).

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Fornecimento de mercadoria, operação sujeita ao ICMS (competência estadual),  inclusa em nota fiscal de serviços (ISS – competência municipal).

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Análise – NFS-e nº 96

Verificou-se que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 96, emitida em 29/07/2025, apresenta irregularidade que compromete a aprovação da prestação de contas, uma vez que contém, indevidamente, o item “CABO CAT5 BLINDADO EXTERNO”, caracterizado como fornecimento de mercadoria, operação sujeita ao ICMS (competência estadual), não sendo permitida sua inclusão em nota fiscal de serviços (ISS – competência municipal).

Considerando que o prazo regular para cancelamento encontra-se expirado, a empresa deverá solicitar a anulação do documento por meio de processo administrativo junto à Prefeitura de Tunas do Paraná, com posterior emissão correta das notas fiscais, sendo uma para serviços (NFS-e) e outra para produtos (NF-e).

Para regularização, deverão ser apresentados:

Protocolo de solicitação de anulação da nota fiscal;

Novos documentos fiscais emitidos corretamente (produtos e serviços separados);

Declaração do contador da empresa justificando a substituição por erro na emissão.

Adicionalmente, o gestor deverá apresentar justificativa formal pela não identificação do erro, devidamente assinada pela comunidade escolar.

Ressalta-se que a inclusão de materiais em NFS-e somente é permitida quando caracterizados como insumos aplicados na prestação do serviço, com valores incorporados ao custo total, sem discriminação como item de venda.

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Como lançar a despesa quando é solicitado aporte 

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Como lançar a despesa quando é solicitado aporte 

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Orientações contratação de serviços de rede lógica 

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Orientações contratação de serviços de rede lógica 

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Orientações sobre serviços de rede lógica e aquisição de equipamentos

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Imposto de  Renda notas de venda  - Mais informações 

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Imposto de  Renda notas de venda  - Mais informações 

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Comunicado nº 06.2026.FUN.DFO.CPDDE – MUDANÇAS NA EMISSÃO DE GRU-1

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Programa Escola das Adolescências - Descrição 

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Programa Escola das Adolescências - Descrição 

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BOLETIM INFORMATIVO - Agendamento de Pagamentos 

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Assunto: Orientação – Retenção de Imposto de Renda (IR) em Notas Fiscais de Venda

Prezados(as) Diretores(as),

Encaminhamos orientações quanto à retenção do Imposto de Renda (IR) nas notas fiscais de venda de bens e serviços, as quais devem ser observadas antes da realização de pagamentos:

🔹 1. Verificação do enquadramento da empresa

Antes de efetuar qualquer pagamento, a Direção deverá consultar o enquadramento da empresa no Simples Nacional por meio do link abaixo:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21

🔹 2. Quando HÁ retenção de IR

Caso a empresa NÃO seja optante pelo Simples Nacional e/ou NÃO seja MEI, deverá ser realizada a retenção do Imposto de Renda no momento do pagamento;

A responsabilidade pela verificação é da Direção, antes da emissão da nota fiscal e do pagamento.

🔹 3. Quando NÃO há retenção de IR

Se a empresa for optante pelo Simples Nacional (SN) ou MEI, não haverá retenção;

Neste caso, é obrigatório:

✔️ Realizar a consulta no site;

✔️ Tirar um print da tela de enquadramento;

✔️ Anexar o print junto à nota fiscal, servindo como comprovação para a não retenção.

🔹 4. Documentação complementar

Informamos que está sendo encaminhado, juntamente com esta orientação, um documento com instruções detalhadas para auxiliar no correto procedimento.

🔹 5. Atenção

O não cumprimento dessas orientações poderá gerar inconsistências na prestação de contas e apontamentos pelos órgãos de controle.

Em caso de dúvidas, o Setor Financeiro permanece à disposição para orientações.

Atenciosamente,

Simone C. R. da Silva

Coordenação do Setor Financeiro

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Nota de venda - passo a passo Imposto de renda

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Nota de venda - passo a passo Imposto de renda

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VENDAPASSOA PASSO IMPOSTO DE RENDA NOTA DE VENDA-2 (1)-1

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Passo a passo para emissão do comprovante PDDE WEB

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Passo a passo para emissão do comprovante PDDE WEB

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Passo a passo para emissão do comprovante:

Acesse o sistema: Entre no PDDE Web utilizando CPF e senha da conta Gov.br.

Atualize os dados: Clique em "cadastro da unidade executora" e verifique/atualize os dados cadastrais (CNPJ, endereço, telefone), dados bancários e do dirigente escolar/presidente do conselho.

Confirme: Avance por todas as etapas até a confirmação final da atualização.

Imprima: Após salvar, o sistema deve liberar a opção de "visualizar" ou "imprimir" o documento/relatório de cadastro atualizado.

Observações Importantes:

Pop-ups: Se o documento não abrir, verifique se o navegador está bloqueando "pop-ups" e permita-os.

Erro na tela: Se houver campos a corrigir, o sistema indicará com uma tarja verde no topo.

PDDE Info: Para consultar a situação da atualização após o processo, utilize o PDDE Info.

Acesso: O sistema é compatível com os principais navegadores, mas requer integração com o Gov.br.

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Como devem ser os orçamentos obtidos pela internet na efetivação dos recursos federais  ? 

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Como devem ser os orçamentos obtidos pela internet na efetivação dos recursos federais  ? 

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ORIENTAÇÃO – ORÇAMENTOS OBTIDOS PELA INTERNET

Serão aceitos orçamentos obtidos pela internet, desde que contenham as seguintes informações:

Identificação do fornecedor: nome da empresa ou fornecedor, CNPJ, cidade ou endereço, telefone ou meio de contato e identificação do site ou plataforma onde foi realizada a pesquisa.

Identificação do produto ou serviço: descrição clara do item, marca ou modelo (quando aplicável), quantidade, valor unitário e valor total.

Comprovação da pesquisa: o orçamento deve ser impresso ou salvo em PDF, conter a data da consulta e, sempre que possível, o link da página pesquisada.

Comparabilidade: os orçamentos apresentados devem referir-se a produtos ou serviços equivalentes, permitindo a adequada comparação de preços.

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ITENS DO PAF 2025 - PIEC Custeio e Capital 

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ITENS DO PAF 2025 - PIEC Custeio e Capital 

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Nota de serviço com CNPJ errado -            

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Nota de serviço com CNPJ errado -            

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Orientação – Nota Fiscal de Serviço com CNPJ incorreto

Verificou-se a apresentação de Nota Fiscal de Serviço emitida com CNPJ incorreto do tomador. Para regularização da inconsistência, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

Verificar junto à empresa prestadora e ao município emissor da nota fiscal a possibilidade de emissão de nota substitutiva.

OBS.: Cada município possui regulamentação própria quanto à substituição/cancelamento de Nota Fiscal de Serviço.

Caso não seja possível a emissão de nota substitutiva, solicitar à empresa a emissão de uma nova nota fiscal com os dados corretos do tomador e data atual, devendo esta ser anexada juntamente com a nota fiscal emitida incorretamente.

A unidade escolar deverá anexar justificativa explicando que a nova emissão ocorreu exclusivamente para regularização documental da prestação de contas, não caracterizando nova contratação ou novo pagamento pelo serviço já executado.

OBS.: Caso a emissão da nova nota gere incidência de tributos, ficará sob responsabilidade do diretor da unidade escolar providenciar o devido recolhimento, quando aplicável.

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Qual é o passo a passo para acessar o Gerenciador Financeiro das Verbas Federais ?

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Qual é o passo a passo para acessar o Gerenciador Financeiro das Verbas Federais ?

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Qual é o passo a passo para acessar o Gerenciador Financeiro das Verbas Federais (GFV)

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Passo a passo acesso ao gerenciador Verbas Federais 

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Passo a passo acesso ao gerenciador Verbas Federais 

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acesso ao gerenciador contas federais.-2

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BOLETIM INFORMATIVO 18_02_2026- Pesquisa de Preços -1

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Saiba como realizar a inclusão de nota fiscal no sistema GRF

Pesquisa de preço

Pagamento de Boletos

Extratos do cartão do Fundo Rotativo

Transferência para conta do Banco do Brasil

Transferência para conta do Banco do Brasil

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Tutorial: (arquivo PDF) Tutorial - Pesquisa de preço Tutorial - Rendimentos

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Orçamentos - Etapa Essencial na Aplicação dos Recursos

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Orçamentos - Etapa Essencial na Aplicação dos Recursos

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Como fazer o oficio para Prestações de Contas das Verbas Federais?

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Como fazer o oficio para Prestações de Contas das Verbas Federais?

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Como liberar as prestações de Contas no Sistema  GRF ?

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Como liberar as prestações de Contas no Sistema  GRF ?

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https://docs.google.com/document/d/1fBdBO9nPmOJ8KVJxtakg-2y9PAdzSSZAD52H1v3ADCM/edit?usp=sharing

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Passo a passo liberar a prestação de contas 

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Passo a passo liberar a prestação de contas 

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Planejamento: Primeiro Passo para a Correta Aplicação dos Recursos

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Planejamento: Primeiro Passo para a Correta Aplicação dos Recursos

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BOLETIM INFORMATIVO SETOR FINANCEIRO - 29_01_2026

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Comunicado n. 01_2026 - Alterações na Resolução CD-FNDE nº 7-2024 - estorno de recurso-1

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Comunicado n. 01_2026 - Alterações na Resolução CD-FNDE nº 7-2024 - estorno de recurso-1

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Comunicado n. 01_2026 - Alterações na Resolução CD-FNDE nº 7-2024 - estorno de recurso-1

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01/2026 - ADESÃO AO PROGRAMA TODA MATEMÁTICA

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01/2026 - ADESÃO AO PROGRAMA TODA MATEMÁTICA

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Comunicado nº 01.2026.FUN.DFO.CPDDE – ADESÃO AO PROGRAMA TODA MATEMÁTICA-1

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02/2026 - ATUALIZAÇÃO DE ACESSOS DO NOVO GESTOR

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02/2026 - ATUALIZAÇÃO DE ACESSOS DO NOVO GESTOR

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Comunicado nº 02.2026.FUN.DFO.DVPDDE_ATUALIZAÇÃO DE ACESSOS DO NOVO GESTOR

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PRAZO PARA ENTREGA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 

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PRAZO PARA ENTREGA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 

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BOLETIM INFORMATIVO  - Prazo para entrega das prestações de contas

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NORMAS PARA SOLICITAÇÃO DE VIAGENS -SEED 

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NORMAS PARA SOLICITAÇÃO DE VIAGENS -SEED 

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PRESTAção de contas Central de viagens 2026

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AVISOS IMPORTANTES 2026 - Central de viagens

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Relação das Escolas Contempladas com o Programa Toda Matemática 

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Relação das Escolas Contempladas com o Programa Toda Matemática 

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Comunicado nº 01.2026.FUN.DFO.CPDDE – ADESÃO AO PROGRAMA TODA MATEMÁTICA

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Organização da Prestação de Contas 16/01

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Organização da Prestação de Contas 16/01

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Boletim Informativo 09/01/2026 - Orientações para protocolar as prestações de contas

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Boletim Informativo 09/01/2026 - Orientações para protocolar as prestações de contas

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Mensagem Inicial 2026 – Boletim Informativo do Setor Financeiro