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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Em 14 de agosto de 2018, a lei Geral de Proteção de Dados ( “LGPD”), Lei n° 13.709/2018, publicada em 15/08/2018 foi sancionada. No entanto, algumas alterações legais permitiram inicialmente que fosse adiado para vigorar até agosto de 2020. Atualmente, devido à MP 959/20, o início do prazo de validade foi transferido para agosto de 2021, mas isso ainda requer votação no congresso.

A nova lei introduz as mudanças mais importantes, que mudarão drasticamente a política de privacidade de indivíduos, empresas e organizações da sociedade civil. Não é apenas uma questão de tecnologia, mas um desafio que envolverá toda a comunidade.

A LGPD é semelhante ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (norma europeia que entrou em vigor em maio deste ano, também conhecido como “GDPR” ¹), um código baseado em princípios, e ao regular a proteção de dados pessoais, garante. direitos dos cidadãos e estabelece regras claras quanto à consideração de atividades realizadas por órgãos públicos ou privados.

O princípio básico refere-se à responsabilidade do administrador de dados (que é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais), que deve ser capaz de demonstrar que o tratamento é feito de acordo com a LGPD, de forma eficaz (accountability) . Adotou-se a visão de que a privacidade deve ser respeitada desde a concepção dos serviços/produtos, base “tradicional” de compliance.

No entanto, a LGPD ainda não está completa. Alguns aspectos da nova lei ainda estão sendo debatidos, principalmente no que diz respeito à regulamentação e testes. A exigência de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (e o Conselho possa ser um facilitador para propor estratégias e diretrizes), restringida pelo Governo por motivos legítimos, está atualmente em processo e é esperada, ainda antes da entrada em vigor da lei. a formação desses órgãos (provavelmente no início do Poder Supremo).

Isso significa que as empresas podem não ter, neste momento, todas as respostas ou condições para colocar tudo no caminho da LGPD. Mas o fato é que 18 meses passam "num instante": há muito trabalho a ser feito e os preparativos devem começar o quanto antes.

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Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

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Princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados

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Princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados

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A LGPD é uma lei de cunho principiológico e, assim, traz em seu texto 10 princípios que devem ser considerados e observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. São eles:

finalidade: a análise deve ser feita para fins legítimos e específicos, sem possibilidade de processamento posterior de forma inconsistente com esses objetivos;

adequação: o tratamento deve estar de acordo com os objetivos informados pelo proprietário;

necessidade: a consideração deve ser limitada ao mínimo necessário para atingir os objetivos;

acesso livre: os tópicos de dados devem ser garantidos pela consulta simples e gratuita da forma e duração do tratamento, bem como o acesso a todos os seus dados;

qualidade dos dados: deve ser garantida a exatidão, clareza, pertinência e atualização dos dados;

transparência: deve ser assegurada a prestação de informações claras e facilmente acessíveis à gestão;

segurança: medidas técnicas e administrativas devem ser tomadas para proteger os dados de acesso não autorizado;

prevenção: devem ser tomadas medidas para evitar a ocorrência de danos resultantes do tratamento de dados pessoais;

não discriminação: a impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios;

prestação de contas e prestação de contas: uma demonstração de medidas eficazes para monitorar e fazer cumprir as leis de proteção de dados pessoais.

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Os analistas devem aplicar (e registrar) as medidas de segurança, técnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais de acesso não autorizado e em situações perigosas ou ilegais (vandalismo, perda, alteração, contato ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilegal). Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, também, fornecer baixos padrões de tecnologia, levando em consideração os princípios da LGPD e levando em consideração o tipo de dados portáteis, características médicas específicas, o estado atual da LGPD. tecnologia (especialmente no caso de dados sensíveis)

Privacy by design

Os princípios gerais da LGPD e as medidas de segurança acima referenciadas deverão ocorrer desde a fase de concepção dos serviços e produtos até sua execução, garantindo desde o início dos direitos de privacidade e proteção de dados (privacy by design).

Penalidades

A lei prevê a aplicação de sanções administrativas a serem administradas em cada caso pelas autoridades nacionais, após a conclusão do procedimento administrativo, o que garante uma proteção completa. Dentre as punições, destaca-se (i) advertência; (i) multa simples de até 2% do faturamento de pessoa jurídica de direito privado, partido ou conglomerado no Brasil em seu último exercício social, estimada, no total, em até R$ 50.000.000,00 para cada infração; (iii) diária (limitada a este valor); (iv) a publicação da infração e (v) a restrição dos dados pessoais a que se refere a infração até que seja cometida normalmente. Algumas das penalidades previstas para o projeto retirado da penalidade foram revogadas, conforme será analisado a seguir.