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A Lei 12.651/2012 (Art. 61-A) estabelece que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizado a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

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O tamanho depende da largura do curso d'água.

Até 10m de largura: 30m em cada margem

De 10m a 50m de largura: 50m em cada margem

De 50m a 200m de largura: 100m de cada margem De 200m a 600m de largur largura: 200m de cada margem

Largura superior a 600m: 500m de cada margem

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Ocupa um raio de 50m em torno das nascentes.

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TOPO DE MORROS, MONTES, MONTANHAS E SERRAS

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APP em região com declividade superior a 45 graus.

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APP que cobre as áreas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

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Nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, são permitidas até as atividades agropecuárias e atividades industrias, desde que estas sejam compatibilizadas com as diretrizes de gerenciamento e conservação da unidade