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Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
II– obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

Para atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer sozinho, quando autorizado pelo advogado.

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Requisitos:

Capacidade Civil;

Título de eleitor e certidão militar

Não exercer atividade incompatível

Idoneidade Moral

Prestar compromisso perante o conselho;

ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA:

art. 9º
[...]
§1ºO estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos,
realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

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Requerimento [Justificado - Cancelamento não precisa justificar

Exercer de caráter temporário atividade incompatível;

Doença mental curável [ se incurável deve proceder o cancelamento]

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Cancelamento, interrupção e suspensão da inscrição

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Cancelamento, interrupção e suspensão da inscrição

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Cancelamento é a interrupção definitiva da inscrição do
advogado. Veja em quais hipóteses ele acontece:

Requerimento;

Penalidade de exclusão;

Falecer;

Exercer em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia;

"Cancelamento automático"

Exemplos [carreiras policiais, ministério público e
magistratura]

Perder um dos requisitos da inscrição.

SUSPENSÃO: é uma pena onda o advogado não pode advogar.

30 dias a 12 meses

Continua pagando anuidade

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Crédito da imagem: http://worldtravelstudy.com/alemanha/wp-content/uploads/sites/4/2014/11/wts-alemanha-trabalho.jpg

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A inscrição principal deve ser exercida no Conselho Seccional do
domicílio profissional, nesse mesmo conselho será cobrada a arrecadação das contribuições. Dessa forma, a inscrição deve ser
realizada no Estado em que você atuará advocacia.

Para atuar em outro estado com mais de 5 causas por ano, é necessário ter uma. inscrição suplementar

O advogado poderá ter quantas inscrições suplementares que forem necessárias, mas cada inscrição suplementar solicitada é uma nova anuidade que deverá ser paga a OAB.

PEGADINHA!! 5 Ações e não 5 clientes.

Se tiver mais de 5 anos e não informar o advogados comete infração disciplina (pena de censura).

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Capacidade Civil

Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

aprovação em Exame de Ordem

não exercer atividade incompatível com a advocacia;

idoneidade moral

Não ter praticado crime infamante (honra, dignidade e boa fama)

Necessário trânsito em julgado do crime;

A Idoneidade pode ser suscitada por qualquer pessoa perante o Conselho Seccional da OAB, declarada por 2/3 dos membros do conselho.

prestar compromisso perante o conselho

O compromisso é solene, formal e personalíssimo,  é indelegável não pode por procuração