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Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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Têm personalidade jurídica própria;

São  criadas  pelos  conselhos  seccionais,  a  partir  do  momento  em que houver 1500 advogados inscritos;

A  diretoria da  Caixa  é  composta  de  cinco  membros,

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Não  possuem  personalidade  jurídica  própria;

Para  que  seja  criada  uma  subseção,  a  resolução  do  Conselho
Seccional deverá:

Fixar  sua  base  territorial;

Definir os limites de suas competências e autonomia;

Fixar a data da eleição da diretoria e do conselho,

Definir  a  composição  do  conselho  da  Subseção.

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Novos  Conselhos  Seccionais serão  criados  mediante Resolução do Conselho Federal;

Composição:

Presidente ;

Vice-presidente;

Secretário Geral;

Secretário Geral Adjunto;

Tesoureiro; e

Conselheiros Seccionais

Diferente  do  Conselho  Federal,  todos  os  ex-presidentes só terão direito a voz.

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Reuniões de fevereiro a dezembro

O Presidente ou um 1/3 das delegações do Conselho Federal pode convocar sessão extraordinária, que pode  ser  convocada  para  local  diferente  da  sede  do
Conselho Federal.

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I –a Primeira Câmara, pelo Secretário-geral;
II –a Segunda Câmara, pelo Secretário-Geral Adjunto;
III –a Terceira Câmara, pelo Tesoureiro.

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Conselheiro  Federal integrante de cada delegação;

Presidido pelo Vice-presidente

Secretário-Geral Adjunto.

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Ele é  integrado  por:

Conselheiros  Federais  de  cada  delegação  e pelos  ex-presidentes,  sendo  presidido  pelo  Presidente  do  Conselho Federal e secretariado pelo Secretário-geral.

Para  a  alteração  do  Regulamento  Geral,  do  Código  de  Ética  e
Disciplina e dos Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais é  indispensável  o  quórum  especial  de  2/3 das  delegações.

Notícia: http://www.oab.org.br/noticia/28655/conselho-pleno-finaliza-votacao-do-novo-codigo-de-etica

Competência de aprovar a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade

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MUITA  ATENÇÃO  AQUI!  Perceba  que  a  eleição  é  indireta,  o

Presidente (ao contrário dos demais membros da chapa) não precisa ser conselheiro  e  é  necessário  apoiamento de,  no  mínimo,  6  Conselhos Seccionais para se requerer a candidatura.

Mandato de 3 anos - sem limites para a reeleição.

Vide Notícia: http://www.conjur.com.br/2016-jan-31/claudio-lamachia-eleito-presidente-conselho-federal-oab

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Conselho Pleno;

Órgão Especial do Conselho Pleno;

Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;

Diretoria;

Presidente.

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A composição do Conselho Federal é de:

Presidente

Conselheiros  Federais (3 por seccional)

Presidente da seccional tem assento, mas não vota.

Ex-presidentes: membros honorários vitalícios.

Estes tem direito apenas à voz, mas não a voto.

O presidente atual tem direito a voz e voto.

Atenção!  Apenas os anteriores  a  05.07.1994  têm  direito  a  voz  e voto.

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10% de todos os Conselhos Seccionais são destinados ao Conselho Federal;

3% vão para o fundo cultural de cada Conselho Seccional.

2%  vão  para  o  FIDA  (Fundo  de  Integração  e
Desenvolvimento Assistencial do Advogado)

45%  dessa  receita  permanecem  no  Conselho  Seccional
para gastos administrativos;

20%  destinados  serão  destinados  à  Caixa  de  Assistência
dos Advogados.

20%  também  irão  ficar  no  Conselho  para  demais  gastos
feitos durante a gestão.

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OAB  tem  imunidade fiscal sobre os seus bens patrimoniais e serviços.

Alienação  dos  bens  imóveis:

Conselho Federal: autorização  da  maioria  das  delegações,  no  Conselho  Federal;

Conselho Seccional: maioria dos membros efetivos.

Aquisição de qualquer bem ou disposição de bens móveis cabe à  Diretoria  do  órgão  decidir  pela  aquisição.

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Conselho Federal;

Conselhos Seccionais;

Subseções;

Caixas de Assistência dos advogados.

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A  certidão  passada  pela  diretoria  do  Conselho  competente, relativa  a  contribuições,  preços  de  serviços  e  multas,  constitui  título executivo extrajudicial.

O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da
OAB  é  de  exercício  gratuito  e  obrigatório;

Os  Presidentes  dos  Conselhos  e  das  Subseções  da  OAB  têm
legitimidade  para  agir,  judicial  e  extrajudicialmente, contra qualquer pessoa  que  infringir  as  disposições  ou  os  fins  do  Estatuto.

Os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem
requisitar  cópias  de  peças  de  autos  e  documentos  a  qualquer  tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

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Fixar e cobrar, de seus inscritos:

contribuições;

preços de serviços

multas

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Defender  a  Constituição,

A  ordem  jurídica  do  Estado  democrático de  direito;

Os  direitos  humanos;

A  justiça  social;

Pugnar  pela  boa aplicação  das  leis,

Pela  rápida  administração  da  justiça

Pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas

Promover,  com  exclusividade:

A representação;

OBS.: não afasta  a  competência  própria  dos  sindicatos  e  associações  sindicais de  advogados,  quanto  à  defesa  dos  direitos  peculiares  da  relação  de trabalho do profissional empregado.

A  defesa;

A seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

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Não  se  sujeita  aos  ditames  impostos  pela  Administração Pública Direta e Indireta;

Não é uma entidade de Administração Indireta da União;

A Ordem não está sujeita ao controle da Administração;

Não  há  necessidade  de  concurso  público  para  admissão  de
contratados  sob  o  regime  trabalhista  para  atender  seus
serviços

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A  elaboração  das  listas  constitucionalmente  previstas;

participa  dos  concursos  públicos,  previstos  na Constituição e nas leis

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Tem  personalidade  jurídica  própria;

Não tem qualquer vinculação com a Administração Pública