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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla)?

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla)?

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Diretrizes e bases da educação nacional.

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A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro? 

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro? 

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Educação básica e superior

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Sim é gratuita, porém não é obrigatória em todas as etapas. Dos 0 aos 5 anos é gratuita, entretanto apenas de 4 a 5 anos que ela começa a ser obrigatória.

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola? 

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola? 

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O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional? 

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional? 

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De acordo com o Art.4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa? 

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10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa? 

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O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?	

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11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?	

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É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

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13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

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14. De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado? 

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14. De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado? 

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A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, por meio de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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15. Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações? 

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15. Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações? 

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Prova Brasil aplicada na 4ª e 8ª serie avalia o ensino fundamental. ENEM que é o Exame Nacional do Ensino Médio. E para avaliar o ensino superior o Enad. A União incumbir-se-á de assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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16. Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16. Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Os estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino, com participação efetiva de todos os envolvidos.

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17. De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17. De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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Do Estado a definir com os Municípios.

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18. Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18. Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

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19. Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19. Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

VII - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; Na Gestão democrática.

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20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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Poder Publico estadual e Distrito federal.

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22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Educação Básica tem três níveis: Educação Infantil (Creche e pré escola), Ensino fundamental e Ensino Médio. E na educação superior tem o nível Ensino superior.

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23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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A União incumbir-se-á de:

I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;

V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual

Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

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24. Quais as finalidades da educação básica?

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24. Quais as finalidades da educação básica?

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A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores

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25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)? 

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25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)? 

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A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;.

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27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

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28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica.

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29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

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30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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O ensino religioso, no ensino fundamental é de matrícula facultativa. Sim, isso cabe a qualquer tipo de escola.

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31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.