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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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R=A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.

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R= Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. ... A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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R= Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação.

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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R=Art.208   I-  educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Sim, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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R= A Lei 9.394/96, apesar de não conceituar a expressão “alunos com necessidades especiais”, faz menção aos alunos “superdotados e habilidosos”, no Capítulo V, Artigo 59, incisos I e IV, prevendo garantias para esses educando. Então, os alunos “superdotados e com altas habilidades” são considerados com necessidades educacionais especiais, sendo-lhes garantido o especializado no âmbito da educação escolar.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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R= A escola é uma das nossas moradas e deve ser preservada para acolher bem os alunos. A palavra ethos foi usada pela primeira vez entre os gregos para designar a morada dos homens, o local no qual eles se reuniam e se protegiam dos perigos a que estavam expostos na natureza. Abrigar-se é algo próprio dos animais. Entretanto, enquanto os humanos transformam sua moradia de maneira, planejada, fazendo mudanças com base em um projeto e dando uma cara própria a sua casa, o mesmo não ocorre com os demais - nesse caso, é a natureza que estabelece a maneira como eles irão modificá-las. O ambiente escolar - como um espaço público no qual grande parte de nossas crianças e jovens passam seu tempo - é um dos lugares que permitem exercitar tal convívio. A estrutura física da escola, assim como sua organização, manutenção e segurança, revela muito sobre a vida que ali se desenvolve.

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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R= Sim. Assegurar progressivamente a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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R= Sim, Art 208  VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. É uma ação voltada para a promoção do acesso, da permanência e do êxito dos estudantes, nas perspectivas de inclusão social, de produção do conhecimento, de melhoria do desempenho escolar/acadêmico e de qualidade de vida, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Até a conclusão do ensino desde que esteja em situação de vulnerabilidade.

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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R=. Na Lei13. 716, de 2018, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) assegurando atendimento, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamento a ser estabelecido pelos Executivos federal, estaduais e municipais.

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10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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R= Inicialmente garantida apenas para o ensino fundamental, a universalização do atendimento e gratuidade tem sido aos poucos expandida para as outras etapas do ensino básico. A positivação de um direito, porém, não significa sua imediata concretização e efetivação para os cidadãos. O poder público deve empreender ações e prover a infra-estrutura e os serviços necessários a tal fim. É de se esperar que a compreensão das bases legais e da evolução da concretização do direito à educação seja de grande valia aos formuladores e gestores de políticas públicas.

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 11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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 11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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R=Art. 6° – É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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R= A constituição de 1988,diz, o Estado não pode nem lhe prescrever nem lhe proibir uma crença ou religião. Faz parte da liberdade de crença, porém, não somente a liberdade de ter uma crença, mas também a liberdade de viver e comportar-se segundo a própria convicção religiosa.

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13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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R= Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.

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14. De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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14. De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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R= O Planejamento Educacional, de responsabilidade do estado, é o mais amplo, geral e abrangente. Tem a duração de 10 anos e prevê a estruturação e o funcionamento da totalidade do sistema educacional.Ambos são efetivados por meio de Lei o que lhes
confere base normativa, de caráter mandatório

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15. Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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15. Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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R= Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB - O Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb é composto por dois processos: a Avaliação Nacional da Educação Básica – Aneb e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – Anresc. A instituição de ensino.

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16. Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16. Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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R= Cada instituição de ensino deve elaborar a sua proposta pedagógica de forma particular e única, e sua elaboração está diretamente ligada com o projeto político pedagógico da escola.

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17. De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17. De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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R= Note-se ainda que a responsabilidade pela gestão do patrimônio da escola é do diretor. É ele quem responde pelos bens que compõem o ambiente escolar, desde o prédio até os materiais de consumo.

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18. Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18. Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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R= Seguindo esse parâmetro, antes da nova lei, a escola deveria alertar o Conselho Tutelar quando o aluno faltasse a 25 dias de aula. Agora, essa notificação deve ser feita quando o estudante se ausentar da escola por 15 dias.

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19. Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19. Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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R= Zelar Aprendizagem dos alunos. Elaborar estratégias para os alunos de menor rendimento. Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos pela escola. Participar do Planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

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20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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R=Entende-se que a tarefa da gestão democrática e participativa na escola é contribuir para implementação das mudanças, ajudando a criar um clima favorável na comunidade que a cerca,participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

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21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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R= Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino: Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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R= A educação escolar brasileira divide-se em dois níveis: I - Educação básica, que compreende a educação infantil (de 0 a 6 anos), O ensino fundamental (de 7 a 14 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos).

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23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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R= Art. 9º A União incumbir-se-á de:

1. elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
2. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
3.prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
4.estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
5.coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
6.assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
7.baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
8.assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
9.autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar, e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

§ 2º Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

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24. Quais as finalidades da educação básica?

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24. Quais as finalidades da educação básica?

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R= Tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

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25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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R= A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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R= 800 horas, educação fundamental e ensino médio: nessas etapas educacionais será necessário cumprir a carga horária mínima anual de 800 horas, estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB).Devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres. Totalizando, no mínimo, 800 horas, ou seja, 48.000 minutos (800 horas x 60 minutos).

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27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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R= 14.o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme a disposta no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

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28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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R= “A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 20 de Dezembro de 1996, tornou obrigatório o ensino da Educação Física escolar nas escolas de ensino básico” (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

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29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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R= O Ensino Fundamental – Anos inicial é a continuidade da Educação Infantil, e tem como finalidade atender aos interesses e necessidades das crianças que são peculiares nesta faixa etária, visando desenvolver ao máximo suas capacidades e potencialidades. Sim a partir de 4 anos de idade.

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30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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R= Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a oferta da disciplina de religião é obrigatória por parte das escolas públicas que possuem o Fundamental. A matrícula do aluno, no entanto, é optativa, ou seja, ele não precisa cursar caso não tenha interesse.

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31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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R=Não, porém, embora a legislação brasileira não permita essa modalidade para Educação Infantil e Ensino Fundamental, com a suspensão das aulas em decorrência da proliferação do novo Corona vírus, as aulas remotas tem sido uma forma de minimizar o impacto do afastamento da escola no desenvolvimento de crianças e jovens nesse período.

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32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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R= A finalidade do Ensino Médio, segundo a LDB 9394/96, em seu artigo 35º, é a seguinte: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; o Subseqüente, se oferecida aos estudantes que já tenham concluído o Ensino Médio.

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33. Qual são as finalidades da educação superior?

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33. Qual são as finalidades da educação superior?

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R= “Art. 43. A educação superior tem por finalidade: VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.”

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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R= A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. A lei é a mesma para os estados e, no caso da União o percentual mínimo era de 18% até 2017.

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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R= Aluguel de imóveis e de equipamentos; manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de consertos ou reparos); conservação das instalações físicas do sistema de ensino prioritário dos respectivos entes federados; despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação, etc.