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Lei de Diretrizes e Bases

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (EC no 14/96, EC no 53/2006 e EC no 59/2009). Confere com o Art. 69.
§ 1o A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. Confere com o § 1°.
§ 5o A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Confere com o Art. 68, inciso III e V.
§ 6o As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário- -educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. Confere com o Art. 68, inciso III.

Segue link de dois vídeos que explicam bem essas nossas leis
https://youtu.be/9FoZBHszp28

https://youtu.be/YeACeNO3tn0

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Continuação

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EDUCAÇÃO PARA TODOS

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Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I -  cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II -  autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Lei Diretrizes e Bases Da Educação 1996 - Art 7

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I     - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II   - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

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AULA 13: A Educação na Constituição - Prof. Hamurabi Messeder. Art. 209 até 210 § 2º da CF/88.

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LDB - Art. 3

 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial.             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.             (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

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Constituição Art. 214