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Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

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Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º  A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.             (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

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Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

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Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

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Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:       (Vigência)       (Vide Decreto nº 11.063, de 2022)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.        (Vide Lei nº 13.846, de 2019)       (Vide Lei nº 14.126, de 2021)

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DISPOSIES PRELIMINARES

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando sua incluso social e cidadania.

Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no 3 do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de incio de sua vigncia no plano interno.

Art. 2 Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

I - os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais;

III - a limitao no desempenho de atividades; e

IV - a restrio de participao.

2 O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia. (Vide Lei n 13.846, de 2019)(Vide Lei n 14.126, de 2021)

1 O uso do smbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausncia no prejudica o exerccio de direitos e garantias previstos em lei.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

2 A utilizao do smbolo de que trata o caput deste artigo no dispensa a apresentao de documento comprobatrio da deficincia, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

Art. 3 Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias;

V - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes;

VI - adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico;

VIII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso;

X - residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao, higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal.

DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO

Art. 4 Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao.

1 Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino, restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

2 A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de ao afirmativa.

Art. 5 A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante.

Art. 6 A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir unio estvel;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes adequadas sobre reproduo e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria;

V - exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e

VI - exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7 dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis.

Art. 8 dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia, com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico.

Seo nica

Do Atendimento Prioritrio

Art. 9 A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio, sobretudo com a finalidade de:

I - proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

II - atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico;

III - disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas;

IV - disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque;

V - acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis;

VI - recebimento de restituio de imposto de renda;

VII - tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligncias.

1 Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

2 Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei condicionada aos protocolos de atendimento mdico.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO VIDA

Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao longo de toda a vida.

Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas para sua proteo e segurana.

Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada.

Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela poder ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa cientfica.

1 Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento.

2 A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis.

DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO

Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnstico e interveno precoces;

II - adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o desenvolvimento de aptides;

III - atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a plena participao social da pessoa com deficincia;

IV - oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia;

V - prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS).

Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com deficincia, so garantidos:

I - organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de cada pessoa com deficincia;

II - acessibilidade em todos os ambientes e servios;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficincia;

IV - capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servios.

Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao social.

CAPTULO III

DO DIREITO SADE

Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio.

1 assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas de sade a ela destinadas.

2 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

3 Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e continuada.

4 As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem assegurar:

I - diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao;

IV - campanhas de vacinao;

V - atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa com deficincia;

VII - ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida;

VIII - informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares sobre sua condio de sade;

IX - servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias e agravos adicionais;

X - promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como orientao a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade.

5 As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua manuteno.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por causas evitveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio da mulher e da criana;

III - aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal;

IV - identificao e controle da gestante de alto risco.

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de aes e servios de preveno de danos cerebrais e sequelas neurolgicas em recm-nascidos, inclusive por telessade. (Includo pela Lei n 14.510, de 2022)

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu acompanhante.

Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar condies adequadas para sua permanncia em tempo integral.

1 Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento justific-la por escrito.

2 Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1 deste artigo, o rgo ou a instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio.

Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3 desta Lei.

Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor, mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficincia.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico.

DO DIREITO EDUCAO

Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.

Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao.

Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena;

III - projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia;

IV - oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas inclusivas;

V - adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da comunidade escolar;

IX - adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia;

X - adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participao;

XIII - acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade de oportunidades e condies com as demais pessoas;

XIV - incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas.

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies de Ensino Superior (IES) e nos servios;

II - disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessrios para sua participao;

III - disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s necessidades especficas do candidato com deficincia;

IV - disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia;

V - dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia, tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia solicitao e comprovao da necessidade;

VI - adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa;

VII - traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras.

DO DIREITO MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva.

1 O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia.

2 A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficincia;

III - em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao razovel nos demais pisos;

IV - disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis;

V - elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de elevadores.

2 Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia.

Art. 33. Ao poder pblico compete:

I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

DO DIREITO AO TRABALHO

Disposies Gerais

Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

1 As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos.

2 A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por trabalho de igual valor.

3 vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao, admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena.

4 A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos, treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

5 garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de formao e de capacitao.

Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de trabalho.

Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias.

Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional

Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocao e seu interesse.

1 Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1 do art. 2 desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

2 A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

3 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e de nele progredir.

4 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos.

5 A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social, em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com o empregador.

6 A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

7 A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com deficincia.

Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de trabalho.

Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de insero no campo de trabalho;

II - proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realizao de avaliaes peridicas;

VI - articulao intersetorial das polticas pblicas;

VII - possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPTULO VII

DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do acesso a direitos e da plena participao social.

2 Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e instrumentais.

CAPTULO VIII

DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL

DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessvel;

II - a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessvel; e

III - a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios ou eventos culturais e esportivos.

1 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de propriedade intelectual.

2 O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico nacional.

Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o disposto em regulamento.

1 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

2 No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

3 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitrio.

7 O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

1 Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel.

2 Os dormitrios mencionados no 1 deste artigo devero ser localizados em rotas acessveis.

DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso.

1 Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio.

2 So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

2 Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso.

4 A credencial a que se refere o 2 deste artigo vinculada pessoa com deficincia que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional.

Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes, as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

2 So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tcnicas.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua utilizao como txis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veculos acessveis pessoa com deficincia. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

1 proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio de txi prestado pessoa com deficincia.

Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

DA ACESSIBILIDADE

DISPOSIES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participao social.

Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada:

I - a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva;

II - a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza;

III - a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e

IV - a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento internacionais por entes pblicos ou privados.

Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade.

1 O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral.

2 Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser empreendido, deve ser adotada adaptao razovel.

3 Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior e na formao das carreiras de Estado.

4 Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal.

5 Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do desenho universal.

Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de modo a serem acessveis.

1 As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas pertinentes.

2 Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade.

3 O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio, determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas.

Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como referncia as normas de acessibilidade vigentes.

2 vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades internamente acessveis a que se refere o 1 deste artigo.

Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das pessoas, durante e aps sua execuo.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e n 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou atualizados a partir da publicao desta Lei;

II - os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as leis do sistema virio;

III - os estudos prvios de impacto de vizinhana;

IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e

V - a legislao referente preveno contra incndio e pnico.

1 A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade.

2 A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada observao e certificao das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas:

I - eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para implementao das aes; e

II - planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel.

DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO

Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

1 Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica.

Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis.

Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulao por meio de legenda oculta;

II - janela com intrprete da Libras;

III - audiodescrio.

Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio, difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao.

1 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis.

2 Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres, diferentes contrastes e impresso em Braille.

3 O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras.

1 Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

2 Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel.

Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia assistiva.

Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e legendagem.

CAPTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias, prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

I - facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios;

III - criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais.

Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA

Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes aes:

I - garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso, sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia;

II - incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por pessoa de sua escolha.

2 O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos;

II - formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os nveis;

III - participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem.

DA CINCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficincia e sua incluso social.

1 O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema nas diretrizes de reas do conhecimento.

3 Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia.

4 As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder pblico, com vistas ao seu aperfeioamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da informao e comunicao e s tecnologias sociais.

Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e ao entretenimento da pessoa com deficincia;

II - a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de governo eletrnico.

PARTE ESPECIAL

DO ACESSO JUSTIA

DISPOSIES GERAIS

Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptaes e recursos de tecnologia assistiva.

1 A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial, o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia.

2 Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida a acessibilidade.

3 A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao de sanes penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminao em razo de deficincia.

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a lei.

2 facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso apoiada.

3 A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel.

4 Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao juiz, apresentando o balano do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

1 A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto.

2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado.

3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria com o curatelado.

Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da pessoa com deficincia.

DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

1 Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

3 Na hiptese do 2 deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia:

I - recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio;

II - interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet.

4 Na hiptese do 2 deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido:

I - por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de abrigamento ou congneres:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor ou curador.

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a realizao de seus direitos.

1 O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos.

2 Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo.

3 Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica.

4 Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

5 Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos;

II - realizao de estudos e pesquisas.

6 As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessveis.

Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia moderada ou grave que:

I - receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS;

II - tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exera atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS.

Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio com a pessoa com deficincia em sua residncia;

II - quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade.

Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido.

6 -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.

6 Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

8 Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica." (NR)

I - desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao desempenho de suas atividades;

XVIII - quando o trabalhador com deficincia, por prescrio, necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e de incluso social.

3 Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento." (NR)

IX - deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade previstos na legislao." (NR)

2 Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

9 Os rendimentos decorrentes de estgio supervisionado e de aprendizagem no sero computados para os fins de clculo da renda familiar per capita a que se refere o 3 deste artigo.

11. Para concesso do benefcio de que trata o caput deste artigo, podero ser utilizados outros elementos probatrios da condio de miserabilidade do grupo familiar e da situao de vulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)

Art. 106. (VETADO).

5 Sem prejuzo do disposto no inciso IX do pargrafo nico do art. 3 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 , a pessoa com deficincia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condio, tem preferncia na restituio referida no inciso III do art. 4 e na alnea "c" do inciso II do art. 8 ." (NR)

"Art. 1 As pessoas com deficincia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianas de colo e os obesos tero atendimento prioritrio, nos termos desta Lei." (NR)

III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico, das caladas, dos passeios pblicos, do mobilirio urbano e dos demais espaos de uso pblico;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso pblico;

3 As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessveis, compatvel com o plano diretor no qual est inserido, que disponha sobre os passeios pblicos a serem implantados ou reformados pelo poder pblico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulao de pedestres, como os rgos pblicos e os locais de prestao de servios pblicos e privados de sade, educao, assistncia social, esporte, cultura, correios e telgrafos, bancos, entre outros, sempre que possvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." (NR)

"Art. 1 assegurado à pessoa com deficincia visual acompanhada de co-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao pblico, de uso pblico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condies impostas por esta Lei.

2 O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdies do servio de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territrio brasileiro." (NR)

"Art. 12-B. Na outorga de explorao de servio de txi, reservar-se-o 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficincia.

1 Para concorrer s vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficincia dever observar os seguintes requisitos quanto ao veculo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado s suas necessidades, nos termos da legislao vigente.

2 No caso de no preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigaes previstos nesta Lei no excluem os j estabelecidos em outras legislaes, inclusive em pactos, tratados, convenes e declaraes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matria.

Pargrafo nico. Prevalecer a norma mais benfica pessoa com deficincia.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

II - , 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 917, de 2019)

II - 6 do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Lei n 14.009, de 2020)

II - 6 do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 1.025, de 2020)

Art. 127. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial .

Braslia, 6 de julho de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Incio Lucena Adams
Gilberto Jos Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto no substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

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Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:             (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5º  O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.            (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.              (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

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Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;         (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.         (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único.  O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.                 (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

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Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

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Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)

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Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola;             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) esino fundamental;            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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TÍTULO III - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

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TÍTULO III - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

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Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial.             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.             (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.     (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

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Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

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Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. 

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CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. 

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Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

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I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais;

IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me.

VI - acompanhar a prtica do processo de amamentao, prestando orientaes quanto tcnica adequada, enquanto a me permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo tcnico j existente.

1 Os testes para o rastreamento de doenas no recm-nascido sero disponibilizados pelo Sistema nico de Sade, no mbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentao elaborada pelo Ministrio da Sade, com implementao de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progresso:

4 Durante os atendimentos de pr-natal e de puerprio imediato, os profissionais de sade devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importncia do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenas existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema nico de Sade e na rede privada de sade.

Art. 11. assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. (Redao dada pela Lei n 11.185, de 2005)

Pargrafo nico. As gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo sero obrigatoriamente encaminhadas Justia da Infncia e da Juventude. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. (Renumerado do pargrafo nico pela Lei n 13.257, de 2016)

5 obrigatria a aplicao a todas as crianas, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construdo com a finalidade de facilitar a deteco, em consulta peditrica de acompanhamento da criana, de risco para o seu desenvolvimento psquico. (Includo pela Lei n 13.438, de 2017) (Vigncia)

Do Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade

I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais;

II - opinio e expresso;

III - crena e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao;

VI - participar da vida poltica, na forma da lei;

VII - buscar refgio, auxlio e orientao.

VI - garantia de tratamento de sade especializado vtima. (Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

Do Direito Convivncia Familiar e Comunitria

3 A manuteno ou reintegrao de criana ou adolescente sua famlia ter preferncia em relao a qualquer outra providncia, caso em que ser esta includa em programas de orientao e auxlio, nos termos do pargrafo nico do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

3 A manuteno ou a reintegrao de criana ou adolescente sua famlia ter preferncia em relao a qualquer outra providncia, caso em que ser esta includa em servios e programas de proteo, apoio e promoo, nos termos do 1 do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 13.257, de 2016)

4 Ser garantida a convivncia da criana e do adolescente com a me ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas peridicas promovidas pelo responsvel ou, nas hipteses de acolhimento institucional, pela entidade responsvel, independentemente de autorizao judicial. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

10. (VETADO). (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio.

2 Na apreciao do pedido levar-se- em conta o grau de parentesco e a relao de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqncias decorrentes da medida.

1 No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014

2 A condenao criminal do pai ou da me no implicar a destituio do poder familiar, exceto na hiptese de condenao por crime doloso, sujeito pena de recluso, contra o prprio filho ou filha. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

2 A condenao criminal do pai ou da me no implicar a destituio do poder familiar, exceto na hiptese de condenao por crime doloso sujeito pena de recluso contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redao dada pela Lei n 13.715, de 2018)

Pargrafo nico. Entende-se por famlia extensa ou ampliada aquela que se estende para alm da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente convive e mantm vnculos de afinidade e afetividade.

Pargrafo nico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

1 Sempre que possvel, a criana ou adolescente dever ser previamente ouvido e a sua opinio devidamente considerada.

Art. 33. A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n 12.010, de 2009)

1 A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto no de adoo por estrangeiros.

2 Excepcionalmente, deferir-se- a guarda, fora dos casos de tutela e adoo, para atender a situaes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsvel, podendo ser deferido o direito de representao para a prtica de atos determinados.

3 A guarda confere criana ou adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdencirios.

4 Salvo expressa e fundamentada determinao em contrrio, da autoridade judiciria competente, ou quando a medida for aplicada em preparao para adoo, o deferimento da guarda de criana ou adolescente a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que sero objeto de regulamentao especfica, a pedido do interessado ou do Ministrio Pblico.

Art. 36. A tutela ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de at 18 (dezoito) anos incompletos. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

Pargrafo nico. A especializao de hipoteca legal ser tambm dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento pblico, devidamente registrado no registro de imveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantena do tutelado, no havendo sobra significativa ou provvel.

Pargrafo nico. vedada a adoo por procurao.

4 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia e que seja comprovada a existncia de vnculos de afinidade e afetividade com aquele no detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concesso. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

5 A adoo poder ser deferida ao adotante que, aps inequvoca manifestao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentena.

2 Em caso de adoo por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pas, o estgio de convivncia, cumprido no territrio nacional, ser de no mnimo quinze dias para crianas de at dois anos de idade, e de no mnimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

2 -A. O prazo mximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por at igual perodo, mediante deciso fundamentada da autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

3 Em caso de adoo por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pas, o estgio de convivncia, cumprido no territrio nacional, ser de, no mnimo, 30 (trinta) dias (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

3 -A. Ao final do prazo previsto no 3 deste artigo, dever ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no 4 deste artigo, que recomendar ou no o deferimento da adoo autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

4 A critrio da autoridade judiciria, poder ser fornecida certido para a salvaguarda de direitos.

5 A sentena conferir ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poder determinar a modificao do prenome.

6 A adoo produz seus efeitos a partir do trnsito em julgado da sentena, exceto na hiptese prevista no art. 42, 5, caso em que ter fora retroativa data do bito.

6 Caso a modificao de prenome seja requerida pelo adotante, obrigatria a oitiva do adotando, observado o disposto nos 1 e 2 do art. 28 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

10. A adoo internacional somente ser deferida se, aps consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados adoo, mantido pela Justia da Infncia e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no 5 deste artigo, no for encontrado interessado com residncia permanente no Brasil. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 51. Considera-se adoo internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Conveno de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n 3.087, de 21 de junho de 1999 . (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

15. A Autoridade Central Federal Brasileira poder limitar ou suspender a concesso de novos credenciamentos sempre que julgar necessrio, mediante ato administrativo fundamentado. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 52-A. vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoo internacional a organismos nacionais ou a pessoas fsicas. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

1 Caso no tenha sido atendido o disposto na Alnea c do Artigo 17 da Conveno de Haia, dever a sentena ser homologada pelo Superior Tribunal de Justia. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 51. Considera-se adoo internacional aquela na qual o pretendente possui residncia habitual em pas-parte da Conveno de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, promulgada pelo Decreto n 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar criana em outro pas-parte da Conveno. (Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

1 O candidato dever comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domiclio, estar devidamente habilitado adoo, consoante as leis do seu pas, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agncia especializada e credenciada no pas de origem.

I - que a colocao em famlia substituta a soluo adequada ao caso concreto;

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocao da criana ou adolescente em famlia substituta brasileira, aps consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;

2 A autoridade judiciria, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, poder determinar a apresentao do texto pertinente legislao estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigncia.

3 Os documentos em lngua estrangeira sero juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenes internacionais, e acompanhados da respectiva traduo, por tradutor pblico juramentado.

4 Antes de consumada a adoo no ser permitida a sada do adotando do territrio nacional. (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

9 Tero prioridade de tramitao os processos de adoo em que o adotando for criana ou adolescente com deficincia ou com doena crnica. (Includo pela Lei n 12.955, de 2014)

10. O prazo mximo para concluso da ao de adoo ser de 120 (cento e vinte) dias, prorrogvel uma nica vez por igual perodo, mediante deciso fundamentada da autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

5 Nos casos do 4 deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefcio ao adotando, ser assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil . (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

1 Se um dos cnjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantm-se os vnculos de filiao entre o adotado e o cnjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

2 recproco o direito sucessrio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at o 4 grau, observada a ordem de vocao hereditria.

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

1 No podem adotar os ascendentes e os irmos do adotando.

2 Para adoo conjunta, indispensvel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham unio estvel, comprovada a estabilidade da famlia. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

3 O adotante h de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

2. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, ser tambm necessrio o seu consentimento.

1 A inscrio consignar o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

2 O mandado judicial, que ser arquivado, cancelar o registro original do adotado.

3 Nenhuma observao sobre a origem do ato poder constar nas certides do registro.

Art. 50. A autoridade judiciria manter, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianas e adolescentes em condies de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoo. (Vide Lei n 12.010, de 2009)

1 O deferimento da inscrio dar-se- aps prvia consulta aos rgos tcnicos do juizado, ouvido o Ministrio Pblico.

2 No ser deferida a inscrio se o interessado no satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipteses previstas no art. 29.

Do Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao Lazer

I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critrios avaliativos, podendo recorrer s instncias escolares superiores;

IV - direito de organizao e participao em entidades estudantis;

V - acesso escola pblica e gratuita, prxima de sua residncia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educao bsica. (Redao dada pela Lei n 13.845, de 2019)

Pargrafo nico. direito dos pais ou responsveis ter cincia do processo pedaggico, bem como participar da definio das propostas educacionais.

Art. 53-A. dever da instituio de ensino, clubes e agremiaes recreativas e de estabelecimentos congneres assegurar medidas de conscientizao, preveno e enfrentamento ao uso ou dependncia de drogas ilcitas. (Includo pela Lei n 13.840, de 2019)

VII - a promoo de estudos e pesquisas, de estatsticas e de outras informaes relevantes s consequncias e frequncia das formas de violncia contra a criana e o adolescente para a sistematizao de dados nacionalmente unificados e a avaliao peridica dos resultados das medidas adotadas; (Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

XI - a capacitao permanente das Polcias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos rgos e s reas referidos no inciso II deste caput, para que identifiquem situaes em que crianas e adolescentes vivenciam violncia e agresses no mbito familiar ou institucional;(Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

Art. 70-B. As entidades, pblicas e privadas, que atuem nas reas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianas e adolescentes. (Includo pela Lei n 13.046, de 2014)

Art. 70-B. As entidades, pblicas e privadas, que atuem nas reas da sade e da educao, alm daquelas s quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criana e o adolescente. (Redao dada pela Lei n 14.344, de 2022)

I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;

II - progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV atendimento em creche e pr-escola s crianas de zero a cinco anos de idade; (Redao dada pela Lei n 13.306, de 2016)

V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.

1 O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo.

2 O no oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder pblico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

3 Compete ao poder pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsvel, pela freqncia escola.

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiterao de faltas injustificadas e de evaso escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados nveis de repetncia.

Do Direito Profissionalizao e Proteo no Trabalho

I - garantia de acesso e freqncia obrigatria ao ensino regular;

II - atividade compatvel com o desenvolvimento do adolescente;

III - horrio especial para o exerccio das atividades.

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais sua formao e ao seu desenvolvimento fsico, psquico, moral e social;

IV - realizado em horrios e locais que no permitam a freqncia escola.

1 Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigncias pedaggicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

2 A remunerao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participao na venda dos produtos de seu trabalho no desfigura o carter educativo.

I - respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitao profissional adequada ao mercado de trabalho.

Pargrafo nico. Os responsveis pelas diverses e espetculos pblicos devero afixar, em lugar visvel e de fcil acesso, entrada do local de exibio, informao destacada sobre a natureza do espetculo e a faixa etria especificada no certificado de classificao.

Pargrafo nico. As crianas menores de dez anos somente podero ingressar e permanecer nos locais de apresentao ou exibio quando acompanhadas dos pais ou responsvel.

Pargrafo nico. Nenhum espetculo ser apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificao, antes de sua transmisso, apresentao ou exibio.

Pargrafo nico. As fitas a que alude este artigo devero exibir, no invlucro, informao sobre a natureza da obra e a faixa etria a que se destinam.

Pargrafo nico. As editoras cuidaro para que as capas que contenham mensagens pornogrficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

I - armas, munies e explosivos;

II - bebidas alcolicas;

2 Os recursos destinados implementao e manuteno dos programas relacionados neste artigo sero previstos nas dotaes oramentrias dos rgos pblicos encarregados das reas de Educao, Sade e Assistncia Social, dentre outros, observando-se o princpio da prioridade absoluta criana e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituio Federal e pelo caput e pargrafo nico do art. 4 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

III - produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica ainda que por utilizao indevida;

IV - fogos de estampido e de artifcio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano fsico em caso de utilizao indevida;

V - revistas e publicaes a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotricos e equivalentes.

1 A autorizao no ser exigida quando:

a) tratar-se de comarca contgua da residncia da criana ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federao, ou includa na mesma regio metropolitana; (Redao dada pela Lei n 13.812, de 2019)

I - preservao dos vnculos familiares;

II - integrao em famlia substituta, quando esgotados os recursos de manuteno na famlia de origem;

b) a criana ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redao dada pela Lei n 13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, at o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, me ou responsvel.

2 A autoridade judiciria poder, a pedido dos pais ou responsvel, conceder autorizao vlida por dois anos.

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsvel;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atravs de documento com firma reconhecida.

4 Salvo determinao em contrrio da autoridade judiciria competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessrio com o auxlio do Conselho Tutelar e dos rgos de assistncia social, estimularo o contato da criana ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Da Poltica de Atendimento

I - polticas sociais bsicas;

II - servios, programas, projetos e benefcios de assistncia social de garantia de proteo social e de preveno e reduo de violaes de direitos, seus agravamentos ou reincidncias; (Redao dada pela Lei n 13.257, de 2016)

III - servios especiais de preveno e atendimento mdico e psicossocial s vtimas de negligncia, maus-tratos, explorao, abuso, crueldade e opresso;

IV - servio de identificao e localizao de pais, responsvel, crianas e adolescentes desaparecidos;

V - proteo jurdico-social por entidades de defesa dos direitos da criana e do adolescente.

I - municipalizao do atendimento;

II - criao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criana e do adolescente, rgos deliberativos e controladores das aes em todos os nveis, assegurada a participao popular paritria por meio de organizaes representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criao e manuteno de programas especficos, observada a descentralizao poltico-administrativa;

IV - manuteno de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criana e do adolescente;

V - integrao operacional de rgos do Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria, Segurana Pblica e Assistncia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilizao do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

Das Entidades de Atendimento

I - orientao e apoio scio-familiar;

II - apoio scio-educativo em meio aberto;

III - colocao familiar;

IV - acolhimento institucional; (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

a) no oferea instalaes fsicas em condies adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurana;

b) no apresente plano de trabalho compatvel com os princpios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituda;

d) tenha em seus quadros pessoas inidneas.

e) no se adequar ou deixar de cumprir as resolues e deliberaes relativas modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente, em todos os nveis. (Includa pela Lei n 12.010, de 2009)

2 O registro ter validade mxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovao, observado o disposto no 1 deste artigo.

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educao;

V - no desmembramento de grupos de irmos;

VI - evitar, sempre que possvel, a transferncia para outras entidades de crianas e adolescentes abrigados;

VII - participao na vida da comunidade local;

VIII - preparao gradativa para o desligamento;

IX - participao de pessoas da comunidade no processo educativo.

I - observar os direitos e garantias de que so titulares os adolescentes;

II - no restringir nenhum direito que no tenha sido objeto de restrio na deciso de internao;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservao dos vnculos familiares;

VI - comunicar autoridade judiciria, periodicamente, os casos em que se mostre invivel ou impossvel o reatamento dos vnculos familiares;

VII - oferecer instalaes fsicas em condies adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurana e os objetos necessrios higiene pessoal;

VIII - oferecer vesturio e alimentao suficientes e adequados faixa etria dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados mdicos, psicolgicos, odontolgicos e farmacuticos;

X - prevalncia da famlia: na promoo de direitos e na proteo da criana e do adolescente deve ser dada prevalncia s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua famlia natural ou extensa ou, se isto no for possvel, que promovam a sua integrao em famlia substituta;

X - prevalncia da famlia: na promoo de direitos e na proteo da criana e do adolescente deve ser dada prevalncia s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua famlia natural ou extensa ou, se isso no for possvel, que promovam a sua integrao em famlia adotiva; (Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

X - propiciar escolarizao e profissionalizao;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistncia religiosa queles que desejarem, de acordo com suas crenas;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mximo de seis meses, dando cincia dos resultados autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situao processual;

XVI - comunicar s autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de molstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depsito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessrios ao exerccio da cidadania queles que no os tiverem;

XX - manter arquivo de anotaes onde constem data e circunstncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsvel, parentes, endereos, sexo, idade, acompanhamento da sua formao, relao de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificao e a individualizao do atendimento.

1 Aplicam-se, no que couber, as obrigaes constantes deste artigo s entidades que mantm programa de abrigo.

1 Aplicam-se, no que couber, as obrigaes constantes deste artigo s entidades que mantm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

2 No cumprimento das obrigaes a que alude este artigo as entidades utilizaro preferencialmente os recursos da comunidade.

Art. 94-A. As entidades, pblicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianas e adolescentes, ainda que em carter temporrio, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrncias de maus-tratos. (Includo pela Lei n 13.046, de 2014)

I - s entidades governamentais:

a) advertncia;

b) afastamento provisrio de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdio de programa.

II - s entidades no-governamentais:

a) advertncia;

b) suspenso total ou parcial do repasse de verbas pblicas;

c) interdio de unidades ou suspenso de programa;

d) cassao do registro.

I - por ao ou omisso da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel;

III - em razo de sua conduta.

Das Medidas Especficas de Proteo

I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade;

II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios;

III - matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

VII - acolhimento institucional; (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

VIII - incluso em programa de acolhimento familiar; (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

10. Recebido o relatrio, o Ministrio Pblico ter o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ao de destituio do poder familiar, salvo se entender necessria a realizao de estudos complementares ou outras providncias que entender indispensveis ao ajuizamento da demanda.

Art. 102. As medidas de proteo de que trata este Captulo sero acompanhadas da regularizao do registrocivil. (Vide Lei n 12.010, de 2009)

1 Verificada a inexistncia de registro anterior, o assento de nascimento da criana ou adolescente ser feito vista dos elementos disponveis, mediante requisio da autoridade judiciria.

2 Os registros e certides necessrios regularizao de que trata este artigo so isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

4 Nas hipteses previstas no 3 deste artigo, dispensvel o ajuizamento de ao de investigao de paternidade pelo Ministrio Pblico se, aps o no comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuda, a criana for encaminhada para adoo. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

6 So gratuitas, a qualquer tempo, a averbao requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certido correspondente. (Includo dada pela Lei n 13.257, de 2016)

Da Prtica de Ato Infracional

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente data do fato.

Dos Direitos Individuais

Pargrafo nico. O adolescente tem direito identificao dos responsveis pela sua apreenso, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Pargrafo nico. Examinar-se-, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberao imediata.

Pargrafo nico. A deciso dever ser fundamentada e basear-se em indcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Das Garantias Processuais

I - pleno e formal conhecimento da atribuio de ato infracional, mediante citao ou meio equivalente;

II - igualdade na relao processual, podendo confrontar-se com vtimas e testemunhas e produzir todas as provas necessrias sua defesa;

III - defesa tcnica por advogado;

IV - assistncia judiciria gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presena de seus pais ou responsvel em qualquer fase do procedimento.

Das Medidas Scio-Educativas

I - advertncia;

II - obrigao de reparar o dano;

III - prestao de servios comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - insero em regime de semi-liberdade;

VI - internao em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

1 A medida aplicada ao adolescente levar em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstncias e a gravidade da infrao.

2 Em hiptese alguma e sob pretexto algum, ser admitida a prestao de trabalho forado.

3 Os adolescentes portadores de doena ou deficincia mental recebero tratamento individual e especializado, em local adequado s suas condies.

Pargrafo nico. A advertncia poder ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indcios suficientes da autoria.

Pargrafo nico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder ser substituda por outra adequada.

Pargrafo nico. As tarefas sero atribudas conforme as aptides do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada mxima de oito horas semanais, aos sbados, domingos e feriados ou em dias teis, de modo a no prejudicar a freqncia escola ou jornada normal de trabalho.

1 A autoridade designar pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poder ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

2 A liberdade assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o orientador, o Ministrio Pblico e o defensor.

I - promover socialmente o adolescente e sua famlia, fornecendo-lhes orientao e inserindo-os, se necessrio, em programa oficial ou comunitrio de auxlio e assistncia social;

II - supervisionar a freqncia e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrcula;

III - diligenciar no sentido da profissionalizao do adolescente e de sua insero no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatrio do caso.

1 So obrigatrias a escolarizao e a profissionalizao, devendo, sempre que possvel, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

2 A medida no comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposies relativas internao.

1 Ser permitida a realizao de atividades externas, a critrio da equipe tcnica da entidade, salvo expressa determinao judicial em contrrio.

2 A medida no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses.

3 Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos.

4 Atingido o limite estabelecido no pargrafo anterior, o adolescente dever ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

5 A liberao ser compulsria aos vinte e um anos de idade.

6 Em qualquer hiptese a desinternao ser precedida de autorizao judicial, ouvido o Ministrio Pblico.

7 A determinao judicial mencionada no 1 poder ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciria.

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa;

II - por reiterao no cometimento de outras infraes graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta.

2. Em nenhuma hiptese ser aplicada a internao, havendo outra medida adequada.

Pargrafo nico. Durante o perodo de internao, inclusive provisria, sero obrigatrias atividades pedaggicas.

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministrio Pblico;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situao processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

Pargrafo nico. Constar da lei oramentria municipal previso dos recursos necessrios ao funcionamento do Conselho Tutelar.

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais prxima ao domiclio de seus pais ou responsvel;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessrios higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condies adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarizao e profissionalizao;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicao social;

XIV - receber assistncia religiosa, segundo a sua crena, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guard-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternao, os documentos pessoais indispensveis vida em sociedade.

1 Em nenhum caso haver incomunicabilidade.

XIII - adotar, na esfera de sua competncia, aes articuladas e efetivas direcionadas identificao da agresso, agilidade no atendimento da criana e do adolescente vtima de violncia domstica e familiar e responsabilizao do agressor; (Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

2 A autoridade judiciria poder suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsvel, se existirem motivos srios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrer em data unificada em todo o territrio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do ms de outubro do ano subsequente ao da eleio presidencial. (Includo pela Lei n 12.696, de 2012)

Pargrafo nico. Iniciado o procedimento, a concesso da remisso pela autoridade judiciria importar na suspenso ou extino do processo.

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsvel

II - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

III - encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientao;

V - obrigao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqncia e aproveitamento escolar;

VI - obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertncia;

VIII - perda da guarda;

IX - destituio da tutela;

Pargrafo nico. Na aplicao das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se- o disposto nos arts. 23 e 24.

Pargrafo nico. Da medida cautelar constar, ainda, a fixao provisria dos alimentos de que necessitem a criana ou o adolescente dependentes do agressor. (Includo pela Lei n 12.415, de 2011)

Art. 132. Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. (Redao dada pela Lei n 8.242, de 12.10.1991)

Art. 132. Em cada Municpio e em cada Regio Administrativa do Distrito Federal haver, no mnimo, 1 (um) Conselho Tutelar como rgo integrante da administrao pblica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida reconduo por novos processos de escolha. (Redao dada pela Lei n 13.824, de 2019)

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no municpio.

Das Atribuies do Conselho

I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execuo de suas decises, podendo para tanto:

a) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana;

b) representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes.

IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente;

V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificaes;

VIII - requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente;

Da Escolha dos Conselheiros

Pargrafo nico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relao autoridade judiciria e ao representante do Ministrio Pblico com atuao na Justia da Infncia e da Juventude, em exerccio na comarca, foro regional ou distrital.

1. A assistncia judiciria gratuita ser prestada aos que dela necessitarem, atravs de defensor pblico ou advogado nomeado.

2 As aes judiciais da competncia da Justia da Infncia e da Juventude so isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hiptese de litigncia de m-f.

Pargrafo nico. A autoridade judiciria dar curador especial criana ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsvel, ou quando carecer de representao ou assistncia legal ainda que eventual.

Da Justia da Infncia e da Juventude

I - pelo domiclio dos pais ou responsvel;

II - pelo lugar onde se encontre a criana ou adolescente, falta dos pais ou responsvel.

1. Nos casos de ato infracional, ser competente a autoridade do lugar da ao ou omisso, observadas as regras de conexo, continncia e preveno.

2 A execuo das medidas poder ser delegada autoridade competente da residncia dos pais ou responsvel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criana ou adolescente.

3 Em caso de infrao cometida atravs de transmisso simultnea de rdio ou televiso, que atinja mais de uma comarca, ser competente, para aplicao da penalidade, a autoridade judiciria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentena eficcia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

I - conhecer de representaes promovidas pelo Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis;

II - conceder a remisso, como forma de suspenso ou extino do processo;

III - conhecer de pedidos de adoo e seus incidentes;

IV - conhecer de aes civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos criana e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabveis.

Pargrafo nico. Quando se tratar de criana ou adolescente nas hipteses do art. 98, tambm competente a Justia da Infncia e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

1 Recebida a petio inicial, a autoridade judiciria determinar, concomitantemente ao despacho de citao e independentemente de requerimento do interessado, a realizao de estudo social ou percia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presena de uma das causas de suspenso ou destituio do poder familiar, ressalvado o disposto no 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017 . (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

2 Em sendo os pais oriundos de comunidades indgenas, ainda obrigatria a interveno, junto equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no 1 deste artigo, de representantes do rgo federal responsvel pela poltica indigenista, observado o disposto no 6 do art. 28 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

3 A concesso da liminar ser, preferencialmente, precedida de entrevista da criana ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017. (Includo pela Lei n 14.340, de 2022)

4 Se houver indcios de ato de violao de direitos de criana ou de adolescente, o juiz comunicar o fato ao Ministrio Pblico e encaminhar os documentos pertinentes. (Includo pela Lei n 14.340, de 2022)

1 A autoridade judiciria, de ofcio ou a requerimento das partes ou do Ministrio Pblico, determinar a realizao de estudo social ou percia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presena de uma das causas de suspenso ou destituio do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, ou no art. 24 desta Lei . (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

3 A deciso ser proferida na audincia, podendo a autoridade judiciria, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo mximo de 5 (cinco) dias. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

4 Quando o procedimento de destituio de poder familiar for iniciado pelo Ministrio Pblico, no haver necessidade de nomeao de curador especial em favor da criana ou adolescente. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Art. 163. O prazo mximo para concluso do procedimento ser de 120 (cento e vinte) dias. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

2 Se o pedido importar em modificao de guarda, ser obrigatria, desde que possvel e razovel, a oitiva da criana ou adolescente.

2 Em sendo os pais oriundos de comunidades indgenas, ainda obrigatria a interveno, junto equipe profissional ou multidisciplinar referida no 1 deste artigo, de representantes do rgo federal responsvel pela poltica indigenista, observado o disposto no 6 do art. 28 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

4 obrigatria a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

5 Se o pai ou a me estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitar sua apresentao para a oitiva. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

e) conceder a emancipao, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentao de queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criana ou adolescente;

4 O consentimento prestado por escrito no ter validade se no for ratificado na audincia a que se refere o 3 deste artigo.

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

g) conhecer de aes de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificao e o suprimento dos registros de nascimento e bito.

I - a entrada e permanncia de criana ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsvel, em:

a) estdio, ginsio e campo desportivo;

b) bailes ou promoes danantes;

c) boate ou congneres;

d) casa que explore comercialmente diverses eletrnicas;

e) estdios cinematogrficos, de teatro, rdio e televiso.

II - a participao de criana e adolescente em:

a) espetculos pblicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

1 Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciria levar em conta, dentre outros fatores:

a) os princpios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existncia de instalaes adequadas;

d) o tipo de freqncia habitual ao local;

e) a adequao do ambiente a eventual participao ou freqncia de crianas e adolescentes;

f) a natureza do espetculo.

2 As medidas adotadas na conformidade deste artigo devero ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinaes de carter geral.

Pargrafo nico. Na ausncia ou insuficincia de servidores pblicos integrantes do Poder Judicirio responsveis pela realizao dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espcies de avaliaes tcnicas exigidas por esta Lei ou por determinao judicial, a autoridade judiciria poder proceder nomeao de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de maro de 2015 (Cdigo de Processo Civil) . (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitao dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execuo dos atos e diligncias judiciais a eles referentes. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

1 assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitao dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execuo dos atos e diligncias judiciais a eles referentes.

2 Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicveis aos seus procedimentos so contados em dias corridos, excludo o dia do comeo e includo o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pblica e o Ministrio Pblico. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica para o fim de afastamento da criana ou do adolescente de sua famlia de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.

I - a autoridade judiciria a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profisso e a residncia do requerente e do requerido, dispensada a qualificao em se tratando de pedido formulado por representante do Ministrio Pblico;

III - a exposio sumria do fato e o pedido;

IV - as provas que sero produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

1 A citao ser pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realizao. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

3 Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justia houver procurado o citando em seu domiclio ou residncia sem o encontrar, dever, havendo suspeita de ocultao, informar qualquer pessoa da famlia ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia til em que voltar a fim de efetuar a citao, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 (Cdigo de Processo Civil) . (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafonico. Na hiptese de requerido privado de liberdade, o oficial de justia dever perguntar, no momento da citao pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

Art. 163. A sentena que decretar a perda ou a suspenso do ptrio poder poder familiar ser averbada margem do registro de nascimento da criana ou adolescente. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009)

I - qualificao completa do requerente e de seu eventual cnjuge, ou companheiro, com expressa anuncia deste;

II - indicao de eventual parentesco do requerente e de seu cnjuge, ou companheiro, com a criana ou adolescente, especificando se tem ou no parente vivo;

III - qualificao completa da criana ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

Da Infiltrao de Agentes de Polcia para a Investigao de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criana e de Adolescente

Art. 190-A. A infiltrao de agentes de polcia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal) , obedecer s seguintes regras: (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

1 A autoridade judicial e o Ministrio Pblico podero requisitar relatrios parciais da operao de infiltrao antes do trmino do prazo de que trata o inciso II do 1 deste artigo. (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

2 Para efeitos do disposto no inciso I do 1 deste artigo, consideram-se: (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

II dados cadastrais: informaes referentes a nome e endereo de assinante ou de usurio registrado ou autenticado para a conexo a quem endereo de IP, identificao de usurio ou cdigo de acesso tenha sido atribudo no momento da conexo.

3 A infiltrao de agentes de polcia na internet no ser admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

Art. 190-C. No comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indcios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal) . (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

Pargrafo nico. Os atos eletrnicos registrados citados no caput deste artigo sero reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inqurito policial, assegurando-se a preservao da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianas e dos adolescentes envolvidos. (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

IV - indicao do cartrio onde foi inscrito nascimento, anexando, se possvel, uma cpia da respectiva certido;

V - declarao sobre a existncia de bens, direitos ou rendimentos relativos criana ou ao adolescente.

Pargrafo nico. Em se tratando de adoo, observar-se-o tambm os requisitos especficos.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitudos ou suspensos do ptrio poder poder familiar , ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocao em famlia substituta, este poder ser formulado diretamente em cartrio, em petio assinada pelos prprios requerentes. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009)

Pargrafo nico. Deferida a concesso da guarda provisria ou do estgio de convivncia, a criana ou o adolescente ser entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.

Pargrafo nico. A perda ou a modificao da guarda poder ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

2 Sempre que possvel e recomendvel, a etapa obrigatria da preparao referida no 1 deste artigo incluir o contato com crianas e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condies de serem adotados, a ser realizado sob a orientao, superviso e avaliao da equipe tcnica da Justia da Infncia e da Juventude, com o apoio dos tcnicos responsveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execuo da poltica municipal de garantia do direito convivncia familiar. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

3 recomendvel que as crianas e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por famlia acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da incluso em famlia adotiva. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. A colocao de criana ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar ser comunicada pela autoridade judiciria entidade por este responsvel no prazo mximo de 5 (cinco) dias.

Pargrafo nico. Havendo repartio policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecer a atribuio da repartio especializada, que, aps as providncias necessrias e conforme o caso, encaminhar o adulto repartio policial prpria.

I - lavrar auto de apreenso, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infrao;

III - requisitar os exames ou percias necessrios comprovao da materialidade e autoria da infrao.

Pargrafo nico. Nas demais hipteses de flagrante, a lavratura do auto poder ser substituda por boletim de ocorrncia circunstanciada.

1 Sendo impossvel a apresentao imediata, a autoridade policial encaminhar o adolescente entidade de atendimento, que far a apresentao ao representante do Ministrio Pblico no prazo de vinte e quatro horas.

2 Nas localidades onde no houver entidade de atendimento, a apresentao far-se- pela autoridade policial. falta de repartio policial especializada, o adolescente aguardar a apresentao em dependncia separada da destinada a maiores, no podendo, em qualquer hiptese, exceder o prazo referido no pargrafo anterior.

Pargrafo nico. Em caso de no apresentao, o representante do Ministrio Pblico notificar os pais ou responsvel para apresentao do adolescente, podendo requisitar o concurso das polcias civil e militar.

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remisso;

III - representar autoridade judiciria para aplicao de medida scio-educativa.

1 Homologado o arquivamento ou a remisso, a autoridade judiciria determinar, conforme o caso, o cumprimento da medida.

2 Discordando, a autoridade judiciria far remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justia, mediante despacho fundamentado, e este oferecer representao, designar outro membro do Ministrio Pblico para apresent-la, ou ratificar o arquivamento ou a remisso, que s ento estar a autoridade judiciria obrigada a homologar.

1 A representao ser oferecida por petio, que conter o breve resumo dos fatos e a classificao do ato infracional e, quando necessrio, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sesso diria instalada pela autoridade judiciria.

2 A representao independe de prova pr-constituda da autoria e materialidade.

1 O adolescente e seus pais ou responsvel sero cientificados do teor da representao, e notificados a comparecer audincia, acompanhados de advogado.

2 Se os pais ou responsvel no forem localizados, a autoridade judiciria dar curador especial ao adolescente.

3 No sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciria expedir mandado de busca e apreenso, determinando o sobrestamento do feito, at a efetiva apresentao.

4 Estando o adolescente internado, ser requisitada a sua apresentao, sem prejuzo da notificao dos pais ou responsvel.

1 Inexistindo na comarca entidade com as caractersticas definidas no art. 123, o adolescente dever ser imediatamente transferido para a localidade mais prxima.

2 Sendo impossvel a pronta transferncia, o adolescente aguardar sua remoo em repartio policial, desde que em seo isolada dos adultos e com instalaes apropriadas, no podendo ultrapassar o prazo mximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

1 Se a autoridade judiciria entender adequada a remisso, ouvir o representante do Ministrio Pblico, proferindo deciso.

2 Sendo o fato grave, passvel de aplicao de medida de internao ou colocao em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciria, verificando que o adolescente no possui advogado constitudo, nomear defensor, designando, desde logo, audincia em continuao, podendo determinar a realizao de diligncias e estudo do caso.

3 O advogado constitudo ou o defensor nomeado, no prazo de trs dias contado da audincia de apresentao, oferecer defesa prvia e rol de testemunhas.

4 Na audincia em continuao, ouvidas as testemunhas arroladas na representao e na defesa prvia, cumpridas as diligncias e juntado o relatrio da equipe interprofissional, ser dada a palavra ao representante do Ministrio Pblico e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogvel por mais dez, a critrio da autoridade judiciria, que em seguida proferir deciso.

I - estar provada a inexistncia do fato;

II - no haver prova da existncia do fato;

III - no constituir o fato ato infracional;

IV - no existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, estando o adolescente internado, ser imediatamente colocado em liberdade.

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando no for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsvel, sem prejuzo do defensor.

1 Sendo outra a medida aplicada, a intimao far-se- unicamente na pessoa do defensor.

2 Recaindo a intimao na pessoa do adolescente, dever este manifestar se deseja ou no recorrer da sentena.

Pargrafo nico. Havendo motivo grave, poder a autoridade judiciria, ouvido o Ministrio Pblico, decretar liminarmente o afastamento provisrio do dirigente da entidade, mediante deciso fundamentada.

1 Salvo manifestao em audincia, as partes e o Ministrio Pblico tero cinco dias para oferecer alegaes finais, decidindo a autoridade judiciria em igual prazo.

2 Em se tratando de afastamento provisrio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciria oficiar autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituio.

3 Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciria poder fixar prazo para a remoo das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigncias, o processo ser extinto, sem julgamento de mrito.

4 A multa e a advertncia sero impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

1 No procedimento iniciado com o auto de infrao, podero ser usadas frmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstncias da infrao.

2 Sempre que possvel, verificao da infrao seguir-se- a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrrio, dos motivos do retardamento.

1 As hipteses previstas neste artigo no excluem da proteo judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, prprios da infncia e da adolescncia, protegidos pela Constituio e pela Lei. (Renumerado do Pargrafo nico pela Lei n 11.259, de 2005)

2 A investigao do desaparecimento de crianas ou adolescentes ser realizada imediatamente aps notificao aos rgos competentes, que devero comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polcia Rodoviria e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessrios identificao do desaparecido. (Includo pela Lei n 11.259, de 2005)

I - pelo autuante, no prprio auto, quando este for lavrado na presena do requerido;

II - por oficial de justia ou funcionrio legalmente habilitado, que entregar cpia do auto ou da representao ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certido;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se no for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou no sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciria proceder na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessrio, designar audincia de instruo e julgamento. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Pargrafo nico. Colhida a prova oral, manifestar-se-o sucessivamente o Ministrio Pblico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogvel por mais dez, a critrio da autoridade judiciria, que em seguida proferir sentena.

Art. 198. Nos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, adotar-se- o sistema recursal da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Cdigo de Processo Civil) , com as seguintes adaptaes: (Redao dada pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

I - os recursos sero interpostos independentemente de preparo;

III - os recursos tero preferncia de julgamento e dispensaro revisor;

IV - o agravado ser intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peas a serem trasladadas; (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

V - ser de quarenta e oito horas o prazo para a extrao, a conferncia e o conserto do traslado;

VI - a apelao ser recebida em seu efeito devolutivo. Ser tambm conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentena que deferir a adoo por estrangeiro e, a juzo da autoridade judiciria, sempre que houver perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao; (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

VII - antes de determinar a remessa dos autos superior instncia, no caso de apelao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciria proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a deciso, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a deciso apelada ou agravada, o escrivo remeter os autos ou o instrumento superior instncia dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos depender de pedido expresso da parte interessada ou do Ministrio Pblico, no prazo de cinco dias, contados da intimao.

I - conceder a remisso como forma de excluso do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos s infraes atribudas a adolescentes;

IV - promover, de ofcio ou por solicitao dos interessados, a especializao e a inscrio de hipoteca legal e a prestao de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianas e adolescentes nas hipteses do art. 98;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instru-los:

a) expedir notificaes para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de no comparecimento injustificado, requisitar conduo coercitiva, inclusive pela polcia civil ou militar;

b) requisitar informaes, exames, percias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administrao direta ou indireta, bem como promover inspees e diligncias investigatrias;

c) requisitar informaes e documentos a particulares e instituies privadas;

VII - instaurar sindicncias, requisitar diligncias investigatrias e determinar a instaurao de inqurito policial, para apurao de ilcitos ou infraes s normas de proteo infncia e juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados s crianas e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabveis;

IX - impetrar mandado de segurana, de injuno e habeas corpus, em qualquer juzo, instncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponveis afetos criana e ao adolescente;

X - representar ao juzo visando aplicao de penalidade por infraes cometidas contra as normas de proteo infncia e juventude, sem prejuzo da promoo da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabvel;

XI - inspecionar as entidades pblicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessrias remoo de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar fora policial, bem como a colaborao dos servios mdicos, hospitalares, educacionais e de assistncia social, pblicos ou privados, para o desempenho de suas atribuies.

XIII - intervir, quando no for parte, nas causas cveis e criminais decorrentes de violncia domstica e familiar contra a criana e o adolescente.

1 A legitimao do Ministrio Pblico para as aes cveis previstas neste artigo no impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo dispuserem a Constituio e esta Lei.

2 As atribuies constantes deste artigo no excluem outras, desde que compatveis com a finalidade do Ministrio Pblico.

3 O representante do Ministrio Pblico, no exerccio de suas funes, ter livre acesso a todo local onde se encontre criana ou adolescente.

4 O representante do Ministrio Pblico ser responsvel pelo uso indevido das informaes e documentos que requisitar, nas hipteses legais de sigilo.

5 Para o exerccio da atribuio de que trata o inciso VIII deste artigo, poder o representante do Ministrio Pblico:

a) reduzir a termo as declaraes do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidncia;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horrio previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendaes visando melhoria dos servios pblicos e de relevncia pblica afetos criana e ao adolescente, fixando prazo razovel para sua perfeita adequao.

Pargrafo nico. Ser prestada assistncia judiciria integral e gratuita queles que dela necessitarem.

1 Se o adolescente no tiver defensor, ser-lhe- nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferncia.

2 A ausncia do defensor no determinar o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o s efeito do ato.

3 Ser dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constitudo, tiver sido indicado por ocasio de ato formal com a presena da autoridade judiciria.

Da Proteo Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

I - do ensino obrigatrio;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia;

IV - de ensino noturno regular, adequado s condies do educando;

Pena recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 11.829, de 2008)

caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redao dada pela Lei n 11.829, de 2008)

V - de programas suplementares de oferta de material didtico-escolar, transporte e assistncia sade do educando do ensino fundamental;

VI - de servio de assistncia social visando proteo famlia, maternidade, infncia e adolescncia, bem como ao amparo s crianas e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso s aes e servios de sade;

Pena recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

I assegura os meios ou servios para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores s fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

3 As pessoas referidas no 2 deste artigo devero manter sob sigilo o material ilcito referido. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pargrafo nico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expe venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

1 Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrnicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

2 As penas previstas no caput deste artigo so aumentadas de um tero no caso de a infrao cometida ou induzida estar includa no rol do . (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

II pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criana a se exibir de forma pornogrfica ou sexualmente explcita. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

VIII - de escolarizao e profissionalizao dos adolescentes privados de liberdade.

IX - de aes, servios e programas de orientao, apoio e promoo social de famlias e destinados ao pleno exerccio do direito convivncia familiar por crianas e adolescentes. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

X - de programas de atendimento para a execuo das medidas socioeducativas e aplicao de medidas de proteo. (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

I - o Ministrio Pblico;

II - a Unio, os estados, os municpios, o Distrito Federal e os territrios;

III - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorizao da assemblia, se houver prvia autorizao estatutria.

1 Admitir-se- litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

2 Em caso de desistncia ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado poder assumir a titularidade ativa.

1 Aplicam-se s aes previstas neste Captulo as normas do Cdigo de Processo Civil.

2 Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico, que lesem direito lquido e certo previsto nesta Lei, caber ao mandamental, que se reger pelas normas da lei do mandado de segurana.

1 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citando o ru.

2 O juiz poder, na hiptese do pargrafo anterior ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito.

3 A multa s ser exigvel do ru aps o trnsito em julgado da sentena favorvel ao autor, mas ser devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

1 As multas no recolhidas at trinta dias aps o trnsito em julgado da deciso sero exigidas atravs de execuo promovida pelo Ministrio Pblico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

2 Enquanto o fundo no for regulamentado, o dinheiro ficar depositado em estabelecimento oficial de crdito, em conta com correo monetria.

Pargrafo nico. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados ao dcuplo das custas, sem prejuzo de responsabilidade por perdas e danos.

1 Se o rgo do Ministrio Pblico, esgotadas todas as diligncias, se convencer da inexistncia de fundamento para a propositura da ao cvel, promover o arquivamento dos autos do inqurito civil ou das peas informativas, fazendo-o fundamentadamente.

2 Os autos do inqurito civil ou as peas de informao arquivados sero remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de trs dias, ao Conselho Superior do Ministrio Pblico.

3 At que seja homologada ou rejeitada a promoo de arquivamento, em sesso do Conselho Superior do Ministrio pblico, podero as associaes legitimadas apresentar razes escritas ou documentos, que sero juntados aos autos do inqurito ou anexados s peas de informao.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalao e operacionalizao dos cadastros previstos no art. 50 e no 11 do art. 101 desta Lei: (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais). (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais). (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 260. Os contribuintes podero efetuar doaes aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redao dada pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas fsicas na Declarao de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . (Redao dada pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (trs mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redao dada pela Lei n 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdio do estabelecimento comercial at o recolhimento da multa aplicada. (Redao dada pela Lei n 13.106, de 2015)

4 A promoo de arquivamento ser submetida a exame e deliberao do Conselho Superior do Ministrio Pblico, conforme dispuser o seu regimento.

I - ser considerada isoladamente, no se submetendo a limite em conjunto com outras dedues do imposto; e (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

5 Deixando o Conselho Superior de homologar a promoo de arquivamento, designar, desde logo, outro rgo do Ministrio Pblico para o ajuizamento da ao.

Dos Crimes e Das Infraes Administrativas

1 Aos crimes cometidos contra a criana e o adolescente, independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

2 Nos casos de violncia domstica e familiar contra a criana e o adolescente, vedada a aplicao de penas de cesta bsica ou de outras de prestao pecuniria, bem como a substituio de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Art. 227-A Os efeitos da condenao prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores pblicos com abuso de autoridade, so condicionados ocorrncia de reincidncia.(Includo pela Lei n 13.869. de 2019)

Pargrafo nico. A perda do cargo, do mandato ou da funo, nesse caso, independer da pena aplicada na reincidncia. (Includo pela Lei n 13.869. de 2019)

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. A divulgao a que se refere o caput ser veiculada em linguagem clara, compreensvel e adequada a crianas e adolescentes, especialmente s crianas com idade inferior a 6 (seis) anos. (Includo pela Lei n 13.257, de 2016)

Pargrafo nico. Se o crime culposo:

Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. Se o crime culposo:

Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. Incide na mesma pena aquele que procede apreenso sem observncia das formalidades legais.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Art. 233. Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a tortura: (Revogado pela Lei n 9.455, de 7.4.1997

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - recluso de dois a seis anos, e multa.

Pena - recluso de um a quatro anos, e multa.

Pena - recluso de quatro a seis anos, e multa.

Pena - recluso, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, alm da pena correspondente violncia.

Pena - recluso de um a quatro anos, e multa.

Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

1 Incorre na mesma pena quem, nas condies referidas neste artigo, contracena com criana ou adolescente. (Renumerado do pargrafo nico, pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

2 A pena de recluso de 3 (trs) a 8 (oito) anos: (Includo pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

Pena - recluso de um a quatro anos.

Pena - recluso de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

1 Incorre na mesma pena quem: (Includo pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

2 A pena de recluso de 3 (trs) a 8 (oito) anos: (Includo pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e multa.

Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos. (Redao dada pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e multa, se o fato no constitui crime mais grave.

Pena - deteno de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato no constitui crime mais grave. (Redao dada pela Lei n 13.106, de 2015)

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criana ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 desta Lei, prostituio ou explorao sexual: (Includo pela Lei n 9.975, de 23.6.2000)

Pena - recluso de quatro a dez anos, e multa.

Pena recluso de quatro a dez anos e multa, alm da perda de bens e valores utilizados na prtica criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente da unidade da Federao (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-f. (Redao dada pela Lei n 13.440, de 2017)

1 Incorrem nas mesmas penas o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local em que se verifique a submisso de criana ou adolescente s prticas referidas no caput deste artigo. (Includo pela Lei n 9.975, de 23.6.2000)

2 Constitui efeito obrigatrio da condenao a cassao da licena de localizao e de funcionamento do estabelecimento. (Includo pela Lei n 9.975, de 23.6.2000)

Das Infraes Administrativas

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

1 Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criana ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustrao que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribudos, de forma a permitir sua identificao, direta ou indiretamente.

2 Se o fato for praticado por rgo de imprensa ou emissora de rdio ou televiso, alm da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciria poder determinar a apreenso da publicao ou a suspenso da programao da emissora at por dois dias, bem como da publicao do peridico at por dois nmeros. (Expresso declarada inconstitucional pela ADIN 869).

Art. 248. Deixar de apresentar autoridade judiciria de seu domiclio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestao de servio domstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsvel: (Vide Lei n 13.431, de 2017) (Vigncia) (Revogado pela Lei n 13.431, de 2017) (Vigncia)

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso. (Revogado pela Lei n 13.431, de 2017) (Vigncia)

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de dez a cinqenta salrios de referncia; em caso de reincidncia, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pena multa. (Redao dada pela Lei n 12.038, de 2009).

1 Em caso de reincidncia, sem prejuzo da pena de multa, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at 15 (quinze) dias. (Includo pela Lei n 12.038, de 2009).

2 Se comprovada a reincidncia em perodo inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser definitivamente fechado e ter sua licena cassada. (Includo pela Lei n 12.038, de 2009).

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, duplicada em caso de reincidncia, aplicvel, separadamente, casa de espetculo e aos rgos de divulgao ou publicidade.

Art. 254. Transmitir, atravs de rdio ou televiso, espetculo em horrio diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificao: (Expresso declarada inconstitucional pela ADI 2.404).

Pena - multa de vinte a cem salrios de referncia; duplicada em caso de reincidncia a autoridade judiciria poder determinar a suspenso da programao da emissora por at dois dias.

Pena - multa de vinte a cem salrios de referncia; na reincidncia, a autoridade poder determinar a suspenso do espetculo ou o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia; em caso de reincidncia, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, duplicando-se a pena em caso de reincidncia, sem prejuzo de apreenso da revista ou publicao.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia; em caso de reincidncia, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pargrafo nico. Compete aos estados e municpios promoverem a adaptao de seus rgos e programas s diretrizes e princpios estabelecidos nesta Lei.

Art. 260. Os contribuintes podero deduzir do imposto devido, na declarao do Imposto sobre a Renda, o total das doaes feitas aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da Repblica. (Redao dada pela Lei n 8.242, de 12.10.1991) (Vide)

1 - As dedues a que se refere este artigo no esto sujeitas a outros limites estabelecidos na legislao do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros benefcios ou abatimentos e dedues em vigor, de maneira especial as doaes a entidades de utilidade pblica. (Revogado pela Lei n 9.532, de 1997)

Na definio das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente, sero consideradas as disposies do Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa dos Direitos de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar, bem como as regras e princpios relativos garantia do direito convivncia familiar previstos nesta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

2 Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente fixaro critrios de utilizao, atravs de planos de aplicao das doaes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente, rfos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3, VI, da Constituio Federal .

5 A destinao de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo no desobriga os Entes Federados previso, no oramento dos respectivos rgos encarregados da execuo das polticas pblicas de assistncia social, educao e sade, dos recursos necessrios implementao das aes, servios e programas de atendimento a crianas, adolescentes e famlias, em respeito ao princpio da prioridade absoluta estabelecido pelo caput do art. 227 da Constituio Federal e pelo caput e pargrafo nico do art. 4 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 260-A. A partir do exerccio de 2010, ano-calendrio de 2009, a pessoa fsica poder optar pela doao de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declarao de Ajuste Anual. (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

I - est sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declarao de que trata o inciso II do caput do art. 260; (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

4 O no pagamento da doao no prazo estabelecido no 3 implica a glosa definitiva desta parcela de deduo, ficando a pessoa fsica obrigada ao recolhimento da diferena de imposto devido apurado na Declarao de Ajuste Anual com os acrscimos legais previstos na legislao. (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

Art. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir as instrues necessrias aplicao do disposto nos arts. 260 a 260-K. (Vide) (Includo pela Lei n 12.594, de 2012)

Pargrafo nico. A Unio fica autorizada a repassar aos estados e municpios, e os estados aos municpios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, to logo estejam criados os conselhos dos direitos da criana e do adolescente nos seus respectivos nveis.

Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraes:

4 No homicdio culposo, a pena aumentada de um tero, se o crime resulta de inobservncia de regra tcnica de profisso, arte ou ofcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro vtima, no procura diminuir as conseqncias do seu ato, ou foge para evitar priso em flagrante. Sendo doloso o homicdio, a pena aumentada de um tero, se o crime praticado contra pessoa menor de catorze anos.

Pargrafo nico. Durante o perodo de vacncia devero ser promovidas atividades e campanhas de divulgao e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.

Art. 267. Revogam-se as Leis n. 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Cdigo de Menores), e as demais disposies em contrrio.

Braslia, 13 de julho de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990

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I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais; IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

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ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

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Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

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Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

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Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

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Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

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Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)         (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

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Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

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Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.