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Grupo 3 [Inclusão e acessibilidade na EaD]: Apresentação do Padlet

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Grupo 3 [Inclusão e acessibilidade na EaD]: Apresentação do Padlet

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Grupo 3 [Inclusão e acessibilidade na EaD]: Apresentação do Padlet

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"O Moodle do Ifes possui dois recursos de acessibilidade atualmente, que são o Plugin Bloco Acessibilidade (este permite aumentar ou diminuir a fonte, colocar contraste, por exemplo) e o Widget VLibras." (Livro: O que é o Moodle?. Obra coletiva dos servidores do Centro de Referência em Formação e em Educação a Distância (Cefor) do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes).)

Vídeo demonstrando como utilizar os recursos: (2861) Recursos de acessibilidade no Moodle do Ifes (Moodle 3.9) - YouTube

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Recursos de acessibilidade no Moodle do Ifes (Moodle 3.9)

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Perfil no LinkedIn

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Histórico da EaD e sua implementação do Brasil

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Histórico da EaD e sua implementação do Brasil

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"A Educação a Distância (EaD) tem suas raízes em práticas de ensino que datam de séculos atrás, evoluindo ao longo do tempo com o avanço das tecnologias de comunicação. A EaD começou com cursos por correspondência. Estudantes recebiam materiais de estudo pelo correio, realizavam as atividades e enviavam de volta para avaliação. Um dos primeiros exemplos é o curso de taquigrafia de Isaac Pitman na Inglaterra, na década de 1840." (MOREIRA, 2024, p. 2)

MOREIRA, M. A. L. et al. Desafios e oportunidades na educação a distância: perspectivas do estudante e do docente. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 9, p. 3577-3582, 2024.

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Vista do DESAFIOS E OPORTUNIDADES NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: PERSPECTIVAS DO ESTUDANTE E DO DOCENTE

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Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA)

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Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA)

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"Na modalidade EaD o desenho universal significa promover o acesso e o uso indiscriminado dos ambientes físicos (infraestrutura oferecida na sede e nos polos) e virtuais (ambiente virtual de aprendizagem, biblioteca digital on-line, materiais educacionais digitais, sistema de informação acadêmico, entre outros). Não se trata, portanto, da confecção de ambientes e de materiais “adaptados” a determinados usuários, mas a promoção de ambientes flexíveis, que respeitem as diferenças entre seus usuários. Para isso, diferentes mídias podem ser exploradas." (p. 206)

(MACIEL, Cristiano. Educação a distância: ambientes virtuais de aprendizagem. 2018.)

O Design Universal para a Aprendizagem (DUA) é uma abordagem que visa tornar os materiais e métodos de ensino acessíveis a todos os alunos, independentemente de suas necessidades ou características individuais.

Na Educação a Distância (EaD), o DUA pode ser aplicado para garantir que os conteúdos e atividades sejam compreensíveis, envolventes e acessíveis para todos os estudantes, criando um ambiente de aprendizagem mais inclusivo.

Princípios do DUA na EaD:

Engajamento:

Estimular o interesse e a motivação dos alunos, utilizando uma variedade de recursos e abordagens.

Representação:

Oferecer o conteúdo de várias formas, como textos, vídeos, áudios, imagens e interativos, para atender a diferentes estilos de aprendizagem.

Ação e Expressão:

Permitir que os alunos demonstrem seu aprendizado de diferentes maneiras, como através de textos, vídeos, apresentações, projetos ou outros formatos que se adequem às suas habilidades.

Como aplicar o DUA na EaD:

Conteúdos Multimodais:

Utilizar diversos tipos de mídia para apresentar o conteúdo, como vídeos, áudios, textos, infográficos, etc.

Materiais Acessíveis:

Garantir que os materiais estejam acessíveis a todos os alunos, como documentos PDF com leitura de tela, vídeos com legendas e transcrições, etc.

Ferramentas de Acessibilidade:

Utilizar ferramentas de acessibilidade nas plataformas de EaD, como leitores de tela, softwares de reconhecimento de voz e ferramentas de escrita.

Diversidade de Atividades:

Propor atividades diversas que atendam a diferentes estilos de aprendizagem e habilidades, como trabalhos em grupo, projetos individuais, questionários, debates, etc.

Feedback e Suporte:

Oferecer feedback individualizado aos alunos e fornecer suporte técnico para que eles possam superar qualquer dificuldade que encontrem.

Ao aplicar o DUA na EaD, é possível criar um ambiente de aprendizagem mais flexível, inclusivo e eficaz para todos os alunos.

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DUA - Desenho Universal para aprendizagem

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A acessibilidade na Educação a Distância (EaD) é fundamental para garantir que todos os alunos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou cognitivas, possam ter acesso igualitário ao conhecimento. Promover a inclusão por meio de plataformas acessíveis, conteúdos adaptados e ferramentas de apoio não só amplia as oportunidades educacionais, como também fortalece a diversidade e a equidade no ambiente virtual de aprendizagem. Uma EaD acessível é um passo essencial para uma educação verdadeiramente democrática.

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Exemplos de recursos computacionais de Tecnologia Assistiva

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Exemplos de recursos computacionais de Tecnologia Assistiva

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Apontadores alternativos. Simulam, em hardware ou em software, as funções do mouse. Ex.: trackballs em tamanho maior, acionadores utilizados com os pés ou com as mãos, software CameraMouse que permite controlar o ponteiro do mouse com movimentos da cabeça.

Teclados alternativos. Simulam, em hardware ou em software, o funcionamento do teclado no todo ou em parte. Ex.: teclados com espaçamento menor ou maior entre as teclas, teclados programáveis, teclados virtuais.

Tela sensível ao toque. Permite ao usuário manipular de forma direta, com as pontas dos dedos, elementos de interface como links, campos de formulários, botões, imagens, entre outros. (...)

Impressoras Braille. Imprimem em papel informações para o sistema Braille (...)

Leitores de tela. Além de converterem texto em fala, captam informações textuais exibidas na tela do computa dor e as apresentam utilizando voz sintetizada. Ex.: Jaws for Windows, NVDA, Orca, Virtual Vision.

Linha Braille. Também conhecida como display Braille, é um dispositivo formado por fileiras de células Braille eletrônicas, que reproduzem informações codificadas em texto digital para o sistema Braille. Pode ser utilizada como alternativa ao leitor de telas(...).

Ampliadores de telas. Ampliam parte do conteúdo apresentado na tela do computador e, assim, podem facilitar seu uso por pessoas com baixa visão, que sejam capazes de enxergar elementos gráficos e textuais apresentados com o fator de ampliação oferecido por esses aplicativos. Ex.: Lente de Aumento do Sistema Operacional Windows, Lente pro do NCE/UFRJ, KMag para Sistema Operacional Linux." (p. 206-208)

(MACIEL, Cristiano. Educação a distância: ambientes virtuais de aprendizagem. 2018.)

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Histórico da Educação a Distância no Brasil

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Histórico da Educação a Distância no Brasil

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A história da educação a distância (EaD) no Brasil é longa e marcada por diferentes fases, desde as primeiras iniciativas por correspondência até a era digital, com o uso intensivo da internet e ambientes virtuais de aprendizagem. A EaD no Brasil surgiu no início do século XX, com cursos por correspondência, e ganhou destaque com o uso do rádio e da televisão, especialmente em projetos de ensino supletivo. A partir dos anos 1990, a EaD se consolida com a criação de programas oficiais e a inclusão da modalidade na legislação nacional, com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Primeiras iniciativas:

Início do século XX:

Cursos por correspondência, como os anúncios no Jornal do Brasil em 1904 para cursos de datilografia, por exemplo.

Década de 1930:

Surgimento do Instituto Rádio Monitor (1939) e do Instituto Universal Brasileiro (1941), oferecendo cursos profissionalizantes e de formação básica, respectivamente.

Década de 1960:

Criação de emissoras de rádio e televisão educativas, como a TV Educativa do Maranhão, a TVE do Ceará e a TV Cultura de São Paulo, que passaram a transmitir programas educativos.

Década de 1990:

Criação da Secretaria de Educação a Distância (SEED) e a inclusão da EaD na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a Lei nº 9.394.

Evolução com a internet:

Meados dos anos 1990:

A internet se populariza e a EaD passa a ser vista como uma nova forma de educação, com a criação de cursos e programas online.

Fim dos anos 1990:

Surgem os primeiros cursos de graduação à distância e o governo federal passa a credenciar instituições de ensino superior para oferecer cursos na modalidade.

Década de 2000:

A internet se consolida como a principal ferramenta da EaD, com a criação de plataformas online e ambientes virtuais de aprendizagem.

Década de 2010:

Criação de programas como o e-Tec Brasil (para ensino técnico) e a Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) para capacitação de profissionais de saúde.

Desafios e perspectivas:

A EaD no Brasil enfrenta desafios como a desigualdade social e o acesso à tecnologia, mas também tem grande potencial para democratizar o acesso ao ensino e ampliar as oportunidades de educação para pessoas em diferentes locais e com diferentes necessidades. A perspectiva para o futuro é de maior uso de tecnologias e ferramentas digitais, com a criação de ambientes de aprendizagem mais personalizados e interativos.

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[Palestra] Histórico da Educação a Distância no Brasil

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre Acessibilidade Digital

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre Acessibilidade Digital

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O artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil ou por órgãos de governo. Essa acessibilidade visa garantir que pessoas com deficiência possam ter acesso às informações disponíveis nesses sites, seguindo as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade.

Em resumo, o artigo 63 da LBI reforça a importância da acessibilidade digital para garantir o direito ao acesso à informação para pessoas com deficiência.

Elaboração:

Acessibilidade nos sítios da internet:

O artigo 63 da LBI estabelece a obrigatoriedade de que os sites mantidos por empresas e órgãos públicos no Brasil sejam acessíveis para pessoas com deficiência.

Garantia do acesso à informação:

A acessibilidade garante que as pessoas com deficiência possam acessar e utilizar as informações disponíveis nos sites da internet, sem barreiras.

Melhores práticas e diretrizes:

A acessibilidade deve seguir as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade estabelecidas, como as da WCAG (Web Content Accessibility Guidelines).

Responsabilidade de empresas e órgãos públicos:

Tanto as empresas com sede ou representação comercial no Brasil, quanto os órgãos de governo, são responsáveis por garantir a acessibilidade de seus sites.

Inclusão social:

A acessibilidade digital é fundamental para a inclusão social das pessoas com deficiência, permitindo que elas possam participar ativamente da vida digital e acessar informações importantes.

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DISPOSIES PRELIMINARES

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando sua incluso social e cidadania.

Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no 3 do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de incio de sua vigncia no plano interno.

Art. 2 Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

I - os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais;

III - a limitao no desempenho de atividades; e

IV - a restrio de participao.

2 O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia. (Vide Lei n 13.846, de 2019)(Vide Lei n 14.126, de 2021)

1 O uso do smbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausncia no prejudica o exerccio de direitos e garantias previstos em lei.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

2 A utilizao do smbolo de que trata o caput deste artigo no dispensa a apresentao de documento comprobatrio da deficincia, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

Art. 3 Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias;

V - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes;

VI - adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico;

VIII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso;

X - residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao, higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal.

DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO

Art. 4 Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao.

1 Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino, restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

2 A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de ao afirmativa.

Art. 5 A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante.

Art. 6 A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir unio estvel;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes adequadas sobre reproduo e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria;

V - exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e

VI - exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7 dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis.

Art. 8 dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia, com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico.

Seo nica

Do Atendimento Prioritrio

Art. 9 A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio, sobretudo com a finalidade de:

I - proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

II - atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico;

III - disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas;

IV - disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque;

V - acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis;

VI - recebimento de restituio de imposto de renda;

VII - tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligncias.

1 Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

2 Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei condicionada aos protocolos de atendimento mdico.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO VIDA

Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao longo de toda a vida.

Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas para sua proteo e segurana.

Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada.

Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela poder ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa cientfica.

1 Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento.

2 A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis.

DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO

Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnstico e interveno precoces;

II - adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o desenvolvimento de aptides;

III - atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a plena participao social da pessoa com deficincia;

IV - oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia;

V - prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS).

Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com deficincia, so garantidos:

I - organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de cada pessoa com deficincia;

II - acessibilidade em todos os ambientes e servios;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficincia;

IV - capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servios.

Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao social.

CAPTULO III

DO DIREITO SADE

Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio.

1 assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas de sade a ela destinadas.

2 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

3 Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e continuada.

4 As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem assegurar:

I - diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao;

IV - campanhas de vacinao;

V - atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa com deficincia;

VII - ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida;

VIII - informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares sobre sua condio de sade;

IX - servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias e agravos adicionais;

X - promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como orientao a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade.

5 As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua manuteno.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por causas evitveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio da mulher e da criana;

III - aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal;

IV - identificao e controle da gestante de alto risco.

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de aes e servios de preveno de danos cerebrais e sequelas neurolgicas em recm-nascidos, inclusive por telessade. (Includo pela Lei n 14.510, de 2022)

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu acompanhante.

Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar condies adequadas para sua permanncia em tempo integral.

1 Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento justific-la por escrito.

2 Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1 deste artigo, o rgo ou a instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio.

Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3 desta Lei.

Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor, mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficincia.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico.

DO DIREITO EDUCAO

Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.

Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao.

Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena;

III - projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia;

IV - oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas inclusivas;

V - adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da comunidade escolar;

IX - adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia;

X - adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participao;

XIII - acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade de oportunidades e condies com as demais pessoas;

XIV - incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas.

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies de Ensino Superior (IES) e nos servios;

II - disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessrios para sua participao;

III - disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s necessidades especficas do candidato com deficincia;

IV - disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia;

V - dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia, tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia solicitao e comprovao da necessidade;

VI - adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa;

VII - traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras.

DO DIREITO MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva.

1 O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia.

2 A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficincia;

III - em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao razovel nos demais pisos;

IV - disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis;

V - elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de elevadores.

2 Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia.

Art. 33. Ao poder pblico compete:

I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

DO DIREITO AO TRABALHO

Disposies Gerais

Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

1 As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos.

2 A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por trabalho de igual valor.

3 vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao, admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena.

4 A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos, treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

5 garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de formao e de capacitao.

Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de trabalho.

Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias.

Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional

Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocao e seu interesse.

1 Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1 do art. 2 desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

2 A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

3 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e de nele progredir.

4 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos.

5 A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social, em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com o empregador.

6 A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

7 A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com deficincia.

Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de trabalho.

Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de insero no campo de trabalho;

II - proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realizao de avaliaes peridicas;

VI - articulao intersetorial das polticas pblicas;

VII - possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPTULO VII

DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do acesso a direitos e da plena participao social.

2 Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e instrumentais.

CAPTULO VIII

DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL

DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessvel;

II - a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessvel; e

III - a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios ou eventos culturais e esportivos.

1 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de propriedade intelectual.

2 O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico nacional.

Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o disposto em regulamento.

1 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

2 No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

3 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitrio.

7 O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

1 Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel.

2 Os dormitrios mencionados no 1 deste artigo devero ser localizados em rotas acessveis.

DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso.

1 Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio.

2 So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

2 Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso.

4 A credencial a que se refere o 2 deste artigo vinculada pessoa com deficincia que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional.

Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes, as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

2 So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tcnicas.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua utilizao como txis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veculos acessveis pessoa com deficincia. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

1 proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio de txi prestado pessoa com deficincia.

Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

DA ACESSIBILIDADE

DISPOSIES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participao social.

Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada:

I - a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva;

II - a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza;

III - a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e

IV - a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento internacionais por entes pblicos ou privados.

Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade.

1 O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral.

2 Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser empreendido, deve ser adotada adaptao razovel.

3 Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior e na formao das carreiras de Estado.

4 Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal.

5 Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do desenho universal.

Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de modo a serem acessveis.

1 As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas pertinentes.

2 Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade.

3 O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio, determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas.

Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como referncia as normas de acessibilidade vigentes.

2 vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades internamente acessveis a que se refere o 1 deste artigo.

Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das pessoas, durante e aps sua execuo.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e n 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou atualizados a partir da publicao desta Lei;

II - os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as leis do sistema virio;

III - os estudos prvios de impacto de vizinhana;

IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e

V - a legislao referente preveno contra incndio e pnico.

1 A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade.

2 A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada observao e certificao das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas:

I - eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para implementao das aes; e

II - planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel.

DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO

Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

1 Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica.

Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis.

Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulao por meio de legenda oculta;

II - janela com intrprete da Libras;

III - audiodescrio.

Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio, difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao.

1 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis.

2 Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres, diferentes contrastes e impresso em Braille.

3 O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras.

1 Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

2 Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel.

Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia assistiva.

Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e legendagem.

CAPTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias, prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

I - facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios;

III - criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais.

Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA

Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes aes:

I - garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso, sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia;

II - incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por pessoa de sua escolha.

2 O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos;

II - formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os nveis;

III - participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem.

DA CINCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficincia e sua incluso social.

1 O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema nas diretrizes de reas do conhecimento.

3 Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia.

4 As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder pblico, com vistas ao seu aperfeioamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da informao e comunicao e s tecnologias sociais.

Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e ao entretenimento da pessoa com deficincia;

II - a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de governo eletrnico.

PARTE ESPECIAL

DO ACESSO JUSTIA

DISPOSIES GERAIS

Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptaes e recursos de tecnologia assistiva.

1 A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial, o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia.

2 Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida a acessibilidade.

3 A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao de sanes penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminao em razo de deficincia.

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a lei.

2 facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso apoiada.

3 A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel.

4 Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao juiz, apresentando o balano do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

1 A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto.

2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado.

3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria com o curatelado.

Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da pessoa com deficincia.

DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

1 Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

3 Na hiptese do 2 deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia:

I - recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio;

II - interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet.

4 Na hiptese do 2 deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido:

I - por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de abrigamento ou congneres:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor ou curador.

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a realizao de seus direitos.

1 O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos.

2 Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo.

3 Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica.

4 Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

5 Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos;

II - realizao de estudos e pesquisas.

6 As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessveis.

Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia moderada ou grave que:

I - receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS;

II - tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exera atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS.

Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio com a pessoa com deficincia em sua residncia;

II - quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade.

Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido.

6 -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.

6 Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

8 Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica." (NR)

I - desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao desempenho de suas atividades;

XVIII - quando o trabalhador com deficincia, por prescrio, necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e de incluso social.

3 Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento." (NR)

IX - deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade previstos na legislao." (NR)

2 Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

9 Os rendimentos decorrentes de estgio supervisionado e de aprendizagem no sero computados para os fins de clculo da renda familiar per capita a que se refere o 3 deste artigo.

11. Para concesso do benefcio de que trata o caput deste artigo, podero ser utilizados outros elementos probatrios da condio de miserabilidade do grupo familiar e da situao de vulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)

Art. 106. (VETADO).

5 Sem prejuzo do disposto no inciso IX do pargrafo nico do art. 3 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 , a pessoa com deficincia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condio, tem preferncia na restituio referida no inciso III do art. 4 e na alnea "c" do inciso II do art. 8 ." (NR)

"Art. 1 As pessoas com deficincia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianas de colo e os obesos tero atendimento prioritrio, nos termos desta Lei." (NR)

III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico, das caladas, dos passeios pblicos, do mobilirio urbano e dos demais espaos de uso pblico;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso pblico;

3 As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessveis, compatvel com o plano diretor no qual est inserido, que disponha sobre os passeios pblicos a serem implantados ou reformados pelo poder pblico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulao de pedestres, como os rgos pblicos e os locais de prestao de servios pblicos e privados de sade, educao, assistncia social, esporte, cultura, correios e telgrafos, bancos, entre outros, sempre que possvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." (NR)

"Art. 1 assegurado à pessoa com deficincia visual acompanhada de co-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao pblico, de uso pblico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condies impostas por esta Lei.

2 O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdies do servio de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territrio brasileiro." (NR)

"Art. 12-B. Na outorga de explorao de servio de txi, reservar-se-o 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficincia.

1 Para concorrer s vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficincia dever observar os seguintes requisitos quanto ao veculo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado s suas necessidades, nos termos da legislao vigente.

2 No caso de no preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigaes previstos nesta Lei no excluem os j estabelecidos em outras legislaes, inclusive em pactos, tratados, convenes e declaraes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matria.

Pargrafo nico. Prevalecer a norma mais benfica pessoa com deficincia.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

II - , 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 917, de 2019)

II - 6 do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Lei n 14.009, de 2020)

II - 6 do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 1.025, de 2020)

Art. 127. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial .

Braslia, 6 de julho de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Incio Lucena Adams
Gilberto Jos Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto no substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

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Desafios e Possibilidades de Inclusão na Educação a Distância

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Desafios e Possibilidades de Inclusão na Educação a Distância

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DESAFIOS E POSSIBILIDADES DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | Revista Educação Contemporânea

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RESUMO: A promessa de acesso irrestrito ao conhecimento na Educação a Distância colide tanto com barreiras que ultrapassaram a mera disponibilidade de vagas, como também revela desafios estruturais que comprometem a inclusão, mostrando a existência de impactos tecnológicos, pedagógicos e sociais na participação de diferentes grupos, momento em que a equidade educacional é posta à prova diante da falta de infraestrutura, adaptação curricular insuficiente e limitações no suporte acadêmico, tornando necessário compreender até que ponto a EAD atendeu às múltiplas demandas estudantis. Por meio da contribuição de uma pesquisa bibliográfica, mapeou-se estudos teóricos que versam sobre acessibilidade, adaptação curricular e estratégias para democratizar o ensino digital, revelando que, apesar da flexibilidade da EAD expandir horizontes, entraves como infraestrutura precária, formação docente deficitária e limitações na personalização do ensino comprometem a inclusão, enquanto a ausência de suporte tecnológico e pedagógico reduz drasticamente a participação de inúmeros estudantes, expondo falhas estruturais que restringem o alcance da aprendizagem remota. A análise feita por meio de tais leituras revelou que a inclusão na EAD ultrapassou a simples acessibilidade digital, exigindo políticas assertivas, capacitação contínua de docentes e estratégias eficazes para garantir equidade no aprendizado, pois, sem mudanças estruturais, a ilusão de um ensino acessível permaneceu distante da realidade educacional. Com isso, chegou-se ao objetivo desse estudo que foi o de analisar os desafios e possibilidades da inclusão na Educação a Distância (EaD), investigando as barreiras enfrentadas por diferentes perfis de alunos.
 
Palavras-chave: Acessibilidade. Aprendizagem. Ensino. Tecnologia.

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Existem várias plataformas acessíveis de Educação a Distância (EAD) que oferecem cursos e recursos de aprendizagem online. Plataformas como Coursera, Khan Academy, edX, Udemy, Google Digital Garage, Moodle e Eadbox são algumas das mais conhecidas e oferecem uma variedade de opções para estudantes e profissionais.

Plataformas Acessíveis para Educação a Distância:

Coursera:

Oferece cursos ministrados por universidades e instituições de renome, com uma ampla gama de disciplinas.

Khan Academy:

Uma plataforma gratuita com foco em materiais educativos para alunos de diferentes níveis, incluindo cursos para preparação para vestibulares.

edX:

Similar ao Coursera, oferece cursos de universidades de prestígio, com opções de certificação e créditos.

Udemy:

Uma plataforma com uma variedade de cursos, desde habilidades técnicas até desenvolvimento pessoal, com foco em aprender em seu próprio ritmo.

Google Digital Garage:

Oferece cursos gratuitos e certificações em áreas como marketing digital e desenvolvimento web.

Moodle:

Um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) popular, utilizado por instituições de ensino para hospedar cursos e materiais.

Eadbox:

Uma plataforma para criar e gerenciar escolas online, com foco em cursos e treinamentos corporativos.

Outras opções:

Google Classroom:

Uma plataforma gratuita da Google para criar e gerenciar classes online.

Edmodo:

Uma rede social educacional que facilita a comunicação e colaboração entre alunos e professores.

Plataforma Jornada:

Uma plataforma voltada para EAD, com tecnologia pré-qualificada pelo MEC para ensino a distância.

Plataforma KOLEOS:

Destaca a inclusão e acessibilidade como prioridade, com recursos como áudio descrição e linguagem de sinais.

Recursos de Acessibilidade:

Além das plataformas, existem recursos e ferramentas que podem tornar a EAD mais acessível, como:

Legendagem em vídeos:

Permite que pessoas com deficiência auditiva ou que não têm o inglês como primeira língua, possam acompanhar os vídeos.

Descrições de imagens:

Ajuda pessoas com deficiência visual a entender o conteúdo das imagens.

Leitores de tela:

Ferramentas que lêem o conteúdo da tela para pessoas com deficiência visual.

Áudio descrição:

Descrição de cenas e elementos visuais em vídeos, para que pessoas com deficiência visual possam acompanhar o conteúdo.

Linguagem de sinais:

Oferece aulas e materiais em linguagem de sinais para pessoas com deficiência auditiva.

Ao escolher uma plataforma de EAD, é importante considerar as necessidades individuais e os recursos de acessibilidade oferecidos, para garantir uma experiência de aprendizagem inclusiva e eficaz.

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Professor preparado, aluno incluído: a base da acessibilidade digital no EAD

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Professor preparado, aluno incluído: a base da acessibilidade digital no EAD

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Professor preparado, aluno incluído: a base da acessibilidade digital no EAD

1. Por que isso é importante?

Muitos professores ainda não têm conhecimento sobre acessibilidade digital.

A falta de preparo prejudica diretamente alunos com deficiência, que não conseguem acessar o conteúdo de forma justa.

A inclusão começa no planejamento da aula e na escolha dos recursos.

2. O que os professores precisam saber?

Conceitos básicos de acessibilidade (ex: contraste, texto alternativo, audiodescrição).

Como usar ferramentas inclusivas: leitores de tela, legendas, Libras.

Como criar conteúdos acessíveis (PDFs, vídeos, apresentações).

Conhecimento da legislação educacional e de direitos das pessoas com deficiência.

3. Formação continuada

Citar a necessidade de cursos de capacitação específicos.

Incentivar universidades e instituições a oferecerem formações obrigatórias em acessibilidade.

4. Benefícios

Promove igualdade de oportunidades.

Fortalece o papel do professor como agente de transformação social.

Melhora o engajamento de todos os alunos, com ou sem deficiência.

Ensinar de forma acessível é ensinar para todos. A inclusão começa com a formação do professor!

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Acessibilidade Digital na Educação: Promovendo a Inclusão

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Explore as ferramentas e recursos do Google para garantir que todos os alunos, independentemente de suas necessidades, tenham acesso igualitário à educação.

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Necessidade de material adaptado aos diferentes perfis de estudantes na EaD

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Necessidade de material adaptado aos diferentes perfis de estudantes na EaD

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[...] a acessibilidade na EAD exige a adaptação dos conteúdos para contemplar diferentes perfis de estudantes, enquanto pessoas com deficiência enfrentam barreiras ao acessar materiais sem recursos como legendas, audiodescrição e leitores de tela, e a ausência de metodologias diversificadas compromete a aprendizagem daqueles que dependem de abordagens pedagógicas específicas para acompanhar o ensino remoto com autonomia e efetividade. (CAMELO, 2025, p. 4)

CAMELO, E. B. S. Desafios e Possibilidades de Inclusão na Educação a Distância. Revista Educação Contemporânea, v. 2, n. 1, p. 507-515, 2025.

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Plataforma Moodle como Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para a Educação a Distância (EaD) no IFSP

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Plataforma Moodle como Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para a Educação a Distância (EaD) no IFSP

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O IFSP utiliza a plataforma Moodle como Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para a Educação a Distância (EAD). Essa plataforma permite a disponibilização de conteúdos, exercícios, provas e outros recursos para os alunos que estão a estudar a distância. Além do Moodle, o IFSP também utiliza outros sistemas institucionais como SUAP e WEBMAIL.

A plataforma Moodle e outras ferramentas:

Moodle:

É o principal sistema utilizado pelo IFSP para EAD, funcionando como um ambiente virtual de aprendizagem completo.

SUAP:

Sistema utilizado para o suporte administrativo e acadêmico dos estudantes.

WEBMAIL:

Plataforma de e-mail institucional para comunicação entre alunos e professores.

Outras informações relevantes:

O IFSP também oferece cursos de EAD com aulas nos polos presenciais e provas presenciais periódicas, dependendo do curso.

A Central de Educação a Distância (CED) do IFSP apoia servidores e estudantes na utilização do Moodle e no aprimoramento do seu uso técnico e pedagógico.

O IFSP oferece cursos de Educação a Distância em diversas áreas, como Administração, Agricultura Familiar e Sustentabilidade, entre outros.

Os cursos do IFSP são gratuitos.

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O Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB) foi criado em 2005 tem como objetivo expandir e interiorizar a oferta pública de educação superior das instituições pública de ensino superior por meio da modalidade EaD em parceria com governos estaduais e municipais, estes proponentes e mantenedores dos Polos EaD UAB.

As instituições públicas de educação superior que integram o programa podem oferecer cursos de graduação (licenciatura, bacharelados e tecnológicos) e especializações lato-sensu, desde que cumpridas as regras previstas no programa, como oferecer seus cursos para atendimento de três áreas de formação:

a)      Professores e demais profissionais da educação básica;

b)      Agentes públicos das demais áreas (saúde, segurança pública, meio ambiente, assistência social, orçamento, infraestrutura, entre outros);

c)       Desenvolvimento Regional (cursos com foco na formação para desenvolvimento regional articulados com o setor produtivo).

As turmas dos cursos são vinculadas aos Polos UAB localizados em diversos municípios, sendo estes uma unidade de apoio aos estudantes dos cursos e aos tutores presenciais que atuam nos cursos. Os Polos UAB são propostos, prioritariamente, pelos governos estaduais e municipais que devem ter infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos.

Os cursos possuem ingressantes percentual de ingressantes conforme as áreas:

a)      1ª Licenciatura: percentual definido pelas instituições para professores da educação básica (pública e privada) que não possuem formação em nível superior ou que atuam em área diferente de sua formação (estes poderão ter formação somente dos componentes curriculares necessários para a conclusão de uma 2ª licenciatura), considerando os indicadores regionais d

b)      2ª Licenciatura: professores e demais licenciados que desejam obter uma segunda licenciatura.

c)       Especialização lato sensu para as áreas de formação de professores: mínimo de 50% para professores da educação básica em exercício, podendo chegar a 100 % das vagas de prospecção de demanda indique alta demanda.

d)      Especialização lato sensu com foco na formação de gestores da educação básica: mínimo de 50% para professores da educação básica em exercício, podendo chegar a 100 % das vagas em caso de prospecção de demanda indique alta demanda.

e)      Graduações e especializações na área de administração/gestão pública: mínimo de 50% para agentes públicos em exercício.

f)       Graduações com foco no Desenvolvimento Regional: egressos do ensino médio.

g)      Especialização lato sensu com foco no Desenvolvimento Regional: egressos do ensino superior

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A Importância de Tornar o EAD Acessível para Todos

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A Importância de Tornar o EAD Acessível para Todos

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A acessibilidade no ensino à distância (EAD) desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa. Garantir que o EAD seja acessível a todos os estudantes, independentemente de suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas, é uma questão de direitos humanos e justiça social.

Aqui estão alguns pontos que destacam a importância de tornar o EAD acessível para todos:

1. Inclusão Total: O EAD proporciona a oportunidade de alcançar um público diversificado, incluindo estudantes com deficiências ou dificuldades. Negligenciar a acessibilidade exclui automaticamente esses estudantes, negando-lhes o direito à educação.

2. Cumprimento de Legislações e Normas: Em muitos países, como no Brasil, existem leis e regulamentações que exigem que as instituições de ensino ofereçam acessibilidade em seus cursos online. O não cumprimento dessas regulamentações pode resultar em penalidades legais.

3. Diversidade Enriquece a Aprendizagem: A presença de estudantes com diferentes experiências e perspectivas enriquece o ambiente de aprendizagem. Acessibilidade permite que essa diversidade seja plenamente aproveitada.

4. Melhora a Qualidade do Ensino: Quando os materiais e métodos de ensino são adaptados para atender a diversas necessidades, a qualidade do ensino melhora para todos os alunos, não apenas para aqueles com deficiências.

5. Preparação para o Futuro: A sociedade e o mercado de trabalho estão se tornando cada vez mais inclusivos. Ao proporcionar experiências educacionais acessíveis, as faculdades preparam seus alunos para um mundo onde a inclusão é a norma.

6. Responsabilidade Social: As instituições de ensino desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na construção de uma sociedade mais justa. Priorizar a acessibilidade é uma demonstração de responsabilidade social.

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Educação a distância (EAD): estratégias e desafios para garantir a qualidade

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Ambientes virtuais de aprendizagem – AVA

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Ambientes virtuais de aprendizagem – AVA

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"Ambientes virtuais de aprendizagem – AVA e bibliotecas digitais on-line desempenham importante papel na organização e na realização de cursos na modalidade a distância mediados pela web. Para que todos os atores envolvidos em um curso em EaD possam realizar suas atividades, sejam como formadores ou como estudantes, faz-se necessário pensar na acessibilidade e na usabilidade desses sistemas. Considerando-se os quatro princípios de acessibilidade, enunciados pela Iniciativa de Acessibilidade Web (W3C, 2008), alguns cuidados essenciais são apresentados a seguir.

Percepção: Elementos de interfaces, como campos e botões de formulários, links e imagens, devem ser perceptíveis tanto visualmente quanto com auxílio de leitores de telas, adotados por pessoas cegas; campos de formulários devem ter um rótulo (marcador lable) associado para facilitar sua identificação com auxílio de leitores de telas; e imagens devem apresentar texto alternativo (...). Qualquer aviso sonoro, também deve apresentar um equivalente que possa ser perceptível visualmente, inclusive por pessoas com surdez. Informações em áudio e vídeo devem prover recursos de acessibilidade (BRASIL, 2004b). Conteúdos deveriam ser apresentados de diferentes formas (ex.: apresentação padrão, em alto contraste, em diferentes dispositivos e/ou tamanho de janelas etc.) e sem comprometimento da informação ou de sua estrutura.

Operação: Todo o ambiente deve ser operável somente com mouse ou somente com teclado, de acordo com a preferência ou habilidade do usuário. (...)

Compreensão: A consistência, quando promovida na organização da interface e na navegação, contribui para que o usuário opere o ambiente com alguma previsibilidade. Links devem apresentar texto claro e evitar inscrições como “clique aqui” ou “saiba mais”, de modo que possam ser entendidos, mesmo fora de contexto, facilitando sua compreensão por usuários de leitores de telas que optarem por ler com auxílio (...). A língua de uma página ou a sua alteração deve ser indicada (...) para que um leitor de telas faça a síntese de voz de forma correta, ao selecionar a língua correspondente. Vale lembrar que a linguagem adotada na interface deve ser familiar ao público-alvo e que a recuperação de erros deve ser facilitada.

Robustez: O ambiente deve ser compatível com uma variedade de navegadores e que possa ser operado com diferentes recursos de Tecnologia Assistiva." (p. 209-211)

(MACIEL, Cristiano. Educação a distância: ambientes virtuais de aprendizagem. 2018.)

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Contribuição sobre a construlçao da estrutura do Padlet

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Contribuição sobre a construlçao da estrutura do Padlet

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A estrutura do Padlet foi constrido de forma colaborativa entre os integrantes, utilizamos diversos vídeos devido a facilidade de consumir e o guande conteúdo que possuem de imagens e debates com diversos especialista sobre cada tópico, além de facilitar de o mesmo ficar dentro da propria ferramenta Padlet facilitando o aprendizado.

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"Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social (CAT, 2007)."

(MACIEL, Cristiano. Educação a distância: ambientes virtuais de aprendizagem. 2018.)

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#006 | Vamos Conversar sobre Tecnologia Assistiva? | Papo Mercur

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Legislação ABNT NBR 17225 – Acessibilidade digital para Web 

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Legislação ABNT NBR 17225 – Acessibilidade digital para Web 

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A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o Google, o CEWEB.br, NIC.br e CGI.br tem o prazer em anunciar o lançamento da ABNT NBR 17225, a norma que vai revolucionar a acessibilidade digital para todos! Esta norma define os requisitos essenciais para websites, visando garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com necessidades situacionais, temporárias ou permanentes, incluindo aquelas com deficiência.

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Lançamento da ABNT NBR 17225 – Acessibilidade digital para Web (Tradução de Audiodescrição)

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Acessibilidade Web em Educação a Distância (EaD)

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Acessibilidade Web em Educação a Distância (EaD)

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Acessibilidade Digital é a eliminação de barreiras na Web. O conceito pressupõe que os sites e portais sejam projetados de modo que todas as pessoas possam perceber, entender, navegar e interagir de maneira efetiva com as páginas.

As diversas barreiras encontradas nos sítios eletrônicos atingem principalmente as pessoas com deficiência. Ao utilizarem a Web e seus recursos, as pessoas com deficiência ou outras limitações, deparam-se com obstáculos que dificultam e, muitas vezes, impossibilitam o acesso aos conteúdos e páginas.

No Brasil, segundo o Censo IBGE de 2010, há aproximadamente 45 milhões de pessoas que apresentam pelo menos uma das deficiências investigadas. Esse númerorepresenta 23,9% da população brasileira.

Acesso é para todos

A implementação da acessibilidade digital democratiza o acesso, garantindo o entendimento e o controle da navegação dos usuários aos conteúdos e serviços do governo, independentemente das suas capacidades físico-motoras e perceptivas, culturais e sociais.

Inclusão digital e social

O computador e a Internet representam um enorme passo para a inclusão de pessoas, em especial aquelas com deficiência, que podem estudar, trabalhar, fazer compras, pagar contas, compartilhar experiências e conhecimento, sem necessidade de deslocamento.

Aumenta o acesso ao seu site

Páginas acessíveis são mais facilmente indexadas por mecanismos de busca, são compatíveis com uma maior variedade de aplicativos, além de serem mais fáceis e rápidas para navegar, beneficiando, assim, a todas as pessoas, incluindo pessoas idosas, sem habilidade para usar a internet, que utilizam dispositivos móveis etc.

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Acessibilidade Digital em Educação a Distância (EaD

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A Inclusão Digital e a Acessibilidade são fundamentais na Educação a Distância (EaD), pois garantem que todos os estudantes, independentemente de suas condições socioeconômicas, físicas ou cognitivas, tenham acesso e possam participar ativamente do processo de aprendizagem. A Inclusão Digital envolve garantir que todos tenham acesso às tecnologias e plataformas necessárias, superando barreiras como a falta de dispositivos ou de conexão à internet. Já a Acessibilidade vai além, garantindo que o conteúdo seja adaptado para diferentes necessidades, como legendas, tradução em libras, textos alternativos para imagens e interfaces amigáveis para pessoas com deficiência. Ambas são essenciais para criar um ambiente de aprendizado mais equitativo, promovendo a participação de todos no cenário educacional digital.

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[Palestra] Inclusão Digital e Acessibilidade na EaD

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Web acessível: Como seria o ensino a distância com acessibilidade

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Web acessível: Como seria o ensino a distância com acessibilidade

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Nesse episódio,  Suzeli Damaceno,  coordenadora do Movimento Web para Todos, conversou com a professora líder do Matav, Lucinéa Villela, sobre:

Um pouco da história do Movimento Web para Todos e suas principais conquistas.

As barreiras mais comuns que pessoas com deficiência enfrentam ao acessar a web.

Vantagens de incluir acessibilidade desde o planejamento de um projeto digital.

Como manter um site e mídias digitais acessíveis.

Como seria o ensino a distância com acessibilidade.

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Por que a acessibilidade digital é importante nas Instituições?

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Por que a acessibilidade digital é importante nas Instituições?

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Inclusão e igualdade de oportunidades: A acessibilidade garante que todos os alunos tenham acesso à educação, independentemente de suas necessidades.

Direitos humanos: A acessibilidade é um direito humano, e a EAD deve ser projetada para atender a esse direito.

Melhora a experiência de aprendizagem: A acessibilidade não só beneficia pessoas com deficiências, mas também pode melhorar a experiência de aprendizagem para todos os alunos.

Recursos e práticas de acessibilidade em EAD:

Acessibilidade em plataformas de aprendizagem: As plataformas de EAD devem ser projetadas para serem navegáveis e utilizáveis por todos os alunos, incluindo aqueles que usam leitores de tela, teclado ou controle por voz.

Acessibilidade em materiais de ensino: Os materiais de ensino devem ser acessíveis, ou seja, devem ser formatados de forma que possam ser facilmente lidos por leitores de tela e outros dispositivos de acessibilidade.

Uso de tecnologias assistivas:

As plataformas de EAD devem oferecer suporte para o uso de tecnologias assistivas, como leitores de tela, sintetizadores de voz, e softwares de reconhecimento de fala.

Acessibilidade em vídeos e áudios: Os vídeos e áudios devem ser legendados e transcritos, e os áudios devem ter audiodescrição.

Acessibilidade em imagens: As imagens devem ter texto alternativo para que possam ser lidas por leitores de tela.

Uso de cores e contrastes: A cores e contrastes devem ser utilizados de forma a garantir que o conteúdo seja legível para todos os alunos.

Acessibilidade em documentos: Os documentos devem ser criados em formatos acessíveis, como PDF/UA, que são compatíveis com leitores de tela.

Desafios da acessibilidade digital em EAD: Falta de conhecimento e conscientização:

Muitos educadores e profissionais de EAD não estão familiarizados com os princípios e práticas de acessibilidade.

Falta de recursos: A implementação da acessibilidade digital pode exigir investimentos em softwares, hardware e treinamento.

Falta de colaboração: A acessibilidade digital requer a colaboração de diversos profissionais, como desenvolvedores, designers, educadores e usuários.

Como promover a acessibilidade digital na EAD:

Treinar educadores e profissionais de EAD: Os educadores e profissionais de EAD devem ser treinados em acessibilidade digital para que possam criar e adaptar seus materiais e plataformas de aprendizagem para serem acessíveis.

Utilizar ferramentas de acessibilidade: Existem diversas ferramentas que podem auxiliar na criação de materiais e plataformas de aprendizagem acessíveis, como leitores de tela, sintetizadores de voz, e softwares de audiodescrição.

Fazer parcerias: É importante fazer parcerias com profissionais especializados em acessibilidade digital para garantir que os materiais e plataformas de aprendizagem sejam acessíveis.

Buscar feedback dos usuários: É importante buscar feedback dos alunos com deficiência sobre a acessibilidade dos materiais e plataformas de aprendizagem.

Acessibilidade como princípio fundamental: A acessibilidade deve ser considerada um princípio fundamental na concepção e implementação de cursos e materiais de EAD.

Ao adotar essas práticas e recursos, a EAD pode se tornar uma ferramenta inclusiva e equitativa para todos os alunos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e acessível.

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Escola de Governo do Estado de São Paulo - Egesp

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Santo de Casa faz Milagre, com Hudson Augusto Lima [novembro de 2014]

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Luciana Oliveira, profissional de UX e especialista em acessibilidade digital na Sondery, e Simone Freire conversaram neste episódio sobre a urgência de tornar a web acessível a todas as pessoas.

Luciana também contou sobre sua experiência de navegação em ambientes digitais sendo uma pessoa cega e as barreiras de acesso que mais encontra. O encontro foi mediado por Bruno Cobbi e Hendy Almeida, professores da Digital House na ocasião.

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Episódio 10 - A verdade sobre acessibilidade na web

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Listen to this episode from DH Cast by Digital House on Spotify. No último episódio da primeira temporada do DH Cast, Bruno Cobbi e Hendy Almeida, nossos apresentadores, trazem para debate o tema acessibilidade na web! Afinal, você sabe em que pé está o cenário de inclusão digital?

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Acessibilidade Web das Universidades Brasileiras

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Acessibilidade Web das Universidades Brasileiras

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O documento analisa a acessibilidade dos sites de universidades brasileiras em 2012 e 2013, encontrando que a maioria não atende aos padrões WCAG 1.0, WCAG 2.0 e e-MAG 3.0 de acessibilidade, com problemas como velocidade lenta, desempenho ruim e erros na codificação. As universidades com os melhores índices gerais de cursos avaliados ficam nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

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Acessibilidade web das universidades brasileiras 2013 virada inclusiva

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Acessibilidade web das universidades brasileiras 2013 virada inclusiva - Download as a PDF or view online for free

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Recursos necessários para tornar o EAD Acessível para Todos

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Recursos necessários para tornar o EAD Acessível para Todos

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Recursos de Acessibilidade Visual

Visão é um dos principais sentidos utilizados no processo de aprendizagem. Portanto, é crucial garantir que estudantes com deficiência visual ou visão baixa tenham acesso a conteúdos educacionais de forma igualitária.

Legendas e Audiodescrição: Vídeos e material multimídia devem ser acompanhados de legendas e audiodescrição para que alunos com deficiência visual ou auditiva possam compreender o conteúdo.

Contraste de Texto e Tamanho de Fonte Ajustável: Certificar-se de que o texto apresente contraste suficiente e permita que os alunos ajustem o tamanho da fonte conforme necessário é essencial para quem tem visão baixa.

Leitores de Tela Compatíveis: O ambiente EAD deve ser compatível com leitores de tela, que transformam o conteúdo visual em discurso, facilitando a navegação para alunos cegos.

Recursos de Acessibilidade Motora

Alunos com dificuldades de controle motor também merecem um ambiente EAD inclusivo que atenda às suas necessidades.

Navegação por Teclado: Garantir que todos os recursos e funções do ambiente online possam ser acessados e controlados por meio do teclado, em vez de apenas pelo mouse.

Botões e Elementos de Tamanho Adequado: Certificar-se de que os botões e elementos interativos tenham tamanho suficiente para serem tocados facilmente por pessoas com destreza limitada.

Tempo Flexível: Permitir que os alunos avancem em seu próprio ritmo e forneçam opções para aumentar o tempo de resposta em atividades ou avaliações.

Recursos de Acessibilidade para Surdos e Mudos

Alunos surdos e mudos também têm o direito de receber educação de qualidade e devem ter acesso a ferramentas que facilitem sua participação no EAD.

Legendas em Tempo Real: Em videoaulas ou transmissões ao vivo, legendas em tempo real são essenciais para alunos surdos.

Integração de Língua de Sinais: Oferecer conteúdo em língua de sinais ou recursos de vídeo com interpretação em língua de sinais auxilia alunos mudos e surdos.

Fóruns e Chat Acessíveis: Certificar-se de que os recursos de comunicação do EAD sejam acessíveis e incluam opções de comunicação por texto.

Para tornar a Educação a Distância (EaD) acessível para pessoas com autismo, é crucial adaptar o conteúdo, os recursos e o ambiente de aprendizagem, utilizando ferramentas como suportes visuais, linguagem clara, formatos alternativos de conteúdo e tecnologia assistiva.

Elaboração:

1. Adaptação do Conteúdo e Recursos:

Suportes Visuais:

Utilize imagens, gráficos, vídeos e animações para facilitar a compreensão e o aprendizado.

Linguagem Clara e Direta:

Evite jargões, figuras de linguagem e expressões idiomáticas.

Formatos Alternativos:

Ofereça as aulas em diferentes formatos (texto, áudio, vídeo), permitindo que os alunos escolham o que lhes convém melhor.

Textos Simples e Organizados:

Utilize fontes sem serifa, espaçamento adequado, parágrafos curtos e tópicos bem definidos.

Material Didático Adaptado:

Adapte livros, apostilas e outros materiais para atender às necessidades específicas dos alunos autistas.

2. Ambiente de Aprendizagem Acessível:

Estrutura e Rotina:

Crie um ambiente de aprendizado estruturado, com horários e atividades previsíveis.

Suporte Sensorial:

Considere as sensibilidades sensoriais dos alunos, como ruídos, cores e estímulos visuais.

Espaços Virtual e Físicos:

Adapte os espaços de aprendizagem, incluindo espaços físicos para descanso e interação.

3. Uso de Tecnologia Assistiva:

Aplicativos e Softwares:

Utilize aplicativos e softwares de comunicação alternativa, jogos sensoriais e plataformas de aprendizado personalizadas.

Dispositivos:

Considere o uso de dispositivos como tablets, leitores de tela e softwares de reconhecimento de voz.

Ferramentas de Ampliação:

Ofereça ferramentas de ampliação de texto e tela para facilitar a leitura e a visualização.

4. Atendimento Educacional Especializado (AEE):

Plano Educacional Individualizado (PEI):

Elabore um PEI para cada aluno, definindo metas e estratégias de aprendizagem personalizadas.

Acompanhamento Individual:

Ofereça acompanhamento individual para os alunos, com foco em suas dificuldades e pontos fortes.

Colaboração com a Família:

Estabeleça um canal de comunicação aberto com a família, para trocar informações e estratégias de aprendizagem.

Ao implementar esses recursos e estratégias, a EaD pode se tornar um ambiente de aprendizagem mais acessível e inclusivo para pessoas com autismo, promovendo o seu desenvolvimento e bem-estar.

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Ensino a Distância para Alunos com Autismo e Deficiência Intelectual

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Pontos de Atenção para as Instituições de Ensino tornar o EAD Acessível para Todos

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Pontos de Atenção para as Instituições de Ensino tornar o EAD Acessível para Todos

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Para garantir a acessibilidade no EAD, as Instituições de Ensino (IES) devem considerar os seguintes pontos de atenção:

1. Treinamento e Conscientização: Professores e equipe administrativa devem ser treinados para criar e manter conteúdos acessíveis. A conscientização sobre as necessidades dos alunos com deficiências é fundamental.

2. Políticas e Diretrizes: As faculdades devem estabelecer políticas e diretrizes claras de acessibilidade, garantindo que todos os cursos e materiais estejam em conformidade.

3. Avaliação Contínua: Regularmente, deve-se realizar avaliações da acessibilidade dos cursos e materiais, fazendo as melhorias necessárias.

4. Feedback dos Alunos: Os alunos devem ser incentivados a fornecer feedback sobre a acessibilidade dos cursos e recursos. Suas opiniões devem ser consideradas para aprimorar continuamente a experiência de aprendizado.

5. Colaboração com Especialistas: Faculdades podem colaborar com especialistas em acessibilidade e consultores para garantir que estão seguindo as melhores práticas.

6. Flexibilidade Tecnológica: Escolher plataformas de EAD que sejam flexíveis o suficiente para acomodar uma variedade de necessidades de acessibilidade é fundamental.

7. Divulgação de Recursos de Apoio: Faculdades devem informar os alunos sobre os recursos de apoio disponíveis, como tecnologias assistivas e serviços de suporte.

8. Padronização dos Cursos: Dentre os desafios da educação a distância no Brasil, o desenvolvimento, a organização e, principalmente, a padronização do material didático utilizado nos cursos ainda se mantêm como grandes obstáculos.

Os materiais utilizados no ensino a distância devem seguir um padrão predeterminado para que tanto os professores quanto os estudantes possam usá-los de forma eficiente.

Além disso, a padronização dos materiais possibilita maior visibilidade dos conteúdos em mecanismos de busca e sistemas de armazenamento.

9. Aproveitamento do formato digital: A modalidade EAD não significa diretamente que as instituições de ensino farão uso dos recursos digitais disponíveis, mas a importância de aderir à utilização de ferramentas e tecnologias digitais é uma realidade tão necessária quanto a própria educação a distância.

Plataformas virtuais de ensino, fóruns para discussão de temas relacionados aos cursos, soluções digitais com conteúdos de livros para leitura e compartilhamento de textos, vídeos de aulas gravadas ou até mesmo transmissão de aulas ao vivo são recursos fundamentais que devem ser explorados pelas instituições para que os cursos entreguem resultados eficientes.

10. Compromisso do estudante: O ensino a distância pode ser um grande desafio para a maioria das pessoas, principalmente porque demanda conhecimentos que devem ser desenvolvidos, ao mesmo tempo que possibilita que os próprios alunos gerenciem o estudo de forma autônoma.

Por isso, os estudantes de cursos EAD precisam ser organizados e responsáveis, além de ter capacidade para lidar com a rotina de trabalho e estudos, sem deixar o curso de lado.

11. Cronograma adaptado: A diferença entre um curso presencial e um curso EAD vai muito além de ter ou não aula nos polos. As ferramentas e os recursos utilizados são diferentes e, por isso, requerem a definição de cronogramas específicos.

As IES que ofertam cursos EAD precisam elaborar cronogramas próprios para atender as particularidades dessa modalidade de ensino.

12. Acessibilidade: Um dos principais desafios do EAD é que os estudantes e professores tenham aparelhos que possibilitem acesso à internet, uma realidade ainda não muito satisfatória no Brasil, visto que o acesso, qualidade e velocidade das conexões de internet no país ainda deixam a desejar e podem dificultar o acompanhamento das aulas online.

Além disso, é necessário contar com aparelhos eletrônicos (smartphones, tablets, computadores de mesa ou notebooks) que possibilitem a realização das atividades do curso; entretanto, esses equipamentos são caros por conta dos impostos que incidem no país e, consequentemente, nem todos conseguem ter acesso.

Tornar o EAD acessível para todos é um compromisso com a igualdade de oportunidades educacionais. As faculdades desempenham um papel central nesse processo, e a priorização da acessibilidade não apenas cumpre as obrigações legais, mas também contribui para uma educação mais inclusiva e enriquecedora.

A acessibilidade no ensino à distância é um requisito fundamental para garantir uma educação inclusiva para todos os alunos. E é mais um motivo para que as instituições de ensino, cursos e ambientes online de aprendizagem devem priorizar a implementação desses recursos para eliminar barreiras e permitir que cada estudante alcance seu pleno potencial, independentemente de suas capacidades ou limitações.

Afinal, a verdadeira igualdade na educação só pode ser alcançada quando todos os alunos têm as mesmas oportunidades de aprendizado.

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Tecnologias Assistivas na Escola para Alunos com Dificuldades Motoras

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Tecnologias Assistivas na Escola para Alunos com Dificuldades Motoras

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A professora Juliana Montenegro, mestre em Educação Física, apresenta um guia completo sobre tecnologias assistivas na escola para alunos com dificuldades motoras. Desde ajustes sutis no ambiente da sala de aula, como o uso de fita crepe para engrossamento de lápis, até tecnologias assistivas mais complexas, cada recurso pode eliminar barreiras e facilitar a acessibilidade arquitetônica e ao conhecimento. A observação da postura e movimentos das crianças é crucial para melhorar a aprendizagem. Entenda a diferença entre dificuldades motoras e dispraxia, com foco no transtorno do desenvolvimento da coordenação, e explore a importância de atividades adequadas ao nível de desenvolvimento para estimular a aprendizagem motora.

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Tecnologias Assistivas na Escola para Alunos com Dificuldades Motoras: Guia Completo

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Tecnologia Assistiva (TA) refere-se a um conjunto de produtos, serviços, estratégias e práticas que visam promover a funcionalidade, atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, com o objetivo de garantir autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Em resumo: A tecnologia assistiva é uma área interdisciplinar que utiliza diversos recursos para ajudar pessoas com deficiência a superar barreiras e a se envolver mais plenamente na vida cotidiana.

Detalhes:

Definição:

A TA engloba uma variedade de ferramentas, desde itens simples como um talher adaptado até sistemas complexos como softwares de reconhecimento de voz, desde que promovam a autonomia da pessoa com deficiência.

Objetivo:

O principal objetivo da TA é garantir a igualdade de oportunidades e a plena participação social das pessoas com deficiência, permitindo-lhes exercer seus direitos e realizar atividades cotidianas.

Áreas de aplicação:

A TA pode ser aplicada em diversos campos, como educação, saúde, trabalho, comunicação, acessibilidade, mobilidade, entre outros.

Exemplos de recursos:

Comunicação: Aparelhos de comunicação aumentativa e alternativa (CAA), como vocalizadores e pranchas de comunicação.

Acessibilidade ao computador: Software leitor de tela, teclados adaptados e mouses.

Mobilidade: Cadeiras de rodas, bengalas, próteses, órteses.

Auxílio à visão: Lupas, leitores de tela, recursos em Braille.

Auxílio à audição: Aparelhos auditivos, softwares de tradução de Libras.

Auxílio à vida diária: Talheres adaptados, roupas com fechos de velcro, utensílios de cozinha adaptados.

Importância:

A TA é fundamental para promover a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência, permitindo-lhes participar ativamente da sociedade e desenvolver seu potencial.

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TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

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TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

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As Tecnologias Assistivas (TA) são hardwares e softwares desenvolvidos para servir como ferramentas de acessibilidade digital de pessoas com deficiência. Este estudo é uma revisão bibliográfica que objetiva produzir reflexões sobre aplicabilidade de TA em processos educativos, nos Ambientes virtuais de Aprendizagem (AVA) nos cursos de Educação a Distância (EaD). Foram utilizadas as pesquisas educacionais de Vygotsky, Bronfenbrenner e Mantoan como referenciais teóricos. A escolha de uma TA, depende da avaliação por uma equipe multidisciplinar, da especificidade clínica da deficiência e as preferências do usuário. É aconselhável o AVA ser formatado com um Desenho Universal e com recursos de acessibilidade digital compatíveis aos padrões da W3C, WCAG 2.0 e eMAG.

Autora: Aristides Costa de Queiroz–arisitides.queiroz@hotmail.com–UNEB

Fonte: https://www.aunirede.org.br/revista/index.php/emrede/article/view/445/469

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Vista do TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

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Voltar aos Detalhes do Artigo TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

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Exemplos de utilização de Tecnoloia Assistivas

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Exemplos de utilização de Tecnoloia Assistivas

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Os cursos de Educação a Distância (EaD) podem ser compreendidos como consequência da democratização do ensino, tendo em vista a possibilidade de levar acesso à educação a todos. No entanto, percebe-se que as propostas de democratização ainda encontram barreiras de acessibilidade às pessoas com deficiência e, no contexto educacional, o uso das tecnologias pode contribuir para a ampliação de novas possibilidades de organização do processo de ensino e aprendizagem. Os elementos norteadores desta pesquisa estão embasados ​​na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 − que garantem o direito de todos à educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu artigo 80 − que assegura a oferta da Educação a Distância visível à inclusão das pessoas com deficiência, e demais legislações educacionais. Por meio de uma aproximação com a literatura disponível, foi possível identificar que a maioria dos desafios na EaD está relacionada à prática pedagógica e à formação dos docentes e, que os estudantes precisam se apropriar do uso das tecnologias de informação e comunicação.

Autor: Lima, Letícia Aparecida Alves de

Fonte: https://repositorio.uninter.com/handle/1/1197

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Live n°1 Curso FIC TECNOLOGIA ASSISTIVA (CONCEITO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA)

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A EaD na pós graduação: desafios e possibilidades

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A EaD na pós graduação: desafios e possibilidades

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Seminário FORPREd 21/06: "A EAD na pós-graduação em educação: Desafios e possibilidades"

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Desafios da EaD frente à hibridização e o uso da inteligência artificial

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Desafios da EaD frente à hibridização e o uso da inteligência artificial

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Desafios da EaD frente à hibridização e o uso da inteligência artificial

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Inclusão no Ensino Superior a Distância: Papéis e Desafios

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Inclusão no Ensino Superior a Distância: Papéis e Desafios

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Palestra - Inclusão no Ensino Superior a Distância: Papéis e Desafios

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Contribuição sobre a síntese do Trabalho

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Contribuição sobre a síntese do Trabalho

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A Síntese focamos em definir o que vem a ser a Ead e a importância de utilizarmos como uma ferramenta de inclusão e empoderamento de conhecimentos através do uso de tecnologias digitais, explorando os desafios e possibilidades no ensino.

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A importância desta temática está com EAd pode ser uma ferramenta de democratização de conhecimento a toda população, além de focarmos a importância dos conceitos de Acessibilidade, Usabilidade, Desenho Universal e Inclusão Digital a todos, independente de ter ou não alguma deficiências.

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Conclusão de cada integrante na elaboração do trabalho

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Conclusão de cada integrante na elaboração do trabalho

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Concluimos que foi uma bela experiência do trabalho colaborativo dos integrantes através da troca de conhecimento e saberes de cada pessoa afim de construirmos este belo trabalho

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A nossa avaliação foi sensacional, primeiro em usarmos novas ferramentas e buscar novas informações que poderam ser uteis no decorrer do curso.

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Desafios da educação a distância para pessoas com deficiência visual

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Desafios da educação a distância para pessoas com deficiência visual

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Live: Desafios da educação a distância para pessoas com deficiência visual

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo I

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo I

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Introdução ao tema da acessibilidade na Web. Explica conceitos fundamentais sobre a acessibilidade na Web, barreiras de acesso e como os usuários são beneficiados com uma Web acessível em audiobbok: https://acervo.ceweb.br/acervos/conteudo/38278ffd-90a2-4b07-b93b-181f34ce610f

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo II

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo II

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Fascículo que aborda os benefícios de uma aplicação acessível para organizações, lista a legislação brasileira sobre o tema e explica o que o usuário deve fazer quando encontrar barreiras de acesso em um site em audiobook: https://acervo.ceweb.br/acervos/conteudo/a5a690b7-53b0-4dc1-ba54-d5e398552e83

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo III

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo III

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Apresenta ao leitor quem é o público alvo da acessibilidade na Web. Lista também quem são os beneficiados com uma aplicação acessível e mostra como as pessoas com deficiência utilizam a Web em audiobook: https://acervo.ceweb.br/acervos/conteudo/21957620-9cad-4088-a0aa-11effd5e7d7a

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo IV

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo IV

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Orienta sobre como criar conteúdo acessível para a Web, apresentando os padrões técnicos e boas práticas para a eliminação de barreiras de acesso para pessoas com deficiência em audiobook: https://acervo.ceweb.br/acervos/conteudo/5a5325bb-da11-46a7-8afe-ab2a907cd2d9

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo V

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo V

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Neste fascículo, estão detalhados alguns procedimentos para a criação de conteúdos acessíveis em diferentes formatos a fim de evitar a perda da acessibilidade após a manutenção das estruturas em audiobook: https://acervo.ceweb.br/acervos/conteudo/76bb579b-53f8-4717-b8ef-4ebb97404d89

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo VI

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Cartilha de Acessibilidade na Web: Fascículo VI

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Neste fascículo, serão apresentadas mais detalhadamente as rotinas de validação, bem como sua inserção nos projetos e na cultura da instituição. Este é o último fascículo desta série. Foi uma jornada longa! Esperamos contribuir para que a acessibilidade se torne mais simples de ser implementada por empresas, instituições e até mesmo em projetos pessoais em audiobook: https://acervo.ceweb.br/acervos/conteudo/01dcf0ea-bfdb-4795-8c92-1cca32e5dcab

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Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web 

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Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web 

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Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web - Todos@Web 2014

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Formado em desenho e computação gráfica e pós graduado em design de hipermídia pela Universidade Anhembi Morumbi em São Paulo. Trabalha com desenvolvimento web desde 1998. Coordena as iniciativas de acessibilidade na Web do NIC.br e projetos relacionados a Open Web Platform, Digital Publishing e Web das Coisas. Representante do NIC.br em grupos de trabalho do W3C internacional em Acessibilidade na Web, Digital Publishing e Web das Coisas. Também coordena o grupo de trabalho da ABNT responsável pela norma técnica para acessibilidade em aplicativos de dispositivos móveis, ministra curso de extensão na PUC-SP sobre Design de Interfaces Acessíveis e é autor de quatro livros, sendo dois deles sobre Acessibilidade na Web. Apaixonado por acessibilidade, usabilidade, padrões web, HTML, CSS e café sem açúcar.

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REINALDO FERRAZ - Devs 40+ Conf 23 - Nic.br Acessibilidade na Web

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A Educação Inclusiva: um Estudo sobre a Formação Docente

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A Educação Inclusiva: um Estudo sobre a Formação Docente

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O artigo acima, aborda a importância da formação de professores para promover práticas pedagógicas inclusivas que atendam às necessidades de alunos com deficiências e outras dificuldades de aprendizagem.

Principais pontos abordados:

Desafios na formação inicial: O estudo destaca que a formação inicial dos professores muitas vezes não oferece preparo suficiente para lidar com a diversidade nas salas de aula.

Importância da formação continuada: A pesquisa enfatiza a necessidade de programas de capacitação contínua para aprimorar as práticas pedagógicas inclusivas.

Implementação de políticas públicas: Embora existam políticas públicas como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o artigo aponta que sua implementação nas escolas ainda enfrenta barreiras significativas, como a falta de recursos e a resistência por parte de alguns educadores.

Recomendações: O estudo sugere a adoção de programas de capacitação eficazes e uma maior integração entre escolas, universidades e políticas públicas para melhorar a formação docente e, consequentemente, a efetividade da educação inclusiva.

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A Educação Inclusiva: um Estudo sobre a Formação Docente

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RESUMO a lacuna na formação de professores é apontada por vários autores como uma das…

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Desafios e Possibilidades de Inclusão na Educação a Distância

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Desafios e Possibilidades de Inclusão na Educação a Distância

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A Educação a Distância (EAD) apresenta grandes desafios e oportunidades para a inclusão.

A flexibilidade e acessibilidade da EAD podem ser vantajosas para estudantes com dificuldades de acesso ao ensino presencial, mas a falta de acessibilidade digital e o distanciamento virtual podem dificultar a aprendizagem de alguns alunos, exigindo adaptações pedagógicas e tecnológicas.

Desafios:

Acessibilidade digital:

A falta de infraestrutura tecnológica, como internet de qualidade, e a falta de consideração pela acessibilidade digital (legendas, descrições de imagens, etc.) podem impedir o acesso de alguns alunos.

Interação e engajamento:

A EAD pode dificultar a interação entre professores e alunos e a manutenção do engajamento e disciplina do aluno.

Diferenças socioeconômicas:

A EAD pode não ser acessível para alunos que não possuem dispositivos tecnológicos ou que precisam trabalhar para sustentar a família.

Formação dos docentes:

A falta de formação adequada dos professores para atuar no ambiente virtual pode comprometer a qualidade da educação.

Percepção social:

A EAD ainda pode ser vista como inferior ao ensino presencial, o que pode dificultar a adesão de alguns alunos.

Possibilidades:

Acessibilidade e flexibilidade:

A EAD permite o acesso a cursos e programas de estudo para alunos que não podem comparecer ao ensino presencial, como pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com necessidades especiais ou que moram em áreas distantes.

Diversificação de materiais:

A EAD permite o uso de diversos recursos e materiais, como vídeos, textos, áudios e softwares, que podem ser adaptados para diferentes tipos de aprendizado.

Personalização do ensino:

A EAD permite a personalização do ensino, adaptando a velocidade do curso, o tipo de atividade e o nível de dificuldade para cada aluno.

Aprendizagem cooperativa:

A EAD pode promover a aprendizagem cooperativa entre os alunos, por meio de fóruns de discussão e grupos de trabalho.

Democratização do acesso ao conhecimento:

A EAD pode democratizar o acesso ao conhecimento, permitindo que pessoas de diferentes contextos sociais e culturais tenham a oportunidade de aprender.

Para superar os desafios e aproveitar as oportunidades da EAD na inclusão, é necessário:

Investir em infraestrutura tecnológica: Garantir o acesso à internet de qualidade para todos os alunos.

Priorizar a acessibilidade digital: Criar materiais de estudo acessíveis a pessoas com deficiência.

Promover a interação e o engajamento: Utilizar ferramentas de comunicação e interação que facilitem a interação entre professores e alunos.

Oferecer suporte aos alunos: Criar um sistema de apoio para os alunos com dificuldades, como tutoria online ou atendimento presencial.

Investir na formação dos docentes: Capacitar os professores para atuar no ambiente virtual e utilizar as ferramentas de EAD.

Desmistificar a EAD: Mostrar que a EAD é uma alternativa de qualidade ao ensino presencial.

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Desafios e Possibilidades de Inclusão na Educação a Distância