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Direitos das crianças ainda não são respeitados em muitas partes do Brasil - G1 Maria Isabela Marçal dos Santos 

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Direitos das crianças ainda não são respeitados em muitas partes do Brasil - G1 Maria Isabela Marçal dos Santos 

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Somos 210 milhões de brasileiros e 27% são crianças e adolescentes. Metade dessas crianças e adolescentes tem pelo menos um dos seus direitos fundamentais violados.

Esta semana, dois documentos importantes dedicados à proteção infantil estão fazendo aniversário: são 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Da Criança e 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. De lá pra cá, o Brasil avançou muito, mas ainda enfrenta desafios. Conheça quais são eles, nas vozes de meninas e meninos brasileiros. A reportagem é de Nathália Butti e Eduardo Torres.

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Esta semana, dois documentos importantes dedicados à proteção infantil estão fazendo aniversário: são 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Da Criança e 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. De lá pra cá, o Brasil avançou muito, mas ainda enfrenta desafios. Conheça quais são eles, nas vozes de meninas e meninos brasileiros. A reportagem é de Nathália Butti e Eduardo Torres.

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Direitos das crianças ainda não são respeitados em muitas partes do Brasil

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Esta semana, dois documentos importantes dedicados à proteção infantil estão fazendo aniversário: são 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Da Criança e 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. De lá pra cá, o Brasil avançou muito, mas ainda enfrenta desafios. Conheça quais são eles, nas vozes de meninas e meninos brasileiros.

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social,  econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Além disso, em seu artigo 4º, o Estatuto ressalta ainda que é um dever de todos – família da comunidade, sociedade e poder público – assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Ou seja, os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (seja família natural ou substituta) e comunitária.

Criança Livre de Trabalho Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social,  econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

montagem com mão de criança ao fundo e selo dizendo ECA 28 anos em primeiro plano
Além disso, em seu artigo 4º, o Estatuto ressalta ainda que é um dever de todos – família da comunidade, sociedade e poder público – assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Ou seja, os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (seja família natural ou substituta) e comunitária.

O ECA e a profissionalização
No capítulo destinado à profissionalização e à proteção ao trabalho, o ECA traz determinações gerais para a garantia dos direitos dos mais jovens, já que as especificações são dadas por outras leis, como a Lei de Aprendizagem e CLT. Mesmo assim, é taxativo ao proibir qualquer forma de trabalho para brasileiros com menos de 14 anos.

Ele também reafirma a orientação constitucional ao permitir o trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz. A Constituição permite o trabalho para adolescentes a partir dos 16 anos, mas sob algumas condições especiais. O trabalho noturno, insalubre e perigoso, por exemplo, são vedados.

Prevenção
Além direitos fundamentais, o Estatuto apresenta também determinações para a prevenção a qualquer ameaça ou violação direitos das crianças e adolescentes. E dispõe sobre temas como  informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, produtos serviços e até temas como a autorização para viajar.

A lei ainda orienta toda a política de atendimento para os mais jovens, incluindo esforços dos governos e da sociedade civil nas esferas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela caracteriza as entidades de atendimento e até fala sobre a fiscalização sobre esses atores.

Violação de direitos
Em casos de violação de direitos, o ECA apresenta as medidas de proteção para as crianças e adolescentes brasileiros. E, nos casos em que eles praticam atos infracionais, a lei orienta os direitos individuais, as garantias processuais, as medidas socioeducativas aplicáveis, além das possibilidades de remissão e das medidas destinadas aos pais e responsáveis.

São também orientadas as atuações do Conselho Tutelar, do Ministério Público, dos juízes de infância e juventude, dos advogados que atuam com o tema. E regulamenta os mecanismos da Justiça relativos à proteção dos brasileiros com menos de 18 anos, incluindo os procedimentos judiciais.

Maria Clara Aparecida Ferreira da Cruz n°22
Vitória de Oliveira n°45

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Toda criança será beneficiada por esses direitos, sem nenhuma discriminação por raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou riqueza. Toda e qualquer criança do mundo deve ter seus direitos respeitados!

Toda criança tem direito a proteção especial, e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade.

Desde o dia em que nasce, toda criança tem direito a um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país.

A criança deverá ser protegida contra qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou posição social. Toda criança deverá crescer em um ambiente de compreensão, tolerância e amizade, de paz e de fraternidade universal."

Como podemos ver a criança tem direitos desde quando nasce. A maioria delas (que eu conheço/convivo) não tem esses direitos respeitados.

Dou como exemplo o sus. Elas não tem prioridade e não são valorizadas como o futuro da nossa geração.

Precisamos abrir os olhos, antes que as prioridades se tornem segunda opção.

REALIZADO POR: Gabriela Marques da Silva 1°B

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Principais Leis :
2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90

2.1 Direito à vida e à saúde.

2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.

2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

O que diz o estatuto do ECA?

Essa lei prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Para que foi criado o estatuto da criança?

O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma.

Quem criou ECA foi criado?

O autor da lei é o ex-senador Ronan Tito (PMDB), 84 anos, que mora em Belo Horizonte e vive uma “vida de aposentado”. Tito foi deputado federal em 1978 e 1982, atuou como secretário do Trabalho e Ação Social do governo Tancredo Neves em Minas Gerais, entre 1983 e 1984, e foi eleito senador em 1986.

Site
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente.

feito por Nicole Fidelis,1b