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CLT - Decreto Lei nº 5.452. A lei de licença maternidade surgiu em  01 de Maio de 1943 no Brasil, com o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

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Fluxo migratório da Baixada Fluminense (anos 50 à 80) - Dona Lírian Tabosa  

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Fluxo migratório da Baixada Fluminense (anos 50 à 80) - Dona Lírian Tabosa  

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A década de 50 ficou marcada na história da Baixada Fluminense como um período de grande fluxo migratório. Quando o estado do Rio de Janeiro sofre um grande boom econômico, muitos nordestinos e pessoas de outras regiões, geralmente regiões rurais, vem para o Rio de Janeiro para buscar novas perspectivas financeiras. Essas pessoas, em grande escala, se fixaram na Baixada Fluminense, que passou por um grande processo de loteamento. No meio de tantas histórias, aparece a história de Lírian Tabosa, uma poetisa que chegou na baixada fluminense em 1956, vindo de Limoeiro no Ceará. Ela produziu um vasto acervo de poemas e trabalhos culturais, que a fizeram ter um grande destaque na área.

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A lei, aprovada em 27 de agosto de 1962, foi um dos avanços para as mulheres na história do Brasil. Garantia as mulheres direitos similares aos dos seus maridos, como por exemplo: poder trabalhar sem a autorização do esposo, receber herança e poder ficar com a guarda de seus filhos.

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Mulheres no movimento de contracultura do Brasil na ditadura (anos 60-80)

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Mulheres no movimento de contracultura do Brasil na ditadura (anos 60-80)

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Naquela época, no código civil, as mulheres eram colocadas como segunda categoria, e os maridos e pais tinham decisões sobre elas. Com isso, surgiram vários movimentos femininos na busca por democracia e igualdade de gênero. Os quais eram: Associação Nós Mulheres, Centro da Mulher Brasileira, SOS Mulher, Coletivo Feminino da Sexualidade e Saúde da Mulher, Grupo de Mulheres Lésbico Feministas (GLF), entre outros. E também o marco da imprensa alternativa feminista, fundada nos dias sombrios da Ditadura, como: Brasil Mulher (1975 a 1980), Nós Mulheres (1976 a 1978), Maria Quitéria (1977), Mulherio (1981 a 1988), Mulher liberta Mulher (1980), entre outras.

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Marli Pereira Soares, conhecida como Marli Coragem, foi uma mulher negra nascida na Favela do Pinto, no Rio de Janeiro, em 1954. Durante sua adolescência, os governos criaram políticas para retirar os moradores de favelas, dentro da lógica da “limpeza” dos centros urbanos. Em 1969, Marli e sua família foram para Belford Roxo, após um incêndio na favela que resultou na perda de sua casa. Dez anos depois, Marli viu homens da polícia militar invadirem sua casa e sequestrarem seu irmão Paulo Pereira Soares, sendo encontrado morto próximo ao local. A partir disso, Marli inicia uma luta por justiça, virando um símbolo de resistência e coragem.

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Regulamentação do trabalho doméstico (1972)

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Regulamentação do trabalho doméstico (1972)

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A regulamentação do trabalho doméstico foi realizada pela primeira vez em 1972, através da lei nº 5.859. Foi através dela que a categoria conseguiu alguns poucos direitos, como: serviços da previdência social, férias anuais, carteira de trabalho e vale transporte. Porém, outros direitos, como o salário mínimo, o décimo terceiro e a licença maternidade/paternidade, só foram adquiridos após a promulgação da Constituição de 1988.

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O direito ao divórcio foi instituído pela primeira vez no Brasil em 1977, com a lei nº 6.515 que, inicialmente, só permitia o pedido de divórcio após 3 anos de separação judicial prévia. Foi apenas em 2010, através da Emenda Constitucional 66, que a separação judicial prévia deixou de ser exigida, não sendo necessária nenhuma condição temporal para se solicitar o divórcio.

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Dona Ana foi uma migrante nordestina que atuava como rezadeira no atual município de Belford Roxo, entre as décadas de 60 e 80. Donana recebia muitas crianças em sua casa na época para rezá-las e, com o tempo, sua casa passou a ser um ponto de encontro da comunidade local. Em meados da década de 80, os filhos de Donana resolveram fazer do espaço um centro cultural, que oferecia aulas de alfabetização, capoeira, música, shows, saraus etc. O espaço funciona até hoje no bairro Piam.

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A primeira unidade da delegacia da mulher foi criada em São Paulo no ano de 1985. A criação da delegacia teve como intuito combater a violência contra mulheres no país, contudo, grande parte das delegacias estão concentradas no Estado de São Paulo, existindo no ano de 2016, apenas 14 unidades no estado do Rio de Janeiro.

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Campanha “Travesti e Respeito”  (29 de janeiro de 2004) - Dia da visibilidade Trans.

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Campanha “Travesti e Respeito”  (29 de janeiro de 2004) - Dia da visibilidade Trans.

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Um grupo de ativistas transgêneros foi ao Congresso manifestar a favor da campanha “Travesti e Respeito”, promovida pelo Programa Nacional de DST do Ministério da Saúde, em janeiro de 2004. Trata-se de um marco na luta por direitos, por isso, foi escolhido para ser o dia da visibilidade trans, com o intuito de ampliar as reflexões sobre a cidadania, a luta por respeito e combater a violência sofrida pela população trans.

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A chamada Lei Maria da Penha (2006) é uma lei criada para proibir e punir violência doméstica e familiar. Essa lei foi aprovada no dia 7 de agosto de 2006, e entra em vigor já no mês seguinte, recebendo o nome da mulher que foi vítima de 2 tentativas de assassinato por parte de seu marido. O crime de Violência Doméstica é afiançável, com pena de 3 anos. Essas mulheres, vítimas de violência, recebem proteção e assistência social. Não são somente violências físicas que entram nesta lei, violências psicológicas, sexuais, patrimonial e moral também são configuradas crime de violência doméstica e familiar.

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Dia Nacional da mulher negra e Tereza de Benguela (2014)

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Dia Nacional da mulher negra e Tereza de Benguela (2014)

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Tereza de Benguela, “Rainha Tereza”, foi um símbolo de resistência contra a escravidão brasileira no século XVIII, tempo em que liderou um quilombo localizado em Mato Grosso. Em 25 de julho de 2014 cria-se uma data homenageando e relembrando mulheres que lutaram contra a escravidão. A celebração da data tem como objetivo “fomentar o debate sobre a emancipação das mulheres negras e o fim da desigualdade étnica-racial”

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A lei do feminicídio foi criada em 2015, tornando o assassinato de mulheres um homicídio qualificado. Adentrando na lista de crimes hediondos, com penas de 12 a 30 anos. Para qualificar um crime contra mulher como feminicídio, é necessário que o agressor tenha cometido o crime em razão de violência doméstica, menosprezo ou discriminação contra mulheres.

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O Decreto Federal n 8.727/2016 regulamentou a adoção do nome social na administração pública, extinguindo a necessidade de ação judicial para fazer com que a identidade das pessoas trans seja respeitada.

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Shirley Berssey e Casa Dulce Seixas (2020)

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Shirley Berssey e Casa Dulce Seixas (2020)

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Shirley é uma mulher trans e nordestina, fundadora da única casa de acolhimento LGBTQIAPN+ da Baixada Fluminense. A Casa Dulce Seixas fica localizada em Nova Iguaçu e recebe esse nome em homenagem a doadora do espaço, que costumava acolher pessoas em situação de vulnerabilidade em seu terreiro. Shirley criou um lugar que além de acolher, presta assistência social, realiza mobilização cívica e capacita para o trabalho. Shirley também realiza rodas de conversas com a comunidade local, para combater a LGBTQIAPN+fobia e o racismo religioso na região.

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Lei 14.443 modifica as exigências para a realização de laqueaduras e vasectomias no âmbito do planejamento familiar. A diminuição de restrições para a cirurgia foi o marco mais recente da conquista de direitos das mulheres.