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Havia poucas normas de proteção aos recursos naturais, como o pau-brasil, proteção à fauna e a extração de ouro.
Surgiram, então, normas que protegiam a madeira como propriedade real, as áreas litorâneas, florestas e nascentes de rios.

Família Real (1808) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)

A exploração do meio ambiente teve início durante esse período.

Como forma de proteção às áreas mais amplas dos recursos naturais, era tratado somente o que tivesse interesse econômico.

Foram criadas muitas normas importantes, dentre elas o Decreto 23.793/34, o antigo Código Florestal, e a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

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Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)
Com essa lei, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação NATIVA, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são reconhecidos como bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
Visa assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo.

Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
Concede aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores ambientais, como em caso de crimes ambientais praticados por organizações.

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Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento (Art. 46)  Lei nº 9.605.

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Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora (Art. 54) Lei nº 9.605

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Exemplo: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida (Art. 29) Lei nº 9.605.

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É considerado um analfabeto ambiental aquele que não possui o conhecimento do ciclo da vida dos recursos ambientais.

E isso não está relacionado ao seu nível de educação ou social.

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Analfabetismo ambiental e a preocupação com o futuro do planeta

"Uma quantidade imensa de pesquisas, surgidas de diversos cantos, inclusive da academia colocam a questão ambiental entre as cinco maiores preocupações atuais da humanidade. Há momentos que ela alcança o terceiro lugar neste ranking, só sendo superada por questões mais diretamente ligadas ao cotidiano humano, como insegurança e economia. Embora esses estudos apontem a saúde do planeta como algo crucial, ela é - sem dúvida - a que menos recebe atenção e intervenções diretas sejam por parte de governos ou da própria sociedade", escreve Júlio Ottoboni, jornalista diplomado, que tem cursos de pós-graduações no ITA, INPE, Observatório Nacional e DCTA., em artigo publicado por Envolverde, 11-08-2016.
Eis o artigo.
O jornalismo sob enfoque tanto científico como o ambiental, esse último muito mais organizado em suas relações, se esforça para colocar uma lupa e por vezes uma teleobjetiva macro em ações pontuais na esperança de sensibilizar as pessoas sobre ações positivas ou parte para exemplos trágicos como fenômenos extremos, geralmente ligados ao clima. Mas entre a sensibilização e a ação prática há um abismo, além do perigo de alicerçar a zona de conforto de muito inativos ambientalmente.

Há um latente analfabetismo ambiental e científico, que não é exclusividade brasileira, que colabora fundamentalmente para que os barbarismos da antropização do meio ambiente natural acabem mitigados pela própria mídia ao apresentar soluções individuais, de pequeno alcance. A resposta inconsciente - ou mesmo consciente - é que há gente já trabalhando nesta mudança planetária. Como se isso aplacasse a culpa e, principalmente, a inoperância de grande parte da sociedade. A situação piora se isso mexer com algum interesse particular ou com a alteração do status quo do indivíduo. Vivemos a dicotomia do "precisamos mudar, mas, por favor, não altere nada".

O homem ainda não se apercebeu que quem está em risco de extinção é sua própria espécie. Ele passará e permanecerá como um registro fóssil, assim como as espécies marinhas, os grandes répteis, os dinossauros e a megafauna, essa já incluindo diversos mamíferos. Em 500 milhões de anos de evolução da vida planetária e de extinções em massa (já que eles ocorrem diariamente em menor escala), a melhor definição do que venha ser a espécie humana vem do jornalista da BBC e naturalista David Attenborough: " Somos muito mais filhos de desastres naturais que da própria evolução natural".

A busca por informações ambientais cresce, o assunto ganha espaço desde os debates acadêmicos até as conversas de mesa de bar, criando um paradoxo no mínimo curioso: necessita da informação, de compreendê-la dentro de uma linguagem acessível ao leigo, mas não está disposta a bancá-la. Os sites e publicações especializadas no tema vivem a mingua para manter-se e diversos já encerraram suas atividades.

A sociedade, em sua esquizofrenia mercantilista, paga altos valores para ter informações de ordem econômica. Mas não faz o mesmo pela ambiental. Para a maioria preocupada com a situação planetária (embora haja uma significativa parcela que sequer busque compreender a gravidade do quadro) compreender que a elevação de um grau centígrado na média térmica mundial esfacelará esse modelo econômico que tanto se preza. Mais difícil ainda se aperceber que suas estruturas sociais se transformaram drasticamente em questões de dias ou mesmo de horas, num colapso fatal.

Existe aí um autismo das sociedades urbanas movidas pelo consumo apregoado por uma economia desenfreada, autofágica e narcisista, além de extremamente egoísta. A beira deste colapso se vê surgir às figuras dos salvadores, que mesmo com a prostração geral, emergirá para a redenção da humanidade e seu rastro de atrocidade.

Vários acreditam na figura de Deus redentorista, difundido pelas religiões monoteístas. Os mais pragmáticos buscam as respostas em governantes mal assessorados e intencionados que surgem com ares messiânicos no universo da política mundial. Ou no empresariado que posa de timoneiro da construção de uma nova ordem mundial. Em todos esses casos há a redenção dos desastres ambientais provocados pelo homem e a perpetuação desta espécie como soberana sobre os demais seres viventes e numa tentativa suicida em controlar o planeta.

Para completar, o universo científico quando não passa a desqualificar os movimentos ambientais, num exercício de ego próprio dos decanos da erudição, diminuíram sensivelmente a divulgação de informações científicas e poucas vezes estabelecem vínculos entre seus trabalhos e de colegas 'concorrentes'. Infelizmente essa ainda é uma prática comum no meio acadêmico e tão provinciana quanto às tiranias do conhecimento que condenaram Galileu, Pasteur, Darwin e uma infinidade de outros que ousaram enfrentar as elites do saber.

Só haverá real esperança em alterar a dramática situação planetária quando o volume de conhecimento e informações cruciais para a criação de uma massa crítica saltar das dissertações e teses, pesquisas mantidas sob o anonimato e estudos, inclusive inconclusos, deixarem o mofo de seus escaninhos e bibliotecas e saltaram para a democratização do conhecimento.

Enquanto o império do egoísmo não superar essa falta de visão universal estamos fadados a sermos os autores da mais cruel e programada extinção em massa do que chamamos hoje de Terra.

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Analfabetismo ambiental e a preocupação com o futuro do planeta - CEBI

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"Uma quantidade imensa de pesquisas, surgidas de diversos cantos, inclusive da academia colocam a questão ambiental entre as cinco maiores preocupações atuais da humanidade. Há momentos que ela alcança o terceiro lugar neste ranking, só sendo superada por questões mais diretamente ligadas ao cotidiano humano, como insegurança e economia.

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Duas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente: 🌿

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Duas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente: 🌿

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Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.

Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e altera a Lei 9.605/1998 - Estabelece diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos. Propõe regras para o cumprimento de seus objetivos em amplitude nacional e interpreta a responsabilidade como compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Na prática, define que todo resíduo deverá ser processado apropriadamente antes da destinação final e que o infrator está sujeito a penas passivas, inclusive, de prisão.