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MOMENTO DE INICIAÇÃO, PROPOSITURA DO PROJETO DE LEI;

POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE "LEIS DE INICIATIVA POPULAR"

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PODER LEGISLATIVO - FUNÇÃO BÁSICA É DISCUTIR, ELABORAR E APROVAR OS PROJETOS DE LEI

- COMISSÕES, DISCUSSÃO, PLENÁRIAS, AUDIÊNCIAS, IMPACTO FINANCEIRO, ETC

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ATO DO PODER EXECUTIVO - CONCORDÂNCIA OU NÃO COM O CONTEÚDO DE UM PROJETO DE LEI

SIGNIFICA A PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NAS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVOS

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"Ato executivo/declaratório, que se dá ACERCA DA LEI, dando conhecimento aos membros da administração pública e demais poderes."

NÃO PRECISA SER O PODER EXECUTIVO!

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1988-PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO - ULISSES GUIMARÃES- JORNAL NACIONAL

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"DÁ CONHECIMENTO A TODOS E TODAS DA EXISTÊNCIA DE UMA NOVA LEI NO ORDENAMENTO JURÍDICO" - CUMPRIMENTO DO REQUISITO BÁSICO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS

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PERÍODO NO QUAL A LEI, EMBORA VÁLIDA, AINDA NÃO PODE SER APLICADA

- REGRA GERAL - 45 DIAS (NO BRASIL) E 3 MESES (NO EXTERIOR)

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NO DIA SEGUINTE APÓS A CONSUMAÇÃO DA "VACATIO LEGIS" A LEI PASSA A SER "OBRIGATÓRIA" - VIGÊNCIA PODE SER ENTENDIDA COMO A VALIDADE FORMAL

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Eficácia concomitante – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eficácia retroativa – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a “....” ou “produzindo seus efeitos desde...”

Eficácia diferida – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente a partir de .......

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O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total ( VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. Na Câmara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 abstenções). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL 827/2020 agora segue para promulgação e vai virar lei.

O projeto suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos. Também dispensa o locatário do pagamento de multa em caso de encerramento de locação de imóvel decorrente de comprovada perda de capacidade econômica que inviabilize o cumprimento contratual. Além disso, autoriza a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.

A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda. A medida não valerá para imóveis rurais.

Quando vetou o projeto - agora restaurado pelos parlamentares -, o presidente da República alegou que o texto "daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos", que, segundo o presidente, "frequentemente agem em caráter de má fé". Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia "consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação".

Bolsonaro também destacou que o projeto dispensava o pagamento de multa para interrupção do aluguel e permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens. Segundo o presidente, o PL 827/2020 estava "em descompasso com o direito à propriedade" e conduziria a "quebras de contrato promovidas pelo Estado". Além disso, Bolsonaro também argumentou que o projeto "geraria um ciclo vicioso".

"A proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas, por outro lado, agravaria a situação dos proprietários e dos locadores. A paralisação de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do proprietário que sofreu esbulho ou a garantir o pagamento de aluguel impactaria diretamente na regularização desses imóveis e na renda dessas famílias de modo que geraria um ciclo vicioso, pois mais famílias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de aluguéis", diz o presidente na justificativa do veto.

No caso de ocupações, a suspensão vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

O projeto considera desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, de famílias ou de comunidades de casas ou terras que elas ocupam sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção. Estão entre as comunidades previstas no projeto povos indígenas, quilombolas, assentamentos ribeirinhos e outras comunidades tradicionais.

Para que haja a remoção, a habitação de destino deverá ter itens básicos como serviços de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência, como o trabalho na terra ou outras fontes de renda e trabalho.

Quanto aos imóveis urbanos alugados, o projeto também suspende a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021. Isso valerá para as situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Entretanto, o benefício dependerá de o locatário demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

Em relação à dispensa da cobrança de multa em virtude do encerramento do contrato de locação por parte do locatário, o projeto restringe sua aplicação aos contratos de locação residencial comprometidos em razão da incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos.

Antes disso, porém, proprietário e inquilino deverão tentar um acordo para reequilibrar o ajuste à nova situação financeira, atualizando valores ou parcelando-os de modo a não comprometer a subsistência familiar.

Para os contratos de locação não residencial, exige-se que a atividade desenvolvida no imóvel urbano tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou de quarentena, por prazo igual ou superior a 30 dias. Também nesse caso, a dispensa do pagamento da multa está condicionada à frustração de tentativa de acordo entre as partes para desconto, suspensão ou adiamento, total ou parcial, do pagamento do aluguel.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Zenaide Maia (Pros-RN) e Jean Paul Prates (PT-RN) apoiaram a derrubada do veto.

- Eu quero dizer que, em relação à derrubada do veto, para impedir o despejo das pessoas com rendas baixas, de autoria da deputada federal Natália Bonavides, nós estamos de parabéns - disse Zenaide.

Para Paim, a derrubada do veto "é uma questão humanitária: não deixar as pessoas expostas ao vírus na rua".

Jean Paul Prates disse que, além de ser uma questão humanitária, a medida tem caráter provisório.

- É um precedente importante para outras situações de calamidade que iremos viver. E, portanto, é muito importante para essas famílias que vinham sendo despejadas em plena pandemia - disse o senador. Fonte: Agência Senado

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Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida - Diário do Rio Doce

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O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus.