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Diana Frances Spencer nasceu a 1 de julho de 1961, Sandringham, Reino Unido numa família da aristocracia britânica e tornou-se mundialmente conhecida ao casar-se com o Príncipe Charles, herdeiro do trono britânico, em 1981. O casamento real foi um dos eventos mais assistidos da história e fez dela a Princesa de Gales. O casal teve dois filhos, Príncipe William e Príncipe Harry. Apesar da imagem de conto de fadas, o casamento foi marcado por crises e terminou em divórcio em 1996. Após a separação, Diana dedicou-se intensamente ao trabalho humanitário, apoiando causas como o combate o HIV e AIDS, a luta contra minas terrestres e a ajuda a crianças carentes. A sua empatia e proximidade com o público renderam-lhe o título de "Princesa do Povo". Diana faleceu tragicamente em 31 de agosto de 1997, vítima de um acidente de carro em Paris. Sua morte comoveu o mundo e o seu legado humanitário continua vivo até hoje.

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Discurso Carismático da Princesa Diana – Discurso Contra as Minas Terrestres (1997)

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Discurso Carismático da Princesa Diana – Discurso Contra as Minas Terrestres (1997)

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Um dos discursos mais impactantes da Princesa Diana foi o que ela fez em 1997, durante a sua campanha contra o uso de minas terrestres, um problema que causava a morte e mutilação de milhares de civis, especialmente crianças, em países afetados por guerras. Esse discurso reforçou a sua imagem como líder humanitária e defensora dos direitos humanos.

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Dedicação da princesa de Gales contra minas terrestres foi fundamental para reduzir efeitos do flagelo

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Desde que anunciou o seu noivado com o Príncipe de Gales, em 1981, até a sua trágica morte num acidente de carro num túnel parisiense faz sexta-feira dez anos (31 de Agosto de 1997), a princesa Diana era considerada por muitos como uma das mulheres mais famosas do mundo e uma das figuras mais marcantes do século XX.

Grande parte desta admiração resultava do forte empenho que a `Princesa do Povo` dedicava à caridade e às causas humanitárias, em especial pelo grande envolvimento que demonstrou no combate ao HIV/SIDA e na Campanha Internacional pela Proibição de Minas Terrestres (ICBL, sigla em inglês).

Lady Di era uma das maiores defensoras da retirada das minas terrestres dos antigos campos de guerra, tendo trabalhado com inúmeros organismos internacionais de desminagem, entre os quais a organização não-governamental (ONG) britânica "Hallo Trust" num projecto em Angola.

Dados de 2004 do governo angolano referem que desde 1998 mais de 700 angolanos morreram e 2.300 ficaram feridos devido a incidentes com minas colocadas durante a guerra civil que se seguiu à independência.

"Ela conseguiu reunir e focar a sua visibilidade internacional para o flagelo das minas terrestres e especialmente para o sofrimento das vítimas", disse hoje à agência Lusa o director da "Landmine Action", Simon Conway, uma ONG que luta pela retirada de minas terrestres em todo o mundo e que integra a Campanha Internacional pela Proibição de Minas Terrestres (ICBL), organismo galardoado em 1997 com o Prémio Nobel da Paz.

O responsável explicou que "três factores essenciais" contribuíram para a criação do Tratado de Proibição de Minas Antipessoais (Tratado de Otawa), que entrou em vigor em Março de 1999 e que foi assinado por 153 países (três quartos das nações do mundo) e no qual os governos signatários se comprometeram a remover, num prazo de dez anos, todas as minas existentes dos seu territórios.

"Os mortos e feridos causados pelas minas terrestres em todo o mundo, o contributo de países como a Áustria ou Noruega, mas sobretudo, a mediatização do flagelo pela princesa Diana foram fundamentais para que isto acontecesse", explicou o responsável.

"Lady Di foi fotografada com crianças mutiladas por minas terrestres em Angola e na Bósnia e teve a coragem de atravessar um campo minado angolano. Isto foi fundamental para divulgar a acção da ICBL e para fazer perceber ao mundo como é que este problema estava a ser negligenciado. Temos muito para lhe agradecer", lembrou Simon Conway.

Segundo o director da `Landmine Action`, na altura Lady Di foi alvo de duras críticas que afirmavam que ela não percebia a complexidade nem o contexto da situação.

No entanto, o facto de a Princesa "ter visto com os seus próprios olhos o sofrimento de milhares de crianças e mulheres mutiladas ou de pessoas que tinham perdido famílias inteiras devido as minas terrestres nunca a fez desistir".

"Este sofrimento - mas também as críticas - encorajaram-na a lutar até que as minas terrestres fossem estigmatizadas em todo o mundo. E conseguiu-o", sublinhou Conway.

Quanto às prioridades da Campanha Internacional pela Proibição de Minas Terrestres, o responsável disse que, actualmente, "todos os esforços dos organismos integrados na ICBL vão no sentido de assegurar um novo Tratado Internacional para a Proibição de Bombas de Fragmentação", explicando que "já aderiram 76 países, entre os quais também Portugal".

"As bombas de fragmentação são usadas desde Laos até ao Líbano e matam milhares de pessoas inocentes, pelo que é fundamental conseguir assegurar um novo tratado até 2008 que proíba a utilização destes artefactos e que garanta a segurança de civis em territórios de conflito".

O também director da `Coligação Contra as Bombas de Fragmentação` lembrou que este objectivo é "inteiramente apoiado e financiado pelo Fundo Memorial da Princesa Diana".

"Estamos convictos de que se Lady Di fosse viva estaria a desenvolver campanhas para a proibição de bombas de fragmentação", frisou o responsável, acrescentando que as organizações envolvidas na campanha estão a tentar "dar continuidade ao legado que ela deixou".

Os fundos angariados são utilizados, de acordo com o responsável, para "apoiar campanhas de sensibilização que decorrem em todo o mundo e que visam a proibição das bombas de fragmentação e a divulgação da importância de que todos os países assinem a declaração de Oslo para banir o seu uso até 2008".

"Através do esforço, empenho e visibilidade de Diana conseguiu-se a proibição internacional das minas terrestres pelo que estamos confiantes de que também, em seu nome, iremos conseguir a proibição das bombas de fragmentação".

Um relatório divulgado em Junho pela `Landmine Action` e feito em parceria com o Fundo Memorial da Princesa Diana de Gales, adianta que a retirada ineficaz levada a cabo pelos países signatários do Tratado de Otawa continua a colocar "vidas em risco por todo o mundo".

Os atrasos no financiamento dos programas e uma retirada de minas terrestres mal direccionada, fazem com que ainda existam cerca de 200 milhões de minas terrestres e outros armamentos não explodidos em pelo menos 82 países, lamenta o relatório.

Segundo a ONG, esses explosivos estão sobretudo concentrados em países como o Afeganistão, Angola, Bósnia, Cambodja, Iraque, Laos, Moçambique, Somália, Sri-Lanka e Sudão e causam todos os anos "pelo menos 26 mil vítimas mortais ou provocam graves lesões, sobretudo mutilações.

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Dedicação da princesa de Gales contra minas terrestres foi fundamental para reduzir efeitos do flagelo

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A dedicação da princesa Diana na luta contra as minas terrestres foi fundamental para criar um tratado internacional, impedindo a morte de milhares de civis em todo o mundo, disse à Lusa o director de uma das principais ONGs contra este flagelo.

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Nos anos 90, o mundo estava a debater a proibição das minas terrestres, um tipo de armamento que continuava ativo por décadas após os conflitos, matando e ferindo civis inocentes.

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Nos anos 90, o mundo estava a debater a proibição das minas terrestres, um tipo de armamento que continuava ativo por décadas após os conflitos, matando e ferindo civis inocentes.

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A Princesa Diana envolveu-se pessoalmente nessa causa e visitou campos minados em Angola e Bósnia, onde conheceu vítimas de explosões, incluindo crianças mutiladas. O seu ativismo gerou grande repercussão internacional e ajudou a impulsionar a Convenção de Ottawa (1997), que proibiu o uso de minas terrestres em mais de 160 países.

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Diana usou um tom compassivo, focando nas vítimas civis, especialmente as crianças, para sensibilizar o público.

Ela destacou histórias reais de vítimas para criar empatia e mostrar a urgência do problema.

Ela denunciou a lentidão dos governos em tomar medidas para banir as minas.

Chamou atenção para o sofrimento humano, dizendo que não era uma questão política, mas sim humanitária.

Como uma das mulheres mais influentes do mundo, Diana usou o seu prestígio para pressionar líderes mundiais.

O seu envolvimento trouxe visibilidade global para o problema, forçando governos a agir.

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O discurso da Princesa Diana contra as minas terrestres (1997) é um exemplo poderoso de ativismo humanitário, demonstrando o seu compromisso genuíno com a causa. O que torna este discurso tão impactante é a forma como Diana utiliza uma abordagem emocional e empática para sensibilizar a opinião pública e pressionar os governos a tomarem medidas concretas.

Ao focar nas vítimas – especialmente crianças mutiladas – ela humanizou o problema, transformando uma questão militar em um tema de justiça e compaixão. O seu tom não era político, mas sim moral e humanitário, o que deu ao discurso uma força ainda maior.

Na minha opinião, este discurso reforça o legado de Diana como ativista global e mostra como a voz de uma figura influente pode gerar mudanças reais. A sua atuação contribuiu diretamente para a assinatura do Tratado de Ottawa (1997), que proibiu o uso de minas terrestres em mais de 160 países.

Este discurso prova que empatia e ação caminham juntas no ativismo. Diana não apenas falou sobre a causa, mas esteve nos campos minados, abraçou vítimas e usou a sua posição para dar visibilidade ao problema. Isso faz dela um exemplo inspirador de liderança e compromisso social.

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O resultado mostra um parlamento fragmentado, com dois partidos dominantes (PPD/PSD e PS), o crescimento significativo do Chega e a presença de várias forças políticas menores.

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A Assembleia da República (AR) tem as seguintes principais funções:

1. Legislar – Aprova leis e alterações à Constituição.

2. Fiscalizar – Supervisiona o governo e pode aprovar moções de censura.

3. Representar – Expressa os interesses dos cidadãos.

4. Definir Políticas – Aprova o Programa do Governo e o Orçamento do Estado.

5. Controlar Finanças – Supervisiona as contas públicas.

6. Atuar Internacionalmente – Ratifica tratados e acompanha assuntos da UE.

7. Nomear e Eleger – Elege órgãos do Estado, como o Provedor de Justiça e juízes do Tribunal Constitucional.

Essas funções garantem o equilíbrio e o funcionamento da democracia em Portugal.

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O número de deputados por partido político, em extenso, é:

Setenta e oito deputados do PPD/PSD

Setenta e oito deputados do PS

Cinquenta deputados do Chega (CH)

Oito deputados da Iniciativa Liberal (IL)

Cinco deputados do Bloco de Esquerda (BE)

Quatro deputados do Partido Comunista Português (PCP)

Quatro deputados do Livre (L)

Dois deputados do CDS-PP

Um deputado do PAN

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O Parlamento em números | Composição da Assembleia da República: Género
A 26 de março de 2024, data do início da 1.ª Sessão Legislativa (SL), da XVI Legislatura, dos 230 Deputados eleitos 155 eram homens e 75 eram mulheres, o que representa uma diminuição da representação feminina para 33% face à Legislatura anterior (39%). A 18 de julho de 2024, ou seja, na data de realização deste ponto de situação, o número de Deputados efetivos era ligeiramente diferente, com a diminuição de 5 Deputados homens (150) e aumento de 5 Deputadas mulheres (80), passando a representação feminina para 35% (diminuição de 4% face à Legislatura anterior). Estes dados constam do Balanço da Atividade Parlamentar, nomeadamente do ponto de situação a 18 de julho de 2024, da 1.ª Sessão Legislativa, da XVI Legislatura. Consulte o documento completo em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Documents/RelatorioActividadeAR/RA_AR_XVI_1_final.pdf #balançodaatividadeparlamentar #oparlamentoemnumeros #composiçaoAR #assembleiadarepublica #parlamento | Assembleia da República

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O Parlamento em números | Composição da Assembleia da República: Género
A 26 de março de 2024, data do início da 1.ª Sessão Legislativa (SL), da XVI Legislatura, dos 230 Deputados eleitos 155 eram…

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Um parlamento com políticos debatendo de um lado e cidadãos participando ativamente em decisões públicas do outro.

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Democracia Representativa – Sistema em que os cidadãos elegem representantes para tomar decisões políticas em seu nome, como deputados no parlamento. O poder é atribuído aos eleitos, que governam de acordo com os interesses da população.

Democracia Participativa – Modelo em que os cidadãos têm um papel mais ativo na tomada de decisões políticas, por meio de referencias, consultas públicas e participação direta em debates e propostas legislativas.

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DALL·E 2025-03-16 18.38.38 - A split-screen digital illustration representing two types of democracy_ on the left, 'Representative Democracy' is depicted with a large parliament h

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A dissolução da Assembleia da República é um ato político do Presidente da República, previsto na Constituição, que encerra antecipadamente a legislatura sem implicar necessariamente a demissão do Governo, mas exigindo novas eleições. O Presidente pode aprovar o decreto de dissolução após ouvir o Conselho de Estado e os partidos representados no parlamento, sem estar vinculado à sua opinião. No entanto, há restrições: não pode dissolver a AR nos seis meses após sua eleição, no último semestre do mandato ou durante estados de sítio e emergência. Caso não respeite essas condições, o ato será juridicamente inexistente. Embora seja uma decisão livre, dissoluções costumam ocorrer em cenários de crise política envolvendo o Governo.

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A formação de um governo processa-se do seguinte modo: após as eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo.
O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, convida as pessoas que entende. O Presidente da República dá posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respetivo Programa, apresentando-o à Assembleia da República.
O Governo é chefiado pelo Primeiro-Ministro que coordena a ação dos ministros, representa o Governo perante o Presidente, a Assembleia e os Tribunais.

O governo exerce as suas funções por um período habitual de quatro anos, podendo ser reconduzido caso o presidente seja reeleito, totalizando um máximo de oito anos consecutivos.

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O Governo termina o seu mandato quando o novo governo entra em funções, quer tenha sido formado após eleições para a Assembleia da República, quer tenha sido formado após um rearranjo político das forças parlamentares. Sempre que termina a legislatura ou que muda o Primeiro-Ministro, há um novo governo. O Governo pode cair quando: apresenta um voto de confiança ao Parlamento e este o rejeita; a maioria absoluta dos deputados aprova uma moção de censura ao Governo; o seu programa não é aprovado pela Assembleia da República; o Presidente da República o demite para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas portuguesas; o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, morre ou fica física ou mentalmente impossibilitado.

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O Governo conduz a política geral do país e dirige a Administração Pública, que executa a política do Estado. Exerce funções políticas, legislativas e administrativas.
O Governo tem como funções:

negociar com outros Estados ou organizações internacionais,

propor leis à Assembleia da República,

estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis),

fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas,

decidir onde se gasta o dinheiro público.

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Sabias que o Governo de Portugal tem um papel fundamental no nosso dia a dia? Descobre como o Primeiro-Ministro, os Ministros e os Secretários de Estado trabalham juntos para tornar o país melhor! Acompanha para saberes mais sobre o funcionamento do Governo.   #Governo #Portugal #Política #fyp 

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Sabias que o Governo de Portugal tem um papel fundamental no nosso dia a dia? Descobre como o Primeiro-Ministro, os Ministros e os Secretários de Estado trabalham juntos para tornar o país melhor! Acompanha para saberes mais sobre o funcionamento do Governo.   #Governo #Portugal #Política #fyp
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A dissolução da Assembleia da República é um ato político do Presidente da República, previsto na alínea e) do artigo 133.º da Constituição, que cessa antecipadamente a legislatura parlamentar. Embora livre, está sujeito a requisitos processuais e temporais, incluindo a consulta ao Conselho de Estado e aos partidos parlamentares, sem estar juridicamente vinculado às suas opiniões. Nos termos do artigo 172.º da CRP, a dissolução é proibida nos seis meses após a eleição presidencial, no último semestre do mandato e durante estados de sítio ou emergência. Caso viole estas restrições, o ato será juridicamente inexistente. Apesar de ser uma prerrogativa presidencial, a dissolução ocorre geralmente em contextos de crise política.

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O Presidente da República é eleito por voto direto e secreto da população em eleições a cada quatro anos. A eleição ocorre em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha mais da metade dos votos válidos no primeiro turno. O vencedor assume o cargo para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por mais um mandato consecutivo.

O número habitual de anos de exercício do mandato presidencial é quatro anos, podendo chegar a oito anos em caso de reeleição.

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O Presidente da República exerce funções de Chefe de Estado e de Governo, sendo responsável por:

Administrar o país e garantir o cumprimento da Constituição.

Nomear ministros e dirigir a política do Executivo.

Sancionar, vetar ou propor leis ao Congresso Nacional.

Representar o país em relações internacionais e firmar tratados.

Comandar as Forças Armadas e garantir a segurança nacional.

Decretar estado de defesa ou de sítio, se necessário.

Nomear autoridades, como embaixadores e dirigentes de órgãos públicos.

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Quem pode destituir o Presidente da República.

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Quem pode destituir o Presidente da República.

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O Presidente da República pode ser destituído do cargo por meio de um processo de impeachment, que ocorre nos seguintes casos:

1. Crime de responsabilidade (como corrupção, abuso de poder ou atentado à Constituição).

2. Crime comum, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo de destituição é conduzido pelo Congresso Nacional:

A Câmara dos Deputados aprova a abertura do processo por dois terços dos votos (342 de 513 deputados).

O Senado Federal conduz o julgamento e decide pela condenação ou absolvição. Para a perda do mandato, são necessários dois terços dos votos (54 de 81 senadores).

Se condenado, o presidente perde o cargo e fica inelegível por oito anos. O vice-presidente assume a presidência.

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Os tribunais estão organizados segundo áreas de atuação (jurisdições)

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Os tribunais estão organizados segundo áreas de atuação (jurisdições)

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Constitucional

Comum (Judicial)

Administrativo e Fiscal

Controlo Financeiro do Estado

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Os Tribunais superiores em Portugal são os seguintes

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Os Tribunais superiores em Portugal são os seguintes

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Supremo Tribunal de Justiça: É o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

Tribunal Constitucional: O Tribunal Constitucional têm múltiplas competências, destacando-se a fiscalização da conformidade das normas das leis e dos decretos-leis com a Constituição.

Supremo Tribunal Administrativo (STA): é o órgão máximo dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal, com sede em Lisboa e jurisdição nacional. Compete-lhe julgar litígios decorrentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.

O tribunal é composto por duas secções:

1.ª Secção (Contencioso Administrativo): Responsável por litígios administrativos, atualmente dividida em três subsecções.

2.ª Secção (Contencioso Tributário): Focada em matérias fiscais.

Cada secção pode funcionar em formação de três juízes ou em pleno, sendo composta pelo presidente, vice-presidentes e juízes designados.

Tribunal de Contas: é a entidade máxima de fiscalização e controlo dos dinheiros e valores públicos em Portugal. Compete-lhe avaliar a legalidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública, bem como a fiabilidade dos sistemas de controlo interno.

Além de fiscalizar a utilização e aplicação dos recursos públicos provenientes das receitas dos contribuintes, exerce competência jurisdicional exclusiva para julgar infrações financeiras envolvendo dinheiros ou valores públicos.

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DGAJ: apoia os tribunais, colabora na definição do seu modelo de organização e gestão, propõe medidas de modernização e assegura a gestão e formação dos funcionários.

É responsável pela contratação de bens e serviços, planeamento de instalações e apoio em obras de construção, remodelação e conservação em colaboração com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

Além disso, gere o registo criminal e de contumazes e atua como autoridade central nas instâncias de cooperação judiciária internacional europeia e bilateral.

PJ – Polícia Judiciária: A Polícia Judiciária tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes (Ministério Público ou Juiz, consoante a fase do processo penal).

DGPJ – Direção-Geral da Política de Justiça: assegura a produção de dados estatísticos e quantitativos da justiça, sem prejuízo das competências da PGR, do CSM e do CSTAF quanto à produção de dados quantitativos, tendentes ao controlo de pendências processuais e análise de tendências.

IGFEJ, I. P. – Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça: tem por missão a gestão do património, das infraestruturas e recursos tecnológicos dos Tribunais, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com o CSM e a PGR.

DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais: responsável pelas execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, na sequência de decisões de condenação dos Tribunais ou de suspensão provisória do processo do Ministério Público.

INMLCF, IP – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.: cabe, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os Tribunais, com o Ministério Público e com os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça.