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Este artigo estabelece que qualquer mudança num projeto que possa afetar o bem-estar dos animais exige uma nova avaliação e aprovação. A DGAV pode cancelar a autorização se as regras não forem cumpridas, mas sem prejudicar os animais. As condições para estas alterações são definidas por despacho oficial, publicado no Diário da República e no site da DGAV.

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Artigo 34º- Órgão responsável pelo bem-estar dos animais

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Artigo 34º- Órgão responsável pelo bem-estar dos animais

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O órgão responsável pelo bem-estar dos animais deve ser instituído por criadores, fornecedores e utilizadores em seus estabelecimentos. Ele deve incluir, no mínimo, responsáveis pelos cuidados dos animais e um veterinário. No caso de utilizadores, um responsável científico também deve fazer parte. O diretor-geral de Alimentação e Veterinária define os critérios para nomeação dos membros e pode autorizar pequenas entidades a cumprir as funções por outros meios. As decisões são publicadas no Diário da República e divulgadas pela DGAV.

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Artigo n° 37- Regime de realojamento ou libertação de animais

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Artigo n° 37- Regime de realojamento ou libertação de animais

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1 - Os criadores, fornecedores e utilizadores devem garantir a socialização dos animais realojados.
2 - Os animais selvagens devem passar por reabilitação antes de voltarem ao habitat, sempre que possível.

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O artigo 38 estabelece que criadores, fornecedores e utilizadores de animais devem manter registos detalhados sobre o número, espécie, origem, aquisição, fornecimento, libertação, realojamento, destinatários, mortalidade e projetos em que foram utilizados e que estes registos devem ser preservados por pelo menos cinco anos e disponibilizados à DGAV quando solicitados.

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A legislação permite o uso de primatas não humanos em procedimentos científicos apenas para tratar ou prevenir condições graves em humanos, ou quando não houver alternativas. Grandes símios são proibidos de ser usados, salvo exceções específicas e com justificativa científica.

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Os animais apenas podem ser utilizados em procedimentos se forem criados especificamente para esse fim, podendo a DGAV conceder exceções com justificação científica. Os primatas não humanos só podem ser utilizados em procedimentos se forem descendentes de primatas não humanos criados em cativeiro ou originários de colónias autossuficientes.

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O uso de animais selvagens em pesquisas é geralmente proibido, mas pode ser autorizado se houver uma justificativa científica adequada e aprovação do ICNF. A captura deve ser feita de acordo com regulamentações específicas e por profissionais capacitados. Animais feridos devem ser cuidados para evitar sofrimento. A DGAV pode permitir exceções com base em uma justificativa científica.

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A documentação dos projetos, incluindo autorizações e avaliações, deve ser conservada por pelo menos três anos após o término da autorização ou o prazo de 40 dias úteis imposta pelo artigo 47.º.

Além disso, para projetos com avaliação retrospectiva, a documentação deve ser preservada até a conclusão dessa avaliação.

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A lista dos estabelecimentos com permissão administrativa de funcionamento são publicitados no balcão único eletrónico dos serviços referidos no artigo 6º pela DGAV.

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Artigo que cria a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, vinculada à DGAV. As principais funções incluem aconselhar sobre cuidados com os animais, promover o intercâmbio de informações entre órgãos responsáveis e garantir a partilha de boas práticas na União Europeia. Os pareceres da Comissão precisam ser homologados pelo diretor-geral da DGAV. A composição e funcionamento da Comissão são definidos por portaria do Governo, e seus membros não recebem remuneração.

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Neste artigo, são apresentadas as clausulas de salvaguarda. A DGAV pode autorizar o uso de primatas em vez de humanos em investigações científicas, desde que isso não tenha como objetivo prevenir ou tratar doenças graves em seres humanos, e quando não seja possível atingir os mesmos resultados com outras espécies. Em situações excecionais, poderão ser realizados procedimentos que impliquem dor ou sofrimento severo, mas apenas se houver uma justificação científica válida. No entanto, a DGAV tem a autoridade para proibir o uso de primatas não humanos em determinados procedimentos, caso seja considerado necessário para a proteção destes animais.

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1. Reutilização de animais em novos procedimentos:

﻿﻿Só é permitido reutilizar um animal se ele estiver totalmente recuperado e saudável após o procedimento anterior, e se o novo procedimento for leve ou moderado.

﻿﻿Também é necessário um parecer de um médico veterinário confirmando que o novo procedimento é adequado e não causará sofrimento excessivo ao animal.

• Em casos especiais, a DGAV pode autorizar a reutilização, mesmo que não se cumpra uma das condições anteriores, mas desde que o animal não tenha sofrido dor severa antes e seja examinado por um veterinário.

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O Laboratório de Referência da UE tem suas competências definidas no anexo VIII deste decreto-lei. Ele pode cobrar taxas pelos serviços prestados, mesmo que não estejam diretamente ligados ao progresso na substituição, redução e refinamento.

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Proibição da utilização de animais errantes ou assilvestrados de espécies domésticas em procedimentos contudo, se estas espécies forem determinantes para estudar a saúde e o bem estar animal ou quando existe uma justificação científica relacionada com o objetivo da experiência a DGAV, pode autorizar a sua utilização.

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A distribuição do produto das coimas é realizada da seguinte forma: 10% para a autoridade que levantar o auto de notícia, 30% para a DGAV e 60% para os cofres do Estado.

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Podem ser implementados programas para a partilha de órgãos e tecidos de animais mortos, desde que estes sejam apropriados e cumpram as disposições estabelecidas no presente decreto-lei.

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Os criadores de primatas não humanos devem criar descendentes em cativeiro para reduzir a necessidade de capturar animais da natureza.

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A DGAV deve promover e validar abordagens alternativas que reduzam ou eliminem o uso de animais, incentivando a pesquisa nesse campo. Também atua como ponto de contacto único para identificar laboratórios especializados, divulgar essas metodologias e fornecer aconselhamento regulamentar sobre sua validação.

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Pedido de autorização de um projeto

O pedido deve ser apresentado pelo utilizador ou pela pessoa responsável e deve conter:

Proposta do projeto

Resumo não técnico

Formulário com informação sobre elementos previstos no Anexo VII

O pedido de autorização dos projetos deve ser acompanhado de um parecer não vinculativo, emitido pelo ORBEA.

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Artigo 52º Prevenção da duplicação de procedimentos

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Artigo 52º Prevenção da duplicação de procedimentos

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Se o requerente já cumprir requisitos equivalentes em outro Estado-Membro da União Europeia ou Espaço Económico Europeu não poderá ser exigida a repetição de procedimentos. No entanto, se for necessário garantir a saúde pública, a segurança ou a proteção ambiental, será aplicada a regra da repetição de procedimentos.

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Este artigo estabelece medidas para a proteção dos animais utilizados para fins científicos e educativos, abrangendo regras sobre a substituição, redução e refinamento do seu uso em procedimentos, bem como sobre a criação, alojamento, cuidados desses animais. Aplica-se a diversos animais (vertebrados vivos não humanos e cefalópodes vivos) e também a animais em fases anteriores de desenvolvimento caso seja provável que sintam dor, sofrimento ou dano duradouro após essa fase. De modo a considerar as Cinco Liberdades recorre-se ao uso de anestésicos e analgésicos. Excluem-se da aplicação do decreto-lei práticas agrícolas e veterinárias não experimentais, ensaios clínicos veterinários para aprovação de medicamentos, práticas zootécnicas reconhecidas, identificação de animais e outras intervenções que não causem sofrimento significativo. O diploma mantém-se em vigor até que os animais sejam mortos, realojados ou devolvidos a um habitat adequado, sem prejuízo da legislação específica sobre produtos cosméticos e de higiene corporal.

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O presente Decreto-Lei implementa na legislação portuguesa as regras da União Europeia para a proteção dos animais utilizados para fins científicos.

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O Artigo 15.º do Decreto-Lei 113/2013 classifica os procedimentos em quatro níveis de severidade: não recuperação, ligeiro, moderado e severo, conforme os critérios do Anexo IV. Além disso, proíbe procedimentos que causem dor, sofrimento ou angústia severos e prolongados sem possibilidade de alívio, salvo exceções previstas no artigo 20.º.

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Artigo 29.º: reflete o principio de reconhecimneto mutuo dentro da UE| EEE, evitando burocracia desnecessaria para quem ja cumpriu exigencias equivalencia em outro pais mas garantindo que normas locais essencias sejam respeitadas.

Artigo 30.º: Estabelece que as instalações e equipamentos de estabelecimentos que lidam com animais devem ser adequados às espécies alojadas e aos procedimentos realizados, buscando sempre a eficiência, a redução do número de animais e a minimização de sofrimento. As exigências devem seguir o que está no Anexo V do Decreto-Lei.

Artigo 31.º: Exige que o pessoal desses estabelecimentos tenha qualificação e formação adequadas para desempenhar funções como a realização de procedimentos, cuidados aos animais e a eutanásia. Além disso, todos os profissionais devem ser supervisionados até demonstrarem competência. Também devem ser autorizados pela DGAV e seguir as exigências do Anexo VI para obter e manter as competências necessárias.

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Os animais envolvidos em procedimentos podem ser realojados ou retornados a um habitat adequado à sua espécie, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

Caso o estado de saúde do animal o permita;

Se não houver riscos para a saúde pública, para o animal ou para o meio ambiente;

Se forem implementadas as medidas necessárias para garantir o bem-estar do animal.

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O Artigo 21.º exige que criadores, fornecedores e utilizadores de animais obtenham autorização da DGAV, válida por sete anos. O pedido deve incluir a identificação do requerente, localização, espécies envolvidas e responsáveis pelo bem-estar animal e pelo acompanhamento veterinário. Também é necessário apresentar documentos como declaração de responsabilidade, plantas do estabelecimento, memória descritiva, programas sanitário e nutricional, além de declarações de aceitação dos responsáveis. A submissão deve ser feita preferencialmente por via eletrónica.

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Os projetos não devem ser realizados sem autorização prévia e avaliação favorável da DGAV. Devem ser realizados de acordo com o pedido enviado e as decisões tomadas pela DGAV.

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Concessão da autorização dos projetos

Só poderão ser autorizados projetos que que tenham sido submetidos a uma avaliação e a uma classificação de severidade;

A autorização do projeto deve especificar o utilizador que realiza o projeto, as pessoas responsáveis pela sua realização global, os estabelecimentos onde este vai ser realizado (quando aplicável) e quaisquer condições específicas subsequentes à avaliação do projeto e quando vai ser avaliado retrospectivamente;

As autorizações dos projetos são concedidas por um limite máximo de 5 anos;

A autorização de projetos genéricos múltiplos que são realizadas pelo mesmo utilizador, pode ser dada quandos estes satisfazem os requisitos regulamentares ou caso utilizem animais para fins de produção ou diagnóstico com métodos estabelecidos.

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Os procedimentos devem ser realizados, sob anestesia geral ou local, para assegurar que a dor, o sofrimento e a angústia são reduzidos ao mínimo. Quando estes podem causar dor severa não podem ser efetuados sem anestesia.

Para decidir se é adequado o uso de anestesia deve se considerar se a aplicação desta vai ser mais traumatizante para o animal do que o próprio procedimento e se esta é incompatível com o objetivo do procedimento.

Nos casos em que não se use anestesia quando se devia é necessário ser apresentada uma justificação científica, acompanhada pela especificação do regime anestésico ou analgésico.

Assim que o procedimento acabar devem ser tomadas as medidas adequadas para minimizar o sofrimento do animal.

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A instrução do processo de permissão administrativa é da responsabilidade da DGAV. O serviço instrutor pode solicitar aos requerentes esclarecimentos adicionais uma única vez, fixando um prazo máximo de 10 dias para resposta. Em caso de dúvidas fundamentadas sobre os dados apresentados, pode ser exigida a apresentação de documentos comprovativos, igualmente com um prazo de 10 dias para resposta. A verificação do cumprimento dos requisitos necessários é realizada através de uma visita de controlo a efectuar pela DGAV no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido ou dos elementos adicionais solicitados. No prazo de 15 dias após a visita, o serviço instrutor conclui a instrução, elabora um relatório final com proposta de decisão e remete o processo ao Director-Geral da DGAV para decisão.

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Selecionado pelo criador/ fornecedor/ utilizador e de modo a prestar aconselhamento quanto ao bem estar e tratamento dos animais, deve existir no estabelecimento, a título permanente, um médico veterinário especialista em animais de laboratório, podendo ter a assistência de um perito qualificado sempre que necessário.

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Os procedimentos só podem ser realizados no estabelecimento de um utilizador e no âmbito de um projeto. Com justificação científica a DGAV pode dispensar que os procedimentos só possam ser realizados no estabelecimento de um utilizador.

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Os projetos que revejam procedimentos de experimentação classificados como "ligeiros", "moderados", ou de "não recuperação" necessitam de uma procedimento administrativo simplificado de autorização. Se o projeto for alterado de forma a ter percussões negativas aos animais, deve ser submetido a uma nova avaliação.

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Cabe à DGAV proceder a uma avaliação retrospetiva que deve avaliar se os objetivos foram alcançados, a severidade dos procedimentos, se contribui para o melhoramento dos 3 R'S.Todos os projetos que incluam primatas não humanos ou classificados como severos devem ser sujeitos à avaliação retrospetiva. Desta forma, os que são classificados como ligeiros ou de recuperação ficam isentos

desta avaliação.

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Artigo 35- Funções do órgão responsável pelo bem-estar dos animais

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Artigo 35- Funções do órgão responsável pelo bem-estar dos animais

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O órgão responsável pelo bem estar dos animais tem funções principais como aconselhar sobre os cuidados, alojamento e o uso dos animais. Esta usa o princípios dos 3Rs como base. Este órgão também é responsável por monitorar os projetos que envolvam animais. As decisões tomadas por este órgão devem ser registados por pelo menos 3 anos e disponibilizados à DGAV.

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1 - No caso de alteração significativa da estrutura ou da função do estabelecimento que comprometa o bem estar dos animais é exigida uma renovação de autorização.

2 - Através do balcão único eletrónico dos serviços referidos no artigo 6 deve ser comunicada à DGAV qualquer alteração de funcionamento ou a alteração em relação aos indivíduos referidos no artigo 1º, 32º e 33º .

3 - qualquer alteração estrutural do estabelecimento deve ser acompanhada das respetivas plantas.

4 - As comunicações anteriormente referidas devem ser atualizadas pela DGAV.

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Artigo 7- Espécies ameaçadas de extinção

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Artigo 7- Espécies ameaçadas de extinção

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As espécies ameaçadas de extinção não devem de ser utilizadas em procedimentos experimentais, exceto se houver uma justificação científica, ou caso o procedimento assim o exija. Não sendo considerado no disposto anterior os primatas não humanos.

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A fiscalização do cumprimento do decreto-lei compete à DGAV. Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar alguma contraordenação por violação ao decreto-lei, levanta ou manda levantar o correspondente auto de notícia, sendo remetido à DGAV no prazo de 10 dias quando o mesmo for levantado por entidade diversa desta. A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV, cabendo ao diretor a aplicação das coimas e sanções.

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O artigo estabelece princípios e definições sobre a utilização de animais para fins científicos, garantindo o seu bem-estar e a minimização do sofrimento. Regula a criação, fornecimento e uso dos animais, define competências das entidades e pessoas envolvidas e enquadra os procedimentos científicos dentro de normas éticas e legais.

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Ao criador que teve suspensa a sua atividade é dado um prazo não superior a 90 dias, no qual deve proceder às medidas

corretivas adequadas, sob pena de ser determinado o seu

encerramento definitivo e o cancelamento da autorização.

Após os 90 dias, a DGAV realiza uma visita de controlo no prazo de 20 dias, a fim de verificar se se encontram reunidas as con-

dições para o levantamento da suspensão, mediante decisão

de permissão de reabertura a proferir pelo diretor-geral de

Alimentação e Veterinária.

Na falta da decisão do diretor-geral de Alimentação

e Veterinária, que pode ser dado no prazo de

30 dias, contados a partir dos 90 dias referidos anteriormente, ou no prazo de 10 dias após a realização de visita de controlo, no caso de esta ter sido realizada, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos.

A permissão de reabertura é publicitada pelos mes-

mos meios utilizados para a divulgação da suspensão da

permissão.

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1. ﻿﻿﻿O procedimento é considerado terminado quando não houver mais nada a ser observado, ou, no caso de animais geneticamente modificados, quando a descendência deles não sofrer mais dor ou dano significativo.

2. ﻿﻿﻿A decisão de manter o animal vivo após o procedimento deve ser tomada pelo médico
veterinário ou outra pessoa qualificada.

3. ﻿﻿﻿Se o animal continuar a sentir dor ou sofrimento, deve ser sacrificado.

4. ﻿﻿﻿Se o animal for mantido vivo, ele deve receber cuidados e um alojamento adequado à sua condição de saúde.

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O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 113/2013 estabelece que a occisão de animais deve minimizar dor e sofrimento, ser realizada por pessoas competentes e seguir métodos adequados. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) pode autorizar métodos alternativos com base em justificações científicas. Em situações de emergência, as disposições podem ser suspensas para proteger o bem-estar animal, a saúde pública ou o ambiente.

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Não se deve utilizar métodos ou estratégias de ensaio que impliquem o uso de animais vivos, caso exista outro método legalmente reconhecido que possa alcançar os mesmos resultados sem essa utilização.

Os procedimentos devem ser escolhidos com base em:

Utilização do menor número possível de animais;

Preferência por animais com menor capacidade de sentir dor, sofrimento ou dano duradouro;

Causar o mínimo possível de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro.

A morte de animais deve ser evitada sempre que possível, sendo substituída por limites críticos mais precoces e humanos.

Quando a morte for inevitável, o procedimento deve ser planejado para:

Minimizar o número de animais que morrem;

Reduzir ao mínimo o sofrimento do animal, assegurando uma morte indolor sempre que possível.

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Todos os animais devem ter acesso a alojamento, ambiente, alimentação, água e aos cuidados necessários à sua saúde e bem-estar. Sendo que estas condições devem ser controladas diariamente.

Devem-se limitar as restrições à capacidade do animal cumprir as suas necessidades fisiológicas e etológicas.

Devem-se adotar medidas para eliminar dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro o mais rapidamente possível.

Devem ser transportados em condições adequadas

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As sanções acessórias podem incluir perda de objetos, interdição de atividades, encerramento do estabelecimento, suspensão de projetos ou autorizações, com duração máxima de dois anos e simultaneamente aplicada coima. A reabertura do estabelecimento e a emissão da autorização só devem ocorrer com condições legais e regulamentares adequadas.

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Artigo 40 - Marcação e identificação de cães, gatos e primatas não humanos.

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Artigo 40 - Marcação e identificação de cães, gatos e primatas não humanos.

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- cães, gatos ou primatas não humanos têm de apresentar uma comarca de identificação individual permanente, aplicada até à época do desmame e de forma menos dolorosa possível;

- ⁠se um cão,gato ou primata não humano, ainda não desmamado, for transferido de um criador para outro, sem ter marca de identificação, o destinatário guardar, até à marcação, um registo que identifique a mãe;

- ⁠se um cão, gato ou primata não humano, já desmamado mas não marcado, for recebido por um criador, deve ser marcado de forma permanente, o mais cedo possível e de forma menos dolorosa;

- ⁠quando não há marcação de um animal, a DGAV pode solicitar ao criador que indique razões pela ausência da marcação;

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O Artigo 39° estabelece que criadores, fornecedores e utilizadores de cães, gatos e primatas não humanos devem manter registros individuais com informações sobre a identidade, nascimento, se o animal foi criado para procedimentos e, no caso de primatas, se são descendentes de animais criados em cativeiro.

O registro deve acompanhar o animal ao longo de sua vida, contendo dados reprodutivos, veterinários e sociais, além dos projetos em que foi utilizado.

Esses registros devem ser mantidos por, pelo menos, três anos após a morte ou realojamento do animal e estar disponíveis para a DGAV quando solicitado.

Em caso de realojamento, as informações devem acompanhar o animal.

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Decisão de autorização

• No prazo de 40 dias úteis, a decisão relativa a um pedido de autorização deve ser comunicada ao requerente, o que inclui a data de receção do pedido e o período de avaliação do projeto, acompanhada de todos os elementos exigíveis.

• A DGAV pode prorrogar o prazo anteriormente referido uma única vez, por no máximo 15 dias úteis, notificando o requerente da prorrogação e do seu fundamento.

• A DGAV deve notificar os requerentes da receção do pedido de autorização, indicando o prazo de tomada de decisão previsto no primeiro ponto.

• A DGAV notifica o requerente caso o pedido estiver incompleto ou incorretamente instruído, suspendendo o prazo de tomada de decisão para que estas informações possam ser enviadas

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Resumos não técnicos do projeto

O resumo não técnico do projeto:

1 - Sob reserva da proteção da propriedade intelectual, deve incluir:

A informação sobre os objetivos do projeto, incluindo os danos e benefícios previstos, número e os tipos de animais a utilizar e uma demonstração do cumprimento do requisito de

substituição, redução e refinamento.

2 - É anónimo e não inclui o nome nem o endereço do utilizador, nem dos membros do seu pessoal.

3 - Deve especificar

se o projeto é objeto de uma avaliação retrospetiva, e em que prazo, devendo ser atualizado em função dos resultados da referida avaliação.

4 - Os resumos não técnicos dos projetos autorizados, tal como as respetivas atualizações são publicitados no sítio na Internet da DGAV.

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O Artigo 5.º trata dos objetivos dos procedimentos envolvendo humanos, animais e plantas, estabelecendo que só podem ser realizados para fins específicos, como investigação fundamental, pesquisa aplicada para prevenção e tratamento de doenças, avaliação de condições fisiológicas, bem-estar animal, controlo de qualidade de medicamentos e alimentos, proteção ambiental, conservação de espécies, formação profissional e inquéritos de medicina legal

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As contraordenações são infrações punidas com coimas variando entre 500,00 EUR e 3740,00 EUR para indivíduos e entre 1000,00 EUR e 44 890,00 EUR para entidades coletivas. Estas incluem: a morte de animais sem respeitar o artigo 6.o; uso de espécies ameaçadas ou primatas não humanos em desacordo com os artigos 7.o e 8.o; e utilização inadequada de animais capturados na natureza, conforme o artigo 9.o. Além disso, há penalizações por desrespeito às normas sobre a criação, registo e autorização de criadores, conforme os artigos previamente estipulados. O não cumprimento dos requisitos para cuidados e alojamento de animais também é punível com multa, assim como a falta de registo e marcação de animais. A negligência reduz as coimas pela metade, e tentativas de infração são punidas com coimas atenuadas.

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Qualquer alteração feita à permissão de funcionamento, ou revogação da mesma, tem que ser publicitada através do balcão único electrónico que permite a qualquer interveniente o acesso por via electrónica às autoridades administrativas competentes.

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Princípios de substituição, da redução e do refinamento

Durante o projeto, os animais vivos não devem ser submetidos a métodos. deve ser utilizado o mínimo de animais possível e estes devem ter asseguradas diversas condições, tal como o refinamento de criação animal, o alojamento e os cuidados a prestar ao animal. Antes da realização de qualquer tipo de método, deve ser observado o disposto no artigo 13.

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O projeto deve ser avaliado pela DGAV e pela Comissão Nacional.

Para o projeto ser avaliado, deve ter:

Uma validação do ponto de vista científico ou educativo, uma validação dos objetivos do projeto como a validação do uso de animais, uma análise de danos e benefícios que permitam determinar o nível de sofrimento.

L53442 Andres Izurieta

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1 - o diretor geral da Alimentação e Veterinária possui o poder de suspender determinadas atividades ou mesmo encerrar estabelecimentos regidos por entidades como criadores, fornecedores ou utilizadores quando estes não cumprirem os requisitos exigidos pelo decreto lei presente.

2 - as situações relatadas devem ser comprovadas pela DGAV, que tem como principal função realizar um relatório promenorizado, o qual deve conter uma sugestão de decisão a tomar consoante o estado da situação.

3 - se o problema anteriormente referido tiver solução num espaço tempo relativamente curto, a decisão a tom ar será de suspensão da atividade ao invés do encerramento do estabelecimento.

4 - O despacho que determina a suspensão da atividade de uma determinada entidade apresenta um prazo fixo, não superior a 90 dias, durante o qual essa entidade, conforme os casos, deve corrigir as falhas apontadas, sob pena de ser determinado o seu encerramento definitivo e o cancelamento da autorização.

5 - o despacho que determine o encerramento total ou parcial de um estabelecimento é notificado ao responsável pelo mesmo, devendo dar por encerradas as suas atividades durante o prazo estabelecido pela DGAV, o qual não deve exceder 5 dias úteis.

6 - sempre que a autorização do exercício de atividade de um estabelecimento de um criador, fornecedor ou utilizador for suspensa ou cancelada, o titular deve continuar a assegurar que o bem-estar dos animais alojados no estabelecimento não seja afetado.

Carolina Faria