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Nos últimos anos, diversas instituições de ensino criaram códigos de ética e resoluções que abordam as questões envolvidas na violência de gênero.

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MeToo Brasil: universidades ainda enfrentam barreiras no combate ao assédio.

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MeToo Brasil: universidades ainda enfrentam barreiras no combate ao assédio.

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(foto: Getty Images/Reprodução)

Mesmo após a repercussão dos movimentos na esteira do MeToo e da maior conscientização da importância de lidar com casos de assédio e discriminação de gênero, as universidades brasileiras ainda enfrentam barreiras no combate à violência contra a mulher e outros grupos.

Nos últimos anos, diversas instituições de ensino e pesquisa públicas criaram códigos de ética e resoluções que abordam as questões envolvidas na violência de gênero, como apoio às vítimas que denunciam assédio (sexual ou moral) ou discriminação.

Mas, na prática, a percepção é de que a resolução, na maioria dos casos, ainda é descentralizada, demora muito e apresenta medidas ainda pouco eficientes de acolhimento às vítimas.

Para a professora da Faculdade de Direito da UFPA (Universidade Federal do Pará) e coordenadora da Clínica de Atenção à Violência e do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Penal e Democracia, Luanna Tomaz, a principal dificuldade enfrentada nos espaços de ensino público é a resposta institucional.
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"Muitas vezes as universidades não sabem o que fazer diante de um relato de assédio e acabam tomando medidas desastrosas, ou demoram muito tempo para agir", afirma.

Ela cita, por exemplo, acordos para que a vítima não assista mais às aulas durante um período, mas isso é insuficiente. "O ideal seria que elas sentissem nas universidades um ambiente seguro para a apuração", avalia.
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Segundo Tomaz, é louvável que diversas universidades do Brasil tenham formulado resoluções internas no que diz respeito à discriminação e ao assédio, mas falta colocar em prática tais ações. "A própria UFPA tem uma resolução [de enfrentamento de discriminação, assédios e violência], mas muitas vão no sentido de nomear o que é a violência e o assédio, mas não de como enfrentá-la", diz.

Um exemplo de como tornar as medidas mais efetivas é fortalecer as ouvidorias que recebem as denúncias de assédio e os comitês que apuram esses casos.
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A dificuldade em obter as provas também é uma reclamação constante, uma vez que muitos dos comitês avaliam a "palavra de um contra o outro". "Frequentemente, o agressor tem acesso total aos autos da investigação e está presente nas audiências, algo que viola o Código Penal, que diz que se a vítima não se sentir confortável de estar na presença do agressor ele pode ser retirado da sala", afirma Tomaz.

Nesse sentido, fortalecer os espaços de acolhimento, inclusive com iniciativas de grupos e coletivos femininos -assim como de movimentos negros, de LGBTQIA+ e de pessoas com deficiência-- é fundamental para ajudar no amparo às vítimas.

Uma dessas iniciativas é a Rede Kunhã Asé (lê-se "cunhã axé" e combina "mulher" em guarani e "força" em iorubá), coletivo de mais de 30 mulheres formado no instituto de biologia da UFBA (Universidade Federal da Bahia).

Luisa Diele-Viegas, herpetóloga (cientista que estuda répteis e anfíbios), integrante da rede e professora da UFBA, aponta que muitas vezes as vítimas são desacreditadas e faltam medidas efetivas de punição dos agressores.

Ela cita que a justificativa de alguns acusados de "falta de conhecimento" do que é ou não considerado assédio não tem cabimento mais em 2023. "Hoje há amplo acesso a documentos, resoluções e códigos de conduta que trazem o acesso à informação do que é considerado assédio, então isso não é uma justificativa", afirma.

Para a antropóloga e pesquisadora da UnB (Universidade de Brasília) Debora Diniz, é importante que, além de um espaço para acolhimento e investigação das denúncias, as universidades deem garantia de proteção. "A universidade precisa ser ágil no momento da denúncia para garantir os sistemas de proteção à vítima, mesmo que o processo de avaliação, que é de direito a todos que sofrem uma acusação, seja mais longo", reflete.

Essa garantia é importante pelo fato de muitas das queixas se voltarem para o descrédito da palavra da vítima ou para a perseguição que a mulher pode sofrer quando faz a denúncia, e isso é ainda mais agravado quando uma única mulher faz o relato. "Em muitos casos, é comum que várias meninas já tenham anunciado de alguma forma que existe um 'professor tarado' no campus, que não se sentem confortáveis ao lado dele, mas quando se inicia o processo administrativo poucas denúncias vêm à tona, muitas vezes por medo de sofrer retaliações ou processos de calúnia do agressor", avalia Tomaz, da UFPA.

A cultura do ambiente universitário também pesa. Diele-Viegas lembra que, sem medidas de apoio à entrada e permanência de grupos sub-representados nas universidades, haverá a perpetuação de comentários sexistas, racistas e de assédio.

"Existe o viés acadêmico, sexista, racista e homofóbico, que assume que os grupos minoritários não têm lugar nos espaços acadêmicos. Medidas de promoção de inclusão e permanência desses grupos até chegarem a posições de topo são fundamentais para reduzir as desigualdades e minimizar os assédios sofridos", diz.

Para Diniz, da UnB, o próprio tempo necessário para a nomeação daquilo que foi vivenciado pode funcionar em uma escala diferente do processo disciplinar. "Muitas vezes uma disciplina vai ser finalizada sem que ela tenha tido ainda a coragem de reportar", ressalta Diniz.

A antropóloga reforça que espaços de investigação e os comitês disciplinares, que vão aplicar as censuras nos casos em que houve assédio comprovado, são importantes, mas as ações não podem focar apenas a punição. "Existe também um caráter fundamental das universidades que é o de aprendizado. É fundamental também trazer o debate de violência de gênero, colocar 'o dedo na ferida'", propõe.

A reportagem buscou algumas das maiores universidades brasileiras e questionou quais são as medidas tomadas para enfrentar o assédio sexual em seus espaços. Leia a seguir:



USP (Universidade de São Paulo) - Criou, em 2020, um protocolo de atendimento de mulheres vítimas de violência nos campi. Este protocolo, segundo a universidade, é uma das ações do escritório USP Mulheres. Uma das prioridades da pasta, comandada pela geóloga Adriana Alves, é promover a equidade de gênero na universidade.

Unesp (Universidade Estadual Paulista) - Informa que desde 2022 vem implementando uma série de iniciativas nos 34 campi que fazem parte da universidade, como a criação de uma comissão de acolhimento às vítimas, uma política educativa para enfrentamento do assédio sexual, moral e todas as formas de discriminação e preconceitos em relação à origem, cor, gênero, orientação sexual, religião ou crença, nível socioeconômico, condição corporal física ou psíquica, a criação de um aplicativo para ajudar nas denúncias de violência sexual e um grupo de apoio às mulheres.

Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) - Publicou uma resolução em 2020 que define as regras e procedimentos para prevenção e acolhimento de queixas de violência baseada em gênero e sexo. De acordo com a norma, as denúncias de violência sexual e de gênero são recebidas pelo Serviço de Atenção à Violência Sexual (SAVS) ou pela Secretaria de Vivência nos Campi (SVC). O órgão oferece apoio psicológico, acadêmico e policial à vítima de violência sexual e pode instaurar, caso seja o desejo da vítima, um processo de sindicância ou disciplinar para apurar a denúncia.

UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) - Instituiu, em 16 de janeiro de 2023, conforme portaria n° 438, a Ouvidoria da Mulher como espaço institucional de acolhimento às vítimas. De acordo com a portaria, as denúncias de assédio e discriminação recebidas são registradas em sistema informatizado e encaminhadas às unidades competentes para a devida apuração, com a autorização da denunciante. A Ouvidoria da Mulher conta ainda com o apoio do Centro de Referência da Mulher da UFRJ para oferecer atendimento psicossocial às mulheres em situação de violência de gênero que expressem interesse pelo atendimento.

UFF (Universidade Federal Fluminense) - Criou a Comissão Permanente de Equidade de Gênero (Cpeg), que realiza ações propositivas e também fornece orientação a quem precisar. A comissão nasceu a partir do Grupo de Trabalho Mulheres na Ciência, já existente desde 2018 e passou a vigorar a partir de março do ano passado.

UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) - Possui uma cartilha que orienta como reconhecer e denunciar formas de assédio. Chamada "Assédio é crime", a cartilha foi produzida pela Comissão do Campus Saúde da universidade e pela equipe do Centro de Comunicação da Faculdade de Medicina, com colaboração da Unidade de Comunicação do Hospital das Clínicas, da Escola de Enfermagem, e do Coletivo de Mulheres Alzira Reis. A universidade conta também com uma Ouvidoria para receber as denúncias e uma Rede de Direitos Humanos para dar apoio às medidas de combate à discriminação e violência no campus.

UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) - Tem uma política específica para prevenir e enfrentar casos de assédio moral e sexual, com ações de conscientização, acolhimento e encaminhamento das denúncias. Destaca também o Programa de Atenção à Saúde e Segurança da Mulher, que oferece atendimento psicológico e social às vítimas; uma campanha de capacitação aos servidores sobre a prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual; canais de denúncia por meio da Ouvidoria, da Comissão Permanente de Apuração de Denúncias (CPAD) e do Núcleo de Atenção à Mulher e Diversidade (Nudem); e parcerias com órgãos externos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e enfrentamento de assédios.

UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná) - Possui Comissão de Ética Pública para receber, apurar e indicar penalizações, denúncias de infrações éticas, incluindo assédio sexual, e possui autonomia para encaminhar aos órgãos competentes para que as investigações mais aprofundadas sejam realizadas. Além disso, afirma atuar no fomento à participação de mulheres na ciência e na gestão acadêmica e tem também estudado a implantação do auxílio infância para estudantes que possuam filhos com idade de zero a seis anos e apresentem vulnerabilidade socioeconômica.

UnB (Universidade de Brasília) - Afirmou ter diversos mecanismos e instâncias para lidar com assédio sexual e psicológico, como a Secretaria de Direitos Humanos, a Coordenação de Mulheres e, no âmbito do Conselho de Administração da UnB, ainda está em discussão a Política de Prevenção de Combate ao Assédio Moral, Sexual, Discriminação e outras violências. A Ouvidoria da UnB é quem recebe as denúncias de assédio e discriminação.

UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) - Informou que o canal de escuta dos casos de assédio é a Ouvidoria e que a Comissão de Ética e o Serviço de Corregedoria fazem o acompanhamento dos casos para chegar a um processo administrativo disciplinar e para atuar de maneira educativa, consultiva, preventiva, conciliatória e apuradora dos casos.

UFPA (Universidade Federal do Pará) - Criou em 2020 uma resolução para a política de enfrentamento aos casos de discriminação, assédios e outras formas de violência. Dentre as ações citadas estão o incentivo de atividades curriculares que discutam as ações de equidade de gênero; promover debates sobre violência e discriminação de gênero; elaboração de materiais informativos e campanhas para o enfrentamento da discriminação, assédio e outras formas de violência; e o encaminhamento das denúncias.

UFBA (Universidade Federal da Bahia) - Não respondeu até a publicação deste texto.

O podcast DiversEM é uma produção quinzenal dedicada ao debate plural, aberto, com diferentes vozes e que convida o ouvinte para pensar além do convencional. Cada episódio é uma oportunidade para conhecer novos temas ou se aprofundar em assuntos relevantes, sempre com o olhar único e apurado de nossos convidados.

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MeToo Brasil: universidades ainda enfrentam barreiras no combate ao assédio

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Mesmo após a repercussão dos movimentos na esteira do MeToo e da maior conscientização da importância de lidar com casos de assédio e discriminação de gênero, as universidades brasileiras ainda enfrentam barreiras no combate à violência contra a mulher e outros grupos.

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No estado de Mato Grosso, a Lei 9.325 foi sancionada pelo então governador Blairo Maggi no ano de 2010, onde é vedada a realização de trotes estudantis que ofenda a integridade física, moral ou psicológicas dos novos estudantes. Segundo o site de notícias SóNotícias: na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), está proibido o trote em todo campus. A proibição foi baixada por meio de resolução nº 018, de dezembro de 2005, do Conselho Universitário (Consuni).

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Em alguns estados, como São Paulo desde o ano de 2001 está em vigor a Lei 10.454/99 sancionada pelo ex-governador Mário Covas, proíbe a prática de qualquer tipo de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores. "Esse novo dispositivo legal permite à direção das escolas superiores e universidades adotar medidas preventivas para impedir a prática de trote desumano e ofensivo aos novos calouros", afirmou o deputado, lembrando que, em caso contrário, a direção responderá por omissão e condescendência. Os universitários infratores poderão ser expulsos da escola, além de responderem a ações penais e cíveis, inclusive, de reparação de danos.

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É vedada a realização de trote aos calouros de escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física dos alunos.
Artigo 2.º - Compete à direção das instituições públicas de ensino superior:
I - adotar iniciativas preventivas para impedir a prática de trote aos novos alunos, segundo disposto no Artigo 1.º e respondendo a mesma por sua omissão ou condescendência;
II - aplicar penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente lei, incluindo expulsão da escola, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
MÁRIO COVAS
José Anibal Peres de Pontes
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Celino Cardoso
Secretário- Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.º - É vedada a realização de trote aos calouros de escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física dos alunos.

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Processo da formalização de denuncia contra assédio no ambiente universitário.

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Processo da formalização de denuncia contra assédio no ambiente universitário.

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Outro órgão responsável por receber essa denúncia são os de representação estudantil, como o Diretório Central Dos Estudantes (DCE) e até mesmo os Centros Acadêmicos (CA).

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Recentemente, conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias o atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei 14.540/23, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.
A lei prevê a implementação do programa em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas que prestam serviços públicos, todos os órgãos e entidades envolvidos deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e de todas as formas de violência sexual.
O Poder Executivo deverá monitorar o desenvolvimento do programa, os órgãos e entidades abrangidos pela medida deverão manter, pelo período de 5  anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados. Além do mais, a lei prevê a apuração de possíveis retaliações contra as vítimas, testemunhas e ou auxiliares em investigações.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurdicos

LEI N 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Converso da Medida Provisria n 1.140, de 2022

Institui o Programa de Preveno e Enfrentamento ao Assdio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e Violncia Sexual no mbito da administrao pblica, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal .

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1 O Programa aplica-se a todas as instituies privadas em que haja a prestao de servios pblicos por meio de concesso, permisso, autorizao ou qualquer outra forma de delegao.

2 Nas duas primeiras etapas da educao bsica, o Programa restringir-se- formao continuada dos profissionais de educao, na forma do inciso II do caput do art. 4 desta Lei.

Art. 3 Para a caracterizao da violncia prevista nesta Lei, devero ser observadas as definies estabelecidas no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), e nas Leis ns 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.431, de 4 de abril de 2017.

I - prevenir e enfrentar a prtica do assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violncia sexual nos rgos e entidades abrangidos por esta Lei;

II - capacitar os agentes pblicos para o desenvolvimento e a implementao de aes destinadas discusso, preveno, orientao e soluo do problema nos rgos e entidades abrangidos por esta Lei;

III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violncia sexual, com vistas informao e conscientizao dos agentes pblicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificao da ocorrncia de condutas ilcitas e a rpida adoo de medidas para a sua represso.

I esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violncia sexual;

II fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser caracterizadas como assdio sexual ou outro crime contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violncia sexual, de modo a orientar a atuao de agentes pblicos e da sociedade em geral;

III implementao de boas prticas para a preveno ao assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violncia sexual, no mbito da administrao pblica, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal;

IV divulgao da legislao pertinente e de polticas pblicas de proteo, de acolhimento, de assistncia e de garantia de direitos s vtimas;

V - divulgao de canais acessveis para a denncia da prtica de assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violncia sexual, aos servidores, aos rgos, s entidades e aos demais atores envolvidos;

VI - estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamaes e denncias de assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violncia sexual, assegurados o sigilo e o devido processo legal;

VII criao de programas de capacitao, na modalidade presencial ou a distncia, que abranjam os seguintes contedos mnimos:

a) causas estruturantes do assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e da violncia sexual;

b) consequncias para a sade das vtimas;

c) meios de identificao, modalidades e desdobramentos jurdicos;

d) direitos das vtimas, incluindo o acesso justia e reparao;

e) mecanismos e canais de denncia;

f) instrumentos jurdicos de preveno e de enfrentamento ao assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e a todas as formas de violncia sexual disponveis no ordenamento jurdico brasileiro.

1 Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prtica de assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violncia sexual, tem o dever legal de denunci-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos, em consonncia com o disposto no inciso VI do caput deste artigo.

2 Para fins do disposto nesta Lei, sero apuradas eventuais retaliaes contra:

I - vtimas de assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violncia sexual;

II - testemunhas;

III - auxiliares em investigaes ou em processos que apurem a prtica de assdio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violncia sexual.

Pargrafo nico. Os rgos e entidades abrangidos por esta Lei devero garantir que a capacitao cumpra os padres mnimos estabelecidos nos materiais informativos referidos no caput deste artigo.

Art. 7 Os rgos e entidades abrangidos por esta Lei devero manter, pelo perodo de 5 (cinco) anos, os registros de frequncia, fsicos ou eletrnicos, dos programas de capacitao ministrados na forma prevista no inciso VII do caput do art. 5 desta Lei.

Art. 9 Todas as aes realizadas no mbito do Programa de Preveno e Enfrentamento ao Assdio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e Violncia Sexual devero observar as diretrizes constantes do art. 14 e demais disposies da Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017.

Braslia, 3 de abril de 2023; 202 da Independncia e 135 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Flvio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonalves
Este texto no substitui o publicado no DOU de 4.4.2023.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurdicos LEI N 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Converso da Medida Provisria n 1.140, de 2022 Institui o Programa de Preveno e Enfrentamento ao Assdio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e Violncia Sexual no mbito da administrao pblica, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal .

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Paralelo a isso, outro empecilho no enfrentamento da violência e assédio no ambiente institucional está o medo das vítimas em denunciar seus violentadores e assediadores por questões estruturais, o mede real de não serem creditadas, acolhidas e ou sofrerem outros tipos de violência, como a perseguição, pressão psicológica e represálias, a repercussão do caso na própria carreira na proporção que a maioria dos casos são protagonizados por pessoas em situação de prestigio e poder institucional.