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O movimento ambientalista tem como objetivo corrigir os impactos humanos sobre o meio ambiente e promover abordagens para o avanço material que sejam sustentáveis. Ele engloba não apenas preocupações ecológicas, mas também questões sociais e políticas.

Fonte: brasilparalelo.com

Foto: Retirada do site brasilparalelo.com

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O movimento ambientalista começou a surgir no período da Revolução Industrial. Quando as consequências da poluição causada pelo homem começaram a aparecer. Porém foi depois da detonação das bombas nucleares em Nagasaki e Hiroshima que esse movimento se estabeleceu e tomou proporções maiores, se tornado como conhecido atualmente.

Fonte: brasilparalelo.com

Foto: Foto retirada do pinterest https://pin.it/6baWykw5n

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Os principais objetivos dos ativistas ambientais, é proteger a biodiversidade existente no planeta e assegurar a sobrevivência das gerações futuras através de fontes de energia renováveis e limpas. A sustentabilidade e a economia verde são os pilares centrais do movimento ambientalista geral.

Algumas medidas e estratégias presentes no movimento incluem:

Ações políticas em defesa do meio ambiente. Neste sentido, muitas organizações ambientalistas atuam em partidos políticos ou através de parlamentares defensores do meio ambiente. O objetivo, nestes casos, é a aprovação de leis em defesa do meio ambiente.

Protestos e manifestações populares.

Adoção de ações que visam à conscientização e educação ambiental.

Plantio de árvores e ações práticas visando à despoluição de rios, lagos e oceanos.

Divulgação de propagandas em meios de comunicação e redes sociais, voltadas para a defesa do meio ambiente. Entre muitas outras

Fontes: https://www.brasilparalelo.com.br/artigos/movimento-ambientalista#:~:text=seu%20e%2Dmail.-,O%20que%20%C3%A9%20o%20movimento%20ambientalista%3F,movimento%20ecol%C3%B3gico%2C%20social%20e%20pol%C3%ADtico

https://m.suapesquisa.com/meio_ambiente/ambientalistas.htm#google_vignette

Fonte da foto: https://br.freepik.com/vetores-gratis/ilustracao-do-dia-mundial-do-meio-ambiente-desenhada-a-mao-para-salvar-o-planeta_13758070.htm

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Ilustração do dia mundial do meio ambiente desenhada à mão para salvar o planeta _ Vetor Grátis

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Greta Thunberg, Disha Ravi, Autumn Peltier, Inger Andersen e Ayakha Melithafa se destacam na luta contra a crise climática. "As mudanças climáticas são uma ameaça para o presente e o futuro da humanidade. Para enfrentar, é preciso referências que orientem a luta contra a situação."

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•Greta Thunberg: Uma jovem de 21 anos, ativista sueca, conhecida por seus protestos dos movimentos ambientais e por exigir que forças maiores internacionais tomasse medidas sobre mudanças climáticas, com essa atuação ela participou com a Conferência das Nações Unidas pelas Mudanças Climáticas e a COP24.Greta Thunberg, Disha Ravi, Autumn Peltier, Inger Andersen e Ayakha Melithafa se destacam na luta contra a crise climática. As mudanças climáticas são uma ameaça para o presente e o futuro da humanidade. Para enfrentá-las, é preciso referências que orientem a luta contra a situação.

Fonte: Brasil escola.uol.com e educamaisbrasil.com

•Disha Ravi, é uma jovem indiana, ativista de mudanças climáticas, atuando pelo mundo levando esse movimento com ela, com isso houve um caso na Índia onde essa jovem desenvolveu e incentivou com que os agricultores do país participarem dessa campanha, sendo assim trazendo revolta ao governo, até levando a sua prisão.

Fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/02/15/quem-e-disha-ravi-a-greta-thunberg-da-india-presa-por-desafiar-o-governo.ghtml

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O movimento ambientalista enfrenta diversos desafios. A exploração mineral, o cultivo do solo, a pecuária e a construção de hidrelétricas têm deixado um impacto negativo no meio ambiente. Isso inclui acidentes ambientais, degradação do solo, e muitos outros. Além disso, a falta de estrutura de fiscalização nos órgãos ambientais, como o IEF, IGAM e Feam, tem sido um desafio adicional. Embora haja muitos profissionais qualificados à frente dessas instituições, é necessária uma maior capacitação e investimento em recursos para lidar eficazmente com esses problemas ambientais.

Fonte: https://www.ambientelegal.com.br/desafios-ambientais-para-nossas-autoridades-e-sociedade/

Charge: Retirada do pinterest https://pin.it/3P5E59lZ2

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Escolhemos explicar a relação do movimento ambientalista com a declaração universal dos direitos humanos mostrando na "prática", ou seja, na vida real. Aqui está uma reportagem que mostra o movimento ambiental, nela vemos uma manifestação contra uma reforma agrícola, onde podemos notar o governo indo contra esses protestantes usando bombas de fumaça, de gases, entre outros armamentos. O artigo 25° diz que "Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar...", é notado que claramente o governo coloca a vida do ser humano em risco, podendo causar lesões, traumas e sequelas, que não seriam necessárias, já que aquela era uma manifestação pacifica. Então podemos falar do artigo 19°, que fala sobre a liberdade de expressão, onde todo ser humano tem liberdade sem interferência, e como podemos ver, não é isso que ocorre no vídeo acima.

Fontes: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

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Movimento pelos direitos das pessoas com deficiência 

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Movimento pelos direitos das pessoas com deficiência 

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O Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência é uma luta social global que visa garantir a igualdade de direitos e oportunidades para pessoas com deficiência. Este movimento busca combater a discriminação, o preconceito e a exclusão enfrentados por indivíduos com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais em diversos aspectos da vida, incluindo acesso a educação, emprego, transporte, saúde e participação na vida pública e política.

Fonte: https://fundacaofhc.org.br/linhasdotempo/pessoas-com-deficiencia/#:~:text=O%20crescimento%20do%20movimento%20internacional,a%20um%20princ%C3%ADpio%20de%20participa%C3%A7%C3%A3o

Fonte da foto: https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fblog.samisaude.com.br%2Fpessoa-com-deficiencia%2F&psig=AOvVaw2Y-mNqWt_widZKC2hXUF15&ust=1707516408597000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBIQjRxqFwoTCKin07ngnIQDFQAAAAAdAAAAABAY

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O movimento pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil tem suas raízes na luta por inclusão e igualdade de oportunidades. Inicialmente, as pessoas com deficiência enfrentaram estigmas e discriminação, mas ao longo do tempo, movimentos sociais e organizações de pessoas com deficiência surgiram para reivindicar seus direitos. A luta resultou na promulgação da Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que estabeleceu a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Além disso, em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reforçou os direitos e garantias desse grupo. O movimento continua a desempenhar um papel crucial na promoção da acessibilidade, inclusão e igualdade para as pessoas com deficiência em todo o país.

Encontramos uma imagem que conta muito bem o processo de evolução desse movimento. Confira na imagem do link: https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2022/03/A-historia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia.png

Fonte: https://www.previ.com.br/portal-previ/fique-por-dentro/noticias/luta-inclusao-e-igualdade.htm#

Fonte da foto: Foto retirada do site https://www.previ.com.br/portal-previ/fique-por-dentro/noticias/luta-inclusao-e-igualdade.htm#

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Atualmente, existem diversos líderes e defensores dos direitos das pessoas com deficiência que desempenham papéis importantes no Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. Alguns desses líderes incluem: Thais Herédia, ela é uma ativista e defensora dos direitos das pessoas com deficiência auditiva. Ela se tornou uma líder no movimento após enfrentar barreiras de acessibilidade e discriminação ao longo de sua vida. Sua experiência pessoal a motivou a lutar por uma sociedade mais inclusiva e acessível para todas as pessoas com deficiência auditiva. Eduardo Barbosa, é um político e ativista que desempenhou um papel crucial na elaboração e promoção de políticas públicas em prol das pessoas com deficiência. Sua trajetória como parlamentar e sua proximidade com a causa da inclusão o tornaram uma voz influente no movimento. Lívia Magalhães, ela é uma advogada e ativista pelos direitos das pessoas com deficiência, com foco na acessibilidade e inclusão educacional. Sua história pessoal de superação e sua atuação na área jurídica a levaram a se engajar ativamente na promoção de uma educação inclusiva para todos.

Eles desempenham papéis essenciais na conscientização, advocacia e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Muitos deles têm suas próprias histórias pessoais de superação, luta por acessibilidade e inclusão, e experiências significativas que os impulsionaram a se tornarem líderes nesse movimento. Além disso, existem organizações não-governamentais, grupos de apoio e redes de ativistas que desempenham um papel crucial na liderança desse movimento. Essas organizações e indivíduos trabalham em parceria para promover mudanças significativas em políticas públicas, legislação, acessibilidade e conscientização sobre as questões que afetam as pessoas com deficiência.

Fontes: https://www.politize.com.br/equidade/historia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/ e https://iparadigma.org.br/a-luta-historica-pela-conquista-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

Fonte da imagem: Imagem retirada do site https://iparadigma.org.br/a-luta-historica-pela-conquista-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

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Mesmo com todos os avanços e as mudanças que vemos sendo feitas a anos, um dos principais desafios para a inclusão social de pessoas com deficiência é a falta de informações. Além disso, as questões que envolvem a educação e o respeito aos direitos desse grupo. Em outras palavras, são muitos os obstáculos tais como:

falta de acesso físico e digital;

preconceito e discriminação;

barreiras no acesso à educação;

alta taxa de desemprego;

estigma social;

pouco acesso a tecnologias assistivas;

políticas não adequadas.

Desta forma, um dos maiores desafios da inclusão delas, ainda são as barreiras físicas. Isso porque, elas muitas vezes não podem participar de modo pleno na vida social. Pois, falta acesso à transportes públicos, à edifícios e à espaços de recreação, por exemplo. Além disso, elas muitas vezes passam por discriminação e preconceito. Dessa maneira, tem vários aspectos de sua vida que sofrem impacto, tais como na educação, em empregos e em relações sociais no geral. Educação, ou o acesso a ela, é outro ponto muito relevante. Isso porque, elas têm que passar por barreiras para ter um ensino de qualidade. Já que, existe tanto a falta de recursos quanto de apoio para necessidades específicas.

Fontes: https://iigual.com.br/blog/inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-na-sociedade/#:~:text=Um%20dos%20principais%20desafios%20para,respeito%20aos%20direitos%20desse%20grupo.

Charge: https://www.uol.com.br/splash/noticias/2021/04/18/cartunista-expoe-dificuldades-e-falas-ofensivas-a-deficientes-com-charges.htm

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O principal objetivo do Movimento pelos direitos das pessoas com deficiência é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por uma pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Mesmo que a criação de leis e decretos seja de extrema importância, existem outros aspectos para se preocupar, a fim de promover a inclusão de forma eficaz, e não somente com palavras em papéis.

Com os avanços da tecnologia derrubando cada vez mais barreiras nos dias de hoje, diversas formas de conscientização podem ser colocadas em prática, em especial, por meio de:

Cursos (Libras, cursos de adaptação de inclusão de PCDs, ets);

Palestras;

Eventos em prol da assistência às pessoas com deficiência;

Promoção de acessibilidade em cinemas, estádios, eventos culturais que sejam promovidos pelo poder público;

Diversas outras práticas que ajudam a deixa o debate sempre em evidência, demonstrando assim sua importância.

A inclusão social nas escolas e no ambiente de trabalho também são repletas de desafios para a inclusão de pessoa com deficiência, pois a legislação sozinha não consegue tutelar todos esses ambientes de forma onipresente.

Uma sugestão que tem ajudado diversos empresários e firmas é a contratação de uma consultoria especializada PCD. Ela é feita por um profissional que trará informações, estudos e análises de casos concretos para que sua empresa ou escola se torne mais inclusiva.

Se a mera criação de leis não é suficiente para acabar com os desafios para inclusão de pessoa com deficiência no meio social.

Agora é a hora de nós, como cidadãos, cobrarmos o acesso a informações cursos, para que, através do conhecimento, a gente promova o fim da desigualdade e incluir na nossa sociedade de forma justa e igualitária todas as pessoas, indistintamente.

Gostou do nosso conteúdo sobre os desafios ara inclusão de pessoa com deficiência na sociedade? Compartilhe com seus amigos busquem cursos, palestras, e informações que sejam úteis a fim de promover o fim da desigualdade social.

Fontes: https://iigual.com.br/blog/inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-na-sociedade/#:~:text=Um%20dos%20principais%20desafios%20para,respeito%20aos%20direitos%20desse%20grupo.

Foto: https://ambientesadaptados.blogspot.com/2015/01/desenho-da-turma-da-monica.html?spref=pi&m=1

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O movimento pelos direitos das pessoas com deficiência pode ser relacionado à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de várias maneiras. Por exemplo, a DUDH estabelece que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que devem ser tratadas com respeito e sem discriminação. Isso inclui as pessoas com deficiência, que têm o direito de participar plenamente da sociedade, ter acesso à educação, emprego e cuidados de saúde adequados, entre outros direitos. O movimento pelos direitos das pessoas com deficiência busca garantir que esses princípios sejam respeitados e implementados em nível global, promovendo a inclusão e a igualdade para todos.

Fontes: https://iparadigma.org.br/a-luta-historica-pela-conquista-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

Vídeo de ilustração: https://www.youtube.com/watch?v=nWPUwO2-5bQ

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Turma da Mônica   Pessoas com deficiência

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O Movimento Pelo Direito à Moradia (MDM) é um movimento social de moradia popular que luta por moradia digna, prioritariamente para famílias de baixa renda, moradoras de áreas de risco e irregular, atuando na regularização fundiária, urbanização de favela, e na defesa de moradia popular na região central da cidade.

Fonte: https://www.mdm.org.br/quem-somos/#:~:text=O%20Movimento%20Pelo%20Direito%20%C3%A0,na%20regi%C3%A3o%20central%20da%20cidade.

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A luta por moradia tem suas raízes em diferentes partes da história e do mundo e tem lutado por políticas públicas que promovam o acesso à moradia adequada, segura e acessível.

O movimento muitas vezes destaca a moradia como um direito humano fundamental, argumentando que todas as pessoas têm o direito de viver com dignidade e segurança. Ele também levanta questões sobre desigualdade social, especulação imobiliária e falta de políticas habitacionais adequadas.

Ao longo da história, o Movimento pelo Direito à Moradia tem organizado protestos, ocupações de prédios vazios, campanhas de conscientização e pressionado governos para adotarem medidas que atendam às necessidades habitacionais das comunidades mais vulneráveis. O movimento desempenha um papel crucial na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional.

Ao longo da pesquisa, encontramos diversas organizações pelo mundo que lutam por esse movimento, como:

Habitat for Humanity (https://www.habitat.org/)

MDM (https://www.mdm.org.br/)

UN-Habitat: https://unhabitat.org/

nternational Alliance of Inhabitants (IAI): https://www.habitants.org/

Fontes: https://www.brasildefatomg.com.br/2022/09/14/movimentos-por-moradia-lancam-carta-de-reivindicacoes-aos-candidatos-ao-governo-de-minas ,

(https://www.habitat.org/), https://sp.unmp.org.br/historia/, https://www.mdm.org.br/historia-do-movimento/

Fonte da imagem: https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fwww.jusbrasil.com.br%2Fartigos%2Fdireito-a-moradia-uma-questao-de-dignidade-e-respeito-pelo-ser-humano%2F855809389&psig=AOvVaw1BHJBgXrq442a9mPbTZtwB&ust=1707683347069000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBIQjRxqFwoTCNCxrKzOoYQDFQAAAAAdAAAAABAJ

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Os principais líderes do movimento da moradia são Edinalva Silva Pereira, do movimento Moradia Para Todos, Sidney Ferreira da Silva, do Movimento dos Sem Teto do Centro; Janice "Preta" Ferreira da Silva, do Movimento dos Sem Teto do Centro; Angélica dos Santos Lima, Movimento de Moradia Para Todos.

Os líderes são membros ativos das comunidades afetadas pela falta de moradia, ativistas de direitos humanos, líderes comunitários e defensores dos sem-teto.

Fonte: G1.globo.com

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A União dos Movimentos de Moradia (UMM) prioriza a construção de movimentos populares de base, com democracia interna e autonomia. Seus objetivos incluem fortalecer os movimentos de moradia em São Paulo, pressionar por programas habitacionais para a população de baixa renda, participar ativamente das esferas governamentais para apresentar propostas e negociar demandas populares, implementar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, fortalecer parcerias com entidades populares e redes locais de luta urbana, capacitar lideranças e manter uma comunicação eficaz entre os movimentos e a sociedade. Além disso, busca manter um local de referência para documentação, informações e contatos.

Fonte: sp.unmp.org.br

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Após a reprodução do vídeo podemos notar que o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) protesta persistentemente em frente à prefeitura de São Paulo, exigindo a manutenção dos acordos habitacionais. Eles usam algumas estratégias como, acamparam no local e organizaram marchas para pressionar o prefeito a cumprir os compromissos anteriores. O conflito surge de diferentes interpretações sobre uma área contestada, Nova Palestina, que o MTST quer desenvolver para habitação, enquanto a administração municipal a vê como uma reserva ambiental. O movimento busca exposição na mídia e está envolvido em disputas políticas locais para promover suas demandas.

Fonte: https://youtu.be/-NcQ-SRKdXo?si=G12mtN10hvAJ6_GZ

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Análise: Movimentos de moradia, como o MTST, têm interesses políticos? | CNN ARENA

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O movimento da moradia enfrenta diversos desafios cruciais para garantir o acesso adequado à habitação para todos. Entre estes desafios estão a necessidade urgente de ampliar os recursos financeiros destinados aos programas habitacionais sociais, garantindo assim a viabilidade e expansão desses projetos em todas as regiões do país. Além disso, é fundamental promover a universalização da produção social da moradia, assegurando que todos os programas habitacionais federais, estaduais e municipais alcancem equitativamente as comunidades em necessidade. Para isso, é essencial capacitar as associações e cooperativas locais, fortalecendo sua capacidade de autogestão e participação ativa no processo. Outro desafio crucial é o acesso a assessoria técnica especializada, independente da contratação de empreendimentos, garantindo a qualidade e adequação dos projetos habitacionais. Além disso, é necessário assegurar o acesso à informação por meio de diversos canais, promovendo transparência e participação da comunidade. Para superar obstáculos, é vital agilizar os processos burocráticos, garantindo eficiência e celeridade na implementação dos projetos. Por fim, a articulação com planos habitacionais nacionais e regionais é essencial para garantir uma abordagem integrada e coerente na busca por soluções habitacionais sustentáveis e inclusivas.

Fonte:

PDF ART 03 A PRODUCAO SOCIAL DA MORADIA DESAFIOS DA POLITICA DE HABITACAO 1: https://unmp.org.br/

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A importância dos direitos humanos, especialmente o direito à moradia adequada, conforme estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) da ONU. Apesar das garantias legais no Brasil, incluindo na Constituição de 1988, ainda há um grande déficit habitacional e inadequações nas condições de moradia, afetando principalmente as camadas mais pobres da população. Embora tenham sido implementadas políticas e programas para enfrentar esses desafios, como o Minha Casa, Minha Vida e o Estatuto da Cidade, é necessário um esforço mais amplo e integrado, incluindo medidas para combater a desigualdade social, como educação, geração de emprego e renda, e redução da violência.

Nos artigos baixos fala sobre os direitos do ser humano e que todos por direitos tem asseguracao por si e por sua família a habitação.

No vídeo do YouTube "MORADOR DE RUA NÃO EXISTE!", o palestrante defende os direitos das pessoas em situação de rua no Brasil, argumentando contra o uso do termo "morador de rua" e enfatizando a importância da moradia como um direito humano básico . O palestrante defende os abrigos como locais de cuidado e dignidade, compartilhando iniciativas como a reativação da Samp Rua e a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancelotti. Ela sublinha a importância de permitir que as pessoas directamente afetadas participem na formulação de políticas e condena práticas desumanas, como colocar pessoas em viveiros de peixes em vez de fornecer alojamento.

"Artigo 1

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade."

"Artigo 25

1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais..."

Onde podemos ver uma relação tão grande no DUDH com o Movimento de Moradia.

Fontes: https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=1237:catid=28&Itemid=23

https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

https://youtu.be/omERtvH3nm0?si=LSw_CMhSIDChglck

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2009 . Ano 6 . Edição 51 - 07/06/2009

Muito mais que um simples teto

Por Liliana Lavoratti, de São Paulo

Mesmo ratificado por inúmeras nações por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à moradia adequada não é uma realidade para todos. Bilhões de pessoas vivem em condições precárias no mundo, inclusive nos países ricos. No Brasil, esse direito está assegurado também pela Constituição, mas o déficit habitacional é estimado em cerca de 7,9 milhões de lares

Ele fez parte do elenco do premiado filme Quem Quer ser um Milionário, um conto de fadas moderno e de final feliz. Mas Azharuddin Ismail, ator de nove anos que fez a versão mais jovem do irmão do protagonista do longa, continua sentindo na pele a realidade vivida indiscriminadamente pelos pobres sem-teto do planeta: em meados de maio ele voltou a morar nas ruas após ter o barraco onde morava destruído. Ismail contou que estava dormindo quando um policial o acordou e ordenou que saísse do barraco. Imagens do despejo forçado mostraram o estrago causado pelos tratores que demoliram as moradias. A mãe dele disse que não havia recebido nenhum aviso prévio sobre o despejo.

A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Moradia Adequada, a brasileira Raquel Rolnik, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), observa que Ismail é apenas um entre milhares de crianças afetadas por despejos forçados no mundo todo ano. "Essas notícias devem nos lembrar dos graves impactos que despejos forçados têm na vida dessas crianças e de suas famílias. Eles acontecem rotineiramente de forma ilegal e em desrespeito a tratados internacionais de defesa dos direitos humanos. A prática é disseminada e afeta pessoas tanto em países desenvolvidos quanto em desenvolvimento", enfatiza em comunicado a governos, agências, instituições financeiras internacionais, corporações, locadores e proprietários, conclamando as nações a cumprir com suas obrigações internacionais e usar todos os meios necessários para proteger, promover e realizar o direito à moradia adequada.

Os "Ismail" teriam dias melhores se os países onde vivem cumprissem seus deveres de Estado. Como a emergente Índia, o Brasil também ratificou os dois instrumentos legais internacionais da ONU que asseguram o direito à moradia: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 - " toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, moradia, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis" (artigo 25) - e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais (Pidesc), adotado em 1966. Os 138 Estados-Parte desse Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à moradia adequada e comprometem- se a tomar medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito.

No caso brasileiro, o direito à moradia está mais do que assegurado no papel - na Constituição de 1988 e legislações posteriores, incluindo o Estatuto da Cidade e a garantia da função social das cidades e da propriedade. Este tema foi objeto de estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que faz um balanço dos 20 anos da Constituição de 1988 em diversas áreas [ leia mais no box As garantias na legislação e indicação do livro na seção Estante]. Frente ao perfil político das constituições anteriores, orientadas preponderantemente por valores liberais (1891), corporativistas (1934), desenvolvimentistas (1946) ou autoritárias (1937 e 1967) acerca das funções do Estado, a Constituição de 1988 é considerada por muitos como a "Constituição cidadã", devido aos avanços significativos no que se refere aos direitos sociais, observa Valdemar Araújo, professor do Departamento de Ciência Politica da Universidade Federal da Bahia e pesquisador visitante do Ipea.

No artigo sexto do capítulo dedicado aos direitos sociais, está explicitado que " são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". "Trata-se de uma ampla gama de direitos que envolvem não apenas as políticas sociais em seu sentido mais restrito, mas também grande parte das denominadas políticas urbanas, como habitação, saneamento e transporte urbano, incluídas dentro do conceito de direito à moradia em sentido amplo e tidas pela Constituição de 1988 como serviços públicos de caráter essencial", sublinha Araújo.

Entretanto, os avanços ocorridos na legislação de direito à moradia a partir da Constituição de 1988 não se traduziram em avanços concretos nas condições de habitação e acesso a serviços urbanos da população brasileira. "Os resultados estão aquém do esperado, a começar pelo déficit habitacional estimado em cerca de 7,9 milhões de moradias. Ainda existe no País um conjunto de necessidades habitacionais não satisfeitas, que configuram violações do direito à moradia, afetando, sobretudo, as camadas mais pobres da população e os residentes em assentamentos humanos precários. Nas zonas urbanas brasileiras ainda há 54,6 milhões de brasileiros que convivem com pelo menos um tipo de inadequação habitacional", frisa Maria da Piedade Morais, coordenadora de Estudos Setoriais Urbanos do Ipea.

Os principais componentes dessa inadequação habitacional referem-se ao déficit de esgotamento sanitário que ainda atinge 30 milhões de moradores das cidades, seguido do déficit de água canalizada por rede geral, com 13,8 milhões de pessoas.

Apesar das mazelas sublinhadas, o cenário brasileiro habitacional registrou melhorias importantes. Entre as ações de destaque está o crescimento do volume de recursos disponíveis para o setor durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo verbas orçamentárias e mudanças nas regras do sistema bancário para aumentar a oferta de crédito na área habitacional. Segundo Maria da Piedade, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para as Favelas simboliza a ampliação dos investimentos em infraestrutura urbana e assentamentos nos últimos anos, além do recém-anunciado programa Minha Casa, Minha Vida, que pretende ser a maior ação para construção de unidades habitacionais, com a meta de alcançar 1 milhão de moradias nos próximos anos. Sem falar no Estatuto da Cidade, reconhecido como um dos mais avançados do mundo, e no Plano Nacional da Habitação (PlanHab), que será lançado no segundo semestre deste ano pelo Ministério das Cidades.

Quando esses dados são analisados segundo a faixa de renda per capita e cor/raça, fica nítido que os problemas habitacionais no Brasil estão concentrados nas camadas mais pobres e que, apesar de os fatores serem diversos, todos estão relacionados à profunda desigualdade social. "Acesso à água e esgoto sempre foi muito bom para quem está no topo da pirâmide social", comenta Maria da Piedade.

Os números do Ipea [ Leia mais na seção Indicadores] mostram que as desigualdades raciais diminuíram, mas ainda são muito elevadas, pois 74,1% dos brancos possuem moradia adequada, enquanto a adequação entre negros e pardos era de apenas 56%, uma diferença de mais de 18 pontos percentuais. Quando esse quadro é recortado pelas faixas de renda per capita, também fica evidenciado que nos 15 anos abrangidos pela comparação (de 1992 a 2007), quem ganha acima de cinco salários mínimos per capita sempre morou em boas condições, com níveis de adequação em torno de 88,5%. Já na faixa de renda de até meio salário mínimo, em 1992, só 25,5% conseguiam morar bem, contra 42,7% em 2007.

"O enfrentamento dessa realidade impõe muitos desafios. A começar pela exigência de políticas habitacionais e urbanas que vão além - ou seja, se constituem em políticas sociais com fortes componentes de educação, geração de emprego e renda, além da redução da violência", ressalta Maria da Piedade. As iniciativas voltadas à moradia precisam ser integradas com as demais políticas governamentais. Embora reconheça que ao longo da história brasileira os governos enfatizaram o financiamento da casa própria - "em termos de coesão social acreditava-se que era importante transformar o cidadão em pequeno proprietário" -, a técnica do Ipea defende uma maior diversificação dos benefícios no âmbito das políticas habitacionais e urbanas.

Se a questão habitacional está ligada ao mercado de trabalho e as pessoas querem morar perto das oportunidades de emprego e renda, portanto, nem sempre é a solução financiar uma casa ou apartamento nos condomínios distantes das fábricas. "Crédito para ampliar uma casa já existente, para abrigar jovens que se casam e não querem continuar morando com os pais, ou uma Bolsa Aluguel, com subsídios para locação de imóveis, inclusive por parte de jovens estudantes que necessitam se deslocar de uma cidade para outra, poderiam ser a saída para reduzir a alta incidência de coabitação existente no País", argumenta Maria da Piedade. Cálculos do Ipea para 2007 mostram que 56,3% das famílias que coabitam o fazem por falta de recursos financeiros e que 62,4% das famílias nessas condições gostariam de se mudar para outro domicílio. Os dados também mostram que a parcela que gasta mais de 30% da renda com aluguel dobrou: passou de 1,7% para 3,4% dos brasileiros residentes em áreas urbanas.

Segundo o raciocínio da técnica do Ipea, a urbanização das favelas existentes é relevante, mas a prevenção do surgimento de novas também deveria estar contemplada nas políticas atuais. Da mesma forma, aperfeiçoar as condições habitacionais da população pobre, negra, dos residentes no Norte, Nordeste e nas zonas rurais - os mais atingidos pelo déficit habitacional - requer a criação de novas formas de acesso à moradia mais adequadas à renda, ao ciclo de vida e às reais necessidades destes segmentos sociais, tais como: regularização e urbanização de favelas, recuperação de moradias em áreas centrais, empréstimos para ampliação e reforma, microfinanças para a habitação, subsídios diretos à população, dentre outras.

"Uma política habitacional bem-sucedida deve ser diversificada, com a oferta de diferentes soluções, capazes de satisfazer às diferentes necessidades das famílias brasileiras. Nesse sentido, a moradia de aluguel assume importância principalmente para os mais jovens que buscam o primeiro emprego em um mercado de trabalho cada vez mais volátil e com elevado grau de informalidade", completa a técnica. Na área do saneamento básico, o maior desafio diz respeito à universalização da cobertura dos serviços nas regiões - e para as pessoas - mais carentes, sobretudo no que se refere ao esgotamento sanitário. Para isso, além da dinamização dos investimentos no setor de saneamento, como vem ocorrendo desde 2007 com o PAC, maior atenção deveria ser dada à oferta de saneamento em áreas rurais, pequenos municípios e periferias metropolitanas.

A essa linha de pensamento faz coro a relatora da ONU para a Moradia Adequada. Na avaliação de Raquel Rolnik, a política habitacional não pode se restringir ao acesso à casa própria - algo que, segundo ela, sempre marcou a ação governamental brasileira. "Existem várias possibilidades para garantir moradia digna. Em alguns países o carro-chefe dessas políticas é o subsídio ao aluguel ou a urbanização de lotes", sublinha. Ela também compartilha da ideia de que o País fez avanços significativos nos últimos anos na área habitacional, mas ainda existem problemas graves a serem superados.

"Quando me perguntam se estamos piores ou melhores do que o resto do mundo, não há como fugir da resposta óbvia: algumas nações estão muito piores e outras melhores, mas pertencem a países desenvolvidos, com outra trajetória histórica", assinala. Entre as conquistas institucionais e jurídicas feitas por aqui, ela assinala o reconhecimento do direito à moradia - sacramentado juridicamente na Constituição, Estatuto da Cidade, na legislação acerca da função social da propriedade, PAC para as Favelas e agora nos subsídios para o Minha Casa, Minha Vida. E há também os desafios. Segundo ela, o País não conseguiu implementar vários instrumentos legais, caso da regularização fundiária, importantes para produzir, de fato, moradia adequada. "Temos um relevante caminho andado, mas também avistamos enormes desafios pendentes", completa.

Dificuldades Para a professora titular da USP, formuladora da proposta de criação do Ministério das Cidades e ex-secretária executiva da pasta, Ermínia Maricato, o modelo de habitação vigente no País - dotado de uma série de avanços em relação ao passado - pode ser aprofundado com algumas medidas. "Dar continuidade ao esforço de ampliação de subsídios concentrados no combate do déficit habitacional e à queda na taxa de juros são condições para ampliar o mercado em direção à classe média e subsidiar apenas as baixas rendas", ressalta. As iniciativas tomadas a partir de 2004 para incorporar tecnologia e aumento de produtividade na construção civil também devem ser mantidas.

Outra sugestão é implantar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e incorporar a ele governos estaduais e municipais, criando uma estrutura institucional federativa necessária para a implementação de uma proposta nacional de construção massiva e participativa de moradias para as camadas de baixa renda. E também manter vivo o Programa Nacional de Regiões Metropolitanas, garantindo condições (institucionais, urbanas, fundiárias, imobiliárias e de infraestrutura) para a ampliação, recuperação e regularização do parque habitacional brasileiro.

Ermínia defende ainda a retomada do interrompido Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano para definir parâmetros que orientem a aplicação dos recursos federais ou recursos sob gestão federal, no território brasileiro. "Os ministérios da Cidade, Desenvolvimento, Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal devem compartilhar a regulação do Banco Central sobre a aplicação dos recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), perseguindo a meta de ampliar os investimentos do mercado privado para o acesso pelas classes médias com rendas situadas acima de cinco salários mínimos, o que perfaz apenas 8% do déficit habitacional", argumenta.

Ainda de acordo com a acadêmica, a maior dificuldade a ser enfrentada é a possibilidade de elevação dos preços da terra e dos imóveis, alimentada pela injeção dos atuais investimentos financeiros destinados à produção e compra da moradia. Os antídotos a esse fenômeno estariam na aplicação, pelos municípios, da função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade - cuja aplicação depende em grande parte do Plano Diretor; do IPTU progressivo previsto na emenda constitucional nº 29; na aplicação de zoneamento especial para garantir um estoque de terras para moradia social.

Ermínia destaca que os conjuntos habitacionais resultantes desse aumento de investimentos podem ter impactos negativos sobre o mercado de terras urbanas locais, sobre a sustentabilidade ambiental e sobre o custo da infraestrutura urbana, além de submeter os moradores a muitos sacrifícios caso sua localização repita erros que foram muito comuns durante a vigência do BNH (1964/1986), entre os quais remeter a população para áreas distantes do tecido urbano consolidado.

Existem ainda outras iniciativas que visam a assegurar a sustentabilidade econômica, ambiental e urbana, e a qualidade das moradias financiadas. Uma delas é compatibilizar a legislação urbanística com a legislação ambiental e legislação de acessibilidade envolvendo os ministérios das Cidades, Meio Ambiente e a Comissão Nacional de Desenvolvimento Urbano do Congresso Nacional. Outra mudança na legislação se faz necessária para dar segurança jurídica e financeira à produção privada não lucrativa da moradia social por meio de atividade associativa e cooperativa.

Ao lado de tudo isso, entretanto, Ermínia ressalta que é preciso desenvolver ações de capacitação e desenvolvimento tecnológico, voltadas especialmente para o setor de construção civil.

Todas essas demandas estarão contempladas pelo Ministério das Cidades, no Plano Nacional de Habitação (PlanHab). Um dos instrumentos previstos para a implantação da nova Política Nacional de Habitação, o PlanHab é ao mesmo tempo um plano estratégico de longo prazo e um plano de ação, com propostas operacionais que deverão ser implementadas no curto, médio e longo prazo, explica Nabil Bonduki, professor da FAU/USP, um dos membros da equipe que elaborou o programa. Por isso, as estratégias de ação e as etapas do plano se articulam à elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs) a cada quatro anos e até o ano de 2023 (2011, 2015, 2019 e 2023), devendo ser revisto nos mesmos intervalos, a partir de uma avaliação do período anterior e da análise dos novos cenários e projeções, capazes de orientar o período seguinte.

Os eixos do PlanHab são financiamentos e subsídios; arranjos e desenvolvimento institucional; cadeia produtiva da construção civil; e estratégias urbano-fundiárias.

Visão do mercado e da sociedade civil

O setor da construção civil recebeu bem o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, considerando que sua concepção atingia diretamente a demanda latente por moradia e, ao facilitar a compra de imóveis, o governo havia criado um novo nicho de mercado para o segmento. A preocupação dos empresários, no entanto, ficou centrada na execução das ações - o sucesso do pacote dependia de um esforço do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal (CEF) para detalharem o programa e regulamentá-lo - além da articulação junto aos estados e municípios no procedimento de aprovação dos projetos, essa engenharia seria responsável por ditar o ritmo das obras.

Um balanço feito pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) indicou que, após um mês de funcionamento, o programa tem 270 projetos analisados pela Caixa Econômica Federal. O levantamento revela que as construtoras pediram financiamento para 55 mil moradias até agora. Os dados da CEF, atualizados até o dia 8 de maio, mostram que os 270 projetos em estudo se referem ao fi nanciamento de 46.859 moradias. Segundo a Caixa, os dados da CBIC são mais atualizados.

Dos projetos em estudo, 37 pedem o financiamento de 11.198 moradias para mutuários com renda entre zero e três salários mínimos. Nessa modalidade, o subsídio do governo federal é quase total. O mutuário paga uma prestação mínima de R$ 50 e ainda tem garantia de não perder o imóvel mesmo que fique inadimplente. Outros 120 projetos em análise pela Caixa pedem o financiamento de 18.581 moradias para mutuários com renda entre três e seis salários mínimos. Para esse grupo de mutuários, o programa subsidia o valor da prestação, e a taxa de juros do financiamento varia entre 5% e 6% ao ano. Esses mutuários também têm acesso ao fundo garantidor, que permite inadimplência por até 36 meses. Outros 113 projetos do total de 270 em análise pela Caixa pedem financiamento de 17.354 habitações para mutuários com renda entre seis e dez salários mínimos.

A maior parte dos projetos no programa está concentrada na região Sudeste. O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, disse que a expectativa do setor é que nos próximos 60 dias a Caixa esteja analisando contratos de aproximadamente 300 mil unidades habitacionais.

O Minha Casa, Minha Vida, que pretende viabilizar a construção de pelo menos um milhão de moradias nos próximos anos, foi lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de março, mas sua operação começou oficialmente em 13 de abril.

Os movimentos populares também festejaram a chegada do programa, mas observam a necessidade de permanência desse tipo de iniciativa. Segundo Antonio José de Araújo, da coordenação Nacional do Movimento da Luta pela Moradia, o Minha Casa, Minha Vida indica a possibilidade de o Brasil consolidar uma política habitacional, algo inédito no País. "Embora hoje já existam instrumentos legais de políticas públicas nessa área, como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, pouco se avançou por falta de recursos vinculados", enfatiza. Até o final de junho, o movimento quer conseguir 1 milhão de assinaturas em apoio à "PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Habitação" - já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, na visão dos movimentos pró-moradia, uma medida fundamental para garantir recursos públicos para as políticas habitacionais. A PEC destina 2% do orçamento da União e 1% da arrecadação dos Estados para os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social.

As garantias na legislação brasileira

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. "Portanto, podemos afirmar que a Constituição brasileira consubstancia no rol dos direitos sociais básicos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os relativos aos direitos humanos", explica Maria da Piedade.

A legislação brasileira também estabelece a necessidade do monitoramento de sua implementação por meio de relatórios periódicos a serem enviados ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas. Influenciado pelos resultados das Conferências do Habitat, o direito à moradia foi ainda explicitamente incorporado à Constituição por meio da Emenda Constitucional 26, de 2000.

"A inclusão do direito à moradia entre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 obriga o Estado brasileiro a um papel socialmente ativo, implementando políticas públicas para conferir efetividade a esse direito", enfatiza a técnica do Ipea. O texto constitucional reconhece explicitamente esse dever do Estado ao estabelecer na Constituição de 1988, que " é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".

A esse arcabouço, somam-se outros dispositivos que condicionam a garantia dos direitos de propriedade ao cumprimento de sua função social. "O princípio da função social da propriedade já vem sendo tratado desde a Constituição de 1934, quando se inseriu na esfera constitucional a restrição do direito de propriedade pelo interesse social da coletividade. As constituições que se seguiram consolidaram a função social como principio básico da propriedade urbana e rural, dando-lhe um atributo coletivo e não apenas individual", explica Maria da Piedade.

Na mesma direção caminhou o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001), que estabeleceu diretrizes para o ordenamento territorial e urbanístico, calcado no princípio da função social e ambiental da propriedade e na garantia do Direito a Cidades Sustentáveis. "Nesse sentido, o Estatuto da Cidade amplia o conceito de direito à moradia expresso na Constituição de 1988 para direito à cidade, tratando também como direitos as demais políticas setoriais urbanas como saneamento e transporte urbano", comenta.

No amplo leque de instrumentos para garantir o direito à moradia, destaca-se ainda a Resolução número 31, de 2005, do Conselho das Cidades, que propõe o estabelecimento de um processo de discussão entre os órgãos do Poder Judiciário, instituições como o Ministério Público e o Conselho das Cidades para tratar da atuação do Judiciário em conflitos relativos aos deslocamentos e despejos forçados de grande impacto social. Outro instrumento para garantir a segurança da posse e a qualidade dos assentamentos informais está presente na Lei 9.785 de 1999, que prevê a possibilidade de o poder público assumir a regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos, conforme procedimentos previstos na Lei número 6.766, de 1979, conhecida como Lei de Parcelamento de Solo Urbano.

Outra salvaguarda é o princípio da não discriminação entre os gêneros, no que se refere à segurança da posse, contemplado no artigo 183, parágrafo 1º da Constituição e no artigo 1º, parágrafo único, da Medida Provisória 2.220, de 2001, que estabelecem que o título de domínio, a concessão de uso e a concessão de uso especial para fins de moradia serão conferidas, de forma gratuita, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Neste quesito, destaca-se também a Portaria nº 11 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece como prioridade, a mulher chefe de família como público alvo dos programas habitacionais com recursos da União.

No que diz respeito à questão indígena, o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 criou uma situação especial para os territórios ocupados por povos indígenas, garantindo-lhes o direito à terra ao transformar as terras indígenas em propriedade pública estatal do governo federal, mas de posse privada e coletiva, não identificável individualmente. Quanto ao grau de alcance do direito à moradia adequada da população quilombola, a Constituição de 1988 reconhece o direito das comunidades remanescentes de quilombos à propriedade defi nitiva das terras por elas ocupadas (artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e impõe ao Estado brasileiro o dever de proteger as manifestações das culturas afro-brasileiras, definindo o modo de vida dos quilombos como patrimônio cultural brasileiro.

Em 2002, o novo Código Civil Brasileiro trouxe textualmente que a propriedade urbana é um direito amplo, mas não absoluto, que deve ser exercido em consonância com as fi nalidades econômicas, sociais e ambientais, possibilitando, dessa forma, a regularização dominial em áreas de interesse social. Outros esforços do governo federal com o objetivo de garantir o direito à moradia adequada se concentram no novo modelo de regulação urbana desenhado pelo projeto de lei 3057/2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a regularização fundiária em áreas urbanas, denominada Lei de Responsabilidade Territorial. Ainda no tema da segurança da posse, a Lei Federal número 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece o direito à moradia e a prioridade da titularidade da moradia aos idosos nos programas habitacionais.

A lei 11.124, de 16 de julho de 2005, consequência do primeiro projeto de lei de iniciativa popular, apresentado ao Congresso Nacional em 19 de novembro de 1991, também foi um passo determinante para garantir o direito à moradia e reduzir as desigualdades socioeconômicas. Esta lei cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Outra medida muito importante para garantir o direito à moradia para a população de baixa renda foi a promulgação da Lei 11.888, de 2008, que assegura o direito das famílias com renda mensal de até três salário mínimos à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Este é um resumo do capítulo "A CF/88 e as Políticas Setoriais Urbanas", do livro do Ipea Constitutição de 1988 Revisitada [ Leia sobre na seção Estante].

A bolha do subprime

A origem da crise financeira global pode ser atribuída a uma falha na política habitacional dos Estados Unidos, na opinião da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Moradia Adequada, Raquel Rolnik, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP). A implosão do subprime (créditos de alto risco) aconteceu porque se praticou a máxima de que todos os norte-americanos podiam ter casa própria desde que acessassem o crédito no mercado. "O crédito foi disponibilizado pelo mercado financeiro sem muitos critérios e deu no que deu."

Segundo Raquel, essa situação representa o nível de complexidade que o tema moradia envolve, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, inclusive nas nações desenvolvidas, onde a crise atual começou e deverá provocar os maiores estragos. "Infelizmente, nesse caso também prevalece a regra geral: os mais prejudicados são os mais pobres, como os norte-americanos e britânicos de baixa renda e os imigrantes latinos radicados na Espanha", exemplifica a especialista, que também foi secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades entre 2003 e 2007.

Por isso, o impacto da crise financeira global sobre o direito à moradia foi uma das primeiras missões da relatora especial da ONU, há um ano no cargo por indicação de um conjunto de movimentos da sociedade civil, nacionais e internacionais, voltados ao tema. Como uma espécie de ombudswoman dos países membros da ONU, ela levou aos embaixadores integrantes do Conselho de Direitos Humanos da instituição, em Genebra, relatório mostrando como as políticas urbanas e habitacionais implantadas entre meados da década de 1980 e ao longo dos anos 1990 - e permeadas pelo neoliberalismo - foram responsáveis pela crise financeira global. "A moradia foi parte fundamental de um circuito de valorização imobiliária, integrante do processo de unifi cação dos mercados financeiros globais e de desregulamentação desses mercados", enfatiza.

Esse movimento resultou em retrocesso mundial, pois além de ter desmontado boa parte do direito à moradia que estava assegurado em parte da Europa e nos Estados Unidos, provocou uma tragédia nos países onde o acesso à habitação ainda não havia sido conquistado. "É perverso o efeito disso tudo sobre o direito universal à moradia."

A meta da relatora, que permanecerá mais dois anos na função, é disseminar o direito à moradia para fora do circuito dos direitos humanos. "Moradia é um direito humano, portanto implica a existência de políticas públicas para ser respeitado. Nossa missão é levar essa mentalidade para dentro dos governos, que são as instâncias executoras de programas, bem como a legisladores, movimentos sociais e à opinião pública em geral", promete Raquel. Ela já começou a elaboração de materiais sobre o tema, adequados aos vários públicos diferentes.

Motivos existem de sobra. "A falta de moradia, tanto nos países em desenvolvimento quanto nos desenvolvidos, é um dos sintomas mais visíveis e graves do não usufruto do direito à moradia adequada. As causas desse fenômeno multifacetado são muitas e incluem não apenas a pobreza extrema ou incapacitação, mas também a falta de moradias de interesse social, a especulação de habitações e de terras, a migração urbana forçada ou não planejada e a destruição ou deslocamentos causados por conflitos, desastres naturais ou projetos de desenvolvimento de grande porte", afirma Raquel em pronunciamento efetuado na 63ª sessão da Assembleia Geral da ONU, em outubro passado.

Ainda de acordo com a relatora, a falta de moradia não é a única maneira pela qual as pessoas têm negado o seu direito de morar adequadamente. Dados do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (UN-Habitat) revelam que um terço da população mundial vive em assentamentos precários e favelas, sem acesso a serviços básicos e sem condições de vida adequadas.

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ipea instituto pesquisa econômica aplicada revista desafios desenvolvimento

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Direito só no papel - Falta de moradia afeta milhões de brasileiros

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Movimento pelos direitos dos refugiados 

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Movimento pelos direitos dos refugiados 

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Seu papel principal é garantir que os países estejam conscientes das suas obrigações de dar proteção aos refugiados e a todas as pessoas que buscam refúgio. Isso inclui atividades concretas que garantem que todas as mulheres, homens, meninas e meninos sob o mandato do Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) tenham acesso a seus direitos de acordo com o Direito Internacional. O objetivo dessas atividades é ajudá-las reconstruir suas vidas dentro de um período de tempo razoável.

Fonte: https://www.acnur.org/portugues/dados-sobre-refugiados/perguntas-e-respostas/#:~:text=O%20ACNUR%20n%C3%A3o%20visa%20substituir,as%20pessoas%20que%20buscam%20ref%C3%BAgio.

Fonte da imagem: https://contatocoletivopanorama.medium.com/crise-dos-refugiados-e-direitos-humanos-c49e91b09291

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No Brasil, o processo migratório ocorre desde o seu "descobrimento" pelos europeus, em 1500. Durante o período colonial (1530 – 1822) houve um intenso fluxo migratório não apenas de europeus ao país, mas também um grande número de migrações forçadas para o trabalho agrário e rural de exploração dos recursos da terra. Assim, a vinda de imigrantes, somado com a existência dos povos indígenas nativos da região, resultou nas bases de fundação da sociedade brasileira que conhecemos hoje. Após a independência, em 1822, a lógica do povoamento continuou sendo um fenômeno praticado no Brasil, resultando na formação de diversas colônias e províncias.

Durante esse período, especialmente no século XIX e início do XX, a imigração de europeus brancos foi estimulada, com base na ideia de um processo “civilizatório” do Brasil, em que o racismo contra negros e indígenas ainda era evidente, mesmo com a abolição da escravidão em 1888.

Um exemplo foi a publicação do Decreto nº 3784 de 1867, que garantia aos colonos europeus recém-chegados 10 dias de hospedagem às custas da coroa portuguesa, a atribuição de um lote de terra, a possibilidade de emprego pelo prazo de 6 meses, entre outros benefícios.

Contudo, os migrantes não possuíam os mesmos direitos e liberdade dos cidadãos brasileiros e ficavam submetidos às leis nacionais, sem proteções específicas. Assim, a origem dos direitos dos migrantes e refugiados no Brasil ocorre somente na segunda metade do século XX.

Além de não possuir proteções legais, os estrangeiros no início do século XX no Brasil passaram a ter maiores restrições em relação à participação social, sob a justificativa da segurança nacional.

Assim, em 1907 foi publicada a primeira lei de expulsão de estrangeiros do Brasil, o Decreto nº 1.641, que determinava que qualquer estrangeiro que comprometesse a tranquilidade pública poderia ser expulso do território nacional. Já em 1938, foi aprovada a primeira legislação que regulava a entrada de imigrantes no país, com o objetivo de moldar a composição do povo brasileiro. Assim, o Decreto nº 406 foi publicado, impedindo a entrada de pessoas com deficiência, pessoas de etnia cigana e os considerados “indigentes” e “vagabundos” (preceitos muitas vezes utilizados para barrar a entrada de não-brancos).

Então, foi somente após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) que os direitos dos migrantes e refugiados no Brasil foram reconhecidos. Isso aconteceu devido às consequências da guerra, que geraram um número enorme de refugiados não só na Europa, mas no mundo.

Assim, a Organização das Nações Unidas (ONU) elaborou em 1951 a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, definindo pela primeira vez o conceito de refugiado.  Como resultado, no ano de 1960 o Brasil aprovou a Convenção internamente, integrando os seus dispositivos à legislação nacional no ano seguinte, por meio do Decreto nº 50.215/1961, reconhecendo os direitos dos migrantes e refugiados no Brasil.

Fontes: https://www.politize.com.br/equidade/migrantes-e-refugiados-no-brasil/

https://www.politize.com.br/equidade/historia-dos-direitos-dos-refugiados-e-migrantes/

Foto retirada do pinterest: https://br.pinterest.com/pin/486811040973459103/

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Alguns refugiados recebidos por Portugal vêm para a Figueira!

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O número de pessoas em situação de deslocamento forçado no mundo atingiu a marca recorde de 110 milhões neste ano, segundo relatório da Agência de Refugiados das Nações Unidas (Acnur). Somente no Brasil, são mais de 65 mil pessoas reconhecidas como refugiadas. Para ajudar os refugiados com os desafios enfrentados por eles todos os dias, diversas organizações do terceiro setor atuam em defesa dos direitos dos refugiados e migrantes no país. “As organizações do terceiro setor são quem atua na linha de frente desta população, quem conhece, se organiza e luta pela melhoria das políticas e da qualidade de vida das pessoas em situação de refúgio. ONGs e outras instituições são a referência do poder público e das agências internacionais quando se trata de conhecer as dificuldades e as dinâmicas dessas populações no Brasil”. A principais organizações e líderes encontrados na nossa pesquisa foram:

Visão Mundial (https://visaomundial.org.br)

Abraço Cultural (https://www.abracocultural.com.br/)

ADUS (https://adus.org.br/)

ACNUR (https://www.unhcr.org/)

International Rescue Committee (IRC) (https://www.rescue.org/)

Fontes: https://observatorio3setor.org.br/noticias/conheca-7-organizacoes-que-atuam-em-defesa-dos-refugiados-no-brasil/

https://visaomundial.org.br

https://www.abracocultural.com.br/

https://adus.org.br/

https://www.unhcr.org/

https://www.rescue.org/

Imagem retirada do google: https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fwww.acnur.org%2Fnoticias%2Fstories%2Festos-10-refugiados-competiran-en-las-olimpiadas-de-2016-en-rio&psig=AOvVaw0IDUQgykQ-84DLkGQjp9zP&ust=1707694939940000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBIQjRxqFwoTCKjmrMT5oYQDFQAAAAAdAAAAABAJ

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As estratégias para a integração socioeconômica de refugiados incluem o apoio ao acesso ao mercado de trabalho assalariado e oportunidades de trabalho autônomo. Essas intervenções visam complementar os esforços governamentais e fortalecer a rede de ONGs e empresas. No contexto da crise venezuelana, o ACNUR mantém seu compromisso com o programa de interiorização e promove a integração dos refugiados na sociedade brasileira, envolvendo as comunidades locais para garantir a coexistência pacífica.

Fonte: acnur.org.com

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No Brasil, a população refugiada enfrenta vários desafios para sua integração efetiva e digna. Para Roberta de Sousa, diretora de Comunicação e Cultura do Abraço Cultural, podemos citar a dificuldade do aprendizado do idioma e a falta de políticas públicas como principais fatores.

“Da falta de políticas públicas, discorrem outras dificuldades como a escassez de abrigos e moradia para pessoas refugiadas, dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, dificuldade de atendimento desta população nos serviços públicos gratuitos de educação e saúde, e burocracia e empecilhos para revalidações de diplomas”.

Durante a pesquisa, encontramos uma lista com diversos filmes que mostram os desafios que os refugiados enfrentam. Entre eles, encontramos um que chamou nossa atenção. Cafarnaum (2019), de Nadine Labaki: Quando a irmã mais nova de Zain (interpretado por Zain Al Rafeea, um refugiado sírio de 12 anos) é forçada a se casar com um homem mais velho, ele foge de casa e passa a viver nas ruas. Em troca de comida e abrigo, o garoto começa a cuidar do filho pequeno de Rahil, uma imigrante etíope sem documentos. O filme aborda também o drama de milhares de refugiados africanos e sírios que escapam da polícia e do tráfico de pessoas em Beirute, capital do Líbano. Com atuações fortes, sob o olhar único da diretora libanesa, a obra traz para as telas o caos social que inspira o título da produção. Cafarnaum significa “lugar de tumulto e desordem”. O filme saiu vencedor no Festival de Cannes 2018 e foi indicado ao Oscar de melhor filme estrangeiro.

Fontes: https://observatorio3setor.org.br/noticias/conheca-7-organizacoes-que-atuam-em-defesa-dos-refugiados-no-brasil/

https://www.acnur.org/portugues/2023/08/01/15-filmes-para-entender-os-desafios-enfrentados-pelos-refugiados/

https://youtu.be/owtmu-YrfQQ

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O movimento de refugiados tem como principais objetivos garantir a segurança, proteção e dignidade dos indivíduos que foram forçados a deixar seus países devido a perseguições, conflitos armados, violações de direitos humanos ou desastres naturais. Além disso, busca-se proporcionar acesso a abrigo, alimentação, cuidados médicos e educação para refugiados, bem como promover sua integração socioeconômica nos países de acolhimento. Outro objetivo importante é advogar por soluções duradouras para o problema do deslocamento forçado, como repatriação voluntária, reassentamento e integração local, visando a reconstrução de vidas e a construção de um futuro mais seguro e estável para os refugiados e suas comunidades.

Fonte: acnur.org.com

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O movimento de refugiados está intrinsecamente ligado aos direitos humanos, conforme estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Diante dos quase 82,4 milhões de pessoas deslocadas globalmente, é crucial compreender como os princípios da DUDH moldaram as políticas internacionais relacionadas aos refugiados. A distinção entre refugiados e migrantes é fundamental, pois os refugiados enfrentam perseguições e violações dos direitos humanos que ameaçam suas vidas, uma clara violação dos princípios da DUDH. Desde a sua codificação pela ONU em 1951, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados foi um marco na proteção desses direitos, estabelecendo regras e obrigações para as nações. No entanto, apesar dos avanços legislativos, os refugiados continuam enfrentando desafios, incluindo discriminação e exclusão, destacando a necessidade contínua de proteção dos direitos humanos. O impacto da xenofobia na inclusão e dignidade dos refugiados ressalta a importância de políticas e ações sociais baseadas nos princípios da DUDH para garantir uma implementação efetiva dos direitos dos refugiados.

Fonte: https://youtu.be/udSo9J4lTUY?si=mHxRY-JA4tfD_1Wk

https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

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Direitos dos Refugiados e Migrantes: o que são e como surgiram? | Projeto Equidade