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Direitos Humanos Para Humanos | FILME COMPLETO

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1989 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais Convenção OIT n º 169-1

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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus protocolos

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Corte Interamericana de Derechos Humanos - Inicio

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Últimas actualizaciones de Jurisprudencia

Corte IDH. Caso Yangali Iparraguirre Vs. Perú. Convocatoria a audiencia. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 28 de julio de 2023. Ver más

Corte IDH. Asunto Pobladores de las Comunidades del Pueblo Indígena Miskitu de la Región Costa Caribe Norte respecto de Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 27 de junio de 2023. Ver más

Corte IDH. Asunto Monseñor Rolando José Álvarez Lagos respecto de Nicaragua. Adopción de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 27 de junio de 2023. Ver más

Corte IDH. Asunto cuatro indígenas Mayangna privados de libertad respecto de Nicaragua. Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 27 de junio de 2023. Ver más

Corte IDH. Caso García Rodríguez y otro Vs. México. Rechazo de la Solicitud de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 26 de junio de 2023. Ver más

Corte IDH. Caso Moya Chacón y otro Vs. Costa Rica. Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 26 de junio de 2023. Ver más

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Corte Interamericana de Derechos Humanos - Inicio

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Corte Interamericana de Derechos Humanos - Inicio

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Caso da Silva e outros vs. Brasil - Sentença de 27 de novembro de 2025. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença na qual declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pela falta de devida diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal iniciado em decorrência do homicídio de Manoel Luiz da Silva. Ademais, declarou a responsabilidade internacional do Estado pela violação dos direitos à verdade e à integridade pessoal em prejuízo de seus familiares. Em consequência, a Corte declarou a violação dos direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial.
Resumo da sentença Caso da Silva e outros vs. Brasil
Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil - Sentença de 21 de novembro de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022 e em 2024, a Corte proferiu uma sentença na qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil por violações de direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no município de Alcântara, Maranhão, relacionadas com o funcionamento do Centro de Lançamento Aeroespacial em parte de seu território tradicional. Foi declarada a violação dos direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência em razão do descumprimento da obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das comunidades; da outorga de títulos individuais de propriedade, e do descumprimento do dever de garantir o pleno uso e gozo do território por parte das comunidades. Igualmente, constatou-se que o Estado não adotou medidas suficientes para reverter a situação de discriminação estrutural em que se encontram as comunidades para gozar de seus direitos. Por fim, declarou que houve violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.

Resumo da sentença do caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil

Caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil - Sentença 14 novembro de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença na qual declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pelo desaparecimento forçado de Almir Muniz da Silva, trabalhador rural e defensor dos direitos dos trabalhadores rurais no estado da Paraíba. Além disso, declarou a responsabilidade do Estado pela falta de devida diligência na investigação desses fatos e na busca pela vítima, bem como pela violação dos direitos à verdade, a defender os direitos humanos, à integridade pessoal, à proteção da família e aos direitos da criança.
Resumo da sentença do Caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil
Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil - Sentença de 7 outubro de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela falta de devida diligência reforçada na investigação da violação do direito à igualdade e à não discriminação em razão de raça e cor sofrida por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes. O Tribunal determinou que os atos e omissões das autoridades judiciárias, e, em certa medida, do Ministério Público, na condução do processo e no padrão probatório, reproduziram o racismo institucional que resultou na sua revitimização e contribuiu para perpetuar os elevados índices de impunidade da discriminação racial contra a população afrodescendente, num contexto de discriminação estrutural.

Resumo da sentença do Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil

Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil - Sentença de 4 de julho de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelo desparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como pelas graves falências nas investigações iniciadas a raiz desses fatos e dos homicídios de duas familiares que impulsionaram as investigações dos desaparecimentos.
Resumo da sentença do Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil
Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil - Sentença de 16 de novembro de 2023. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2023, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelo uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000
Resumo da sentença do caso Tavares Pereira vs. Brasil
Caso Barbosa de Souza vs. Brasil - Sentença de 7 de setembro de 2021. - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2019 e em 2021, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, com relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher, em prejuízo de M.B.S e S.R.S., mãe e pai de Márcia Barbosa de Souza, vítima de homicídio cujo autor era um então deputado estadual, em junho de 1998, em João Pessoa, Paraíba.
Resumo da sentença do Caso Barbosa de Souza e seus familiares vs. Brasil
Caso Herzog e outros vs. Brasil - Sentença de 15 de março de 2018 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016 e em 2018, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil da ditadura militar brasileira, assim como pela aplicação da Lei de Anistia No. 6683/79 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.
Resumo da sentença do Caso Herzog e outros. vs Brasil
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil - Sentença de 20 de outubro de 2016 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2015 e em 2016, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas, na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará; e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.
Resumo da sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil - Sentença de 24 de novembro de 2010 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009 e em 2010, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, no contexto da ditadura militar brasileira, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.

Resumo da sentença do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil.

Caso Garibaldi vs. Brasil - Sentença de 23 de setembro de 2009 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2007 e em 2009, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela morte de Sétimo Garibaldi por um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no estado do Paraná e ocupada por aproximadamente cinquenta famílias vinculadas ao MST.

Caso Escher vs. Brasil - Sentença de 6 de julho de 2009 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2007 e em 2009, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela intercepção, monitoramento e divulgação das conversas telefônicas de Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker conversas de Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, pela Polícia Militar do estado do Paraná, dentro de um contexto de conflito social relacionado com a reforma agrária em vários estados de Brasil, entre eles o Paraná.

Caso Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil - Sentença de 28 de novembro de 2006 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2005 e em 2006, sob a acusação que o Estado Brasileiro seria responsável pelo ataque armado sofrido por Gilson Nogueira de Carvalho, um advogado de direitos humanos que trabalhava em um caso relativo aos "meninos de ouro", um alegado grupo de extermínio, o qual supostamente incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais. No entanto, não ficou demonstrado que o Estado tenha violado nesse caso direitos humanos consagrados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, restando absolvido.

Caso Ximenes Lopes vs. Brasil - Sentença de 4 de julho de 2006. O caso ficou marcado como a primeira condenação do Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo submetido em 2004 e em 2006 a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela morte e maus-tratos que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde, sob cuidados médicos psiquiátricos, bem como pela incapacidade de investigar e punir os responsáveis.
Contato:
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais

(61) 2027-3340

internacional@mdh.gov.br

Assessoria Especial de Assuntos Internacionais

(61) 2027-3340

internacional@mdh.gov.br

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Caso da Silva e outros vs. Brasil - Sentença de 27 de novembro de 2025. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença na qual declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pela falta de devida diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal iniciado em decorrência do homicídio de Manoel Luiz da Silva.

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UMF/CNJ Início Sobre a UMF/CNJ Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos Casos Contenciosos Brasileiros Participação em Audiências da Corte IDH Painéis UMF/CNJ UMFs locais Publicações Jurisprudência da Corte IDH […]

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ENFAM - CURSO DE FORMAÇÃI INCIAL - PROBLEMAS CRONICOS DO SISTEMA PRISIONAL - final

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CONTATO DA PROFESSORA:

fperes@tjsp.jus.br

cel/zap: (13) 99704-4797

Fico à disposição das senhoras e dos senhores, desejando que tenham uma linda e esverdeada carreira e que cumpram brilhantemente a missão de implementar o Estado de Direito Ecológico.

Com amor (sempre),

Fernanda.

🌎💚

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IMPORTANTE!!! Para baixar e guardar... GUIA RÁPIDO para usar e abusar dos PROTOCOLOS DE JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS😁😜💚

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GUIA RÁPIDO PARA O PROTOCOLO DE JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS

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IMPORTANTE!!! Para baixar, guardar, usar e abusar!!!! PROTOCOLO DE JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS - ESCOPO II

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Protocolo de julgamento ações ambientais_II

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IMPORTANTE!!! Para baixar, guardar, usar e abusar!!!! PROTOCOLO DE JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS - ESCOPO I

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Protocolo de julgamento ações ambientais_I

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Guilherme Henrique, Naiara Galarraga Gortázar

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Laurentino Gomes: “Infelizmente, a história da escravidão é contada por pessoas brancas”

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Autor do livro ‘Escravidão’, jornalista diz que depoimentos e biografias sobre o tema são raras. Passado escravocrata manteve os negros na pobreza no Brasil, e requer segunda abolição, ele defende

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TV VERDE - ADAHIR GUIMARÃES FOGAÇA (Oficial)

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Ninguem nasce racista, continue criança!!!

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Como você enxerga o racismo? Veja a campanha "Teste de Imagem" no #ProgramaDiferente

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Garoto comparado a cocô em escola, pergunta pra mãe: “Mamãe, um dia eu vou ficar branco?”.

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RELATÓRIO - Igualdade racial - Versão final 08-06-21

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Junta esse com o PC 32-2025 🌎🤩

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MUROS ALTOS E RIOS DE SANGUE - TESE DE DOUTORADO

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REVOLTAS, VIOLÊNCIA E MORTE NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS

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REGRAS DE MANDELA - Tratamento, Individualização e Classificação de presos – fundamentos para uma nova realidade carcerária (1)

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ENFAM - CURSO DE FORMAÇÃI INCIAL - PROBLEMAS CRONICOS DO SISTEMA PRISIONAL - final

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Slides introdutórios sobre o sistema carcerário e o papel do magistrado.

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Avaliar as diferentes possibilidades de punição por um ato ilícito ou desvio de comportamento

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PARECER CONSULTIVO PC-32/25 DE 29 DE MAIO DE 2025 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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PARECER CONSULTIVO PC-32/25 DE 29 DE MAIO DE 2025 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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texto completo em português

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A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos

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A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos

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A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos

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RESOLUÇÃO Nº 599, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. (QUILOMBOLA)

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RESOLUÇÃO Nº 599, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. (QUILOMBOLA)

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RESOLUÇÃO No 454, DE 22 DE ABRIL DE 2022.  (JUSTIÇA E INDIGENAS)

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RESOLUÇÃO No 454, DE 22 DE ABRIL DE 2022.  (JUSTIÇA E INDIGENAS)

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RESOLUÇÃO Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2019. (INDÍGENAS E JUSTIÇA CRIMINAL)

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RESOLUÇÃO Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2019. (INDÍGENAS E JUSTIÇA CRIMINAL)

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🎥 Documentário - Quilombos do século XXI

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CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VS. BRASIL - SENTENÇA

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CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VS. BRASIL - SENTENÇA

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CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

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CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

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CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

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Informações sobre audiência de custódia na língua indígena Tikuna

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Informações sobre audiência de custódia na língua indígena Tikuna

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Informações sobre audiência de custódia na língua indígena Tikuna

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Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

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Aviso de Cookies Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento descrito em nossa.Política de Privacidade

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Vídeo para o inicio da aula.

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Maioria Oprimida - Majorité Opprimée Legendado PT BR

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Jaqueline Gomes de Jesus - Orientações sobre Identidade de Gênero - Conceito e Termos

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Artigo sobre o conceito de gênero

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Joan Scott - Gênero - uma categoria útil de análise histórica

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Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

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RESP-1977124-2022-04-22 - inteiro teor( Mulher Trans Lei Maria da Penha)

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Caso 2 ( Lei Maria da Penha- dramatização. estereótipos de Gênero )

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Adriana Piscitelli - Gênero - a história de um conceito

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ANTRA - Dossiê - assassinatos e violências contra travestir e transexuais brasileiras em 2023

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PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA ENTRE OS TRÊS PODERES DO ESTADO BRASILEIRO

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Pacto pela transformação ecologica_3 Poderes

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Entenda as reais consequências das mudanças climáticas aos brasileiros que serão julgados pelas senhoras e senhores.

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Documentário O Amanhã é hoje - o drama de brasileiros impactados pelas mudanças climáticas

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Curta o vídeo e inscreva-se no canal.A Conferência Brasileira de Mudança do Clima tem como objetivo a promoção de diálogos para a formulação e monitoramento…