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Atualmente  presenciamos  várias  denúncias  em  relação  a  transparência  e  a  ética  na administração pública, que se desdobram em manifestos populares contra  atos administrativos  ilícitos  ou  abusivos  exercidos  pelos  gestores  públicos,  onde  a maior  parte  dos recursos públicos são usados de  forma  indevida. Diante  desses acontecimentos, o presente estudo tem  o  propósito  de  tratar  a  importância  da Transparência  na  Gestão  Pública  no  município  de Fundão-ES. 

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Atualmente  presenciamos  várias  denúncias  em  relação  a  transparência  e  a  ética  na administração pública, que se desdobram em manifestos populares contra  atos administrativos  ilícitos  ou  abusivos  exercidos  pelos  gestores  públicos,  onde  a maior  parte  dos recursos públicos são usados de  forma  indevida. Diante  desses acontecimentos, o presente estudo tem  o  propósito  de  tratar  a  importância  da Transparência  na  Gestão  Pública  no  município  de Fundão-ES. 

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Objetivo geral: Verificar o nível de transparência fiscal do município de Fundão/ES.

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Objetivo geral: Verificar o nível de transparência fiscal do município de Fundão/ES.

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Objetivos específicos:

(I) Classificar a transparência das informações referentes a receitas e despesas pelo nível de clareza, objetividade e estrutura

(II) Ofertar intervenção à Controladoria Geral do município quantos aos pontos a serem melhorados.

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A metodologia empregada, no que se refere ao objetivo, é classificada como descritivo, pois se propõe verificar o nível de transparência das informações de receitas e despesas do município de Fundão/ES, nos aspectos clareza, objetividade e estrutura.

Quanto à abordagem se caracteriza como qualitativa, uma vez que os resultados não expressam quantidade, mas qualidade do Portal da Transparência de Fundão/ES.

Em relação aos procedimentos, a pesquisa classifica-se como documental, e a coleta de dados teve como caminho único o Portal da Transparência do município de Fundão/ES, onde foram analisadas as informações referentes às receitas e despesas, tendo como base os aspectos clareza, objetividade e estrutura.

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LOCAL DO ESTUDO e SUJEITOS NA INTERVENÇÃO

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LOCAL DO ESTUDO e SUJEITOS NA INTERVENÇÃO

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O local do estudo foi o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Fundão – ES, no campo específico denominado “Portal da Transparência".

Já o público alvo da intervenção foi a Controladoria Geral do município de Fundão, que acompanha a execução orçamentária municipal juntamente da Secretaria Municipal de Finanças, a qual foi provocada quanto aos resultados encontrados do estudo, para ciência e adesão do Plano de Intervenção proposto.

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Pela classificação proposta neste projeto:

I - Nível de clareza: considerado baixo, por não existirem informações sobre a receita da entidade “Prefeitura Municipal de Fundão”, de forma geral.

II - Nível de objetividade: considerado ruim quando selecionada a entidade “Prefeitura Municipal de Fundão”, pois a informação desejada não existe.

Porém, quando selecionada uma entidade, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM (Figura 5) o nível é bom, pois a informação é encontrada facilmente, sem a necessidade de adentrar em outros links.

III - Nível de estrutura: considerado bom, pois o acesso é fácil e direto, não sendo necessário adentrar em várias páginas para aumentar o nível de detalhamento da informação.

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https://fundao-es.portaltp.com.br/

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A coleta de dados teve como caminho único o Portal da Transparência do município de Fundão/ES, onde foram analisadas as informações fiscais referentes às receitas e despesas, tendo como base os aspectos CLAREZA, OBJETIVIDADE e ESTRUTURA. 

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A coleta de dados teve como caminho único o Portal da Transparência do município de Fundão/ES, onde foram analisadas as informações fiscais referentes às receitas e despesas, tendo como base os aspectos CLAREZA, OBJETIVIDADE e ESTRUTURA. 

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Dessa forma, a opção “Despesas” do Portal da Transparência de Fundão/ES ficou classificada:

I - Nível de clareza: considerado baixo, por não existirem informações sobre a despesa da entidade “Prefeitura Municipal de Fundão”, de forma geral.

II - Nível de objetividade: considerado ruim quando selecionada a entidade “Prefeitura Municipal de Fundão”, pois a informação desejada não existe.

Porém, quando selecionada uma entidade, como a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Figura 9) o nível é bom, pois a informação é encontrada facilmente, sem a necessidade de adentrar em outros links.

III - Nível de estrutura: considerado bom.

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Para finalização do estudo, o Plano de Intervenção foi apresentado à Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Fundão e despertou interesse do setor que se mostrou disposto a implantar a proposta apresentada, mediante o acionamento dos responsáveis pela Secretaria Municipal de Finanças e Setor de Tecnologia da Informação para análise do conteúdo do plano e discussão sobre o alcance do software utilizado pela gestão para aprimoramento do layout das informações dispostas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.

A interface ainda não foi finalizada, estando em andamento ajustes no software e rotina das Secretarias Municipais.

Deste modo, o Plano de Intervenção necessitará de maior prazo para sua total efetivação, devido a limitações quanto à designer gráfico do software contábil utilizado pela Prefeitura.

No entanto, pode-se afirmar que a iniciativa da apresentação do Plano de Intervenção ao Poder Executivo local alertando a forma com que os dados fiscais estão sendo dispostos aos seus cidadãos, sem a divulgação clara, acessível e compreensível alcançou sucesso, haja vista o acolhimento e adoção de medidas iniciais para que a realidade possa ser modificada e aprimorada. Sendo assim, os objetivos propostos para a pesquisa foram alcançados.

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.    Acesso    em:    30 julho de 2023.

BRASIL. Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009. Determina a disponibilização, em tempo  real,  de  informações  pormenorizadas  sobre  a  execução  orçamentária  e  financeira  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 28 maio 2009. Disponível em: Acesso em: 30/07/2023.

BRAGA, M. V. A. (2011). A Auditoria Governamental como Instrumento de Promoção da Transparência. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 4., 2011, Brasília. Anais… Brasília: CONSAD, 2011

BOBBIO, Norberto. Estado governo; por uma teoria geral da política. 14 ° edição. Rio de janeiro: Paz e Terra, 1987.

SLOMSKI, Valmor et. al. A demonstração do resultado econômico e sistemas de custeamento como instrumentos de evidenciação do cumprimento do princípio constitucional da eficiência, produção de governança e accountability no setor público: uma aplicação na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo. Revista de Administração Pública [online], v. 44, n. 4, p. 933-937, 2010. ISSN 0034-7612

PORTO, E. G.; CASTRO, F. C. L.; PEROTTONI, F. L. A Lei de Responsabilidade Fiscal e os meios eletrônicos como forma de promoção da transparência fiscal na gestão pública. Disponível em https://jus.com.br/artigos/8533/a-lei-de-responsabilidade-fiscal-e-os-meios-eletronicos-como-forma-depromocao-da-transparencia-fiscal-na-gestao-publica/1

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