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É um acordo firmado entre um empregador e um empregado, estabelecendo as condições de trabalho, como remuneração, jornada de trabalho, direitos e deveres de ambas as partes. Resumidamente é um documento legal que regula a relação empregatícia.

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Registro profissional emitido pelo órgão da classe

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A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, sob o título "Exames Médicos", de maneira a regulamentar os artigos 168 e 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT.

A NR-07 é caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, vez que regulamenta aspecto decorrente da relação jurídica prevista na Lei, qual seja, a saúde do trabalhador, sem estar condicionada a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos.

Sem a constituição de uma Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) para o acompanhamento permanente da implementação da NR-07, as atualizações da norma são discutidas diretamente no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)*.

A redação original da NR-07 se limitava a estabelecer parâmetros básicos para a realização de exames médicos ocupacionais. Os parâmetros mínimos e as diretrizes gerais para a elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, foram incluídos na norma apenas posteriormente, em 1994.

Desde a sua publicação, a norma passou por dez processos revisionais, sendo três de ampla revisão, e os demais para alterações pontuais.

A primeira revisão da NR-07 foi publicada pela Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983. À época, em razão da necessidade de adequar os regulamentos de segurança e saúde do trabalho à evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia à época, diversas normas regulamentadoras foram alteradas com a publicação dessa portaria, entre elas a NR-07, que sofreu uma revisão completa.

Em 1990, a Portaria MTPS nº 3.720, de 31 de outubro de 1990, realizou importante alteração na norma ao excluir a abreugrafia do conjunto de exames obrigatórios constantes da NR-07, com vistas a proteger a saúde humana de exposições repetidas e desnecessárias a radiações ionizantes. Com essa atualização a norma se ajustava às diretrizes e pareceres técnicos do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), que já desaconselhavam a utilização generalizada da abreugrafia como método de diagnóstico de tuberculose.

A primeira ampla revisão da NR-07 ocorreu com a Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994, que passou a determinar a obrigatoriedade de elaboração e implementação de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores. A partir de então, o acompanhamento da saúde dos trabalhadores deixou de ter o caráter de iniciativas isoladas de realização de exames médicos, passando a constituir um programa planejado e integrado, que levasse em consideração os riscos à saúde dos trabalhadores existentes nos ambientes de trabalho, especialmente aqueles identificados nas avaliações previstas nas demais normas regulamentadoras. Para essa revisão, fora constituído Grupo Técnico de Trabalho para estudar a revisão da NR-07, após análise das contribuições recebidas de toda a comunidade, objeto da Portaria SSST n.º 12, de 13 de outubro de 1994.

Em 1996, a Portaria SSST nº 08, de 08 de maio, promoveu alterações em alguns itens da norma, a exemplo da determinação de realização do exame médico demissional até a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, caso o último exame ocupacional tivesse ocorrido em prazos específicos definidos na norma em função do grau de risco da empresa. Essa portaria também inseriu novos itens na norma, a exemplo dos subitens que estabelecem regras quanto à isenção da indicação de médico coordenador do PCMSO e a consequente dispensa em elaborar o relatório anual.

As alterações seguintes da norma envolveram a atualização do conteúdo do Quadro II e seus anexos. Assim, citam-se: Portaria SSST nº 19, de 09 de abril de 1998, que atualizou o Quadro II e também inseriu o Anexo I - Diretrizes e Parâmetros Mínimos para Avaliação e Acompanhamento da audição em Trabalhadores Expostos a Níveis de Pressão Sonora Elevados, no Quadro II da NR-07. Esse texto foi deliberado durante a 14ª Reunião Ordinária da CTPP; Portaria SIT nº 223, de 06 de maio de 2011, que atualizou o Quadro II e também inseriu o Anexo II - Diretrizes e Condições Mínimas para Realização e Interpretação de Radiografias de Tórax, no Quadro II da NR-07, conforme deliberação pela CTPP na 64ª Reunião Ordinária, realizada em 30 e 31 de março de 2011; Portaria SIT nº 236, de 10 de junho de 2011, que corrigiu o item 9, relativo à interpretação Radiológica de acordo com os critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Anexo II do Quadro II da NR-07; e a Portaria MTE nº 1.892, de 09 de dezembro de 2013, que alterou o item 4.1, para contemplar questões referentes à realização de exames de raios X em unidades móveis e à competência do profissional responsável pela leitura radiográfica e assinatura dos laudos de exames radiográficos, e o item 9 do Anexo II do Quadro II da NR-07, após deliberação da matéria pela CTPP durante a 72ª Reunião Ordinária, realizada em 26 e 27 de março de 2013.

Em 2018, em virtude de alteração da legislação trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que extinguiu a homologação de rescisão de contratos de trabalho, a Portaria MTb nº 1.031, de 06 de dezembro de 2018, realizou nova alteração no prazo para os exames demissionais, previsto no subitem 7.4.3.5 da NR-07. A partir de então, foi definido que a realização desses exames deveria ocorrer em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, caso os demais exames tenham sido realizados nos prazos referidos na norma. Essa alteração foi deliberada durante a 94ª Reunião Ordinária da CTPP, realizada em 18 e 19 de setembro de 2018.

Já em 2020, em decorrência da agenda regulatória definida durante a 97ª Reunião Ordinária da CTPP, realizada em 04 e 05 de junho de 2019, a modernização da NR-07 entrou em pauta. Para essa revisão, de acordo com as premissas para atualização de normas em segurança e saúde no trabalho, então estabelecidas na Portaria SIT nº 1.224, de 28 de dezembro de 2018, foi constituído Grupo Técnico (GT), composto por auditores fiscais do trabalho, técnicos da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), servidores da Previdência Social e do Ministério da Saúde, para elaboração de texto técnico básico. Esse texto inicial foi submetido à consulta pública, entre os dias 30 de agosto e 28 de setembro de 2019, por meio do site http://participa.br/, recebendo 660 sugestões ou comentários.

Durante esse período, foi realizada também audiência pública, em 11 de setembro de 2019, com a participação presencial de 140 pessoas, aproximadamente, e transmissão via sistema da Fundacentro, e ainda posterior disponibilização do conteúdo no canal online dessa instituição. Para possibilitar uma discussão mais aprofundada sobre o tema também entre os auditores fiscais do trabalho, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), adicionalmente, orientou que as chefias estaduais organizassem reuniões técnicas para promover discussão sobre o grupo de normas regulamentadoras que se encontrava em consulta pública (NR-1, NR-07, NR-09 e NR-17), tendo disponibilizado, para facilitar o registro das sugestões, formulário para ser utilizado para cada norma sob consulta, a fim de registrar a análise dos estados.

As sugestões coletadas dessas diversas fontes foram analisadas por um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), constituído, observada a paridade entre representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores, para elaborar a proposta final de revisão da NR-07.

A proposta de normatização produzida pelo GTT foi apresentada na 3ª Reunião Ordinária da CTPP, realizada em 21 de setembro de 2019, e apreciada durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de dezembro de 2019. A proposta, incluindo o texto da norma e seus cinco anexos, foi aprovada por consenso na sua quase totalidade. Com isso, a alteração da NR-07 foi publicada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020, que concedeu prazo de vigência de um ano para a nova redação da norma.

* A CTPP, originalmente instituída pela Portaria SSST nº 2, em 10 de abril de 1996, foi extinta pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e recriada pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, sendo que as atas das reuniões realizadas após 30 de julho de 2019 iniciaram uma nova numeração.

NR-7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO
(Última modificação: Portaria SEPRT 6.734, de 09/03/2020)
(Início de vigência: 03 de janeiro de 2022 - Portaria SEPRT 8.873, de 23/07/2021)

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A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, sob o título "Exames Médicos", de maneira a regulamentar os artigos 168 e 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT.

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INÍCIO

QUALIFICAÇÃO CADASTRAL EXAME MÉDICO OCUPACIONAL- ASO

CADASTRAR NO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO E PONTO

DOSSIÊ E ARQUIVO

SOLICITAR DOCUMENTOS

IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS E ASSINATURAS DAS PARTES

ENCAMINHA PARA AMBIENTAÇÃO/INTEGRAÇÃO

ROTINA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS- KIT ADMISSÃO

DOCUMENTOS LEGAIS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO

SALARIO FAMILIA

FICHA DE REGISTRO DO EMPREGADO

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

FICHA SALÁRIO FAMÍLIA

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É o processo de solicitar o transporte de mercadorias, passageiros ou bens de um local para o outro e é feita por meio de um formulário ou sistema online. É essencial para garantir a organização e eficiência da logística, facilitando a comunicação e garantindo a entrega segura e no prazo.

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Termo de responsabilidade do salário família

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Termo de responsabilidade do salário família

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É um documento que o beneficiário precisa assinar para se comprometer a avisar seu empregador ou INSS quando deixa de ter direito ao benefício. Também declara que o beneficiário está ciente da sua obrigação de informar a empresa sobre qualquer mudança que impeça de receber o benefício.

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A ficha de registro de empregado é um documento obrigatório para as empresas e deve ser preenchido no momento da contratação do funcionário. Ela contém informações pessoais e profissionais relevantes do empregado, desde seu nome e endereço até sua função e carga horária de trabalho.

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Declaração de dependentes para fins de imposto de renda

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Declaração de dependentes para fins de imposto de renda

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A declaração de dependentes para fins de imposto de renda é o termo que designa indivíduos que podem ser incluídos na declaração de Imposto de Renda de terceiros. O dependente não precisa fazer uma declaração própria, pois seus ganhos e bens são informados à Receita Federal na declaração de outra pessoa

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Ficha de salário-família é um documento que registra os dependentes do empregado que têm direito ao benefício do salário-família.

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A ficha de registro do empregado é um documento obrigatório que deve ser preenchido no momento da contratação do funcionário. Ela contém informações pessoais e profissionais relevantes do empregado, desde seu nome e endereço até sua função e carga horária de trabalho.

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Um contrato de trabalho determinado é um acordo entre empregador e empregado com um prazo definido para seu término. Pode ser por um período específico ou para a conclusão de um projeto. É comum em situações temporárias ou para necessidades específicas. Ao término, pode ser renovado ou encerrado.

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Não possui data final definida, mantendo o vínculo empregatício até que o empregado ou o empregador decidam encerrar por motivos como demissão, pedido de demissão ou acordo entre as partes. É um acordo por tempo indefinido, garantindo mais estabilidade ao empregado e sujeito às leis trabalhistas do país.

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É um acordo flexível no qual o trabalho é realizado de forma não contínua, conforme a necessidade do empregador. O empregado é convocado para trabalhar quando necessário, não tem uma jornada fixa e é remunerado apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

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A contratação de aprendizagem é um programa direcionado a jovens entre 14 e 24 anos e combinação de estudo teórico e prática no mercado de trabalho de contrato determinado, capacitando os aprendizes enquanto cumprem uma cota mínima estabelecida por lei.

Cota: fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo

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A contratação de estagiário é um acordo entre estudantes e empresas, permitindo aos alunos aplicar na prática o que aprendem na faculdade, sem vínculo empregatício.

É uma oportunidade temporária onde os estagiários adquirem habilidades, conhecimentos e contatos profissionais relevantes para suas carreiras.

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O trabalho temporário é uma forma de emprego por um período limitado, atendendo a demandas ou substituindo funcionários ausentes. Esses trabalhadores têm flexibilidade de horário e podem receber salários por hora mais altos, mas costumam não ter os mesmos benefícios que funcionários permanentes.

Tem duração máxima de 180 dias.

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Ser autônomo significa ter independência e liberdade para agir, decidir e se organizar sem depender diretamente de uma autoridade ou controle externo. No contexto profissional, um trabalhador autônomo é aquele que exerce atividades por conta própria, sem vínculo empregatício, gerenciando seu tempo, clientes e métodos de trabalho de forma independente.

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Um trabalhador rural é alguém envolvido na atividade agrícola, pecuária ou florestal, desempenhando diversas funções ligadas à produção no campo. Suas atividades incluem cultivo, colheita, criação de animais, manejo de terras e uso de técnicas agrícolas para produzir alimentos, fibras ou outros produtos.

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CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

5 anos a conta da data de envio

Portaria MTE n° 1.129/2014 Art. 2° §1

Nota Legisweb: A partir de 22/09/2014, conforme a Portaria 1.129/2014, os documentos devem ser guardados por 5 anos.

OBS: Os documentos com prazo indeterminado, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelos fiscais da previdência social.

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DOCUMENTOS - PRAZO DE GUARDA - TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

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CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 5 anos a conta da data de envio Portaria MTE n° 1.129/2014 Art. 2° §1 Nota Legisweb: A partir de 22/09/2014, conforme a Portaria 1.129/2014, os documentos devem ser guardados por 5 anos. OBS: Os documentos com prazo indeterminado, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelos fiscais da previdência social.

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Refere-se a um tipo de contratação pública em que se define previamente o escopo do trabalho a ser realizado, bem como suas especificações técnicas. O contratante estabelece claramente os detalhes da obra ou serviço a ser executado, incluindo prazos, custos e demais condições, proporcionando maior precisão e clareza na execução do projeto.

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Um contrato de safra é um acordo temporário entre um empregador rural e um trabalhador agrícola, comumente utilizado na agricultura sazonal. Ele estipula condições específicas de trabalho, remuneração e prazo, geralmente relacionado a uma safra agrícola específica.

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Também conhecido como trabalho remoto ou trabalho à distância, é uma modalidade onde a jornada de trabalho é exercida preponderantemente fora do ambiente empresarial, isto é, da sede do empregador.

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Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Também entram nessa modalidade as jornadas de até vinte e seis horas semanais. Mas nesses casos, há possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares por semana.

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Celetista é um funcionário que tem o vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)¹ ² ³ ⁴ ⁵. Isso significa que seus deveres e direitos estão previstos na CLT. Os funcionários celetistas são contribuintes do INSS e têm direito ao FGTS e seguro desemprego. A palavra "celetista" vem da sigla CLT + ista ¹ ² ⁵.

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Considera-se prestação de serviços a terceiros (terceirização) a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

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É quem presta serviços para empresa de forma eventual, ou seja, ou seja, trabalhos esporádicos, sem carteira de trabalho assinada, por exemplo vigias, estivadores, chapas. Podem se reunir em sindicatos ou outro tipo de órgão que represente sua categoria ou ramo de atividade.

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Esclareça suas dúvidas sobre FGTS e benefícios ao trabalhador na página de Perguntas Frequentes da Caixa

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Adicional Noturno

22:00h-5:00h = 7 horas trabalhadas

60min= Dia

52:30min=Noite

Cálculo:

7h (horas trabalhadas)x60min(hora efetivamente)=420minutos

420/52,5= 8h por dia

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Hora Semana Mês

8 44 220

4 20 100

6 36 180

8 40 200

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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:                        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;       (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.                          (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.                        (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.                      (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.                           (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;      (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.                          (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.             (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho.        (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

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Dias Férias Abono pecuniário Férias gozada

30 10 20

24 8 16

18 6 12

12 4 8

0

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Admissão: 06/03/2023

Período aquisitivo: 06/03/2023 à 05/03/2024- período em que a pessoa trabalha 12 meses para conseguir as férias

Período concessivo: 06/03/2024 à 05/03/2025

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Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

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Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

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Exceto, se houver faltas injustificadas

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O funcionário tem que ser avisado 30 dias antes que tirará férias.

Fracionamento de férias

Exemplo:

5<1°>14d

5<2°>14d

5<3°>14d

Nenhum período pode ser menor que 5 dias, um deles tem que ter 14 dias, completando 30 dias com a soma dos 3 períodos.

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H.E: Média (total de horas dividido por 12)

SALÁRIO + QUANT DE H.E CALCULADA= TOTAL DE FÉRIAS

# data[].attributes.body
H.E: Média (total de horas dividido por 12)

SALÁRIO + QUANT DE H.E CALCULADA

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Faltas Férias

5 30

6 a 14d 24

15 a 23 18

24 a 32 12

33... -

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OBS: TABELA DE 2023

Ex: 02/01/2023 à 01/01/02024- aquisitivo

Admissão: 01/03/2023

Período aquisitivo: 01/03/2023 à 29/02/2024

Período concessivo: 01/03/2025 à 29/02/2026

Remuneração-Cálculo:

2000,00

H.E: 2000/220x1,5X5= 68,18

220

Salário- 2000,00+68,18= 2068,18

Férias (1/3)= 2068,18

1/3 689,39

Férias em dobro (1/3): 1034,40

1/3 344,80

=6.136,77

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OBS: TABELA DE 2023

3° funcionário

02/05/2023.

Início de férias 01/06/2024

Salário= 3000

Vendeu 1/3 de férias

Cálculo:

02/05/2023 à 01/05/2024

01/06/2024 à 20/06/2024

Remuneração Férias= 3000/30x20=2000

1/3 continuidade=2000/3=666,66+2000

Remuneração=2.666,66

Abono pecuniário= 10dias= 1000+3.999,99

INSS: 2.666,66X12%-96,94= 223,04

Líquido de férias: 3.776,95

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OBS: TABELA DE 2023

1° empregado

02/01/2023 => 13/06/2023

Salário= $2000,00

2° empregado

02/01/2023 à 20/04/2023

Salário= $2000,00

Cálculo 1° funcionário:

05/12 avos de férias

2000/12x5= 833,33

1/3 cont. 833,33/3=277,77

833,33+277,77

TOTAL A RECEBER=1.111,10

Cálculo 2° funcionário:

04/12 avos de férias

200/12X4=666,66

1/3 CONT.= 666,66/3= 222,22

666,66+222,22

TOTAL A RECEBER= 888,88

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LICENÇA +6 MESES INSS= PERDE DIREITO A FERIAS

A dobra é calculada com o período seguinte

Única rescisão que não recebe férias proporcionais é JUSTA CAUSA.

Férias pagas de rescisão são pagas indenizadas

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SALÁRIO FAMÍLIA

SE O SALÁRIO MENSAL PASSAR DO VALOR 1754,18 (COM HORAS EXTRAS E AFINS), O FUNCIONÁRIO NÃO RECEBE O SALÁRIO FAMILIA NO VALOR DE 59,82

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ADMISSÃO- 06/03/2023 à 29/04/2024

Férias Vencidas

06/03/2023 à 05/03/2024

06/03/2024 à 29/04/2024

Férias proporcionais

06/03/2024 à 05/04/2024 1/12 avos

06/04/2024 à 29/04/2024 (+15 dias) 1/12 avos

Dividir o salário por 12 e dividir pela quantidade de avos (2)