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Instituições Oficiais não judiciárias com autonomia funcional.

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» Promover os Direitos e Proteger as crianças e os jovens em Perigo.
» Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação e educação, que ponham em perigo o desenvolvimento integral da criança/ jovem (0-18 anos).

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Funcionam em duas modalidades: Comissão Restrita e Comissão Alargada:

À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que a criança/jovem está em perigo;

À Comissão Alargada compete desenvolver ações no âmbito da Promoção dos Direitos e na Prevenção das Situações de Perigo.

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» É composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco elementos;
» Os membros da Comissão Restrita devem ser escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível:

um representante do Município;

um representante da Segurança Social;

um representante dos serviços do Ministério da Educação;

um representação dos serviços do Ministério da Saúde e

um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades de caráter não residencial, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens.

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Compete intervir nas situações em que uma criança/jovem está em perigo, nomeadamente:
» atender e informar as pessoas que se dirigem à Comissão   de Proteção;
» apreciar liminarmente as situações de que a Comissão de Proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento ou a abertura do Processo de Promoção e Proteção;
» proceder à instrução dos processos;
» solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processo por si instruídos, sempre que se mostre necessário;
» solicitar parecer e colaboração de Técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
» decidir Aplicar, Acompanhar e Rever as Medidas de Promoção e Proteção, com exceção da Medida de Confiança a Pessoa selecionada para a Adoção ou Instituição com vista a futura Adoção;
» colaborar com outras Comissões de Proteção, quando estas solicitem a prática de atos de instrução e acompanhamento de Mediadas de Promoção e Proteção.

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Quem pode sinalizar uma situação de Perigo?

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Quem pode sinalizar uma situação de Perigo?

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Qualquer pessoa ou entidade que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

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Dirigir-se pessoalmente à CPCJ da área de residência da criança ou jovem ou utilizar os vários meios de comunicação, como correio clássico, correio eletrónico, telefone e email via site da CNPDPCJ. Em qualquer situação a sinalização deverá conter o máximo de dados sobre a identificação da criança/jovem, sobre o agregado familiar e sobre a situação sinalizada.

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Formulário de Comunicação de Situação de Perigo (permite sinalizar de forma anónima)

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Formulário de Comunicação de Situação de Perigo (permite sinalizar de forma anónima)

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Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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Está abandonada ou vive entregue a si própria.

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Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais.

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Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal (Negligência).

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É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento.

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Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional (consumo de álcool, consumo de estupefacientes, prostituição e violência doméstica).

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A criança/jovem assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos se oponham de forma adequada (Bullying, consumo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes, comportamentos graves antissociais  ou/e de indisciplina, Gambling/Gaming).

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Situações de Perigo em que esteja em causa o Direito à Educação (Abandono e Absentismo escolar).

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Que medidas de Promoção e Proteção podem ser aplicadas pelas Comissões Restritas?

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Que medidas de Promoção e Proteção podem ser aplicadas pelas Comissões Restritas?

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» Medidas em Meio Natural de Vida:

Apoio Junto dos Pais;

Apoio Junto de Outro Familiar;

Confiança a Pessoa Idónea;

Apoio para a Autonomia de Vida;

» Medidas de Colocação:

Acolhimento Familiar;

Acolhimento Residencial.

» A Medida de Confiança a Pessoa Selecionada para a Adoção, a Família de Acolhimento ou a Instituição com vista à Adoção não pode ser aplicada pela CPCJ.
» Quando esta conclui pela necessidade de encaminhar a criança para a adoção, o Processo de Promoção e Proteção é remetido para o Tribunal.

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Contém vídeos informativos sobre temas que lhes dizem respeito, como por exemplo os direitos das crianças e jovens, as emoções, o Bullying, o Ciberbullying, a Violência no Namoro, a Saúde Mental, o Acolhimento e a Adoção, entre outros.
A informação está organizada de acordo com a idade.
Contém vídeos, pequenos livros e referências a diversos materiais que podem ajudar no esclarecimento de dúvidas sobre vários temas. Apresentam-se, ainda, sites lúdicos e de entretenimento, vários livros e outros textos.

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Este espaço foi criado a pensar em ti! Aqui poderás encontrar informação sobre temas que te dizem respeito, como por exemplo os direitos das crianças e jovens , as emoções, o bullying, o ciberbullying, o acolhimento e a adoção, entre outros.

A informação está organizada de acordo com a tua idade e podes encontrar vídeos, pequenos livros e referências a diversos materiais que podem apoiar-te no esclarecimento de dúvidas que tenhas sobre esses temas e guiar-te para outros também interessantes para a tua formação e conhecimento. Apresentam-se, ainda, sites lúdicos e de entretenimento, vários livros e outros textos de que poderás gostar.

Diverte-te a descobrir o site, onde podes encontrar outras informações importantes sobre o que é, por exemplo, o Conselho Nacional de Crianças e Jovens , o que é uma ou quais são as linhas de apoio para onde poderás telefonar, caso sintas necessidade de pedir ajuda.

Queres começar a explorar? Sim? Então segue o caminho...

O Conselho Nacional de Crianças e Jovens (CNCJ) pretende dar voz às experiências, preocupações, necessidades e expectativas das crianças e jovens. Este Conselho desempenhará um papel importante no estabelecimento de pontes com as suas comunidades locais, e a sua ação deverá ter impacto nas políticas públicas e transformação social.

Espreita a Política de Salvaguarda de Crianças e Jovens da CNPDPCJ em linguagem amiga da criança

A CNPDPCJ já tem uma versão da Política de Salvaguarda da Promoção dos Direitos e da Proteção de Crianças e Jovens em linguagem amiga da criança.

O objetivo deste documento é garantir que todas as atividades da Comissão Nacional e que todas as pessoas que nela ou que com ela trabalham respeitam os direitos das crianças.

A pandemia Covid-19, provocada pelo novo coronavírus, levou a muitas mudanças na vida de crianças e adultos. Todas as notícias e mudanças que aconteceram e continuam a acontecer podem fazer com que existam preocupações, medos, dúvidas ou angústias.

Nesta secção vamos partilhar alguns materiais sobre este tema.

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Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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Como proceder à sinalização de uma criança/jovem

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Como proceder à sinalização de uma criança/jovem

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Cheguei a casa da minha família de acolhimento! O que gostava que a minha família de acolhimento soubesse
sobre mim, para que compreenda e saiba lidar com os meus comportamentos e reações de modo a que eu me sinta bem
integrado, está descrito neste livrinho. Se tiverem dúvidas, podem contar com a equipa que me acompanha e que está encarregue do meu processo de acolhimento familiar Clique para visualizar.

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Recursos Digitais | Instituto de Apoio à Criança | Fique a conhecer-nos!

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Recursos podem ser aliados no processo de aprendizagem ou apenas de leitura. Aqui pode ver todos os recursos fornecidos pelo IAC.

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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

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Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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Os direitos das crianças são universais, inalienáveis e indisponíveis. Aqui poderá encontrar informação nacional e internacional relativa ao Direito e direitos das crianças, bem como informação mais específica relativamente a temas como a participação em espetáculos ou o transporte de crianças.

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Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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Horário de atendimento:

2.ª a 6.ª feira das 9h às 13h e das 14h às 17h.

Contactos telefónicos:

963666600 (dentro do horário de atendimento)

964081642 (fora do horário de atendimento)

e-mail: cpcj.peniche@cnpdpcj.pt

Localização:

Rua Dr. João Matos Bilhau, nº 28 (antigo Espaço Internet)
2520-453 Peniche

Linha de emergência social – 144 (chamada gratuita)

As chamadas serão atendidas por psicólogos, juristas e  assistentes sociais que depois acionarão as equipas distritais;

Esta linha funciona 24 horas por dia, todos os dias.

A sinalização de uma criança e/ou jovem em perigo pode ser efetuada (de forma anónima ou identificada):
» Presencialmente ou via correio normal:

Rua Dr. João Matos Bilhau, nº 28 (antigo Espaço Internet)
2520-453 Peniche

» Correio Eletrónico: cpcj.peniche@cnpdpcj.pt

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A Justiça Aplicada às Crianças e Jovens Breve Introdução. O Sistema de Promoção e Proteção: Introdução; O que é uma CPCJ; Como funciona e como é constituída; Quando Intervém; Como se processa a intervenção: vídeo (explicação muito simplificada de como se processa a intervenção das CPCJ's); Quem,