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Ações para uma escola livre de preconceitos.

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Ações para uma escola livre de preconceitos.

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https://cpers.com.br/cpers-realiza-o-i-seminario-de-luta-contra-a-lgbtfobia-por-uma-escola-livre-de-preconceitos/

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Amor, compaixão, empatia e aprendizagem!

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Amor, compaixão, empatia e aprendizagem!

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Estão abertas, até as 23h59 da próxima quinta-feira (27/08), as INSCRIÇÕES do processo seletivo visando à contratação de 20 bolsistas do Programa Especial de Bolsas de Educação Básica e Profissional (Pebep).

Na próxima quinta-feira, 21/09, terá início o curso Inclusão e Educação Especial para docentes do Ensino Superior e da Educação Básica. As inscrições vão até dia 18/09 e podem ser feitas por e-mail. São disponibilizadas 40 vagas.

Imagem: Pixabay

Lançado por meio de uma parceria entre o Instituto de Psicologia e o Centro de Ensino, Pesquisa e Extensão em Atendimento em Educação Especial (Cepae) - ambos da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) -, o curso de pós-graduação em Educação Especial e Mediação Pedagógica em Atendimento Educacional Espe cializado (AEE) terá período de inscrições de 16/08 a 21/08/2016.

Enviado por Anônimo (não verificado) em ter, 08/07/2014 - 10:38

Por Isley Borges (estagiário de jornalismo)

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Estão abertas, até as 23h59 da próxima quinta-feira (27/08), as INSCRIÇÕES do processo seletivo visando à contratação de 20 bolsistas do Programa Especial de Bolsas de Educação Básica e Profissional (Pebep). Na próxima quinta-feira, 21/09, terá início o curso Inclusão e Educação Especial para docentes do Ensino Superior e da Educação Básica.

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A importância da capacitação de docentes para a inclusão e educação especial no ensino superior tem iniciado a promoção de cursos entre outras ações de inclusão que podem ser vistas no site da Universidade Federal de Uberlândia.

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A importância da capacitação de docentes para a inclusão e educação especial no ensino superior tem iniciado a promoção de cursos entre outras ações de inclusão que podem ser vistas no site da Universidade Federal de Uberlândia.

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http://www.comunica.ufu.br/topicos/inclusao

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Panorama de deficientes no mercado de trabalho. 

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Panorama de deficientes no mercado de trabalho. 

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https://desafiaroslimites.blogspot.com/2016/06/a-inclusao-do-deficiente-no-mercado-de.html

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O caminho da inclusão nas universidades e ações afirmativas poderão aumentar a inclusão no mercado de trabalho.

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O caminho da inclusão nas universidades e ações afirmativas poderão aumentar a inclusão no mercado de trabalho.

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https://desafiaroslimites.blogspot.com/2016/06/a-inclusao-do-deficiente-no-mercado-de.html

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Esta aula tem um carater reflexivo, considerando o tempo decorrido de lutas para a inclusão social e escolar de todos, sem distinção de raça, cor, cultura, classe social, religião, não podemos parar de agir para reduzir esta distância entre as pessoas. Desenvolver uma consciência crítica e ativa no nosso meio para acelerar o processo, independente da existência de uma Lei para cada problema. Está é nossa missão. Enfrentar os desafios, eliminar barreiras, utilizar a tecnologia disponível sempre que possível.
Olhar uns aos outros com olhos de irmãos, com compaixão, mas especialmente com empatia. Grande abraço a todos!

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"Há a necessidade de qualificar o professor para que adote métodos adequados de ensino e aprendizagem referentes a cada tipo de deficiência. É necessário que as instituições de ensino superior invistam nos cursos de capacitação de docentes na área da inclusão. Em relação aos cursos online oferecidos pelas universidades, as mesmas devem estar equipadas com tecnologias assistivas e, assim, promover a autonomia do aluno com deficiência, permitindo que ele estabeleça relações com o mundo virtual. Por fim, a análise desenvolvida nesta revisão sistemática possibilitou contribuir para a construção de conhecimento acerca da inclusão do aluno com deficiência noensino superior. Embora a matrícula e a presença do acadêmico estejam legalmente amparadas por lei, certas atitudes por parte da universidade podem favorecer a inclusão, assim como podem dificultar a participação do mesmo no contexto universitário."

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"Há a necessidade de qualificar o professor para que adote métodos adequados de ensino e aprendizagem referentes a cada tipo de deficiência. É necessário que as instituições de ensino superior invistam nos cursos de capacitação de docentes na área da inclusão. Em relação aos cursos online oferecidos pelas universidades, as mesmas devem estar equipadas com tecnologias assistivas e, assim, promover a autonomia do aluno com deficiência, permitindo que ele estabeleça relações com o mundo virtual. Por fim, a análise desenvolvida nesta revisão sistemática possibilitou contribuir para a construção de conhecimento acerca da inclusão do aluno com deficiência noensino superior. Embora a matrícula e a presença do acadêmico estejam legalmente amparadas por lei, certas atitudes por parte da universidade podem favorecer a inclusão, assim como podem dificultar a participação do mesmo no contexto universitário."

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Pereira, R.R.; Silva, S.S.C.S.; Faciola, R.A.; Pontes, F.A.P.; Ramos, M.F.H.  Inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior: uma revisão sistemática.  Revista Educação Especial.  Santa Maria: jan./abr. 2016 , v. 29, n. 54, p. 147-160 .

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inclusão de estudantes no ensino superior

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Sociedade Brasileira de Pediatria edita a Cartilha da Inclusão Escolar 

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Sociedade Brasileira de Pediatria edita a Cartilha da Inclusão Escolar 

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Com o sucesso do Congresso Aprender Criança 2014,  lançaram oficialmente na plataforma da COMUNIDADE APRENDER CRIANÇA a  CARTILHA DA INCLUSÃO ESCOLAR – Inclusão Baseada em Evidências Científicas, agora disponível para download gratuito pelo site da Comunidade e das 17 associações e grupos de estudo que deram sua chancela ao documento.

Cartilha_Inclusao_Escolar2014.pdf (sbp.com.br)

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O instituto Maurício de Sousa por acreditar em um   futuro melhor, realiza Projetos, Campanhas e Ações Sociais  que estimulam o desenvolvimento humano, a  inclusão social, o respeito entre as diferenças e a  formação de cidadãos conscientes e conhecedores  de seus deveres e direitos.

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O instituto Maurício de Sousa por acreditar em um   futuro melhor, realiza Projetos, Campanhas e Ações Sociais  que estimulam o desenvolvimento humano, a  inclusão social, o respeito entre as diferenças e a  formação de cidadãos conscientes e conhecedores  de seus deveres e direitos.

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http://www.institutomauriciodesousa.org.br/

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Instituto Mauricio de Sousa - Projetos, Campanhas e Ações Sociais

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Por acreditar em um futuro melhor, o Instituto Mauricio de Sousa realiza Projetos, Campanhas e Ações Sociais que estimulam o desenvolvimento humano, a inclusão social, o respeito entre as diferenças e a formação de cidadãos conscientes e conhecedores de seus deveres e direitos.

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A LEI Nº 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIES PRELIMINARES

Pargrafo nico. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminao racial ou tnico-racial: toda distino, excluso, restrio ou preferncia baseada em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerccio, em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pblica ou privada;

II - desigualdade racial: toda situao injustificada de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas esferas pblica e privada, em virtude de raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica;

III - desigualdade de gnero e raa: assimetria existente no mbito da sociedade que acentua a distncia social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - populao negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam autodefinio anloga;

V - polticas pblicas: as aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais;

VI - aes afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correo das desigualdades raciais e para a promoo da igualdade de oportunidades.

I - incluso nas polticas pblicas de desenvolvimento econmico e social;

II - adoo de medidas, programas e polticas de ao afirmativa;

III - modificao das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superao das desigualdades tnicas decorrentes do preconceito e da discriminao tnica;

IV - promoo de ajustes normativos para aperfeioar o combate discriminao tnica e s desigualdades tnicas em todas as suas manifestaes individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminao dos obstculos histricos, socioculturais e institucionais que impedem a representao da diversidade tnica nas esferas pblica e privada;

VI - estmulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de oportunidades e ao combate s desigualdades tnicas, inclusive mediante a implementao de incentivos e critrios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos pblicos;

VII - implementao de programas de ao afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades tnicas no tocante educao, cultura, esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso terra, Justia, e outros.

Pargrafo nico. Os programas de ao afirmativa constituir-se-o em polticas pblicas destinadas a reparar as distores e desigualdades sociais e demais prticas discriminatrias adotadas, nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO SADE

I - ampliao e fortalecimento da participao de lideranas dos movimentos sociais em defesa da sade da populao negra nas instncias de participao e controle social do SUS;

II - produo de conhecimento cientfico e tecnolgico em sade da populao negra;

III - desenvolvimento de processos de informao, comunicao e educao para contribuir com a reduo das vulnerabilidades da populao negra.

I - a promoo da sade integral da populao negra, priorizando a reduo das desigualdades tnicas e o combate discriminao nas instituies e servios do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informao do SUS no que tange coleta, ao processamento e anlise dos dados desagregados por cor, etnia e gnero;

III - o fomento realizao de estudos e pesquisas sobre racismo e sade da populao negra;

IV - a incluso do contedo da sade da populao negra nos processos de formao e educao permanente dos trabalhadores da sade;

V - a incluso da temtica sade da populao negra nos processos de formao poltica das lideranas de movimentos sociais para o exerccio da participao e controle social no SUS.

Pargrafo nico. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos sero beneficirios de incentivos especficos para a garantia do direito sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e nutricional e na ateno integral sade.

DO DIREITO EDUCAO, CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Disposies Gerais

I - promoo de aes para viabilizar e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer;

II - apoio iniciativa de entidades que mantenham espao para promoo social e cultural da populao negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da populao negra faa parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementao de polticas pblicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

2 O rgo competente do Poder Executivo fomentar a formao inicial e continuada de professores e a elaborao de material didtico especfico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 12. Os rgos federais, distritais e estaduais de fomento pesquisa e ps-graduao podero criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes s relaes tnicas, aos quilombos e s questes pertinentes populao negra.

Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos rgos competentes, incentivar as instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em vigor, a:

I - resguardar os princpios da tica em pesquisa e apoiar grupos, ncleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de ps-graduao que desenvolvam temticas de interesse da populao negra;

II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formao de professores temas que incluam valores concernentes pluralidade tnica e cultural da sociedade brasileira;

III - desenvolver programas de extenso universitria destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avanadas, assegurado o princpio da proporcionalidade de gnero entre os beneficirios;

IV - estabelecer programas de cooperao tcnica, nos estabelecimentos de ensino pblicos, privados e comunitrios, com as escolas de educao infantil, ensino fundamental, ensino mdio e ensino tcnico, para a formao docente baseada em princpios de equidade, de tolerncia e de respeito s diferenas tnicas.

Art. 14. O poder pblico estimular e apoiar aes socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a incluso social, mediante cooperao tcnica, intercmbios, convnios e incentivos, entre outros mecanismos.

Art. 15. O poder pblico adotar programas de ao afirmativa.

Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos rgos responsveis pelas polticas de promoo da igualdade e de educao, acompanhar e avaliar os programas de que trata esta Seo.

Art. 17. O poder pblico garantir o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestao coletiva da populao negra, com trajetria histrica comprovada, como patrimnio histrico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituio Federal.

Art. 18. assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito preservao de seus usos, costumes, tradies e manifestos religiosos, sob a proteo do Estado.

Art. 19. O poder pblico incentivar a celebrao das personalidades e das datas comemorativas relacionadas trajetria do samba e de outras manifestaes culturais de matriz africana, bem como sua comemorao nas instituies de ensino pblicas e privadas.

Art. 20. O poder pblico garantir o registro e a proteo da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formao da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituio Federal.

Pargrafo nico. O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relaes internacionais.

Do Esporte e Lazer

Art. 21. O poder pblico fomentar o pleno acesso da populao negra s prticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22. A capoeira reconhecida como desporto de criao nacional, nos termos do art. 217 da Constituio Federal.

CAPTULO III

DO DIREITO LIBERDADE DE CONSCINCIA E DE CRENA E AO LIVRE EXERCCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 23. inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24. O direito liberdade de conscincia e de crena e ao livre exerccio dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I - a prtica de cultos, a celebrao de reunies relacionadas religiosidade e a fundao e manuteno, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II - a celebrao de festividades e cerimnias de acordo com preceitos das respectivas religies;

III - a fundao e a manuteno, por iniciativa privada, de instituies beneficentes ligadas s respectivas convices religiosas;

IV - a produo, a comercializao, a aquisio e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e s prticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislao especfica;

V - a produo e a divulgao de publicaes relacionadas ao exerccio e difuso das religies de matriz africana;

VI - a coleta de contribuies financeiras de pessoas naturais e jurdicas de natureza privada para a manuteno das atividades religiosas e sociais das respectivas religies;

VII - o acesso aos rgos e aos meios de comunicao para divulgao das respectivas religies;

VIII - a comunicao ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia religiosa nos meios de comunicao e em quaisquer outros locais.

Art. 25. assegurada a assistncia religiosa aos praticantes de religies de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituies de internao coletiva, inclusive queles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26. O poder pblico adotar as medidas necessrias para o combate intolerncia com as religies de matrizes africanas e discriminao de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I - coibir a utilizao dos meios de comunicao social para a difuso de proposies, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao dio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artstico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e stios arqueolgicos vinculados s religies de matrizes africanas;

III - assegurar a participao proporcional de representantes das religies de matrizes africanas, ao lado da representao das demais religies, em comisses, conselhos, rgos e outras instncias de deliberao vinculadas ao poder pblico.

DO ACESSO TERRA E MORADIA ADEQUADA

Do Acesso Terra

Art. 27. O poder pblico elaborar e implementar polticas pblicas capazes de promover o acesso da populao negra terra e s atividades produtivas no campo.

Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da populao negra no campo, o poder pblico promover aes para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrcola.

Art. 29. Sero assegurados populao negra a assistncia tcnica rural, a simplificao do acesso ao crdito agrcola e o fortalecimento da infraestrutura de logstica para a comercializao da produo.

Art. 30. O poder pblico promover a educao e a orientao profissional agrcola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ttulos respectivos.

Art. 32. O Poder Executivo federal elaborar e desenvolver polticas pblicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentvel dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades.

Art. 33. Para fins de poltica agrcola, os remanescentes das comunidades dos quilombos recebero dos rgos competentes tratamento especial diferenciado, assistncia tcnica e linhas especiais de financiamento pblico, destinados realizao de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiaro de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoo da igualdade tnica.

Art. 35. O poder pblico garantir a implementao de polticas pblicas para assegurar o direito moradia adequada da populao negra que vive em favelas, cortios, reas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradao, a fim de reintegr-las dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Pargrafo nico. O direito moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui no apenas o provimento habitacional, mas tambm a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitrios associados funo habitacional, bem como a assistncia tcnica e jurdica para a construo, a reforma ou a regularizao fundiria da habitao em rea urbana.

Pargrafo nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios estimularo e facilitaro a participao de organizaes e movimentos representativos da populao negra na composio dos conselhos constitudos para fins de aplicao do Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social (FNHIS).

Art. 37. Os agentes financeiros, pblicos ou privados, promovero aes para viabilizar o acesso da populao negra aos financiamentos habitacionais.

DO TRABALHO

Art. 38. A implementao de polticas voltadas para a incluso da populao negra no mercado de trabalho ser de responsabilidade do poder pblico, observando-se:

I - o institudo neste Estatuto;

II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, de 1965;

III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Conveno n 111, de 1958, da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminao no emprego e na profisso;

IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39. O poder pblico promover aes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a populao negra, inclusive mediante a implementao de medidas visando promoo da igualdade nas contrataes do setor pblico e o incentivo adoo de medidas similares nas empresas e organizaes privadas.

4 As aes de que trata o caput deste artigo asseguraro o princpio da proporcionalidade de gnero entre os beneficirios.

8 Os registros administrativos direcionados a rgos e entidades da Administrao Pblica, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados contero campos destinados a identificar o segmento tnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilizao do critrio da autoclassificao em grupos previamente delimitados. (Includo pela Lei n 14.553, de 2023)

Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formular polticas, programas e projetos voltados para a incluso da populao negra no mercado de trabalho e orientar a destinao de recursos para seu financiamento.

Art. 41. As aes de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituio e ampliao de pequenas e mdias empresas e de programas de gerao de renda, contemplaro o estmulo promoo de empresrios negros.

Pargrafo nico. O poder pblico estimular as atividades voltadas ao turismo tnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da populao negra.

Art. 42. O Poder Executivo federal poder implementar critrios para provimento de cargos em comisso e funes de confiana destinados a ampliar a participao de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuio tnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demogrficos oficiais.

DOS MEIOS DE COMUNICAO

Art. 43. A produo veiculada pelos rgos de comunicao valorizar a herana cultural e a participao da populao negra na histria do Pas.

Art. 44. Na produo de filmes e programas destinados veiculao pelas emissoras de televiso e em salas cinematogrficas, dever ser adotada a prtica de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e tcnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminao de natureza poltica, ideolgica, tnica ou artstica.

Pargrafo nico. A exigncia disposta no caput no se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos tnicos determinados.

Art. 45. Aplica-se produo de peas publicitrias destinadas veiculao pelas emissoras de televiso e em salas cinematogrficas o disposto no art. 44.

Art. 46. Os rgos e entidades da administrao pblica federal direta, autrquica ou fundacional, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista federais devero incluir clusulas de participao de artistas negros nos contratos de realizao de filmes, programas ou quaisquer outras peas de carter publicitrio.

4 A exigncia disposta no caput no se aplica s produes publicitrias quando abordarem especificidades de grupos tnicos determinados.

Do Sistema NACIONAL DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL

DISPOSIO PRELIMINAR

Art. 47. institudo o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organizao e de articulao voltadas implementao do conjunto de polticas e servios destinados a superar as desigualdades tnicas existentes no Pas, prestados pelo poder pblico federal.

DOS OBJETIVOS

Art. 48. So objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade tnica e o combate s desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoo de aes afirmativas;

II - formular polticas destinadas a combater os fatores de marginalizao e a promover a integrao social da populao negra;

III - descentralizar a implementao de aes afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, aes e mecanismos voltados promoo da igualdade tnica;

V - garantir a eficcia dos meios e dos instrumentos criados para a implementao das aes afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPTULO III

DA ORGANIZAO E COMPETNCIA

Art. 49. O Poder Executivo federal elaborar plano nacional de promoo da igualdade racial contendo as metas, princpios e diretrizes para a implementao da Poltica Nacional de Promoo da Igualdade Racial (PNPIR).

4 A Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) realizar, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupao por parte de segmentos tnicos e raciais no mbito do setor pblico, a fim de obter subsdios direcionados implementao da PNPIR. (Includo pela Lei n 14.553, de 2023)

Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no mbito das respectivas esferas de competncia, podero instituir conselhos de promoo da igualdade tnica, de carter permanente e consultivo, compostos por igual nmero de representantes de rgos e entidades pblicas e de organizaes da sociedade civil representativas da populao negra.

Pargrafo nico. O Poder Executivo priorizar o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municpios que tenham criado conselhos de promoo da igualdade tnica.

Das Ouvidorias Permanentes E DO ACESSO JUSTIA E SEGURANA

Art. 51. O poder pblico federal instituir, na forma da lei e no mbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denncias de preconceito e discriminao com base em etnia ou cor e acompanhar a implementao de medidas para a promoo da igualdade.

Art. 52. assegurado s vtimas de discriminao tnica o acesso aos rgos de Ouvidoria Permanente, Defensoria Pblica, ao Ministrio Pblico e ao Poder Judicirio, em todas as suas instncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Pargrafo nico. O Estado assegurar ateno s mulheres negras em situao de violncia, garantida a assistncia fsica, psquica, social e jurdica.

Art. 53. O Estado adotar medidas especiais para coibir a violncia policial incidente sobre a populao negra.

Pargrafo nico. O Estado implementar aes de ressocializao e proteo da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experincias de excluso social.

DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL

I - promoo da igualdade de oportunidades em educao, emprego e moradia;

II - financiamento de pesquisas, nas reas de educao, sade e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da populao negra;

III - incentivo criao de programas e veculos de comunicao destinados divulgao de matrias relacionadas aos interesses da populao negra;

IV - incentivo criao e manuteno de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;

V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanncia das pessoas negras na educao fundamental, mdia, tcnica e superior;

VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoo da igualdade de oportunidades para a populao negra;

VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memria e das tradies africanas e brasileiras.

2 Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exerccio subsequente publicao deste Estatuto, os rgos do Poder Executivo federal que desenvolvem polticas e programas nas reas referidas no 1 deste artigo discriminaro em seus oramentos anuais a participao nos programas de ao afirmativa referidos no inciso VII do art. 4 desta Lei.

3 O Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para a adequada implementao do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participao crescente dos programas de ao afirmativa nos oramentos anuais a que se refere o 2 deste artigo.

Art. 57. Sem prejuzo da destinao de recursos ordinrios, podero ser consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o art. 56:

I - transferncias voluntrias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

II - doaes voluntrias de particulares;

III - doaes de empresas privadas e organizaes no governamentais, nacionais ou internacionais;

IV - doaes voluntrias de fundos nacionais ou internacionais;

V - doaes de Estados estrangeiros, por meio de convnios, tratados e acordos internacionais.

DISPOSIES FINAIS

Art. 58. As medidas institudas nesta Lei no excluem outras em prol da populao negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.

Art. 59. O Poder Executivo federal criar instrumentos para aferir a eficcia social das medidas previstas nesta Lei e efetuar seu monitoramento constante, com a emisso e a divulgao de relatrios peridicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional, obstar a promoo funcional. (NR)

1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa ou de cor ou prticas resultantes do preconceito de descendncia ou origem nacional ou tnica:

I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascenso funcional do empregado ou obstar outra forma de benefcio profissional;

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salrio.

2 Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, incluindo atividades de promoo da igualdade racial, quem, em anncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparncia prprios de raa ou etnia para emprego cujas atividades no justifiquem essas exigncias. (NR)

Art. 61. Os arts. 3 e 4 da Lei n 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redao:

Sem prejuzo do prescrito no art. 2 e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, as infraes do disposto nesta Lei so passveis das seguintes cominaes:

O rompimento da relao de trabalho por ato discriminatrio, nos moldes desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte 2, renumerando-se o atual pargrafo nico como 1:

2 Havendo acordo ou condenao com fundamento em dano causado por ato de discriminao tnica nos termos do disposto no art. 1 desta Lei, a prestao em dinheiro reverter diretamente ao fundo de que trata o caput e ser utilizada para aes de promoo da igualdade tnica, conforme definio do Conselho Nacional de Promoo da Igualdade Racial, na hiptese de extenso nacional, ou dos Conselhos de Promoo de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente. (NR)

Art. 63. O 1 do art. 1 da Lei n 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redao:

1 Para os efeitos desta Lei, entende-se por violncia contra a mulher qualquer ao ou conduta, baseada no gnero, inclusive decorrente de discriminao ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico quanto no privado.

Art. 64. O 3 do art. 20 da Lei n 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias aps a data de sua publicao.

Braslia, 20 de julho de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Eloi Ferreira de Arajo

Este texto no substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

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O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIES PRELIMINARES Pargrafo nico.

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Esse clipe do Michael Jackson, foi bastante polêmico na década de 90. No entanto é um grito de liberdade!!!

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Esse clipe do Michael Jackson, foi bastante polêmico na década de 90. No entanto é um grito de liberdade!!!

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https://pt.wikipedia.org/wiki/Black_or_White

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Michael Jackson - Black Or White (Official Video - Shortened Version)