# data[].attributes.body
Reuniões realizadas com a participação popular, órgãos e entidades públicas ou civis para tratar de questões de interesse público. Tem como fundamentos o princípio constitucional da publicidade e os direitos do cidadão à informação e participação.
Para que serve:
Garantir a gestão democrática da cidade.
Referências

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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Define que os empreendimentos e atividades públicas ou privadas deverão elaborar um estudo de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do poder público municipal.
Para que serve:
Analisar o impacto no aumento da população na vizinhança; a capacidade e existência dos equipamentos urbanos e comunitários; o uso e a ocupação do solo no entorno do empreendimento previsto; o tráfego que vai ser gerado e a demanda por transporte público; as condições de ventilação e de iluminação; bem como as consequências, para a paisagem, da inserção deste novo empreendimento no tecido urbano e, também suas implicações no patrimônio cultural e natural. OBS: Não substitui a elaboração e provação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Referências

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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Confere ao proprietário do imóvel o direito de construir em outro local, trazendo flexibilidade na aplicação da legislação urbanística e na gestão urbana, tendo inúmeras aplicações, como, por exemplo, a preservação de imóveis de interesse histórico, proteção ambiental ou operações urbanas. Para que serve: proteção do ambiente natural e do construído (patrimônio arquitetônico), objetivando o incentivo a sua preservação.
Aplicação:
Só poderá ser aplicado quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: a) implantação de equipamentos urbanos e comunitários; b) preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e c) servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social .
Referências

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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: Convenção entre particulares que possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato — por tempo determinado ou indeterminado — e mediante escritura pública firmada em cartório de registro de imóveis.
Aplicação :
O proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá atender às exigências de edificação compulsória estabelecida pelo poder público, firmando contrato com pessoa interessada em ter o domínio útil daquele terreno, mantendo, contudo, o terreno como sua propriedade. Os interesses de ambos são fixados mediante contrato, onde as partes estabelecem obrigações e deveres entre si. Nesse sentido, não há associação entre uso e propriedade do solo, permitindo que o mesmo atenda às exigências urbanas sem que o proprietário perca o lote.
Referências

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

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Conceito:
Confere a propriedade àquele que a possui por um prazo de 5 anos ininterruptos utilizando como moradia, com a condição de que o mesmo não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e sem que o dono tenha reivindicado a propriedade dentro do prazo.
Para que serve ?
Tem como objetivo a promoção de uma justiça social e redução da desigualdade social. Visa ser um meio de tentar corrigir a história de negação das populações marginalizadas.
Aplicação e prazo.
Prazo mínimo de 5 anos e com a condição de que o imóvel tenha até 250m².
Referências

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

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Conceito: É que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma compensação financeira.

Objetivo: É um instrumento de financiamento e de planejamento e gestão do território urbano. A administração municipal pode, por exemplo, determinar condições ou mesmo regiões da cidade com previsão de desconto na outorga, orientando o crescimento da cidade.

Se bem utilizada, pode gerar recursos para serem reinvestidos na cidade. Para as pessoas, o instrumento é benéfico conforme a cidade investe de maneira mais homogênea no território, oferecendo mais opções de moradia em áreas com infraestrutura e fazendo uma melhor gestão dos recursos.

Já o poder público obtém recursos não tributários para investir na manutenção e qualificação urbana da cidade, principalmente quando associada à criação de um fundo específico, ganhando capacidade de gerir melhor o território de forma estratégica, garantindo a gestão mais eficiente da infraestrutura existente e proporcionando novas conforme a necessidade.

Aplicação: Para orientar o uso e a ocupação do solo urbano, o Plano Diretor utiliza um mecanismo chamado Coeficiente de Aproveitamento (CA).

Existem dois tipos de CA: básico e máximo. O CA básico garante o direito básico de uso da propriedade. O CA máximo permite um uso adicional – estabelece um potencial construtivo adicional.

Ou seja, se um terreno está localizado em uma área de CA básico 1 mas que permite um CA máximo de 4, o dono precisa adquirir o direito de construir a mais, se assim desejar, não podendo ultrapassar o CA máximo estabelecido para aquela região.

Referências:

Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.

SENADO FEDERAL. ESTATUTO DA CIDADE. 3ªEdição. Brasília. 2008.

Notas de aula da disciplina Legislação aplicada à Arquitetura, ministrada pela professora Sarah França, 2021.

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Conceito
Um dos instrumentos de gestão democrática previstos no Estatuto da Cidade. “Os debates, consultas e audiências públicas são amplas apresentações e discussões, nas
quais são expostos e debatidos análises e projetos de interesse público, para sua crítica ou
avalização (sic) pelos diversos setores da sociedade” (ROLNIK, 2002, p. 194). Diferentemente do conselho municipal, a audiência pública é de livre participação. No Conselho, você precisa ser membro apontado pelo órgão ao qual está representando. Numa audiência pública, todos são convidados (Notas de aula da disciplina Legislação aplicada à Arquitetura, ministrada pela professora Sarah França, 2021).

Para que serve?
Os debates e audiências públicas tratam de temas específicos (ROLNIK, 2002). Permite que diferentes opiniões (por vezes conflitantes) sejam colocadas sobre esses temas, e a possível elaboração de consensos. Exemplos de temas debatidos em audiências públicas são a apresentação de planos (diretores, de habitação, saneamento), de estudos de impacto urbano e ambiental, e de legislações (Notas de aula da disciplina Legislação aplicada à Arquitetura, ministrada pela professora Sarah França, 2021).

Como pode ser aplicado?
Devem ser convocadas com antecedência e ter ampla divulgação, a fim de que o máximo de pessoas participe e o debate seja mais representativo.

REFERÊNCIAS

Notas de aula da disciplina Legislação aplicada à Arquitetura, ministrada pela professora Sarah França, 2021.

ROLNIK, Raquel (coord.). Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002. 273 p.

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Conceito: consiste no direito de utilizar o solo, ou subsolo ou o espaço aéreo do terreno, de acordo com o que foi estabelecido em contrato, por prazo determinado ou indeterminado. É admitido que o acordo seja estabelecido de forma gratuita ou onerosa entre concedente e superficiário.

Para que serve: Para incentivar à utilização do solo urbano de forma a buscar a promoção da função social da propriedade, bem como a melhoria da qualidade de vida nos grandes centros.

Aplicação e Prazos: O direito de superfície constitui-se por contrato entre as partes. Este deve ser realizado na forma escrita, exigindo-se sempre escritura pública. O contrato deverá ser obrigatoriamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim também será no caso de transferência do direito de superfície, o qual se dará com o registro do negócio jurídico de cessão no Cartório de Registro de Imóveis, ou pode ser transferido aos herdeiros do superficiário na sucessão hereditária, no caso de morte do superficiário. Neste caso, será gratuita a transferência.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o contrato pode ser anulado com o vencimento o prazo, ou não, pois poderá perdurar indeterminadamente. Mas se houver extinção do acordo, este deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.

SENADO FEDERAL. ESTATUTO DA CIDADE. 3ªEdição. Brasília. 2008.

LEMOS, Fábio Salomão. Uso do direito de superfície no Estatuto da Cidade e Código Civil. Consultor Jurídico, 2008. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2008-jul-03/uso_direito_superficie_estatuto_cidade

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Conceito: Direito de preempção é a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano. Respeitando-se o valor de mercado do imóvel.

Para que serve: Para fins de regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Aplicação: Deve ser previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, da área em que incidirá o direito de preempção;

Prazos: Não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial.

Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.

SENADO FEDERAL. ESTATUTO DA CIDADE. 3ªEdição. Brasília. 2008.

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◽ Conceito - Conforme o Artigo 21º do Estatuto da Cidade, permite que o proprietário urbano transfira o direito gratuito ou oneroso do direito para outra pessoa construir em seu terreno, sem que essa pessoa alcance o direito de propriedade.

◽ Função -  Efetuar a separação entre a propriedade dos terrenos urbanos e o direito de
edificação. Dessa maneira, o poder público reforça sua capacidade de interferir
sobre os mercados imobiliários.

Fonte: Estatuto da Cidade. Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

Direito de Superfície. Minas Gerais:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de MG, 2021.

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Conceito: Nada mais é que uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei ,  por meio do exercício da posse durante certo lapso temporal (o mínimo de cinco anos).

Objetivo: Tem como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade.

Requisitos:

1. A posse de área urbana com metragem máxima de 250 m²;

2. A posse dessa área por no mínimo 5 anos;

3. A posse deve ser ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono;

4. Deve ser para sua moradia ou de sua família;

5. Não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Requisitos Usucapião Coletivo:

1. A área adquirida coletivamente deve ser maior que 250 m²;

2. Estar ocupada por população de baixa renda com uso exclusivo de moradia, pelo prazo ininterrupto de cinco anos e sem oposição;

3. Não ser possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor;

4. Os ocupantes não podem possuir outro imóvel urbano ou rural.

Referências:

Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.

SENADO FEDERAL. ESTATUTO DA CIDADE. 3ªEdição. Brasília. 2008.

Notas de aula da disciplina Legislação aplicada à Arquitetura, ministrada pela professora Sarah França, 2021.

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Compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanísticas e ainda não exercido. Trata-se de um instrumento que já está sendo usado por alguns municípios, trazendo flexibilidade na aplicação da legislação urbanística e na gestão urbana, tendo inúmeras aplicações, como, por exemplo, a preservação de imóveis de interesse histórico, proteção ambiental ou operações urbanas. A origem desse instrumento está vinculada à proteção do ambiente natural e do construído (patrimônio arquitetônico), objetivando o incentivo a sua preservação. Sendo parte de uma política de incentivo à preservação, tal instrumento deve ter sua adoção inserida em um planejamento cuidadoso, com objetivos e metas bem definidos, e custos avaliados em função do interesse público.

Quando pode ser aplicado:

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

Obs: os procedimentos da transferência, o poder público deve considerar a possibilidade da vizinhança absorver o impacto urbanístico decorrente e o possível aumento de densidade provocado pelos índices transferidos. Além de se referir à concordância dos proprietários para efetiva negociação e à própria capacidade do poder público para gerenciar o processo.

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

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Referem-se a um conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a finalidade de preservação, recuperação ou transformação de áreas urbanas contando com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. O objetivo é alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Deve conter:

o plano de operação urbana consorciada, definindo a área a ser atingida, com programa básico de sua ocupação;

a previsão de um programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

as finalidades da operação; um estudo prévio de impacto de vizinhança; a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos na lei;

a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhada com representação da sociedade civil.

Obs: Os condicionantes impostos para aplicação deste instrumento referem-se à dinâmica do mercado imobiliário, à existência de interesse dos agentes envolvidos na participação e à capacidade do poder público em estabelecer parcerias e mediar negociações, bem como firmar sua competência para gerir a aplicação da operação urbana consorciada.

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

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Este instrumento pode ser utilizado para fins de regularização fundiária no caso da área urbana ser de propriedade do Poder Público, este pode conceder a população beneficiária da urbanização e regularização o direito de superfície para fins de moradia. Além disso, o Direito de Superfície ao conceder o direito de construir em solo alheio, configura a alienação de propriedade da construção e não do solo. Aquilo que for construído pelo superficiário torna-se sua propriedade, configurando a separação do direito de construir do direito de propriedade.

Como adquirir:

é adquirido pelo registro de seu título constitutivo (contrato de superfície) no Cartório de Registro de Imóveis competente;

o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

Obs: combinar o direito de superfície com outro instrumento como o usucapião especial urbano, fortalece a utilização do instrumento partindo de terras públicas, possibilitando a titulação de áreas faveladas, irregulares;

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

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A outorga onerosa do direito de construir consiste na possibilidade de o Município estabelecer relação entre a área edificável e a área do terreno, a partir da qual a autorização para construir passaria a ser concedida de forma onerosa. Sendo assim, o proprietário poderá construir para além da relação estabelecida, porém, pagando ao poder público este direito concedido, com valor proporcional ao custo do terreno. O Plano Diretor deverá fixar áreas nas quais o direito de construir e de alteração de uso poderá ser exercido, estabelecendo relação possível entre a área

edificável e a do terreno. Poderá, também, fixar um coeficiente de aproveitamento básico, único para toda a zona urbana, ou nos casos necessários, adotar coeficiente diferenciado para áreas específicas, definirá, ainda, os limites máximos de construção a serem atingidos, considerando a infra-estrutura existente e o potencial de densidade a ser alcançado em cada área

Os recursos provenientes da adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser aplicados na construção de unidades habitacionais, regularização e reserva fundiárias, implantação de equipamentos comunitários, criação e proteção de áreas verdes ou de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

a utilização deste instrumento possibilita um maior controle das densidades

urbanas;

permite a geração de recursos para investimentos em áreas pobres;

promove a desaceleração da especulação imobiliária.

Observações: Cabe registrar, contudo, que a sua adoção exige, do poder público, controles muito ágeis e complexos.

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

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◽ Conceito - Este instrumento atua de modo a fazer com que terrenos vazios ou subutilizados localizados em área de urbanização sejam ocupados, uma vez que é estabelecido um prazo para que assim seja induzida a ocupação do loteamento ou construção.
◽ Função - Garantia fundamental ao direito a propriedade, conforme o art. 5º da Constituição Federal, a qual determina que o Poder Público deverá promover tanto o procedimento administrativo, como a prévia e justa indenização, a fim de que seja possível produzir o ato administrativo expropriatório e, portanto, retirar a propriedade do então proprietário.

Fonte: https://georgeshumbert.jusbrasil.com.br/artigos/229770546/desapropriacao-para-fins-urbanisticos-o-que-e-e-peculiaridades

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Os conselhos de desenvolvimento urbano são órgãos colegiados, com representação tanto do governo como de diversos setores da sociedade civil; são parte integrante do Poder Executivo, mas independente dele. O conselho é o órgão em que a sociedade civil participa do planejamento e da gestão cotidiana da cidade.

Como funciona?
Para a implementação de conselhos de desenvolvimento urbano significa a alteração da estrutura de funcionamento do Executivo, que precisa, portanto, ser proposta e aprovada em Lei pela Câmara Municipal ou Assembléia Estadual. Esse projeto de lei deve contemplar todo o funcionamento do Conselho: suas competências, seu caráter consultivo (que apenas emite pareceres) ou deliberativo (cujas deliberações possuem força de lei); sua composição (número de representantes do governo e sociedade civil, proveniência desses representantes); o modo de escolha ou eleição dos representantes; seu regulamento. Também deve ser estabelecido se o Conselho possui um fundo a ele vinculado, do qual seria o órgão gestor. O Executivo deve, também, garantir uma estrutura mínima para o funcionamento do Conselho: uma sala para os conselheiros se reunirem; uma linha telefônica; maneiras de circulação das informações e convocações.

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

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É um instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóveis urbano: de interesse histórico, cultural ou ambiental, antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares, desde que seja para fins de projetos de regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, reserva fundiária, implantação de equipamentos comunitários, espaços públicos e de lazer ou áreas de preservação ambiental. Permite, também, que o Município, se o desejar, e a partir de cuidadoso planejamento, constitua gradativamente uma reserva fundiária ou estoque de terrenos, sem a necessidade de adoção de medidas drásticas como a desapropriação, que muitas vezes acarretam problemas sociais e jurídicos.

Como funciona:

• o município deverá possuir lei municipal, baseada no Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção;

• a lei que fixa as áreas objeto de incidência deste direito não poderá vigorar por mais de cinco anos, porém, pode ser renovada após um ano de seu término;

• ao instituir o direito de preempção direito de preferência, a lei municipal deve enquadrar cada área em uma ou mais finalidades relacionadas no Estatuto;

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

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◽ Conceito - Caso a etapa anterior seja descumprida, isto é, as condições e os prazos não sejam efetuados, o proprietário será penalizado pelo Município através da aplicação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano.
◽ Prazo - Cinco anos consecutivos.
◽ Função - Promover reforma urbana e estruturar uma política fundiária que garanta a função social da cidade e propriedade.

Fonte: http://www.portaltributario.com.br/artigos/iptu-progressivo.htm

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As conferências de política urbana são grandes encontros, repetidos periodicamente, alcançando ampla participação popular. Nesses encontros, são definidas políticas e plataformas de desenvolvimento urbano para o período seguinte. São momentos decisivos da política urbana, nos quais são “costurados” os consensos e pactos entre o poder público e os diversos setores da sociedade.

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

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O Estatuto da Cidade determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esse instrumento tem como objetivo, reforçar a transparência por meio da publicação de informações orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades. Mas sobretudo, os maiores benefícios são o desenvolvimento de uma cultura democrática dentro da comunidade e fortalecimento da sociedade local, inclusive na criação de lideranças locais que representam a vontade das suas comunidades.

Como acontece:

• ocorre por meio de assembleias abertas e periódicas;

• incluem etapas de negociação direta com o governo;

• as deliberações nas assembleias  são consideradas na elaboração da proposta da lei orçamentária, orçamento anual, que será enviada para a câmara municipal;

EMMANUELE, Alice. Orçamento participativo: como funciona e como participar.

.Net, Florianópolis, dez. 2016. Participação e cidadania. Disponível em:<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>. Acesso em: 09 jun. 2020.

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◽ Conceito - Este instrumento atua de modo a fazer com que terrenos vazios ou subutilizados localizados em área de urbanização sejam ocupados, uma vez que é estabelecido um prazo para que assim seja induzida a ocupação do loteamento ou construção.
◽ Função - Promover reforma urbana e estruturar uma política fundiária que garanta a função social da cidade e propriedade. Além de induzir a ocupação de áreas aptas à urbanização, logo, evita-se a pressão de expansão horizontal em zonas desprovidas da infraestrutura necessária.

Fonte: Brasil. Estatuto da Ciddade (2002)

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Os debates, consultas e audiências públicas são amplas apresentações e discussões, nas quais são expostos e debatidos análises e projetos de interesse público, para sua crítica ou avaliação pelos diversos setores da sociedade, devem ser convocados com antecedência e divulgados amplamente para que a participação não seja restrita a poucos envolvidos. Assim como, devem sempre procurar trazer o contraditório, ou seja, a posição das diferentes partes envolvidas no tema a ser decidido, que devem ter espaço equivalente para expressar sua opinião.

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

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Cabe ao município definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo de impacto de vizinhança, o que poderá ser regulamentado pelo Plano Diretor. Tendo em vista que, cada interferência na utilização ou ocupação de um determinado lote urbano produz impactos sobre seu entorno, podendo interferir diretamente na vida e na dinâmica urbana de outros. Quanto maior for o empreendimento, maior será o impacto que ele produzirá sobre a vizinhança. Deste modo, o estudo prévio de impacto de vizinhança se propõe a avaliar os efeitos sobre a população residente em determinada área como condição para a aprovação de obras ou funcionamento de atividades. A avaliação deverá ser colocada à disposição da população e levará em conta as consequências sobre o adensamento populacional, os equipamentos urbanos, a geração de tráfego e a demanda por transporte público, a ventilação, a iluminação, a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural.

REFERÊNCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

RESENDE, Vera. Política Urbana ou Política Ambiental, da Constituição de 88 ao Estatuto da Cidade. In: RIBEIRO, L.C.Q.; CARDOSO, A.L. (org.). Reforma Urbana e Gestão Democrática, Promessas e desafios do Estatuto da Cidade. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

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Tem como objetivo a inserção dos núcleos de baixa renda à cidade formal, possibilitando assim, a democratização do acesso à terra através deste instrumento e da concessão do direito real de uso, no caso das áreas particulares e públicas respectivamente.

Requisitos:

possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m²;

possuir da área por no mínimo 5 anos;

possuir ininterruptamente e sem oposição;

utilizando-a para sua moradia ou de sua família;

desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

Obs: quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, poderá ocorrer a usucapião coletiva, desde que siga os requisitos exigidos;

REFERENCIAS

OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

SILVA, Jacqueline. A usucapião especial urbana, o estatuto da cidade: limites e possibilidades. In: OSORIO, L. (org). Estatuto da cidade e reforma urbana: Novas perspectivas para as cidades brasileiras. Porto Alegre: Safe, 2002.

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Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso pode ocorrer mediante a instituição de um título de propriedade ou de outro direito real.

Princípios para orientar a utilização desse instrumento:

• ampliação do acesso à terra urbanizada, legalizando a permanência de moradias de áreas urbanas ocupadas irregularmente;

• promover políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;

• participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;

• estímulo à resolução extrajudicial de conflitos;

• concessão do título preferencialmente para a mulher.
•  demarcação urbanística,

Obs: Existem dois tipos de regularização fundiária: de interesse social, quando a área é ocupada predominantemente ocupada por população de baixa renda e de interesse específico, quando o assentamento não é enquadrado nos critérios acima.

REFERENCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

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CONCEITO: É um instrumento que facilita a regularização da posse de um determinado terreno urbano privado, onde a população já vive há mais de cinco anos.
PARA QUE SERVE: Assegurar a propriedade para aqueles que possuem a posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel, devido a um decurso de tempo, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação.
APLICAÇÃO: Pode ser assegurado àqueles que não tiverem outra propriedade urbana e comprovarem posse de uma área de até 250m2, sem que essa posse tenha sido reclamada pelo proprietário. Portanto, para que se possa exercer qualquer espécie de usucapião, é preciso que o possuidor detenha ao menos três requisitos essenciais: a continuidade da posse, a ausência de oposição e a intenção de se tornar dono (animus domini).

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CONCEITO: É um instrumento que permite a regularização de ocupações irregulares em terras públicas municipais, estaduais ou federais.
PARA QUE SERVE: Legitimar o uso da moradia em áreas urbanas que estão incompatíveis com as leis.
APLICAÇÃO: Aquele que possuir uma área de até 250m2, para fins de moradia, que não tenha outra propriedade rural ou urbana, tem o direito de receber do poder público a concessão de uso do imóvel.

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A outorga onerosa é um mecanismo da gestão municipal para, a partir do plano diretor, controlar o avanço desenfreado do volume urbano da cidade. Desse modo, a construção que se projeta além do que confere o permitido pela lei atualmente, poderá se submeter a um pagamento para sua liberação frente a prefeitura.

Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.

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CONCEITO: Definem áreas da cidade destinadas para construção de moradia popular. As ZEIS são uma categoria de zoneamento que permite o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio com regras especiais, mais permissivas, para determinadas áreas da cidade.  Existem dois tipos de ZEIS: as ZEIS Ocupadas, onde já existe assentamento de população de baixa renda que precisa ser urbanizado e regularizado, e as ZEIS de Vazios, que são áreas vazias ou mal aproveitadas que podem ser destinadas à construção de Habitações de Interesse Social (HIS).
PARA QUE SERVE: A demarcação de ZEIS ocupadas visa reconhecer, incluir e regularizar, por meio de de um zoneamento e plano específico, parcelas da cidade construídas fora das regras legais, permitindo a introdução de serviços de infraestrutura e equipamentos básicos, melhorando as condições de vida da população. Já a demarcação de ZEIS vazias possibilita assegurar e ampliar a destinação de terras bem localizadas e com infraestrutura para a população de baixa renda, criando uma reserva de mercado de terras para a produção de habitação de interesse social.
APLICAÇÃO:   O poder público municipal é responsável por coordenar a implementação das ZEIS, porque elas são um instrumento da política de desenvolvimento urbano do município.

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A regularização fundiária tem um grande papel no que se refere a demarcação de uso de moradia de um referente grupo que não possui qualquer registro formal de posse da moradia em que habita. A casa por esse motivo, pode-se localizar numa área irregular, sendo necessário nesse caso, uma ação mais ampla para regularização coletiva.

Brasil. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos.
Brasília, 2002;

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A desapropriação para fins urbanos se apresenta como uma evolução das sanções impostas pelo município que visam a garantia de uso de terrenos urbanos. Vê-se, portanto, que passadas as cobranças iniciais e a imposição do IPTU progressivo, a gestão municipal deve estudar a desapropriação do responsável legal do terreno em questão

Brasil. Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.

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O Parcelamento, edificação ou utilização compulsória (PEUC), surge a partir da aplicação do plano diretor no município, que deve garantir um correto uso das áreas urbanas, a partir do seu uso adequado. Se um imóvel se apresenta como sem uso,  é direito da prefeitura induzir o proprietário a dar um fim para o terreno, por um período de 1 ano.

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e IPTU progressivo no tempo: Caderno Técnico de Regulamentação e Implementação / Denaldi, Rosana; Souza, Claudia Virginia Cabral de; Brajato, Dânia; Frota, Henrique Botelho e Correa, Lidia Forghieri Mendes. Brasília: Ministério das Cidades, 2015

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CONCEITO: A desapropriação é um procedimento administrativo, unilateral, coercitivo, com fundamento na necessidade ou na utilidade ou no interesse social, mediante justa e prévia autorização. Ela  é entendida como uma sanção ao proprietário por não respeitar o princípio da função social da propriedade.
PARA QUE SERVE: Visa a transferência de um bem da esfera privada para a esfera pública ou desta para uma pública maior.
APLICAÇÃO: O poder público municipal pode fazer a desapropriação no caso do proprietário deixar de cumprir com a obrigação de dar destinação social a propriedade após o término do prazo máximo de cinco anos da aplicação do IPTU progressivo.
PRAZO: O pagamento da indenização será feito através de títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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As ZEIS no zoneamento da cidade, permite, mediante um plano específico de urbanização, o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio para o assentamento urbano. Assim, se faz a divisão do território em várias zonas para serem definidas as formas de uso e de ocupação de cada um desses espaços, a fim de conferir-lhes maior homogeneidade, a zona especial de interesse social será aquela mais comprometida com a viabilização dos interesses das camadas populares.  O estabelecimento de ZEIS significa o reconhecimento da diversidade de ocupações existentes nas cidades, além da possibilidade de construção de uma legalidade que corresponda a esses assentamentos e, portanto, de extensão do direito de cidadania a seus moradores.

Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são:

• permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbanos;

• regular o conjunto do mercado de terras urbanas;

• introduzir mecanismos de participação direta dos moradores;

• aumentar a arrecadação do município, pois as áreas regularizadas passam a poder pagar impostos e taxas;

• aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda;

REFERENCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

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CONCEITO: O imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, com natureza extra-fiscal, se caracteriza como sanção ao proprietário que não destinou sua propriedade a uma função social. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter aliquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
PARA QUE SERVE: Tem a finalidade de forçar  o proprietário a cumprir com as obrigações previstas no plano diretor, de parcelar ou edificar.
APLICAÇÃO: Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos o Município deve aplicar o imposto com a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Com relação ao valor da alíquota, o valor aplicado não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
PRAZO: No caso de não ser atendido nos cinco anos a obrigação do proprietário, o Município poderá manter a cobrança pela alíquota máxima até o cumprimento da obrigação, ficando garantida a prerrogativa de desapropriar o imóvel para fins de reforma urbana.

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Após a aplicação dos instrumentos: PEUC, IPTU progressivo no tempo e se, no caso de esgotamento do prazo, a área permanecer incompatível com os usos e densidades previstas, o imóvel poderá ser desapropriado, com pagamentos em títulos da dívida pública e o poder público poderá dar ao terreno ocioso a destinação socialmente mais adequada.

REFERENCIAS

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implantação pelos municípios e cidadãos : Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

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Instrumento aplicado com o intuito de punir com um tributo de valor crescente, os proprietários de terrenos cuja ociosidade ou mal aproveitamento acarrete prejuízo à população. Assim, a alíquota do imposto será majorada, podendo ser duplicada ano a ano, por cinco anos, até o limite de 15% do valor venal do imóvel, em um prazo de 5 anos. Se, ainda assim, o proprietário não der uma função social ao imóvel, faz-se possível a desapropriação, isto é, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública e critérios diferenciados de avaliação em relação à “justa e prévia indenização em dinheiro”.

REFERENCIAS

DENALDI, Rosana; CAVALCANTI, Carolina; SOUZA, Claudia. org. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e IPTU progressivo no tempo: Caderno Técnico de Regulamentação e Implementação. V. 2, Brasília: Ministério das Cidades, 2015.

OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

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O PEUC,  é um mecanismo criado através do EC para impedir áreas  ociosas na cidade e impõe a obrigação de que o imóvel vazio, subutilizado ou não utilizado seja parcelado, edificado ou utilizado, aplicando-se em área incluída no Plano Diretor. Uma vez notificados os proprietários dos imóveis definidos, é estabelecido um prazo de 2 anos, não sendo cumprido a obrigação determinada, o imóvel fica sujeito à aplicação do instrumento seguinte.

REFERENCIAS

DENALDI, Rosana; CAVALCANTI, Carolina; SOUZA, Claudia. org. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e IPTU progressivo no tempo: Caderno Técnico de Regulamentação e Implementação. v. 2, Brasília: Ministério das Cidades, 2015.

Estatuto da cidade. Estatuto da cidade: guia para implantação pelos municípios e cidadãos : Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. 2.ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

OLIVEIRA, Isabel. Estatuto da cidade: para compreender. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

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CONCEITO: Instrumento utilizado pelo Poder Público municipal para exigir ao proprietário de imóvel urbano que edifique (quando a área não for edificada ou é subutilizada) ou dê um uso à edificação (quando existir edificação vazia no imóvel), de acordo com o disciplinado obrigatoriamente no Plano Diretor do Município.
PARA QUE SERVE: O instrumento visa fazer cumprir a função social da propriedade urbana, contribuindo para aumentar a disponibilidade de imóveis na área urbana e, com isso, evitar a expansão urbana em direção às margens.
APLICAÇÃO:  A administração municipal deve analisar que regiões da cidade devem ser adensadas, reestruturadas ou passar por processos de expansão. O PEUC só é aplicável onde houver disponibilidade de infraestrutura e demanda para utilização. O munícipio deverá notificar aos proprietários que não estão cumprindo nenhuma das suas funções de ocupação,  que deverão, dentro do prazo estabelecido, dispor estratégias de construção. Caso aja o descumprimento do prazo, a sanção: IPTU progressivo no tempo e desapropriação  será aplicada.
PRAZO:  Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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Conceito: É um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos
cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de
investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de
participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade.

Para que serve?
É um reforço para chegar a transparência, por meio da publicação de informações
orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades e dos delegados do OP. Esses
mecanismos geram confiança e melhoram a qualidade da governança nas cidades – e
assim, contribuem para reduzir a corrupção e o mau gasto dos recursos públicos.

Como pode ser aplicado?
Para que o Orçamento Participativo seja um processo de participação popular com caráter deliberativo e de controle social sobre a execução do orçamento, é necessária a publicação de um Plano de Investimentos e Serviços, com as decisões tomadas pela
população e governo.

Prazos: Com ciclo de discussão, negociação e elaboração do orçamento participativo leva um ano e é composto dos seguintes estágios:
1. Assembleias Locais e setoriais
2. Reuniões locais e setoriais
3. Câmara Municipal
4. Desenho da matriz orçamentárias
5. Avaliações do Processo

Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em:
<https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o
%20Conselho.pdf >

<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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Conceito: São espaços de debate coletivo que devem oportunizar a participação social mais
representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações
governamentais e também para a eleição de prioridades políticas para os respectivos níveis de governo, às diferentes organizações da sociedade civil, que representam os usuários, trabalhadores e as entidades de assistência social.

Para que serve: Para discutir e apontar soluções para os problemas que envolvem a saúde da população brasileira.

Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de
%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa
%20entre%20particulares>
<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp
%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre
%20particulares >
Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em:
<https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o
%20Conselho.pdf >
<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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Conceito: É um órgão colegiado, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, que tem
como finalidade orientar e controlar a atuação do Poder Público no desenvolvimento da política municipal e no atendimento às diretrizes do Plano Diretor do Município.

Para que serve: Garantir a efetiva participação da Sociedade Civil em todas as fases do processo
de planejamento e gestão territorial municipal, integrar políticas e ações responsáveis pela intervenção urbana, articulando-se com os outros conselhos setoriais, para acompanhar, avaliar e garantir a continuidade no tempo, das políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do Município.

O Papel do Conselho Municipal é o de propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.

Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de
%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa
%20entre%20particulares>
<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp
%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre
%20particulares >
Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em:
<https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o
%20Conselho.pdf >
<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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Conceito: É o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público
municipal, com a finalidade de preservação, recuperação ou transformação de áreas
urbanas contando com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados. Com o objetivo de alcançar, em determinada área,
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Com a colaboração dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
É uma lei municipal específica que poderá delimitar área de aplicação de operações consorciadas.

Para que serve?
Garante a possibilidade do município uma maior amplitude para tratar de diversificadas questões urbanas, permitindo que delas resultem recursos para o
financiamento do desenvolvimento urbano, especialmente quando as operações urbanas envolvem empreendimentos complexos e de grande porte. Dessa forma, o poder público poderá contar com recursos para dotar de serviços e de equipamentos as áreas urbanas
desfavorecidas.

Como pode ser aplicado?
Modificando os índices e características de parcelamento do uso e ocupação do solo e subsolo, bem como das normas edílicas, considerando os impactos ambientais decorrentes da mesma. Regularização de construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e
que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais,
especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de
%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa
%20entre%20particulares>
<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp
%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre
%20particulares >
Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em:
<https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o
%20Conselho.pdf >
<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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Conceito:  Consiste na possibilidade do estabelecimento, pelo município, da relação entre as
áreas edificadas e de terreno, a partir da qual a autorização para construir passaria a ser
concedida de forma onerosa.

Para que serve: Fixação de áreas onde o direito de construir e as alterações desse uso, poderá ser
exercido, mantendo a relação entre a área edificável e a do terreno. Fixando um coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, ou adotando
coeficiente de acordo com a área específica.

Como pode ser aplicado?
É aplicado na construção de unidades habitacionais, regularização e reserva
fundiárias, implantação de equipamentos comunitários, criação e proteção de áreas
verdes ou de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Para se ter maior controle das densidades urbanas: permitindo a geração de recursos para investimentos em áreas pobres, promovendo a desaceleração da
especulação imobiliária. Cabendo registrar que sua adoção exige, do poder público, controle ágil e complexo.

Se precisa de delimitação de áreas? O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido
acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.

Referência
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de
%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa
%20entre%20particulares>
<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp
%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre
%20particulares >
Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em:
<https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o
%20Conselho.pdf >
<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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Conceito: Instrumento que confere ao poder público municipal, a preferência pela compra de
imóveis urbanos, respeitando o valor comercial do mercado imobiliário, antes que o
imóvel de interesse para o município seja comercializado entre particulares.

Para que serve: Para conferir ao poder público municipal preferência na aquisição do imóvel urbano de alienação onerosa entre particulares. Ou seja, imóveis de interesse histórico, cultural
ou ambiental, para que estes recebam usos especiais e de interesse coletivo. Permitindo
aquisição de áreas para construção de habitação social, a implantação de atividades destinadas ao lazer e recreação coletiva.

Aplicação: Na regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento de direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Prazos: Esse instrumento não pode vigorar por mais de cinco anos, porém, pode ser renovado após um ano de seu término.

Se precisa de delimitação de áreas? A lei municipal, dentro do plano diretor, delimitará as áreas em que iniciará o direito de preempção e fixará prazo vigente, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Referência
ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender. Disponível em <http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp
%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre
%20particulares >

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Conceito: Reuniões realizadas com a participação popular, órgãos e entidades públicas ou civis para tratar de questões de interesse público. Tem como fundamentos o princípio constitucional da publicidade e os direitos do cidadão à informação e participação.

Para que serve: Garantir a gestão democrática da cidade

Referência
LEI N o 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>

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Conceito: Define que os empreendimentos e atividades públicas ou privadas deverão elaborar um estudo de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do poder público municipal.

Para que serve: Analisar o impacto no aumento da população na vizinhança; a capacidade e existência dos equipamentos urbanos e comunitários; o uso e a ocupação do solo no entorno do empreendimento previsto; o tráfego que vai ser gerado e a demanda por transporte público; as condições de ventilação e de iluminação; bem como as consequências, para a paisagem, da inserção deste novo empreendimento no tecido urbano e, também suas implicações no patrimônio cultural e natural. OBS: Não substitui a elaboração e provação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental

Referência
ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender. Disponível em <http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html>

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Conceito: Confere ao proprietário do imóvel o direito de construir em outro local, trazendo flexibilidade na aplicação da legislação urbanística e na gestão urbana, tendo inúmeras aplicações, como, por exemplo, a preservação de imóveis de interesse histórico, proteção ambiental ou operações urbanas.

Para que serve: proteção do ambiente natural e do construído (patrimônio arquitetônico), objetivando o incentivo a sua preservação.

Aplicação: Só poderá ser aplicado quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: a) implantação de equipamentos urbanos e comunitários; b) preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e c) servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Referência
ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender. Disponível em <http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html>

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Conceito: Convenção entre particulares que possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato — por tempo determinado ou indeterminado — e mediante escritura pública firmada em cartório de registro de imóveis.

Aplicação: O proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá atender às exigências de edificação compulsória estabelecida pelo poder público, firmando contrato com pessoa interessada em ter o domínio útil daquele terreno, mantendo, contudo, o terreno como sua propriedade. Os interesses de ambos são fixados mediante contrato, onde as partes estabelecem obrigações e deveres entre si. Nesse sentido, não há associação entre uso e propriedade do solo, permitindo que o mesmo atenda às exigências urbanas sem que o proprietário perca o lote.

Referência
ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender. Disponível em <http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html>

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Conceito: Confere a propriedade àquele que a possui por um prazo de 5 anos ininterruptos utilizando como moradia, com a condição de que o mesmo não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e sem que o dono tenha reivindicado a propriedade dentro do prazo.

Para que serve: Tem como objetivo a promoção de uma justiça social e redução da desigualdade social. Visa ser um meio de tentar corrigir a história de negação das populações marginalizadas.

Aplicação e prazo: Prazo mínimo de 5 anos e com a condição de que o imóvel tenha até 250m²

Referência
ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender. Disponível em <http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html>

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Conceito e objetivos: O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade. O orçamento participativo reforça a transparência por meio da publicação de informações orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades e dos delegados do OP. Esses mecanismos geram confiança e melhoram a qualidade da governança nas cidades – e assim, contribuem para reduzir a corrupção e o mau gasto dos recursos públicos. O orçamento participativo ocorre por meio de assembleias abertas e periódicas, que incluem etapas de negociação direta com o governo.

Orçamento participativo: como funciona e como participar. Disponível em:https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/

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Conceito e objetivos: O instrumento da Conferência visa a assegurar um processo amplo e democrático de participação da sociedade na elaboração e avaliação de uma política pública. Elas têm por objetivo mobilizar o Governo e a sociedade civil para a discussão, a avaliação e a formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas, definir uma agenda da cidade contendo um plano de ação com as metas e prioridades sociais para a cidade. As Conferências devem ser instituídas como componente do sistema de gestão da política urbana, podendo se realizar no período de cada dois anos para avaliar a política urbana e definir as ações de governo e da sociedade. Deve ser compreendida como o espaço público privilegiado para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política urbana. A Conferência da Cidade é um instrumento de participação popular que pode possibilitar um processo democrático nas cidades voltado a reunir os diversos atores sociais urbanos, bem como integrar as áreas setoriais, como os conselheiros dos diversos Conselhos setoriais, e do orçamento participativo.

Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. – 2. ed. – Brasília : 2002.

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Conceito e objetivos:  As audiências e consultas públicas devem ser promovidas pelo poder público para garantir a gestão democrática da cidade nos termos do inciso II do artigo 43 do Estatuto da Cidade. As  audiências e consultas públicas podem ser solicitadas pelos cidadãos, associações representativas da sociedade sobre assuntos  referentes à política urbana perante os entes federativos da União, Estados e Municípios e nos Poderes do Executivo e Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal. Ela tem como fundamentos o princípio constitucional da publicidade e os direitos do cidadão à informação e de participação.

Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. – 2. ed. – Brasília : 2002.

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Conceito: Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. A sua composição é paritária e definida por decreto e o mandato varia de acordo com o conselho.

O que são e para que servem os conselhos municipais. Disponível em: https://paraguacu.mg.gov.br/o-que-sao-e-para-que-servem-os-conselhos-municipais/

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Conceito: É um estudo detalhado dos impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento gera ao seu entorno, em razão de seu porte e/ou atividades que serão exercidas. Uma vez conhecidos os impactos, são traçadas as diretrizes que os atenuem, proporcionando melhores condições de habitabilidade, conforto e segurança à vizinhança.
O EIV é, portanto, um procedimento prévio e obrigatório para se obter licenças ou autorizações para se construir, ampliar ou funcionar, para aqueles empreendimentos que a legislação determinar como obrigatório.

Objetivo:  Democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz a bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos.

Aplicação: Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. – 2. ed. – Brasília : 2002.

O que é Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)? Disponível em: http://www.secovipr.com.br/O-que-e-Estudo-de-Impacto-de-Vizinhanca-EIV-104-2081.shtml

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Conceito:  Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Objetivo:  viabilizar intervenções de maior escala, em atuação concertada entre o poder público e os diversos atores da iniciativa privada.

Aplicação: O Plano Diretor do município é o responsável por delimitar as área para aplicação de operações consorciadas.

BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001. Congresso Nacional. Brasília-DF, 2001.

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É um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade.
Para que serve?
É um reforço para chegar a transparência, por meio da publicação de informações orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades e dos delegados do OP. Esses mecanismos geram confiança e melhoram a qualidade da governança nas cidades – e assim, contribuem para reduzir a corrupção e o mau gasto dos recursos públicos.
Como pode ser aplicado?
Para que o Orçamento Participativo seja um processo de participação popular com caráter deliberativo e de controle social sobre a execução do orçamento, é necessária a publicação de um Plano de Investimentos e Serviços, com as decisões tomadas pela população e governo.
Prazos
Com ciclo de discussão, negociação e elaboração do orçamento participativo leva um ano e é composto dos seguintes estágios:
1. Assembleias Locais e setoriais

2. Reuniões locais e setoriais

3. Câmara Municipal

4. Desenho da matriz orçamentárias

5. Avaliações do Processo
Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

<https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>

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São espaços de debate coletivo que devem oportunizar a participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas para os respectivos níveis de governo, às diferentes organizações da sociedade civil, que representam os usuários, trabalhadores e as entidades de assistência social.
Para que serve?
Para discutir e apontar soluções para os problemas que envolvem a saúde da população brasileira.
Referências

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

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É um órgão colegiado, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, que tem como finalidade orientar e controlar a atuação do Poder Público no desenvolvimento da política municipal e no atendimento às diretrizes do Plano Diretor do Município.
Para que serve?
Garantir a efetiva participação da Sociedade Civil em todas as fases do processo de planejamento e gestão territorial municipal, integrar políticas e ações responsáveis pela intervenção urbana, articulando-se com os outros conselhos setoriais, para acompanhar, avaliar e garantir a continuidade no tempo, das políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do Município.
O Papel do Conselho Municipal
O papel do Conselho é de propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.
Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

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É o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a finalidade de preservação, recuperação ou transformação de áreas urbanas contando com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. Com o objetivo de alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Com a colaboração dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
É uma lei municipal específica que poderá delimitar área de aplicação de operações consorciadas.
Para que serve?
Garante a possibilidade do município uma maior amplitude para tratarde diversificadas questões urbanas, permitindo que delas resultem recursos para o financiamento do desenvolvimento urbano, especialmente quando as operações urbanas envolvem empreendimentos complexos e de grande porte. Dessa forma, o poder público poderá contar com recursos para dotar de serviços e de equipamentos as áreas urbanas desfavorecidas.
Como pode ser aplicado?
Modificando os índices e características de parcelamento do uso e ocupação do solo e subsolo, bem como das normas edílicas, considerando os impactos ambientais decorrentes da mesma. Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

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Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

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Consiste na possibilidade do estabelecimento, pelo município, da relação entre as áreas edificadas e de terreno, a partir da qual a autorização para construir passaria a ser concedida de forma onerosa.
Para que serve?
Fixação de áreas onde o direito de construir e as alterações desse uso, poderá ser exercido, mantendo a relação entre a área edificável e a do terreno. Fixando um coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, ou adotando coeficiente de acordo com a área específica.
Como pode ser aplicado?
É aplicado na construção de unidades habitacionais, regularização e reserva fundiárias, implantação de equipamentos comunitários, criação e proteção de áreas verdes ou de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Para se ter maior controle das densidades urbanas: permitindo a geração de recursos para investimentos em áreas pobres, promovendo a desaceleração da especulação imobiliária. Cabendo registrar que sua adoção exige, do poder público, controle ágil e complexo.
Se precisa de delimitação de áreas?
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Referência
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

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Conceito:	Instrumento que confere ao poder público municipal, a preferência pela compra de imóveis urbanos, respeitando o valor comercial do mercado imobiliário, antes que o imóvel de interesse para o município seja comercializado entre particulares.

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Conceito:	Instrumento que confere ao poder público municipal, a preferência pela compra de imóveis urbanos, respeitando o valor comercial do mercado imobiliário, antes que o imóvel de interesse para o município seja comercializado entre particulares.

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Para que serve?

Para conferir ao poder público municipal preferência na aquisição do imóvel urbano de alienação onerosa entre particulares. Ou seja, imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental, para que estes recebam usos especiais e de interesse coletivo. Permitindo aquisição de áreas para construção de habitação social, a implantação de atividades destinadas ao lazer e recreação coletiva.
Como pode ser aplicado?
Na regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento de direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Prazos
Esse instrumento não pode vigorar por mais de cinco anos, porém, pode ser renovado após um ano de seu término.
Se precisa de delimitação de áreas?
A lei municipal, dentro do plano diretor, delimitará as áreas em que iniciará o direito de preempção e fixará prazo vigente, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Referências
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20confere,de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20onerosa%20entre%20particulares>

<http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html#:~:text=O%20direito%20de%20preemp%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,munic%C3%ADpio%20seja%20comercializado%20entre%20particulares >

Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá. Disponível em: <https://www.paranagua.pr.gov.br/plano_diretor/+%20CMPDP/PDF/O%20que%20%c3%a9%20o%20Conselho.pdf >

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Conceito:  Este instrumento foi concebido de modo a permitir que os proprietários de imóveis a serem preservados fossem compensados pelo fato de que em seus imóveis o coeficiente ou densidade básicos estabelecidos para o território urbano não podem ser atingidos sob pena de comprometer o objetivo da preservação de imóveis de interesse histórico, paisagístico ou ambiental. No Estatuto está prevista também a hipótese de transferência para os casos de regularização fundiária e programas de habitação de interesse social.

Objetivo:  O objetivo da transferência do direito de construir é viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental.

Aplicação: O Plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para vários fins.

Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. – 2. ed. – Brasília : 2002.

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Conceito: É uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

Objetivo: Desempenha um papel duplo no planejamento das cidades: além de um instrumento de gestão do território, configura-se também como um instrumento de financiamento.

Aplicação: O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001. Congresso Nacional. Brasília-DF, 2001.

O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir e como ela ajuda a tornar as cidades mais justas e sustentáveis. Disponível em: https://wribrasil.org.br/pt/blog/2019/08/o-que-e-outorga-onerosa-do-direito-de-construir

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Conceito: É uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.

Objetivo: O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Aplicação: O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Prazos: Somente extingue-se o direito pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001. Congresso Nacional. Brasília-DF, 2001.

Breves considerações sobre o direito de superfície. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/91744/breves-consideracoes-sobre-o-direito-de-superficie--cc--arts--1-369-a-1377--e-sua-comparacao-com-a-locacao

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Conceito:  Trata-se da preferência, por parte do poder público, para compra de imóveis de seu interesse, no momento de sua venda. O poder público definirá a área sobre a qual incide este direito, desde que seja para projetos de regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, reserva fundiária, implantação de equipamentos comunitários, espaços públicos e de lazer ou áreas de preservação ambiental.

Objetivo:  Facilitar a aquisição, por parte do poder público, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos.

Aplicação: O Plano Diretor  do município deve indicar as áreas onde o instrumento será exercido e também  em processos de regularização de loteamentos e urbanização de bairros periféricos em que é notório a carência de equipamentos e áreas verdes.

Prazos: Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. – 2. ed. – Brasília : 2002.

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Conceito: Faz parte dos instrumentos de regularização fundiária e transforma em propriedade,  a posse do possuidor que não tiver qualquer outro imóvel, rural ou urbano, para fins de habitação.

Objetivo: servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente.

Aplicação: imóvel com extensão de, no máximo, 250 metros quadrados; posse mansa e pacífica por um lapso temporal de 5 (cinco) anos ininterruptos; não ser o possuidor proprietário de qualquer outro imóvel rural ou urbano, e que o possuidor utilize esse imóvel para fins de moradia sua ou de sua família.

O que é usucapião especial urbano? Disponível em: https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=713

Usucapião especial de imóvel urbano. Disponível em: https://nathanbernardoni.jusbrasil.com.br/artigos/312539151/usucapiao-especial-de-imovel-urbano

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Conceito: O IPTU progressivo no tempo é um instrumento de caráter
punitivo com um tributo de valor crescente, ano a ano. Aplica-se aos
proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios.

Objetivo: Induzir o proprietário do imóvel urbano a cumprir com a
obrigação estabelecida no plano urbanístico local, de parcelar ou edificar,
utilizando a propriedade urbana de forma a atender sua função social.

Como é aplicado: É aplicado quando há o descumprimento dos prazos
municipais. O valor da alíquota anual terá a progressão de no máximo 15% do imóvel.

Prazo: O prazo é de 5 anos, mas as porcentagens de aumento a cada ano variam a depender da cidade. Podendo chegar ao máximo de 15% até o cumprimento dos regimentos

Referências:

SENADO FEDERAL. Estatuto da Cidade. 3ªEdição. Brasília. 2008.

OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.

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Conceito: Um instrumento urbanístico em que o Poder Público municipal estipula um prazo para loteamento ou construção de áreas vazias ou subutilizadas seguindo as diretrizes do Plano Diretor municipal.

Objetivo: Assegurar o uso social da propriedade e impedir que as áreas vazias da cidade continuem ociosas. Por meio do instrumento da edificação compulsória, pode-se estabelecer um prazo para o loteamento ou construção das áreas vazias ou subutilizadas.
Aplicação: Pode ser aplicado em glebas p passiveis de parcelamento que estejam sendo subutilizadas, proporcionando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória ampliando o direito à moradia. No qual um funcionário competente do poder público municipal, notifica o proprietário do lote/gleba.
Prazos: A Lei municipal especifica dos municípios que deve fixar o prazo para cumprir a obrigação, designando um prazo para apresentar o projeto, do início da execução até a conclusão das obras. A partir da notificação, o proprietário tem um ano para apresentar um projeto no órgão municipal e um período de 2 anos após a aprovação para iniciar as obras.

Referências:
Brasil. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.

Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.

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Conceito: O instrumento tem por objetivo tomar medidas de caráter urbano, ambiental, social e jurídico a fim de regularizar ocupações  feitas por populações de baixa renda em áreas que não lhes pertenciam legalmente.

Objetivo:  Legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei.

Aplicação: Após a demarcação urbanística, feita pelo poder publico, é aplicada a legitimação de posse conferindo título de posse do imóvel a seus ocupantes dentro das leis estabelecidas.

Brasil. Estatuto da Cidade (2002). Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. – 2. ed. – Brasília : 2002.

Cartilha - Regularização Fundiária Urbana – Aspectos práticos da Lei 13.465/2017.

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As conferências tem por objetivo além de fazer com a haja a participação mais democrática das politicas públicas, elas também são usadas como de maneira avaliativa para as mesmas. Elas são grandes encontros, que tentam alcançar ampla participação popular, e são apresentados e debatidas as politicas urbanas do período anterior, bem como a partir de debates e discursões são definidas e as prioridades urbanas para o período seguinte, por meio de consensos entre os diversos setores da sociedade e o poder público.
As conferências municipais de políticas urbanas são realizadas periodicamente e podem ter o período de a cada dois anos.

Referências: Brasil. Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.

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O orçamento participativo é um instrumento que permite uma participação mais democrática a cerca das verbas públicas, em conjunto a sociedade civil e o governo se reúnem para debater e e decidir as prioridades a cerca das políticas públicas mais urgentes. Além disso, faz com que haja uma maior prestação de contas dos governos, pois reforça a transparência por meio da publicação de informações orçamentárias e pela prestação de contas e assim, contribuem reduzindo a corrupção e o mau gasto dos recursos públicos.
Apesar de não haver uma regra geral a ser seguida, a maioria dos municípios segue alguns estágios para o ciclo (discursão, negociação e elaboração) do OP, sendo eles: 1)Assembleias locais e setoriais; 2) Reuniões locais e setoriais; 3)Câmera Municipal; 4)Desenho da matriz orçamentária; 5)Avaliação do processo.

Referências: ELDER NOGUEIRA. Orçamento participativo: cidadão define como será aplicado o dinheiro público. Disponível em: <https://elderns.jusbrasil.com.br/noticias/535343230/orcamento-participativo-cidadao-define-como-sera-aplicado-o-dinheiro-publico>. Acesso em: 6 jun. 2021.

‌POLITIZE. Orçamento participativo: como funciona e como participar | Politize! Disponível em: <https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/>. Acesso em: 6 jun. 2021.

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Os conselhos municipais são espaços de debates de políticas públicas, nele existem representantes do poder público e da sociedade civil. Apesar de existir os conselheiros, ou seja, os representantes que tem direito a voto, o espaço é um local livre que toda a população pode estar. Sendo assim, eles garantem o exercício da cidadania e participação democrática da população.

Referências: POLITIZE. 6 fatos importantes sobre conselhos municipais | Politize! Disponível em: <https://www.politize.com.br/conselhos-municipais-fatos-importantes/>. Acesso em: 3 jun. 2021.

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Conceito: Trata-se de um produto da luta dos assentamentos irregulares pela não remoção, pela melhoria das condições urbanísticas e pela regularização fundiária. A concepção básica do instrumento das ZEIS é incluir, no zoneamento da cidade, uma categoria que permita, mediante um plano específico de urbanização, o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio para o assentamento.

Objetivo:  permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regras legais; permitir a introdução de serviços e infraestrutura urbanos nos locais em que antes não chegavam, melhorando as condições de vida da população; introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para a consolidação dos assentamentos entre outros.

Aplicação: a partir do Plano Diretor de cada município são dadas as diretrizes para implementação desse instrumento.

BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001. Congresso Nacional. Brasília-DF, 2001.

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Conceito: O Usucapião é um instrumento que fornece a propriedade do imóvel a quem o ocupa em torno de cinco anos, sem intervenções de posse do proprietário legal da terra. Pode ser dividido em duas classificações: Usocapião Urbano Individual, que é aplicado nas áreas até 250m², e o Usocapião Urbano Coletivo nas areás com mais de 250m².

Para que serve: Promove o direito da propriedade urbana e a moradia. Além disso, a partir de regulamentações há a redistribuição de imóveis desocupados a quem utiliza esse imóvel de fato, a partir da premissa que durante esses anos, o dono da propriedade não manifestou interesse sobre as terras e que ela deverá ser concebida a quem usa.

Como pode ser aplicado e prazos:

Deve-se ser promovido um processo de direito do imóvel a partir da utilização do terreno pela família durante cinco anos interruptos.

REFERÊNCIAS

ROLNIK, Raquel (coord.). Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.

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Conceito: Instrumento que dá procedência a desapropriação do imóvel caso o proprietário não pague o IPTU progressivo no prazo de cinco anos da cobrança.

Objetivo: É relacionado aos instrumentos anteriores, dando fim aos terrenos e imóveis vazios nas áreas urbanas dotadas de infraestrutura.

Aplicação: a desapropriação é feita com pagamento em títulos da dívida pública. O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação.

Prazo: Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001. Congresso Nacional. Brasília-DF, 2001.

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Conceito: É o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que se dá de forma crescente, aplicado pelos órgãos responsáveis municipais em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

Objetivo: instrumento legal utilizado de forma punitiva na tentativa de realizar a desconcentração de terra na cidade com relação as propriedades em que não seja verificado que a função social desta esteja sendo cumprida.

Aplicação: Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos nos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

Prazos: o Município procederá à aplicação do  (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001. Congresso Nacional. Brasília-DF, 2001.

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Conceito: administrado pelo poder público do município, é um instrumento que exige dos proprietários de terrenos vazios ou subutilizados em áreas de urbanização e ocupação prioritária que, dentro de um determinado prazo, apresentem propostas para a ocupação desses terrenos.

Objetivo: Impedir que áreas vazias da cidade dotadas de infraestrutura básica permaneçam ociosas evitando os vazios urbanos e a expansão para áreas mais "frágeis".

Aplicação: é necessário a montagem de um sistema de cadastro dos imóveis urbanos, que seja permanentemente atualizo, possibilitando o monitoramento dos imóveis vazios e de sua ocupação. Exigem também a existência de uma planta genérica de valores imobiliário para aplicar o imposto. É necessário também que sejam estabelecidos critérios de subutilização e políticas que priorizem a ocupação dos vazios.

Prazos: um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente. Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Brasil. Estatuto da Cidade (2002). Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. – 2. ed. – Brasília : 2002.

Brasil. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e IPTU progressivo no tempo: Caderno Técnico de Regulamentação e Implementação. Brasília: Ministério das Cidades, 2015.

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-Conceito: análise requerida para a construção de determinados tipos de construções ou para o uso de determinados terrenos do espaço urbano visando garantir que as determinações do estatuto da cidade sejam garantidas
-para que serve: serve para que sejam conhecidos os possíveis impactos de empreendimentos da vizinhança imediata onde se deseja ser construído como mecanismo que garante os direitos da cidade
-como pode ser aplicado: os contextos onde a realização de um estudo de impacto serão necessários devem estar especificados por meio de lei no estatuto da cidade
-prazos: antes da realização do empreendimento
-fontes: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html

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-Conceito:conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal
-para que serve:preservação, recuperação ou transformação de áreas urbanas contando com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados visando transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
-como pode ser aplicado:por meio de lei municipal
-delimitação de áreas:pelo município
-fontes: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html

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-Conceito: garante a aplicação do direito da construção em um imóvel ocorra mesmo quando o imóvel do proprietário seja protegido por meio de legislação ao aplicá-lo em outro espaço
-para que serve: para que a prefeitura protega espaços de interesse social, histórico, cultural ou ambiental e mantenha a aplicação do direito à construção do proprietário de dito espaço como está garantido no estatudo da cidade
-como pode ser aplicado: o governo municipal concede o direito de uso de superfície de um espaço alternativo para o proprietário do espaço em questão
-delimitação de áreas:determinado pelo governo municipal
-fontes: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html

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-Conceito:é a possibilidade do municipio de estabelecer as relações de área do terreno com a área edificável a partir dos quais a autorização para construir será concedida de maneira onerosa
-para que serve:para garantir que o uso do espaço ocorra da maneira planejada pelo plano diretor e que o crescimeto urbano seja apropriado e capaz de ser acompanhado pelas infraestruturas urbanas
-como pode ser aplicado: plano diretor da cidade estipula os parâmetros de construção de todo o espaço urbano, incluindo casos especiais e exceções possíveis e o que qualificam estas situações diferenciadas
-fontes: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html

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-Conceito:permite que proprietários de terrenos concedam a outros o direito de utilizar o solo, subsolo ou espaço aéreo de seu terreno de maneira especificada por contrato
-para que serve: para que o proprietário de um terreno inutilizado não seja contemplado por medidas como o iptu progressivo ou a desapropriação do imóvel, determina um contrato com outro indivíduo o qual fará uso do espaço sem adquirir a sua posse
-como pode ser aplicado: por meio de contrato entre o proprietário e o usuário da superfície do terreno
-prazos: aqueles estipulados no contrato de uso do espaço
-delimitação de áreas: estipuladas no contrato de uso do espaço
-fontes: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html

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-Conceito:direito que garante ao muninicípio o direito de aquisição de imóvel urbano -respeitando o seu valor de mercado- antes que dito imóvel entre no mercado imobiliário de fato
-para que serve: garantia de que o municíío terá prioridade na aquisição de espaços de interesse para o governo municipal seja por motivos históricos, culturais, ambientais, etc. para que sejam utilizados de maneira especial e de interesse coletivo
-como pode ser aplicado: deve constar no plano diretor a existencia de uma lei municipal que delimite onde ocorrerá a preempção, as áreas delimitadas devem ser utilizadas em uma ou mais finalidade determinada pelo estatudo da cidade
-prazos: o direito de preempção é valido por cinco anos após a validação da lei que garante a sua existência porém pode ser renovado passado um ano de seu término
-delimitação de áreas: as áreas destinadas ao direito de preempção devem ser especificadas dentro do plano diretor da cidade
-fontes: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html

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-Conceito: forma de aquisição da posse formal do imóvel que tem sido ocupado e utilizado de modo pacífico por um período de tempo
-para que serve: instumento para a proteção da função social da propriedade
-como pode ser aplicado: o interessado no usucapião reúne toda a documentação necessária e dá entrada com o pedido perante o governo municipal que analizará e lhe concederá a posse se todos os requisitos forem atendidos
-prazos: pelo menos 5 anos initerruptos
-delimitação de áreas: até 250 metros quadados
-fontes: https://marcelandre.jusbrasil.com.br/artigos/116772217/entendendo-a-usucapiao-de-bens-imoveis-urbanos

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-Conceito:conjunto de medidas multidisciplinarem que visam à regularização de assentamentos irregulares e incorporação ao contexto legal das cidades
-para que serve:garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
-como pode ser aplicado: perante órgãos municipais, apresentando a documentação necessária
-prazos: deve haver uma ocupação da área de maneira pacífica de pelo menos cinco anos (mesmos requisitos do usucapião)
-delimitação de áreas: estar inserida em zonas especiais de interesse social
-fontes: http://institutosoma.org.br/areas-de-atuacao/regularizacao-fundiaria/

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-Conceito:porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda
-para que serve:áreas nas áreas urbanas destinadas para criação de habitações de interesse social e toda a infraestrutura urbana necessária para uma existência digna, como mercados populares, vias de acesso urbanas, escolas, centros de saúdes, etc.
-como pode ser aplicado: determinadas pelo governo municipal, a área é construída por meio de contratos entre a prefeitura e iniciativas e/ou empresas
-delimitação de áreas: as áreas de interesse social são especificadas pelo governo municipal
-fontes: https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/zona-especial-de-interesse-social-zeis/

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-Conceito:apoiada na constituição é a desapropriação de possse de imóvel urbano como último recurso contra a inutilização do solo
-para que serve:estratégia última para garantir a ocup~ção e utlização dos imóveis urbanos
-como pode ser aplicado:pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas
-prazos: aplicada somente após a aplicação do iptu progressivo durante cinco anos e com constatação de que o imóvel continua inutilizado
-delimitação de áreas: somente pode ocorrer dentro do território urbano determinada por lei e incluida no plano diretor
-fontes: https://georgeshumbert.jusbrasil.com.br/artigos/229770546/desapropriacao-para-fins-urbanisticos-o-que-e-e-peculiaridades

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-Conceito: imposto aplicado sobre imóvel urbano inutilizado que aumenta com o passar do tempo
-para que serve: segunda medida aplicada em imóveis que não estejam sendo utilizados
-como pode ser aplicado: a alíquota do imposto será majorada, podendo ser duplicada ano a ano, por cinco anos,
até o limite de 15%. Se, ainda assim, o proprietário não der uma função social ao imóvel, faz-se possível a desapropriação-sanção
-prazos: imposto aplicado anualmente por cinco anos
-delimitação de áreas
-fontes: https://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2017/10/CAPACIDADES2.pdf

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-Conceito:impõe a obrigação de que o imóvel seja parcelado, edificado ou
utilizado
-para que serve: colocar traves contra a especulação imobiliária onde o imóvel fica inutilizado
-como pode ser aplicado: prefeitura analiza a condição do imóvel como não utilizado por meio de laudos e o proprietário é notificado. Se ainda não houver ocupação do solo será aplicado o IPTU progressivo
-prazos: geralmente 1 ano apoós aquisição ou dois após dada entrada a planos de edificação
-fontes: https://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2017/10/CAPACIDADES2.pdf

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Conceito: é quando o cidadão conquista a posse do terreno ou imóvel pelo percusso do tempo, dando um uso ao bem que até então era subutilizado.

Para que serve?: o usocapião tem como função estabelecer a posse de imóvel a quem realmente o ocupa e assim fornecer uma função social.

Usucapião - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

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De acordo com Cymbalista (2001), o IPTU progressivo surge como um mecanismo presente na problemática da ociosidade de propriedades em áreas com infraestrutura. Ele é utilizado, portanto, como uma espécie de punição a partir do não cumprimento das exigências de uso do terreno, ou seja, sua função social.

Desse modo a taxa de imposto predial será elevada por cinco anos, podendo acarretar em futuras ações governamentais sobre a propriedade.

Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender...Rio de Janeiro, 2001.
Cymbalista, Renato. Estatuto da Cidade. São Paulo, 2001.

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De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o orçamento participativo surgiu de forma embrionária na década de 1980 em Porto Alegre e a partir daí, se espalhou por inúmeros municípios do Brasil. A ação é vista com bons olhos, pois possibilita a participação da população nas contas públicas da cidade. Por isso, para o instituto, o orçamento participativo ilumina as necessidades de uma população carente e que expõe suas necessidades, além de conferir uma grande transparência econômica. Tendo isso em vista, vê-se que não há tal ação em todos os municípios do país, é preciso que haja comprometimento do poder público e como apresenta o IPEA, “organização ou tradição de associativismo na sociedade civil local

”Orçamento participativo leva a melhorias na gestão de entes públicos https://www.ipea.gov.br/participacao/noticias-do-ipea/676-orcamento-participativo-leva-a-melhorias-administrativas-na-gestao-de-recursos-explica-tecnico-do-ipea

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Conceito
Orçamento participativo é um procedimento governamental de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou eleger sobre os orçamentos públicos, em geral os orçamentos de investimentos públicos de prefeituras municipais para assuntos locais.  Ele reforça a transparência por meio de publicação orçamentárias, gerando confiança e melhorando a qualidade da governança nas cidades. O Orçamento participativo ocorre por meio de assembleias abertas e periódicas.

Referências

Emmanuele, Alice. Orçamento participativo: como funciona e como participar. Disponível: <https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/> Acesso: 31 de maio de 2021.

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Conceito:
As conferências municipais são locais de discussão e exposições coletivas entorno de propostas e estratégias de organização, sendo que estas conferências devem ser democráticas. Assim as conferências não é realizado isoladamente e sim faz parte de um processo amplo da gestão pública.

Referências

Brasil. Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.
Criança e Adolescente. Ministério Público do Paraná. Disponível:  <https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1432.html#> Acesso: 31 de maio de 2021.

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Conceito:  O orçamento participativo é uma forma inovadora de elaborar e executar um orçamento público, que incorpora como elemento-chaves cidadania, democracia e participação. Por meio do orçamento participativo, não somente os técnicos da burocracia estatal e os governantes, 217 instrumentos de democratização comentários jurídicos tomam as decisões sobre a arrecadação e os gastos públicos, uma vez que ocorre a participação direta de indivíduos, comunidade, movimentos sociais e organizações da sociedade civil

Como funciona?: Não existe uma receita universal para o funcionamento do orçamento participativo. Cada situação local será diferente da outra. Mas geralmente o ciclo de discussão, negociação e elaboração do orçamento participativo leva um ano e é composto dos seguintes estágios

Brasil. Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.

POLITIZE. Orçamento participativo: como funciona e como participar. Disponível: <https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/> Acesso: 31 de maio de 2021.

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Conceito:  Nos termos do inciso III do artigo 43 do Estatuto da Cidade, as Conferências sobre assuntos de interesse urbano devem ser realizadas no âmbito nacional, estadual e municipal. A Conferência Nacional pode ser disciplinada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU, e as Conferências Estaduais e Municipais pelos respectivos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Urbano.  As Conferências também podem ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo. Na regulamentação da Conferência devem ser previsto no mínimo: • as competências e matérias de deliberação; • os critérios e procedimento para escolha dos delegados; • a forma de organização e funcionamento da Conferência; • a previsão de um colegiado responsável pela organização da Conferência.

Quem participa?: Nas Conferências Estaduais participam os delegados, eleitos nas Conferências Municipais, observadores e convidados credenciados. Já na etapa municipal, podem participar todos os sujeitos envolvidos na Assistência Social e pessoas interessadas nas questões relativas a essa Política.

Referência: Brasil. Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.

Ministério Público do Paraná. Criança e Adolescente O que são Conferências?. Disponível:  <https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1432.html#> Acesso: 31 de maio de 2021.

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Conceito:
As audiências públicas devem ser promovidas pelo poder público para garantir a democrática da cidade nos termos do inciso II do art. 43º do Estatuto da Cidade. Esse preceito deve ser observado em conjunto com a seguinte diretriz da política urbana prevista no inciso XIII do art 2°: audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;  A audiência pública deve ser utilizada como garantia processual dos direitos coletivos e difusos, tanto pelo Poder Executivo como o Poder Legislativo, sendo portanto um componente essencial no processo legislativo.

Referências:
Brasil. Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.

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Conceito:  Esses conselhos devem ser compostos por representantes dos setores público e privado, de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais que atuam com a questão urbana como, por exemplo, o Fórum Nacional de Reforma Urbana.  Considerando que a função do Conselho é formular e coordenar a implementação de uma política pública, a primeira questão é sobre o procedimento para a sua criação. Para a Administração Pública ser obrigada a executar as decisões do Conselho, a sua criação deve ser por meio de lei, à qual cabe estabelecer as competências e as matérias objeto de deliberação, evitando conflitos de competência com os órgãos da Administração responsáveis pelo setor. Importante citar que quem não é membro pode indicar um representante é para a votação ao passo que a representação pública é muito importante para as decisões dos  municípios.

Referências:
Brasil. Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2002.

O que são os Conselhos Municipais? Cidade de Tarumã. Disponível: <https://www.taruma.sp.gov.br/noticias/ler/o-que-sao-os-conselhos-municipais> Acesso: 30 de maio de 2021