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A preocupação com o meio ambiente pelo legislador constitucional, fez inserir dentro do “Título VIII – Da ordem social”, o capítulo VI específico sobre o tema, denominado “Do Meio Ambiente”, em seu art. 225. Entendendo-se por “meio ambiente” como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”

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Capítulo I - Política Nacional do Meio Ambiente

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Capítulo I - Política Nacional do Meio Ambiente

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Manual de direito ambiental - Polítca Nacional do Meio Ambiente

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O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental.

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O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/abr/2020)

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/fev/2017)

Resumo Geral. Este material está atualizado de acordo com a Lei nº 12.651/12 e não sofreu novas alterações até esta data. (02/set/2012)

Publicado originalmente no DireitoNet. (18/out/2006)

Salvar como favorito Receber atualizações Perguntas & Respostas (0) Introdução
Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).

O guardião desse patrimônio é o Poder Público, que tem a obrigação de cuidar desse bem de uso comum do povo.

No Meio Ambiente, por ser público, inexiste direito subjetivo à sua utilização, salvo permissão do Poder Público, que deverá respeitar uma série de exigências legais para permitir que um bem público seja explorado por um particular.

Licenciamento ambiental

É uma ação típica e indelegável do Poder Executivo, sendo um importante instrumento de gestão ambiental, uma vez que, por meio dele, a Administração Pública exerce o controle das ações humanas que interferem no Meio Ambiente, compatibilizando o desenvolvimento econômico com a preservação ecológica.

O Licenciamento ambiental é diferente dos licenciamentos tradicionais, pois possui um caráter complexo, formado por várias etapas, nas quais intervêm vários agentes públicos. Essas várias etapas compõem o procedimento administrativo, o qual visa a concessão de licença ambiental.

Segundo Édis Milaré, o licenciamento ambiental prevê, no mínimo, 5 fases: a primeira corresponde ao requerimento da licença e seu anúncio público; a segunda, se houver necessidade da elaboração do EIA/RIMA[1], se identifica pelo recebimento do EIA/RIMA, se não houver necessidade, por estudo similar, e solicitação de audiência pública; a terceira fase é a realização ou dispensa da audiência pública; a quarta fase é a elaboração do parecer conclusivo sobre o estudo que lhe foi submetido a deliberação; aprovado o estudo, surge a quinta fase, que é o licenciamento ambiental propriamente dito. Esta fase é a de emissão de licenças (prévia, de instalação e de operação).

Natureza jurídica do Licenciamento ambiental

É um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente.

O licenciamento ambiental não é um ato administrativo simples, mas um encadeamento de atos administrativos, o que lhe atribui a condição de procedimento administrativo.
A discricionariedade do Licenciamento ambiental
Às vezes, se a obra causar SIGNIFICATIVA degradação ambiental, é necessário que o empreendedor elabore o EIA/RIMA, que será submetido a apreciação do órgão público licenciador e com base neste estudo irá julgar se concede ou não a licença ambiental.

Caso o EIA/RIMA seja favorável, os doutrinadores entendem que isso condiciona a autoridade a conceder a licença ambiental, tendo o empreendedor o direito de desenvolver sua atividade econômica. Este é o único caso de licença ambiental vinculada.

Sendo o EIA/RIMA desfavorável, totalmente ou em parte, caberá a Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a concessão ou não da licença ambiental (licença ambiental discricionária). Caso conceda a licença, a decisão deverá ser fundamentada, atacando cada ponto que se mostra impactante.

A concessão de licença, em caso de EIA/RIMA desfavorável, se fundamenta no princípio do desenvolvimento econômico sustentável, que permite um equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico. Porém, vale lembrar que existem danos ambientais que são inegociáveis, ou seja, a Administração Pública está obrigada a seguir determinado comportamento estabelecido em lei, como por ex., a administração não deverá conceder a licença a um EIA/RIMA desfavorável que preveja a extinção de alguma espécie da fauna e da flora, pois existe a obrigação constitucional de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético (art. 225, §1º, inc. II da CF).
Características das licenças ambientais
As licenças ambientais se distinguem das licenças administrativas.

A primeira diferença é que licença administrativa é um ato vinculado e licença ambiental é um ato discricionário.

A segunda diferença é que a licença ambiental se divide em três subespécies: Licença prévia, licença de instalação e licença de operação, destinadas a detectar, mitigar, monitorar ou eliminar a danosidade ambiental.

A terceira diferença se encontra na elaboração do EIA/RIMA como pressuposto da outorga da licença ambiental quando a atividade puder causar significativo impacto ambiental.

A quarta e mais importante diferença é que a licença ambiental possui uma estabilidade temporal, ou seja, ela está sujeita a um prazo de validade e ao cumprimento das obrigações nela impostas, que, se descumpridas, podem causar sua modificação, suspensão ou cancelamento.
Competência para o licenciamento ambiental (art. 4º, 5º e 6º da Resolução Conama n° 237/97)
I - O IBAMA é competente para licenciar os empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional:
1. localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;
2. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
3. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
4. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
5. bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

II - O órgão ambiental estadual é competente para licenciar empreendimentos e atividades:
1. localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
2. localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 3º da Lei nº 12.651/12, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
3. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
4. delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

III - O órgão ambiental municipal é competente para licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

O IBAMA deverá levar em consideração, no processo de licenciamento, o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento e os Estados deverão considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento.

Independente da esfera administrativa licenciadora (U-E-M), quando couber, é necessário ainda levar em consideração o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Procedimento Administrativo
Etapas do Licenciamento ambiental (art. 8º da Resolução Conama n° 237/97)
Como já dissemos, o licenciamento ambiental é um complexo de várias etapas que formam um procedimento administrativo. Este deve ser elaborado de acordo com os princípios do devido processo legal; da moralidade ambiental; legalidade ambiental; publicidade; finalidade ambiental; supremacia do interesse difuso sobre o privado; indisponibilidade do interesse público etc.

O EIA/RIMA e a audiência pública são pressupostos para a outorga das licenças ambientais naqueles empreendimentos ou atividades que podem causar significativa degradação ambiental. O licenciamento ambiental propriamente dito se inicia com a outorga da licença prévia e, posteriormente, a de instalação e de operação, por isso, podemos considerar que existem 3 etapas distintas e insuprimíveis:

I - Licença Prévia (LP): é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI): é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
Prazos (art. 14, 15, 16 e 18 da Resolução Conama n° 237/97)
III - Licença de Operação (LO): é aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Obs.: O EIA/RIMA e a audiência pública podem-se fazer necessários entre uma etapa e outra.

I - Prazo para análise das licenças: as licenças devem ser analisadas no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses. O não cumprimento desses prazos sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente.
Modificação, suspensão e cancelamento das licenças (art. 19 da Resolução Conama n° 237/97)
Carecendo o órgão ambiental de esclarecimentos ou mesmo de estudos complementares, a contagem do prazo de 6 meses (ou 12 meses havendo EIA/RIMA e/ou audiência pública) será suspensa até a superação do incidente procedimental, o que deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 4 meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. O não cumprimento deste prazo sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

Todos esses prazos poderão ser prorrogados, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

II - Prazo de validade das licenças ambientais: A licença prévia deverá ser, no mínimo, pelo prazo estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos; a licença de instalação deverá ter, no mínimo, o prazo estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 anos; a licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.

A licença ambiental possui uma estabilidade meramente temporal. Sendo assim, se o empreendedor obedecer todas as condicionantes constantes nas licenças recebidas, o Poder Público lhe garante que durante o prazo de vigência da mesma, nada mais será exigido a título de proteção ambiental. Porém, havendo violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar,suspender ou cancelar uma licença expedida.
A publicidade no licenciamento ambiental
Modificar significa um acertamento das condicionantes e das medidas de controle e adequação, de modo a minimizar os riscos de danos ambientais. Não implica em nulidade do ato.

Suspender importa em sustar a licença até que a obra ou atividade se adéqüe aos requerimentos ambientais exigidos.
Notas
Cancelar significa fazer cessar obras ou atividades consideradas ilegais ou contrárias ao interesse público, uma vez que não pode haver direito a ilegalidade.
Bibliografia
Para assegurar a participação democrática no processo de decisão do licenciamento, nosso ordenamento jurídico exige a publicidade de todo o procedimento licitatório para que o público interessado tenha pleno conhecimento e possa intervir no processo.

A falta de publicidade ou a sonegação indevida de informações durante o desenvolvimento do licenciamento ambiental retira a legalidade do ato, que poderá ser nulificado pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, por meio de ação popular (proposta por qualquer cidadão) ou ação civil pública (proposta pelo órgão legitimado - art. 5º da Lei nº 7.347/85).

[1] Sobre EIA/RIMA ver resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. Editora Saraiva. 6ª edição - 2005.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente doutrina - jurisprudência - glossário. Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição - 2005.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. Editora Malheiros. 9ª edição - 2001.
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degradacoes ambientais eia rima impacto licenca licencas

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O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/abr/2020) Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/fev/2017) Resumo Geral.

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Política Nacional do Meio Ambiente: SISNAMA

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Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei” (art. 1º, I).

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Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225.
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1. INTRODUÇÃO

Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225.

Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regulamentam os parágrafos e incisos do artigo supracitado.

Com esse estudo passaremos a entender a abrangência da matéria tratada e a importância da mesma, na contribuição da qualidade de vida da presente geração e condições de vida para preservar as futuras gerações.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 - MEIO AMBIENTE

A preocupação com o meio ambiente pelo legislador constitucional, fez inserir dentro do "Título VIII - Da ordem social", o capítulo VI específico sobre o tema, denominado "Do Meio Ambiente", em seu art. 225. Entendendo-se por "meio ambiente" como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (ressaltei - art. 3º, da Lei n. 6.938/81).

E segundo a concepção de Orlando Soares, "a noção de meio ambiente está intimamente ligada a dois principais aspectos: o equilíbrio biológico e a ecologia."

O meio ambiente pode ser visto ainda à luz do patrimônio cultural, diretriz traçada pelo art. 216 da Constituição Federal, que como entende Luiz Alberto Araújo:

" envolvendo a interação do homem com a natureza, as formas institucionais das relações sociais, as peculiaridades dos diversos segmentos nacionais (...) Sob essa ótica, ... o patrimônio cultural envolve o meio ambiente cultural. È que o meio ambiente natural, embora, por evidente, tenha existência autônoma, ganha significado no contexto social, na medida das projeções de valores que recebe.

Uma formação rochosa, por exemplo, uma vez objeto dessa projeção de valores, ganha significado no arcabouço das relações sociais: recebe uma classificação quanto à origem, tem sua formação localizada em determinada fase histórica e serve de referência à identidade do país".

2.2. ANÁLISE DO ART. 225, DA CF/88

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

Sendo um tema atualmente muito mais discutido que em outras épocas e que a degradação ambiental é elevada, tanto nas reservas ambientais quanto no meio urbano. José Afonso da Silva entende o respeito ao meio ambiente como fundamental para preservar o direito a vida, dispondo sua concepção nos seguintes termos:

" é direito de todos e bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, protegendo-se a qualidade da vida humana, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as condições de seu desenvolvimento. E assegurar o direito fundamental à vida."

O caput do artigo 225 trata esse direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para "todos", que significa incluir nacionais e estrangeiros residentes em nosso país, consoante art. 5º da CF.

A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF) versus desenvolvimento econômico (art. 170, VI, da CF), trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um 'meio termo' em suas aplicações em que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo, como ensina Luís P. Sirvinskas:
"... atendendo-se adequadamente às exigências de ambos e observando-se as suas inter-relações particulares a cada contexto sócio-cultural, político, econômico e ecológico, dentro de uma dimensão tempo/espaço".

A qualidade de vida está implícita no art. 5º da CF, pois se trata de um direito fundamental, de interesse difuso, a ser alcançada pelo Poder Público e pela coletividade e protegido e usufruído por todos, portanto todos os cidadãos tem o direito e o dever de preservar os recursos naturais por meio de instrumentos colocados à disposição pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

Verifica-se aqui, que a Constituição Federal incumbiu ao Poder Público as tarefas abaixo elencadas. Tal regra deve ser combinada com os deveres comuns fixados no art. 23, III, VI e VII, Assim, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios devem realizar as tarefas descritas dos incisos do § 1º.

O art. 225, § 1º, arrola as medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito reconhecido no caput, que são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

Como, por exemplo, o uso de animais silvestres em comerciais de televisão ou outdoors em lugares diferentes ao seu habitat natural, isso fere o regramento constitucional, com previsão específica infraconstitucional, pois não contribui para a tutela do meio ambiente.

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Conforme José Afonso da Silva, processos ecológicos essenciais são aqueles "governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e a outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentado". Luís Sirvinskas registra que:

"... a preservação e a restauração desse processo ecológico é fundamental para a perpetuação da vida no planeta Terra. Trata-se da interação integrada das espécies da fauna, da flora, dos microorganismos, da água, do solo, do subsolo, do lençol freático, dos rios, das chuvas, do clima, etc".

Prover o manejo ecológico das espécies é um planejamento quanto às espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção, como por exemplo, transferindo-as de um local para o outro evitando sua extinção em determinado ecossistema.

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Diversidade ecológica ou biodiversidade é "a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas." (art. 2º, III, da Lei n. 9.985/2000).

Patrimônio genético, compreende todos os seres vivos habitante da Terra.

Esse inciso II foi regulamentado pela Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo sobre técnicas de engenharia genética e da liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

III - definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Esse inciso foi regulamentado pela Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza. Os espaços territoriais ou microecossistemas são denominados Unidades de Conservação, são legalmente instituídos limites de conservação com determinados objetivos.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

Controlar a produção e comercialização é exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de auditorias, de modo preventivo.

Esse inciso encontra-se disciplinado pela Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, que trata dos agrotóxicos, e 8.974, de 5 de janeiro de 1995, já referida nos comentários do inciso II.

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Educação ambiental é entendido como as atitudes e valores sociais, culturais que contribuem para a conservação da natureza, que alguns denominam de desenvolvimento sustentável.

O inciso está disciplinado pela Lei n. 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispôs sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Fauna é as espécies de animais que se encontra numa determinada região, flora é o conjunto de espécies de vegetais encontradas numa região, num país ou continente. Função ecológica trata da relação entre a fauna e a flora e as demais formas de vida que constituem um ecossistema.

Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Pesca) traz o regulamento infraconstitucional, além das Leis n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que cuida da Lei de Proteção à Fauna (Código de Caça), pelo, e pelas, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei Ambiental).

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

"A exploração de minérios é executada pela pesquisa, lavra ou extração. Pesquisa é o ato ou efeito de pesquisar, investigar a jazida sob o ponto de vista econômico (art. 14 do Dec.-Lei n. 227/67). Lavra é o ato de lavrar, explorar a jazida industrialmente (art. 36 do Dec.-Lei n. 227/67. Extração é o ato ou efeito de extrair ou tirar para fora recursos minerais)."

Para a extração é necessária a autorização, permissão ou licença, devendo necessariamente recuperar posteriormente, o meio ambiente da região afetada por esse tipo de atividade, em que ao final da extração o órgão competente fará vistoria e tomará as providencia cabíveis para a sua recuperação.

Esse parágrafo foi regulamentado pelo Decreto n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, que trata sobre o Código de Mineração.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As Unidades de Conservação ou Reservas Florestais (microecosistemas) são protegidas por lei infraconstitucional (art. 225, § 1º, III, da CF e Lei n. 9.985/2000). O legislador classificou ainda, "macroecosistemas" a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como sendo patrimônio nacional, para proteger a biodiversidade ali existente. O § 4º do art. 225 já citado, está regulamentado pelas Leis n. 6.938 e 6.902, ambas de 1981, e pela Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988.

§5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

" Terras devolutas são aquelas pertencentes ao Poder Público", não possuindo titulação, sendo indisponíveis se houver proteção dos ecossistemas no seu interior, da mesma forma que as arrecadadas por ações discriminatórias.

§6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Reator nuclear é " qualquer estrutura que contenha combustível nuclear, disposto de tal maneira que, dentro dela, possa ocorrer processo auto-sustentado de fissão nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutros" (art. 1º, V, da Lei n. 6.4853/77).

Tendo sido regulamentado pelas Leis n. 6453/77 e 4.118/62, pelo Decreto-Lei n. 1.809/80, pelo Decreto n. 2210/97, pelo Decreto n. 84.973/80, pelo Decreto-Lei n. 1810/80, pelo Decreto n. 91.606/85 e pela Res. n. 4/91 da CNEN.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A previsão constitucional (e a nível internacional a Declaração de Estocolmo de 1927) de proteger o meio ambiente também integra, de certa forma, a garantia individual de direito à vida, principalmente com relação às futuras gerações e preservar a qualidade de vida, a saúde e desenvolvimento da sociedade atual, através do uso racional dos recursos naturais, obter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é dever de todos e do Estado. O dever do Estado é dividido entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo ser definido, em todo território nacional, e em cada Estado, locais de preservação da natureza, como: a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, etc (microecossistemas e macroecossistemas).

A proteção ambiental prevista pela Constituição Federal/88 vai além, considerando também como parte integrante do meio ambiente a ser protegido o patrimônio cultural, denominando a ele como meio ambiente cultural, sendo dividido ainda, em meio ambiente natural ou físico, o artificial e do trabalho, compreendendo a água, o ar, a flora, a fauna, o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, etc.

Conforme observamos ao longo do trabalho, a proteção constitucional ao meio ambiente fez previsão para estruturar e proporcionar mecanismos de aplicabilidade do assegurado pela Constituição, pela própria Carta Política por meio da ação popular ambiental (art. 5º, LXXIII e § 1º do art. 225) e através das leis infraconstitucionais.

Nos últimos tempos, a preocupação com o tema vem ganhando mais espaço, até porque é previsão constitucional de se incentivar a conscientização pública da preservação. A Constituição propõe ainda, os chamados processos ecológicos essenciais, que trata da preservação ambiental para possibilitar condição de vida para as gerações futuras, e busca evitar a extinção de espécies, a sua diversidade genética, a proteção de seu habitat natural e de atos que ponham em risco o equilíbrio ecológico, como a exploração de minérios, a industrialização, as usinas com reator nuclear, etc; Em que se deve buscar o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, através de, por exemplo, pedido de autorização para determinadas atividades que agridam o meio ambiente, com o estudo prévio de impacto ambiental.

A desobediência com relação aos critérios de exploração aos recursos naturais acarreta sanções penais, civis e administrativas (multas), além da reparação de danos.

4. BIBLIOGRAFIA:

1. ARAÚJO, Luiz Alberto David, NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 6 ed., ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. 456 p.

2. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18ed. rev. atual. EC 27. São Paulo: Malheiros, 2000. 876p.

3. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 2 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.

4. SOARES, Orlando. Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil: (promulgada em 05.10.1988). Rio de Janeiro: Forense, 2002. 920p.

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Visão constitucional do Direito Ambiental

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Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Salvar como favorito 1.

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Lei de Educação Ambiental

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DA EDUCAO AMBIENTAL
I - ao Poder Pblico, nos termos dos arts. 205 e225 da Constituio Federal, definir polticas pblicas que incorporem a dimenso ambiental, promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservao, recuperao e melhoria do meio ambiente;
II - s instituies educativas, promover a educao ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - aos rgos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover aes de educao ambiental integradas aos programas de conservao, recuperao e melhoria do meio ambiente; IV - aos meios de comunicao de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminao de informaes e prticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimenso ambiental em sua programao; V - s empresas, entidades de classe, instituies pblicas e privadas, promover programas destinados capacitao dos trabalhadores, visando melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercusses do processo produtivo no meio ambiente; VI - sociedade como um todo, manter ateno permanente formao de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuao individual e coletiva voltada para a preveno, a identificao e a soluo de problemas ambientais. I - o enfoque humanista, holstico, democrtico e participativo; II - a concepo do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependncia entre o meio natural, o scio-econmico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de idias e concepes pedaggicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculao entre a tica, a educao, o trabalho e as prticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanncia do processo educativo; VI - a permanente avaliao crtica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questes ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito pluralidade e diversidade individual e cultural. I - o desenvolvimento de uma compreenso integrada do meio ambiente em suas mltiplas e complexas relaes, envolvendo aspectos ecolgicos, psicolgicos, legais, polticos, sociais, econmicos, cientficos, culturais e ticos; II - a garantia de democratizao das informaes ambientais; III - o estmulo e o fortalecimento de uma conscincia crtica sobre a problemtica ambiental e social; IV - o incentivo participao individual e coletiva, permanente e responsvel, na preservao do equilbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparvel do exerccio da cidadania; V - o estmulo cooperao entre as diversas regies do Pas, em nveis micro e macrorregionais, com vistas construo de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princpios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justia social, responsabilidade e sustentabilidade; VI - o fomento e o fortalecimento da integrao com a cincia e a tecnologia; VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminao dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. CAPTULO II DA POLTICA NACIONAL DE EDUCAO AMBIENTAL Seo I

Disposies Gerais

I - capacitao de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentaes; III - produo e divulgao de material educativo; IV - acompanhamento e avaliao. I - a incorporao da dimenso ambiental na formao, especializao e atualizao dos educadores de todos os nveis e modalidades de ensino; II - a incorporao da dimenso ambiental na formao, especializao e atualizao dos profissionais de todas as reas; III - a preparao de profissionais orientados para as atividades de gesto ambiental; IV - a formao, especializao e atualizao de profissionais na rea de meio ambiente; V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito problemtica ambiental. I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando incorporao da dimenso ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes nveis e modalidades de ensino; II - a difuso de conhecimentos, tecnologias e informaes sobre a questo ambiental; III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando participao dos interessados na formulao e execuo de pesquisas relacionadas problemtica ambiental; IV - a busca de alternativas curriculares e metodolgicas de capacitao na rea ambiental; V - o apoio a iniciativas e experincias locais e regionais, incluindo a produo de material educativo; VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio s aes enumeradas nos incisos I a V. Seo II Da Educao Ambiental no Ensino Formal I - educao bsica: a) educao infantil; b) ensino fundamental e c) ensino mdio; II - educao superior; III - educao especial; IV - educao profissional; V - educao de jovens e adultos. Pargrafo nico. Os professores em atividade devem receber formao complementar em suas reas de atuao, com o propsito de atender adequadamente ao cumprimento dos princpios e objetivos da Poltica Nacional de Educao Ambiental. Seo III Da Educao Ambiental No-Formal Pargrafo nico. O Poder Pblico, em nveis federal, estadual e municipal, incentivar: I - a difuso, por intermdio dos meios de comunicao de massa, em espaos nobres, de programas e campanhas educativas, e de informaes acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II - a ampla participao da escola, da universidade e de organizaes no-governamentais na formulao e execuo de programas e atividades vinculadas educao ambiental no-formal; III - a participao de empresas pblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educao ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizaes no-governamentais; IV - a sensibilizao da sociedade para a importncia das unidades de conservao; V - a sensibilizao ambiental das populaes tradicionais ligadas s unidades de conservao; VI - a sensibilizao ambiental dos agricultores; VII - o ecoturismo.
Art. 13-A. Fica instituda a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educao ambiental no formal. (Includo pela Lei n 14.393, de 2022)
CAPTULO III DA EXECUO DA POLTICA NACIONAL DE EDUCAO AMBIENTAL Art. 14. A coordenao da Poltica Nacional de Educao Ambiental ficar a cargo de um rgo gestor, na forma definida pela regulamentao desta Lei. I - definio de diretrizes para implementao em mbito nacional; II - articulao, coordenao e superviso de planos, programas e projetos na rea de educao ambiental, em mbito nacional; III - participao na negociao de financiamentos a planos, programas e projetos na rea de educao ambiental. I - conformidade com os princpios, objetivos e diretrizes da Poltica Nacional de Educao Ambiental; II - prioridade dos rgos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educao; III - economicidade, medida pela relao entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto. Pargrafo nico. Na eleio a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regies do Pas.
Art. 18. (VETADO)
CAPTULO IV DISPOSIES FINAIS Braslia, 27 de abril de 1999; 178o da Independncia e 111o da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Jos Sarney Filho

Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.4.1999

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DA EDUCAO AMBIENTAL I - ao Poder Pblico, nos termos dos arts.

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

[...]

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

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Direito ambiental à luz da Constituição Federal

Trata-se da análise do direito ambiental, das regras e valores concebidos pela Constituição Federal de 1988, da preocupação do legislador constitucional com essa matéria, visando à preservação do meio ambiente no presente e para as futuras gerações.
1 INTRODUÇÃO
O mundo esta vivendo grandes mudanças no meio ambiente e o principal responsável é o ser humano. O rápido crescimento demográfico, urbanização acelerada, desmatamento, poluição do ar, solo, rios, perda da biodiversidade, falta de saneamento básico, dentre outros tipos de intervenções, trarão grandes consequências no presente e principalmente no futuro.

O Direito Ambiental tem grande função nos tempos modernos. Ele nos traz um conjunto de mecanismos principiológicos, legais, para a regulamentação e conhecimento jurídico do homem com a natureza.

No Brasil podemos destacar a Constituição Federal de 1988, que trouxe vetores, direitos e deveres para sociedade, que poderão ser exigidos e que devem ser cumpridos. Ela foi a primeira das constituições a tratar de maneira clara sobre o meio ambiente, como registra Édis Milaré (2005, p. 183):

A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenas cuidando da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão (art. 179, n. 24). Sem embargo, a medida já traduzia certo avanço no contexto da época. O Texto Republicano de 1891 atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras (art. 34, n. 29). A Constituição de 1934 dispensou proteção às belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural (arts. 10, III, e 148); conferiu à União competência em matéria de riquezas do subsolo, mineração, águas, florestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5º, XIX, j). A Carta de 1937 também se preocupou com a proteção dos monumentos históricos, artísticos e naturais, bem como das paisagens e locais especialmente dotados pela natureza (art. 134); incluiu entre as matérias de competência da União legislar sobre minas, águas, florestas, caça, pesca e sua exploração (art. 16, XIV); cuidou ainda da competência legislativa sobre subsolo, águas e florestas no art. 18, 'a' e 'e', onde igualmente tratou da proteção das plantas e rebanhos contra moléstias e agentes nocivos.

A Constituição de 1967 insistiu na necessidade de proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico (art. 172, parágrafo único); disse ser atribuição da União legislar sobre normas gerais de defesa da saúde, sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas (art. 8º, XVII, 'h'). A Carta de 1969, emenda outorgada pela Junta Militar à Constituição de 1967, cuidou também da defesa do patrimônio histórico, cultural e paisagístico (art. 180, parágrafo único). No tocante à divisão de competência, manteve as disposições da Constituição emendada. Em seu art. 172, disse que 'a lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades' e que o 'mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílio do Governo'. Cabe observar a introdução, aqui, do vocábulo ecológico em textos legais.

O presente artigo demonstra os principais aspectos elencados pelo legislador constitucional de 1988, chamada por alguns doutrinadores de "Constituição Verde", da tutela trazida pela mesma no âmbito do direito ambiental, dando especial relevo aos princípios de Direito Ambiental, os quais, aliás, deram ensejo à Lei nº 9.605, de 12/02/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO AMBIENTAL
Nosso ordenamento jurídico dá grande importância aos princípios. Antes eles eram vistos como uma mera carta de boas intenções, hoje são tão importantes que vinculam em todos os aspectos jurídicos.

Os princípios têm como finalidade apontar um estado ideal de coisas a serem perseguidas sem descrever uma conduta, porém, impõe ao seu destinatário a adoção de uma conduta compatível com o estado ideal que se queira promover.

Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello (1980, p. 230):

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

A Constituição Federal de 1988 traz alguns princípios de direito ambiental de maneira explicita e também implícita, abaixo estão os mais importantes segundo os doutrinadores.
2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A Constituição Federal traz em seu artigo 1°, inciso III, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, através dele podemos retirar várias condutas que devem ser estabelecidas em todas as áreas do direito, inclusive no âmbito de direito ambiental. Este principio controla todas as atividades que podem afetar a dignidade do homem.

O meio ambiente é um bem essencial para o ser humano e sua destruição afetará sua dignidade. A Constituição trouxe em seu escopo, através do artigo 225° o direito de ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornando um direito fundamental explícito à sociedade.

Edis Milaré sob à luz da dignidade do homem, diz sobre a importância do meio ambiente nas nossas vidas (2000, p. 96):

O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência - a qualidade de vida -, que faz com que valha a pena viver.

Portanto podemos notar a importância da qualidade de vida trazida pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas consequências atendendo a necessidade dos cuidados exigidos pelo legislador constituinte no que diz a respeito da dignidade da pessoa humana.
2.2 Princípio da Precaução
Também conhecido como Princípio da Prudência ou da Cautela, o Princípio da Precaução esta implícito na Constituição Federal e tem como função de proteger o meio ambiente de danos graves ou irreversíveis futuros.

Marcelo Abelha Rodrigues conceitua este principio nas seguintes palavras (2002, p.150):

Tem se utilizado o postulado da precaução quando pretende-se evitar o risco mínimo ao meio ambiente, nos casos de incerteza científica acerca de sua degradação. Assim, quando houver dúvida científica da potencialidade do dano ao meio ambiente acerca de qualquer conduta que pretenda ser tomada (ex. liberação e descarte de organismo geneticamente modificado no meio ambiente, utilização de fertilizantes ou defensivos agrícolas, instalação de atividades ou obra, etc.), incide o princípio da precaução para prevenir o meio ambiente de risco futuro.

O legislador tem demonstrado em várias normas a importância deste princípio, determinando que ao ser adotada uma conduta o indivíduo ou ente estatal deve analisar as consequências que o ato poderá trazer ao meio ambiente e se existir dúvidas quanto tais consequências, a mesma não deverá ser realizada.
2.3 Princípio da responsabilidade
Este princípio trata-se da responsabilização todo aquele que causar danos ao meio ambiente. A responsabilidade ambiental se divide em civil, administrativa e penal.

Como exemplo de responsabilidade, podemos citar a decisão dada na ação civil pública em face da empresa Petrobrás, com o teor abaixo descrito:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Vazamento de petróleo em decorrência de rompimento de oleoduto da PETROBRÁS - Responsabilidade objetiva pelo dano ambiental - Obrigação de indenizar que persiste ainda que tenha havido posterior recuperação do meio ambiente - Liquidação por arbitramento - Sentença que, apesar de conhecer da denunciação da lide e reconhecer a responsabilidade da litisdenunciada, que se caracteriza como de regresso - Exclusão da responsabilidade solidária, não pleiteada na inicial - Recurso da ré provido em parte para declarar a responsabilidade da litisdenunciada nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil - Recurso da litisdenunciada não provido. (Apelação Cível n. 5.578-5 - Jacareí - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Antonio Villen - 04.03.98 - V.U.).

A responsabilidade é elencada no art. 225, em seu § 3° da Lei Fundamental brasileira, porém, a mesma não definiu o seu caráter subjetivo ou objetivo e tal questão foi delegada para lei ordinária que a definiu como objetiva, na qual não necessita a comprovação de culpa por parte do agente causador do dano.
2.4 Princípio do Desenvolvimento Sustentável
O mundo esta vivendo diversas modificações no meio ambiente devido ao grande desenvolvimento econômico e urbano, o que nos traz diversas consequências conforme citado na introdução deste trabalho.

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável esta elencado no artigo 170 da Constituição Federal com a seguinte redação:

A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

O Relatório "O Nosso Futuro em Comum" que tem como autoria a Comissão Brundtland traz uma análise importante sobre este princípio (1988, p. 40):

A administração do meio ambiente e a manutenção do desenvolvimento impõem sérios problemas a todos os países. Meio ambiente e desenvolvimento não constituem desafios separados; estão inevitavelmente interligados. O desenvolvimento não se mantém se a base de recursos ambientais se deteriora; o meio ambiente não pode ser protegido se o crescimento não leva em conta as consequências da destruição ambiental. Esses problemas não podem ser tratados separadamente por instituições e políticas fragmentadas. Eles fazem parte de um sistema complexo de causa e efeito.

Este princípio tem como norteadores o crescimento econômico, a preservação ambiental e a equidade social. O desenvolvimento sustentável será concretizado se tais vertentes forem respeitadas.
2.5 Princípio da participação comunitária
Contemplado no artigo 225, caput da Constituição Federal, este princípio refere-se quenão cabe apenas ao Estado o dever de zelar pelo meio ambiente, deve haver um sincronismo de tutela entre o Estado e à sociedade com o mesmo, garantindo à existência para o presente e futuras gerações. Para Édis Milaré (2000, p. 99):

O princípio da participação comunitária, que não é exclusivo do Direito Ambiental, expressa a idéia de que para a resolução dos problemas do ambiente deve ser dada especial ênfase à cooperação entre o Estado e a sociedade, através da participação dos diferentes grupos sociais na formulação e na execução da política ambiental. De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades,contribuam à proteção e melhoria do ambiente, que, afinal, é bem e direito de todos.

O bem meio ambiente é de uso comum, pode ser desfrutado por toda e qualquer pessoa de maneira saudável, e para que isso ocorra sem interferências não pode haver apenas uma meramente análise discursiva da proteção ao meio ambiente, devem ser adotadas atitudes práticas por parte do Poder Público e à sociedade no dia-a-dia, que é uma consequência natural de cidadania, concretizando as políticas ambientais e a vontade da Constituição.
2.6 Princípio do poluidor-pagador
Aquele que utilizar da maneira ilícita os recursos ambientais para fins econômicos gerando danos ambiente, deve ser responsabilizado por sua conduta. Este é um princípio ligado com responsabilidade civil, administrativa e penal daquele que exerce atividade poluidora.

Leonardo de Medeiros Garcia e Romeu Thomé preceitua da maneira clara que (2009, p. 35):

O princípio do poluidor-pagador, considerando como fundamental na política ambiental, pode ser entendido como um instrumento econômico que exige do poluidor, uma vez identificado, suportar as despesas de prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais. Para sua aplicação, os custos sociais externos que acompanham o processo de produção (valor econômico decorrentes de danos ambientais) devem ser internalizados, ou seja, o custo resultante da poluição deve ser assumido pelos empreendedores de atividades potencialmente poluidoras, nos custos da produção. Assim, o causador da poluição arcará com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização do dano ambiental. Vale ressaltar, porém, que este princípio não se limita a tolerar a poluição mediante um preço, nem se limita a compensar os danos causados, mas sim e principalmente, evitar o dano ambiental. Desta forma, o princípio do poluidor-pagador não se reduz à finalidade de somente compensar o dano ao meio ambiente, deve também englobar os custos necessários para a precaução e prevenção dos danos, assim como sua adequada repressão. A correta interpretação dos princípio do poluidor-pagador deverá ser: "poluiu, então deve suportar os danos", e não "pagou, então tem o direito de poluir". Desta forma, este princípio não pode, em hipótese alguma, se tornar um instrumento que "autorize a poluição" ou que permita a "compra do direito de poluir".

O princípio da responsabilidade está ligado às condutas lícitas ou ilícitas, tratando-se de um princípio mais abrangente. O poluidor-pagador, é um subprincípio da responsabilidade e abrange os danos provocados de maneiras ilícitas, com finalidade econômica.
2.7 Princípio da função social da propriedade
A Constituição Federal em seu artigo 5° inciso XXII traz o direito de propriedade, porém, este direito não é absoluto, deve ser atendido uma função social segundo o inciso XXIII do mesmo artigo. É neste sentido em que age o Princípio da Função Social da Propriedade no ambiento de direito ambiental, onde diz que tal direito deve ser exercido atendendo funções sociais, que também abrange condições ambientais.

O artigo 186 inciso II de nossa Carta Magna diz que a função social da propriedade será atendida quando os recursos naturais forem utilizados de maneira adequada e se houver a preservação ambiental.

Segundo Milaré (2000, p.105) apud Álvaro Luiz Valery Mirra (1996, p.59-60):

A função social e ambiental não constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, como aquela restrição tradicional, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e meio ambiente. Diversamente, a função social e ambiental vai mais longe e autoriza até que se imponha ao proprietário comportamentos positivos, no exercício de seu direito,para que a sua propriedade concretamente se adeque à preservação do meio ambiente.

Aquele que não atender as funções sociais da propriedade, poderá ser impedido de exercer ou até mesmo perder este direito.
3 BREVE ANÁLISE DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira no Brasil a falar de maneira clara sobre o meio ambiente, é chamada por alguns doutrinadores de "Constituição Verde". Para análise do artigo constitucional referente a tal matéria, trago a conceituação de Édis Milaré do que é meio ambiente (2000, p. 52-53):

No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla.

Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio natural e suas relações com e entre os seres vivos. Tal noção, é evidente despreza tudo aquilo que não seja relacionado com os recursos naturais.

Numa concepção ampla, que vai alem dos limites estreitos fixados pela Ecologia tradicional, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais correlatos. Temos aqui, então, um detalhamento do tema, de um lado com o meio ambiente natural, ou física, constituído pelo solo, pela água, pelo ar, pela energia, pela fauna e pela flora, e, do outro, com o meio ambiente artificial (ou humano), enfim, os assentamentos de natureza urbanística e demais construções.

O principal artigo desta matéria é o 225, no qual dispõe da seguinte maneira:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Podemos notar através do caput deste artigo, a presença de dois princípios aglutinados, um deles é o princípio da dignidade da pessoa humana através da tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo uma qualidade de vida e o princípio da participação democrática e comunitária, na qual cita que é dever de todos (Estado e Sociedade) preservar e defender o meio ambiente.

Neste mesmo artigo em seu parágrafo primeiro, traz os deveres incumbidos ao Poder Público na tutela ao meio ambiente. Dentre elas podemos citar as suas principais funções, tais como: fiscalizar as entidades de pesquisa de material genético; definir as unidades territoriais especialmente protegidas; exigir estudo de impacto ambiental antes de ser realizado uma obra ou atividade potencialmente danosa ambientalmente; controlar todas as atividades que podem afetar a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação e a conscientização em todos os níveis escolares; proteger a fauna e a flora; dentre outras obrigações que também estão elencadas.

Portanto, o legislador constitucional passa ao Estado os principais deveres para a preservação do meio ambiente, podendo ser responsabilizada pelo não cumprimento de seus deveres.

O parágrafo terceiro deste artigo, traz a responsabilização daquele que causar danos ambientais, de quem utilizar de maneira inadequada o meio ambiente, podendo ser responsabilizado no âmbito civil, penal e administrativo, podendo ser aplicado diversos tipos de sanções o que inclui também a reparação dos danos causados.

Estes são os principais pontos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que inclui também a obrigação do Estado de legislar sobre novas leis que protejam o meio ambiente.
4 CONCLUSÃO
Diante do que foi exposto neste artigo, notamos que a Constituição Federal traçou alguns vetores para o Estado e a sociedade na preservação do meio ambiente que é um bem de uso comum, sendo dever de todos a sua preservação e a utilização de maneira correta, equilibrada, saudável, nos torna uma garantia constitucional, tornando imprescindível para uma vida pautada na dignidade da pessoa humana.

O Brasil esta se conscientizando quando a importância da preservação ambiental, como exemplo disso, podemos citar a nova lei de resíduos sólidos (12.305/10), que tem como objetivo regulamentar a disposição final de tais resíduos. Tal medida por ser pequena perto na verdadeira necessidade que temos para obter um ambiente ecologicamente equilibrado, porém, é assim que iniciamos uma perspectiva real de mantermos a existência de nossas riquezas naturais.

O Estado tem grande importância na tutela ao meio ambiente, porém, também cabe a nós adotarmos medidas no nosso dia-a-dia para atendermos a vontade do legislador constituinte.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. 1 a. ed., RT. São Paulo: 1980.

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Direito ambiental à luz da Constituição Federal

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Direito ambiental à luz da Constituição Federal Trata-se da análise do direito ambiental, das regras e valores concebidos pela Constituição Federal de 1988, da preocupação do legislador constitucional com essa matéria, visando à preservação do meio ambiente no presente e para as futuras gerações.

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A constituição federal diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, necessário para a qualidade de vida e afirma que sua preservação para as presentes e futuras gerações é um dever de todos: poder público e coletividade. Para distribuir as responsabilidades entre municípios, estados e a União, foi instituído o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil, um modelo descentralizado de gestão ambiental, criando uma rede articulada de organizações nos diferentes âmbitos da federação.

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Artigo 225, § 1º , inciso VI - Constituição Federal

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Artigo 225, § 1º , inciso VI - Constituição Federal

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Artigo 225 – § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

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Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil, e tem a seguinte estrutura:

Neste contexto, o Departamento de Coordenação do Sisnama no MMA tem como atribuições promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação de políticas públicas de meio ambiente, e incentivar a descentralização da gestão ambiental e a repartição de competências entre as três esferas de Governo.

A Nota Técnica 10/2016, a partir de um resgate histórico do Sisnama, estabelece estratégias para essa articulação de modo a promover a gestão ambiental descentralizada, democrática e eficiente.

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encontro nacional de colegiados ambientais - enca

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cadastro nacional de entidades ambientalistas - cnea

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Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade

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Todo dano ambiental causado por intervenção humana precisa ser responsabilizado, e este é o pressuposto do princípio da responsabilidade.

A responsabilidade pelos danos ambientais precisa ter amplitude e abranger as esferas penal, civil e administrativa.

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Politica Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97(PNRH)

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Politica Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97(PNRH)

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Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Conhecida por seu caráter descentralizador, por criar um sistema nacional que integra União e estados, e participativo, por inovar com a instalação de comitês de bacias hidrográficas que une poderes públicos nas três instâncias,  usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos, a PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo.

A lei nº 9.433/97 deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, a Lei das Águas deu outro passo importante tornando a gestão dos recursos hídricos democrática.

O acompanhamento da evolução da gestão dos recursos hídricos em escala nacional é feito por meio da publicação do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, que a cada quatro anos faz um balanço da implementação dos instrumentos de gestão, dos avanços institucionais do Sistema e da conjuntura dos recursos hídricos no País

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São Jorge - Alto Paraíso de Goiás - GO - Foto: David Rocha

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006.

O objetivo geral do Plano é "estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social". Os objetivos específicos são assegurar: "1) a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade; 2) a redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos e 3) a percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante".

O Ministério do Meio Ambiente é responsável pela coordenação do PNRH, sob acompanhamento da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CTPNRH/CNRH). Contudo, para que o instrumento seja implementado, deve antes ser pactuado entre o Poder Público, o setor usuário* e a sociedade civil.

Devido a seu caráter nacional, o PNRH é adequado periodicamente às realidades das Regiões Hidrográficas, por revisões que aperfeiçoam e aprofundam temas a partir de análises técnicas e de consultas públicas. Assim, a elaboração do Plano configura um processo de estudo, diálogo e pactuação contínuos, o que resulta em "retratos" da situação dos recursos hídricos em diferentes momentos históricos.

*setor usuário é o termo utilizado para os que se utilizam da água para fins econômicos (atividades da indústria, de irrigação, do setor de abastecimento de água, de geração de energia, etc.).
Volumes do Plano Nacional de Recursos Hídricos

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São Jorge - Alto Paraíso de Goiás - GO - Foto: David Rocha O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.

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O objetivo do Princípio da Prevenção é o de impedir que ocorram danos ao meio ambiente, concretizando-se, portanto, pela adoção de cautelas, antes da efetiva execução de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais.

Aplica-se o Princípio da Prevenção naquelas hipóteses onde os riscos são conhecidos e previsíveis, de modo a se exigir do responsável pela atividade impactante a adoção de providências visando, senão eliminar, minimizar os danos causados ao meio ambiente.

É o caso, por exemplo, de atividade industrial que gere gases que contribuem para o efeito estufa. Tratando-se de riscos previamente conhecidos, antecipa-se a Administração Pública ao dano ambiental e impõe ao responsável pela atividade a utilização de equipamentos ou tecnologias mais eficientes visando a eliminação ou diminuição do lançamento daqueles gases na atmosfera

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Direito Ambiental - Princípio da Prevenção

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O Princípio da Precaução possui âmbito de aplicação diverso, embora o objetivo seja idêntico ao do Princípio da Prevenção, qual seja, antecipar-se à ocorrência das agressões ambientais.

Enquanto o Princípio da Prevenção impõe medidas acautelatórias para aquelas atividades cujos riscos são conhecidos e previsíveis, o Princípio da Precaução encontra terreno fértil nas hipóteses em que os riscos são desconhecidos e imprevisíveis, impondo à Administração Pública um comportamento muito mais restritivo quanto às atribuições de fiscalização e de licenciamento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

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AGU Explica - Princípios da Prevenção e da Precaução

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O princípio do usuário ou poluidor pagador se funda na necessidade da reparação de danos causada pelo poluidor. Nada mais justo do que aquele que utiliza os benefícios ambientais ou, ainda, que desmata determinada área, inclua em seus custos aqueles necessários para a preservação do meio ambiente.

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video principio do poluidor pagador - Bing video

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O princípio da proibição do retrocesso ecológico se estabelece como garantia constitucional e para dar efetividade das normas de direito ambiental que garantem a aplicabilidade imediata das garantias fundamentais do direito ao meio ambiente equilibrado encontram-se dispostas nos artigos 5º, §1º, 170, IV, 225 da Constituição Federal de 1988, e no âmbito de aplicação, transcende os direitos individuais e coletivos como está insculpido em nossa Constituição

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Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma dogmática constitucionalmente do princípio da proibição do retrocesso ecológico analisando e envolvendo os direitos fundamentais a partir da dignidade da pessoa humana, que possui um valor supremo Constitucional, urge a atuação do Ministério Público como defensor dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

Palavras-chave: Direito fundamental, meio ambiente, dignidade da pessoa humana pessoa humana, proibição do retrocesso ambiental.

Abstract: The present article aims to submit a dogmatic constitutionally the principle of prohibition of ecological backlash analyzing and involving the fundamental rights from the dignity of the human person, that has a Supreme Constitutional value, needs the acting Public Prosecutor as Defender of fundamental rights constitutionally assured.

Keywords: Fundamental rights, dignity of the human person, prohibition of environmental decline

Sumário: 1. Introdução - 2. A dignidade humana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - 3. Princípio da proibição do retrocesso ecológico - 4. O Ministério Público e o dever de assegurar os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - 5. Conclusão - 6. Referências Bibliográficas

O presente estudo tem por escopo a análise do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamentado do nosso Estado Democrático de Direito, de cuja efetividade dependerá a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Tendo em vista que na lição da professora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida[1] o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental na medida em que é voltado a assegurar a vida e a dignidade da pessoa humana, preservando a saúde, a segurança, o sossego, o bem-estar da coletividade, e outros valores, sem os quais não se pode falar em vida humana digna[2].

Inicialmente será enfocado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a partir dos fundamentos constitucionais disposto nos artigos art. 225 e art. 170, inciso VI, e demais disposições gerais em matéria ambiental elencados na Constituição Federal de 1988.

Prossegue a análise com o princípio da proibição do retrocesso ecológico se estabelece como garantia constitucional e para dar efetividade da norma de direito fundamental ao meio ambiente.

Nesse sentido, sob a égide dos direitos humanos é a importância da atuação do Ministério Público Brasileiro na defesa do meio ambiente, para a qual o legislador constitucional de 1988 deu a incumbência de zelar pelos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

O conceito de direito difuso disposto no Código de Defesa do Consumidor envolve interesses comuns. Destinados a amparar a pessoa humana em suas necessidades, pois a busca de efetividade do direito a qualidade ambiental como elemento integrante do conteúdo do princípio da dignidade humana, onde todos têm direito à vida saudável, num ambiente de qualidade, o direito a uma vida digna, com bem-estar.

2. A dignidade humana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Preliminarmente, faz-se necessário ressaltar que a Constituição Federal de 1988, ao considerar e garantir os direitos fundamentais do ser humano, expressamente consagrou normas e princípios essenciais à sua proteção. Em especial, no Texto Supremo encontra-se expressamente que a cidadania e a dignidade são fundamentos do Estado Democrático de Direito[3].

De origem histórica, o desenvolvimento da proteção à pessoa humana não nasce de uma vez, nem de uma vez por todas[4]. Surgiram a partir de inúmeras ações humanas que segundo Noberto Bobbio passou por três fases: primeiro momento firmaram-se os direitos de liberdade, num segundo momento os direitos políticos e finalmente, foram proclamados os direitos sociais[5].

Os direitos fundamentais refletem um construído axiológico, através da evolução histórica das reivindicações sociais consagradas por meio dos tratados, pactos

e convenções dos direitos da pessoa humana. Em 1972 a Declaração de Estocolmo em conformidade com "a necessidade de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente humano"[6]. Com isso, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, consagrou por meios dos princípios 1 e 2 :

"O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. A este respeito, as politicas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas. (Princípio 1).

Os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou ordenamento (Princípio 2)."

Desse modo a Declaração de Estocolmo impôs a proteção do meio ambiente

visando o direito fundamental do homem ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No entender de Orci Paulino Bretanha[7]: "à vida saudável, num ambiente de qualidade, isto é, o direito a uma vida digna, com bem-estar".

Segundo Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida o que é assegurado a todos os brasileiros não é simplesmente o direito ao meio ambiente, mas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou meio ambiente qualificado. Assim prossegue Consuelo Yoshida trata-se de um direito fundamental da pessoa humana, direito este caracterizado como situação jurídica, objetiva e subjetiva, definida no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana[8].

Ao tratar de "efetivação" de direitos humanos Eloísa de Souza Arruda[9], lembrando Christophe Swinarki lembra que essa expressão costuma servir, há muitos, aos juristas e cientistas políticos para designar o conjunto de condições necessárias para que uma norma internacional possa surtir efeitos concretos e eficazes na realidade na qual há de ser aplicada. No dizer de Hélio Bicudo[10], essa obrigação, pode ser entendida como determinante da devida atuação dos Estados-partes na prevenção e punição das violações dos direitos humanos ali reconhecidos.

Em 1988 o Brasil consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado introduzido pelo Poder Constituinte Originário previsto no art. 225 da Constituição Federal. À luz do mencionado dispositivo constitucional, a doutrina brasileira passou a acolher a dignidade humana como principio cerne dos direitos humanos. No entender de Flávia Piovesan[11] "a Constituição de 1988 acolhe a idéia da universalidade dos direitos humanos, na medida em que consagra o valor da dignidade humana como princípio fundamental do constitucionalismo inaugurado em 1988".

Desde o processo de democratização do País e em particular a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil tem adotado importantes medidas em prol da incorporação de instrumentos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos e direitos ambientais.

Nesse sentido o Brasil em 1988 tratou o meio ambiente como Direito Constitucional podendo ser encontrado no artigo 225, sob a seguinte formulação: "...Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...". Nesse sentido, Édis Milaré[12] entende que o legislador constituinte acrescentou no caput do art. 225, um novo direito humano fundamental, direcionado ao desfrute de adequadas condições de vida em um ambiente saudável ou, na dicção da lei, "ecologicamente equilibrado". É o que denominamos princípio do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

No direito positivo brasileiro, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental decorrente do direito fundamental da pessoa humana como explica, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida" [13].

Nesse sentido Paulo Bonavides[14] afirma que: "nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana".

Segundo Ingo Wolfgang Sarlet a dignidade da pessoa pode ser definida como sendo "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do estado e da comunidade implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham ali garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos...".[15]

No que diz respeito à dignidade da pessoa humana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a dignidade é ao mesmo tempo reconhecida e imposta. Cumpre notar que esse direito é de titularidade indeterminada, visto que constituem o que se convencionou nomear de direitos difusos ou de titularidade indeterminada um direito de todo cidadão.

Mas uma vez, encampa-se a lição de Consuelo Yoshida[16]:

"O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, incluindo entre os chamados direitos da solidariedade ou direito dos povos. Faz parte da nova geração de direitos transindividuais ou Metaindividuais, inseridos na categoria de direitos difusos". Acrescenta Consuelo Yoshida que sendo um direito fundamental, é inalienável, imprescindível e irrenunciável. Nenhuma lei e muito menos um ato normativo infra legal poderá alterar o perfil que lhe foi talhado pela Lei Maior".

No direito pátrio há um notável avanço na positivação dos bens difusos, coletivos e individuais. Na seara do direito ambiental é bem difuso. Mas o que são direitos difusos? Vamos nos socorrer da lição de Regina Veras Vilas Bôas que explica nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[17]:

"interesses ou direitos difusos são "os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato" (Lei n. 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, I). Daí se pode verificar que o CDC se apoiou em três características fundamentais para a conceituação dos interesses difusos: indeterminação dos titulares; inexistência de relações jurídicas entre eles e indivisibilidade do bem jurídico".

José Ângelo Remédio Júnior[18] esclarece que o bem difuso, é o bem de uso comum do povo. Não é bem privado, não é bem público, é uma categoria nova de bens cuja construção da dogmática apenas esta se iniciando.

Considerando a historicidade dos direitos humanos Enrique Ricardo Lewandowski [19] expõe com precisão, in verbis:

"embora desenvolvidos ao longo de várias gerações, não existe hierarquia entre os direitos humanos em função dessa cronologia. Todos eles têm o mesmo valor e são indivisíveis, pois não se pode dissociar, por exemplo, o direito à vida e à liberdade, que são de primeira geração, do direito a uma vida e liberdade dignas, que só se materializa por meio dos direitos de segunda e terceira geração. É que todos os direitos, como ensina Comparato, tem como fundamento, indistintamente, a dignidade substancial da pessoa humana. Por esse motivo, Bonavides prefere falar em dimensões de direitos em vez de gerações de direitos".

Paulo Bonavides[20] entende que o surgimento dos direitos fundamentais, sendo que parte doutrina tem evitado o termo " geração", trocando-o por "dimensão". Isso porque a idéia de "geração" está diretamente ligada à de sucessão, substituição, enquanto que os direitos fundamentais não se sobrepõem, não são suplantados uns pelos outros.

Nesse cenário, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado surge a partir da evolução histórica dos direitos pertencente à 3ª dimensão e é protegido por norma constitucional. Modernamente, a doutrina apresenta-nos a classificação de direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão. Fundamentando-se na ordem cronológica em que passaram a serem constitucionalmente reconhecidos visando, à liberdade, dignidade e igualdade essencial.

Ingo Wolfgang Salert[21] prefere dimensão por reconhecer que o termo geração, enseja a idéia de alternância, de substituição gradativa de um direito fundamental por outro ao longo do tempo. Explica que na verdade, é uma progressão de novos direitos fundamentais, que se acumula e completam.

Tiago Fensterseifer[22] explica que o "direito ao meio ambiente, por sua vez, caracteriza-se como direito fundamental de terceira dimensão, tendo como fundamento axiológico o princípio constitucional da solidariedade e a natureza de um direito individual (e mesmo universal)". E acrescenta que o processo de afirmação histórica dos direitos fundamentais e a caracterização do Estado Socioambiental, em superação aos modelos de Estado Liberal e Social, justificam tal perspectiva constitucional.

Marcelo Gomes Sodré citando as lições de Ada Pellegrini Grinover [23]:

"..., a teoria das liberdades públicas forjou uma nova 'geração' de direitos fundamentais. Aos direitos clássicos de primeira geração, representados pelas tradicionais liberdades negativas, próprias do Estado liberal, como o correspondente dever de abstenção por parte do Poder Público; aos direitos de segunda geração, de caráter econômico social, compostos por liberdades positivas, com o correlato dever do Estado a uma obrigação de 'dare', 'facere' ou 'praestare', acrescentou-se o reconhecimento dos direitos de terceira geração, representados pelos direitos de solidariedade, decorrentes dos interesses sociais. E assim foi que o que parceria inicialmente como mero interesse elevou-se à dimensão de verdadeiro direito, conduzindo à reestruturação de conceitos jurídicos, que se amoldassem a nova realidade."

À luz do tratamento constitucional (arts. 225 e 5º,§ 2º), no marco jurídico de um constitucionalismo ecológico, atribuiu ao meio ambiente o status de direito fundamental (formal e materialmente) do individuo e da coletividade traçando novas direções e possibilidades para as construções humanas no campo jurídico, fortalecendo cada vez mais o elo vital entre ser humano e natureza[24].

Portanto, todo individuo deve estar inserido nesse processo de relação homem - natureza. Diante desse constitucionalismo ecológico todos são vinculados à dimensão ecológica e ao reconhecimento da dignidade humana inerente às futuras gerações humanas.

No entender de Edgar Morin[25] vivemos na era planetária, o que significa buscar a justiça por meio do equilíbrio com o mundo em todos os aspectos. Esse equilíbrio só será alcançado com o cumprimento dos direitos dos cidadãos e o respeito à dignidade humana.

Ricardo Sayeg e Wagner Balera afirmam que a concretização multidimensional dos direitos humanos, para a satisfação do direito objetivo da dignidade da pessoa humana e planetária em todas as suas dimensões, esse patamar, por ter seu caráter concretizador dos direitos humanos, resulta incorporação ao patrimônio subjetivo natural de todos os beneficiários, passando a se oponível, implicando a proibição do retrocesso [26].

3. Princípio da proibição do retrocesso ecológico

O princípio da proibição do retrocesso ecológico se estabelece como garantia constitucional e para dar efetividade das normas de direito ambiental que garantem a aplicabilidade imediata das garantias fundamentais do direito ao meio ambiente equilibrado encontram-se dispostas nos artigos 5º, §1º, 170, IV, 225 da Constituição Federal de 1988, e no âmbito de aplicação, transcende os direitos individuais e coletivos como está insculpido em nossa Constituição, bem como outros regimes e princípios adotados advindo dos tratados internacionais em que o Brasil é signatário.

A Constituição Federal de 1988 ao tratar da proteção dos direitos fundamentais, incluindo-se os ambientais, lhes dá aplicação imediata, como está inscrito no art. 5º,§ 1º. No entender Carlos Alberto Molinaro[27], Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer afirmam: "protegidos não apenas contra o legislador ordinário, mas até mesmo contra a ação do poder constituinte reformador, já que integram [...] o rol de cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, inc. IV, da CF/1988. Ingo Wolfgang Sarlet nessa linha, destaca como "garantia constitucional implícita, com base nos princípios da segurança jurídica e da confiança, objetivando "blindar" as conquista legislativa..."[28]. Prenuncia-se o fim da falta de cuidado com o meio ambiente não podendo ser admitidos retrocessos. Ingo Sarlet acrescenta que a "inserção da proteção ambiental no rol dos conteúdos permanentes da nossa ordem constitucional, o que se deu com a consagração como direito fundamental, conferindo inclusive do status de "cláusula pétrea"[29]. Desse modo, a Constituição assume expressamente o conteúdo constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nas palavras de Tiago Fensterseifer em relação das garantias constitucionais de direito adquirido:

"O que se apresenta como um traço característico conformação do Estado de Direito, De forma, o que está determinar com a proibição de retrocesso é a subordinação do legislador infraconstitucional ao comando normativo constitucional, em respeito ao princípio da supremacia Constitucional. A estabilidade institucional (e também jurídica) é fundamental para o exercício dos direitos fundamentais do cidadão".

Neste sentido a busca por meio de equilíbrio vem sendo implementada concretamente por meio da norma infraconstitucional. O Princípio da Proibição do Retrocesso Ecológico pressupõe que a salvaguarda do meio ambiente tem caráter irretroativo e não pode admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados, a menos que as circunstâncias de fato sejam significativamente alteradas. Como bem pontua o Ministro Antônio Herman Beijamim[30]:

"Em tal contexto crescentemente se afirma o princípio da proibição de retrocesso ambiental, sobretudo quanto ao chamado núcleo legislativo duro do arcabouço do Direito Ambiental, isto é, os direitos e instrumentos diretamente associados à manutenção do "meio ambiente ecologicamente equilibrado" e dos "processos ecológicos essenciais", plasmados no art.225 da Constituição de 1988".

Esclarece Paulo Bessa que a norma contida no artigo 225 é complexo em sua estrutura e, portanto, compõe-se de normas de variado grau de eficácia: normas que explicitam um direito da cidadania ao meio ambiente sadio (art. 225, caput); normas que dizem respeito ao direito ao meio ambiente (art. 225,§ 1º,I) e normas que explicitam um direito regulador da atividade econômica em relação ao meio ambiente (art. 225,§ 1º,V).[31] Acrescenta que a as normas que consagram o direito ao meio ambiente sadio são de eficácia plena e não necessitam de qualquer norma sub-constitucional para que operem efeitos do mundo jurídico e que, em razão disso, possam ser utilizadas perante o Poder judiciário, mediante todo o rol de ações de natureza constitucional[32]. Esse entendimento consagra a hierarquia infraconstitucional.

Ao tratar da aplicabilidade das normas Paulo de Bessa Antunes[33] afirma:

"Não temos dúvidas em afirmar que as normas que consagram o direito ao meio ambiente sadio são de eficácia plena e não necessitam de qualquer norma sub-constitucional para que operem efeitos no mundo jurídico e que, em razão disso, possam ser utilizadas perante o Poder Judiciário, mediante todo o rol de ações de natureza constitucional".

Ensinam Ricardo Sayeg e Wagner Balera citando Paulo de Barros Carvalho afirmam que há de complementar-se: não somente a fonte, mas o caminho e o destino, pois o homem está no meio difuso de todas as coisas que:

"a incidência das normas jurídicas requer o homem, como elemento intercalar, movimentando as estruturas do direito, construindo, a partir de normas gerais e abstratas, outras gerais e concretas, individuais e abstratas, ou individuais e concretas, para, com isso, imprimir positividade no sistema, até atingir o máximo de motivação das consciências e tentar mexer na direção axiológica dos comportamentos intersubjetivos. É no homem que encontramos que encontramos a fonte da mensagem jurídica".

Em linhas gerais se verifica as garantias constitucionais do direto adquirido ao meio ambiente. Como explica Marcelo Sodré procurador do estado de São Paulo: "A própria Constituição Federal fixa para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbe ao Poder Público controlara produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, V)".[34]

Ao tratar do princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental Michel Prieur[35] ensina que o ambiente é uma política que, por seu peso, traduz uma busca incessante de um melhor ser, humano e animal, em nome do progresso permanente da sociedade. Assim, em sendo as políticas ambientais o reflexo da busca de um melhor viver e, de um respeito à natureza, elas deveriam vedar todo tipo de regressão. Acrescenta Michel Prieur que este Princípio os direitos humanos e ambientais, está ligado ao direito à vida. Não se trata apenas uma questão jurídica, mas de ética e moral.

O autor citando o discurso do presidente da França Georges Pompidou, em seu discurso de Chicago, de 28 de fevereiro de 1970 afirma que é o Direito Ambiental, também, a expressão política de uma ética ou de uma moral ambiental e todo retrocesso deste Direito seria então, imoral, ilegal e inconstitucional[36].

Os Direitos decorrentes do direito ambiental são de caráter transindividual e tem um papel de grande relevância na política Nacional de prevenção, de reparação e na conservação do meio ambiente. Para Consuelo Yoshida a tutela ambiental pode desenvolve-se de duas maneiras: "no âmbito dos Poderes Públicos (tutela legislativa, administrativa e judicial), nas diferentes esferas da Federação (federal, estadual, municipal); e no âmbito da coletividade (participação da sociedade organizada ou dos cidadãos)"[37].

Carlos Alberto Molinaro citando Ingo W. Sarlet conclui que "a proibição de retrocesso assume a condição de um dos mecanismos para a afirmação efetiva de um direito constitucional inclusivo, solidário e altruísta", e que um mecanismo afirmativo deste tipo tem de levar em consideração que a natureza não pode ser separada da cultura, e que precisamos pensar "transversalmente" as interações entre os diversos campos do saber (mesmo no interior de um deles: o direito; e, seu mandamento positivo maior: a Constituição); as interações entre os ecossistemas, "mecanosfera e Universos de referencia sócias e individuais" [38].

Como designar o cumprimento das leis de proteção ao meio ambiente no âmbito da sistemática constitucional brasileira de proteção de direitos difusos? A partir dessa questão central, o próximo item pretende enfocar a relação entre Ministério Público e a efetividade de assegurar o respeito dos direitos difusamente protegidos.

4. O Ministério Púbico e o dever de assegurar os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a atuação ou a intervenção do Ministério Público em diversas áreas. A legitimidade do Ministério público para a defesa em juízo, por meio de ação pública do meio ambiente e outros direitos difusos e coletivos, decorre do art. 129, III da Constituição Federal de 1988. As atribuições do MP são extensas, podendo-se destacar: a de promover, privativamente, a ação penal pública; promover inquérito civil e ação civil pública; promover ação de inconstitucionalidade; e exercer o controle externo policial, como leciona Paulo de Bessa Antunes que a "organização constitucional do Ministério Público no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro país do mundo. O nível de independência e autonomia que foi deferido ao Ministério Público pelo constituinte é absoluto e os seus integrantes devem se submeter exclusivamente à lei e a própria consciência" [39].

No entender de Eloísa de Sousa Arruda o papel do Ministério Público na Carta Magna de 1988, dentro da nova sociedade complexa que surgia, o da defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais e indisponíveis[40]. Acrescenta que o Ministério Público é o defensor dos direitos fundamentais assegurados, pode e deve interceder em qualquer das funções inerentes ao Poder do Estado, com o objetivo de concretizar os comandos emergentes da Carta da Republica e de ordem jurídica constitucional e sempre que encontrar-se ameaçada, tomar as medidas necessárias para tanto.

Com objetividade, Consuelo Yoshida leciona que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, pode ser provocado ou agir de ofício (por iniciativa própria), na defesa do meio ambiente. Diante de uma notícia de dano ou de ameaça de dano ambiental um de seus representantes um de seus representantes pode:

1) Instaurar Inquérito Civil - acolhido pela Lei n. 7.347/1985 (art. 8º, § 1º) e depois pela Constituição Federal de 1988 (art. 129,III), é um procedimento administrativo de natureza investigatória, conduzido pelo próprio Ministério Público, com a finalidade de lhe fornecer e provas tendentes a formar sua convicção para a propositura de ação civil pública.

2) Propor o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, caso em que deverá fazer a remessa dos respectivos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para sua apreciação; o Conselho poderá concordar, homologando o arquivamento, ou rejeitá-lo; nesta hipótese será designado outro membro da instituição para ajuizamento da ação ou prosseguimento das investigações, se convertido o julgamento em diligência (art. 9º da Lei n. 7.347/1985);

3) celebrar compromisso de ajustamento de conduta dos interessados (art. 5º,§ 6º da Lei n. 7.347/1985), estabelecendo exigências, obrigações que assegurem a reparação integral a reparação integral do dano, as condições para seu cumprimento, e cominações para o caso descumprimento. Vale como título executivo. A lei orgânica do Ministério Público Federal (Lei Complementar n. 73/1995) prevê a expedição de recomendação (art. 6º,XX). São alternativas de solução administrativa dos conflitos. Se atendidas as exigências pelos interessados, não haverá necessidade de recurso ao Judiciário.

4) propor ação civil pública, sendo certo que esta não é a única ação judicial que serve à tutela do meio ambiente, existindo a ação popular, o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção, conforme as diferentes situações. São as chamadas ações coletivas. Mas a ação civil pública é, sem dúvida, a utilizada e a mais importante, para a defesa não só meio ambiente, mas de outra de outros direitos e interesses Metaindividuais."

Decorre da Constituição da legislação infraconstitucional brasileira a possibilidade conferida ao Ministério Público de também investigar. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LC n. 8.625/1993) e a legislação que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (LC n. 75, de 20/5/1993), sendo que a legislação garante assim a um de seus representantes possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.

Marcelo Gomes Sodré[41] assenta:

"A Constituição Federal fixa que para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbe ao Poder público "controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente" (art.225,V).

Diante da incerteza científica e da possibilidade de risco ao meio ambiente a Lei Maior incumbe ao Poder Público mecanismos que possibilitam o controle prévio dos processos produtivos e dos próprios produtos que possam ocasionar danos ao meio ambiente no presente mesmo às futuras gerações.

5. CONCLUSÃO

Diante de uma complexidade dos desafios contemporâneos advinda das mudanças climáticas se faz necessário um enfrentamento sistêmico na busca de soluções que possam eliminar ou no mínimo mitigar os efeitos negativos causados ao meio ambiente não é possível admitir retrocesso ambiental.

A efetividade da proteção ambiental depende da associação de medidas de desestímulo à degradação ambiental. Nesse contexto a relação homem - natureza exige o reconhecimento de que por meio da conscientização ecológica se busque procedimentos sustentáveis para melhor se obter qualidade de vida.

Nessa linha de considerações, é importante destacar que todos temos direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição Federal, ao mesmo tempo a Lei Maior impõe de forma obrigatória, a co-responsabilidade do Poder Público e da coletividade de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Após toda a exposição, restou plenamente demonstrado que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana. A proibição de retrocesso assume a condição de um mecanismo para a afirmação efetiva de um direito constitucional como bem pontua Ingo W. Salert[42].

Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).; Colóquio Internacional sobre o Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental (2012 : Brasília, DF).

Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano - 1972. Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/estocolmo1972.pdf. Acesso em 13.jan.2014.

Marco Antonio Marques da (coordenação). Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana - São Paulo: Quartier Latin, 2008.

PRIEUR, Michel. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. In: Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).; Colóquio Internacional sobre o Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental (2012 : Brasília, DF).

MIRANDA, Jorge; SILVA, Marco Antonio Marques da (coordenação). Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana - São Paulo: Quartier Latin, 2008.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. ed. ver., atual. e reform. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

MOLINARO, Carlos Alberto. Direito ambiental: proibição de retrocesso. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.

MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro. São Paulo, Cortez: 2000.

SAYEG, Ricardo Hasson, BALERA, Wagner. O Capitalismo humanista. 1ª Edição. Petrópolis: KBR, 2011.

SALERT, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2007.

______________. Direito Constitucional Ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

SODRÉ, Marcelo Gomes. Dignidade Planetária: O direito e o consumo sustentável. In: MIRANDA, Jorge; SILVA, Marco Antonio Marques da (coordenação). Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana - São Paulo: Quartier Latin, 2008.

TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.

Mestranda em Direito Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

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O princípio da proibição do retrocesso ecológico em face da dignidade humana - Âmbito Jurídico

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Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma dogmática constitucionalmente do princípio da proibição do retrocesso ecológico analisando e envolvendo os direitos fundamentais a partir da dignidade da pessoa humana, que possui um valor supremo Constitucional, urge a atuação do Ministério Público como defensor dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

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Conceitos de Educação Ambiental:  "Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9795/1999, Art 1º.

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Conceitos de Educação Ambiental:  "Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9795/1999, Art 1º.

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“A Educação Ambiental deve proporcionar as condições para o desenvolvimento das capacidades necessárias; para que grupos sociais, em diferentes contextos socioambientais do país, intervenham, de modo qualificado tanto na gestão do uso dos recursos ambientais quanto na concepção e aplicação de decisões que afetam a qualidade do ambiente, seja físico-natural ou construído, ou seja, educação ambiental como instrumento de participação e controle social na gestão ambiental pública.”

QUINTAS, J. S., Salto para o Futuro, 2008

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Unidade de conservação para a lei   9.985, de 18 de julho de 2000 é o "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção" (art. 2º, I).

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Princípio do desenvolvimento sustentável 

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Princípio do desenvolvimento sustentável 

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O princípio do desenvolvimento sustentável nasceu na Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro no ano de 1992, conhecida como a ECO 92.

Mas as discussões sobre o assunto começaram erigir a partir do relatório da ex-primeira Ministra da Noruega Harlem Brundtland, intitulado “Nosso Futuro Comum”, que passou a ser conhecido como relatório de Brundtland.

O relatório Brundtland definiu desenvolvimento sustentável como aquele que “satisfaz as necessidades do presente sem pôr em risco a capacidade das gerações futuras de terem suas próprias necessidades satisfeitas”. Cunhou, assim, a expressão “equidade intergeracional” – intergeneration equity. (BELTRÃO, Antônio G. 2014.)

Desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico deve ser sustentável. Isso é o que se extrai da conjugação dos art. 225 e 170 da CF/88, ao passo que o primeiro garante a sadia qualidade de vida e o meio ambiente saudável, enquanto o segundo impõe como princípio da ordem econômica, em seu inciso VI, a defesa do meio ambiente.

A importância da preservação do meio ambiente, e a exploração sustentável é o caminho para a vida saudável contemporânea e futura. Não há como fechar os olhos para a necessidade de investir em novas políticas públicas de uso dos recursos naturais, e afastar a visão etnocêntrica. A riqueza e qualidade de vida de uma nação estão intimamente ligadas na maneira como ela vai usar os recursos naturais.

É inegável a dependência que tem o ser humano do meio ambiente. Então é racional que se utilize dele de forma sustentável, que não degrade-o, visto que os recursos naturais são finitos, e deles dependem todo o ciclo de vida na terra.

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Política nacional do meio ambiente é uma lei geral, e daí gera políticas setoriais. Mas antes a preocupação está presente na Constituição Federal.

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O Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio tem berço no art. 225, caput da Constituição da República. Este princípio busca garantir a utilização contínua e sustentável dos recursos naturais que, apesar de poderem ser utilizados, carecem de proteção para que também estejam disponíveis às futuras gerações. Para tanto, é necessário que as atuais gerações tenham o direito de não serem postas em situações de total desarmonia ambiental.

Temos o direito de viver em um ambiente sadio e livre de poluição sobre qualquer das formas, sem que sejamos postos diante de situações que acarretem prejuízos à qualidade de vida, em razão de posturas contrárias aos dogmas de preservação do meio ambiente.

Trata-se de um dos mais importantes princípios do Direito Ambiental, tanto no âmbito nacional, como no internacional. Na Conferência do Rio, realizada em 1992 da Cidade do Rio de Janeiro, o Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio foi reconhecido como o direito dos seres humanos a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.

O Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio deve ser interpretado como a necessidade de o Estado focar suas ações em medidas de preservação, apenas acolhendo subsidiariamente outras medidas de repressão ou de recomposição dos prejuízos ambientais.

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O presente artigo aborda a questão da Responsabilidade Ambiental, especialmente sob o ponto de vista constitucional. A Constituição Federal de 1988 dedicou em seu título VIII – da Ordem Social, no capítulo VI, art. 225, normas direcionais da problemática ambiental, dando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais, incluindo nelas a fauna e flora, bem como entre outras medidas, normas de promoção da educação ambiental, definindo o meio ambiente como bem de uso comum do povo.

José de Aguiar Dias[4] define Responsabilidade como sendo a situação de quem, tendo violado uma norma, se vê exposto às conseqüências decorrentes dessa violação, traduzidas em medidas que a autoridade encarregada de velar pela observação do preceito lhe imponha, ou seja, preceitua que a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente diz respeito à obrigação de determinada pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responder por um fato ou ato omisso ou comissivo que causa dano ou lesão ao meio ambiente.

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O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal:

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O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal:

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

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Quais os casos que exigem licenciamento ambiental?

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Quais os casos que exigem licenciamento ambiental?

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Segundo o artigo 1º da Resolução n° 187 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que cause degradação ambiental de qualquer forma, exige licenciamento ambiental.

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Lei 9795/99 - Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

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Constituição Federal de 1988.

Lei n°6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei Complementar n° 140/11 – Regras de competência para processar o licenciamento ambiental.

Lei n°12.651/12 – Código Florestal.

Resolução n° 237/97 – estabelece quais atividades requerem o licenciamento ambiental, entre outras regras gerais.

Resolução n° 001/86 – estabelece quais atividades precisam apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento.

Resolução n° 009/87 – estabelece os casos em que deve ser realizada audiência pública no licenciamento ambiental.

Resolução n° 006/86 – estabelece as formas de dar publicidade ao licenciamento ambiental.

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É garantido aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988 no art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

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É garantido aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988 no art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

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https://www.conjur.com.br/2016-set-03/ambiente-juridico-bens-tombados-espacos-territoriais-especialmente-protegidos

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Competência legislativa dos Estados
O Supremo Tribunal Federal [STF], desde a entrada em vigor da Constituição de 1988 vem enfrentando questões relativas à repartição de competências constitucionais e, em especial, aquelas relativas às competências ambientais.  Um dos primeiros e mais relevantes casos foi o relacionado à competência legislativa em relação aos meios de transporte coletivos e à inclusão  de pessoas portadoras de deficiência física.

O estado de Minas Gerais editou a Lei no 10.820/1992 relativa ao acesso dos deficientes físicos ao transporte público intermunicipal que foi objeto de impugnação de sua constitucionalidade perante o STF[35].   Em julgamento de medida cautelar, a Corte entendeu que as competências concorrentes expressam um sistema de condomínio legislativo que, na ausência de legislação federal, autoriza que os Estados-membros e o Distrito Federal legislem enquanto não sobrevier a norma geral federal. Contudo, no espaço de sete anos entre o julgamento da medida cautelar e o da ação principal, adveio o Decreto Federal 6.949/2009 que internalizou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, em seguida, a Lei nº 10.098/2000l, levando a Corte[36], por unanimidade,  a julgar sem objeto a ação por superveniência da legislação federal.

É, também, digna de nota a decisão proferida na  ADI 2.334[37], na qual ficou assentado que “quanto à Lei Estadual no 3.438, de 7 de julho de 2000, não se afigura procedente a alegação de usurpação de competência legislativa da União na espécie (CF, art. 22, incisos I, IV e XII). Nos termos do art. 24 da Constituição, compete ao Estado regular de forma específica aquilo que a União houver regulado de forma geral.”

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Os diferentes tipos de licença ambiental previstos na Resolução n° 187 do CONAMA são:
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
A Resolução n° 350 do CONAMA prevê ainda outro tipo de licença:

Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)

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O CONSELHO DE GOVERNO
1- Um Sistema Sem Cabeça
Desde sua instituição pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938 de 1981, o SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, permanece sem o Órgão Superior – o Conselho de Governo, cérebro do sistema, encarregado de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e decidir as diretrizes governamentais estratégicas para o meio ambiente.
Há um Conselho de Governo, instituído pela Lei Federal nº 13.502 de 2017, que estrutura o atual Gabinete da Presidência da República.  Esse conselho, em tese, poderia contar com uma câmara interministerial de sustentabilidade, secretariada pelo MMA, cumprindo com a lei ambiental.
Há outra alternativa – criar por decreto um Conselho de Governo do Sisnama, formado por um grupo de conselheiros próximos ao presidente, e secretariado pelo Ministro do Meio Ambiente – cinco ou seis membros seriam suficientes para contribuir na orientação da chefia do executivo sobre a política ambiental.
A falta de um órgão superior, presidencial, gerou e gera desconexão da Política Nacional do Meio Ambiente com as  demais políticas públicas ambientais (Saneamento, Resíduos Sólidos, Mudanças Climáticas, Biodiversidade, florestas e Recursos Hídricos),  e destas  com as demais Políticas Públicas de Estado, relacionadas ao desenvolvimento econômico e infraestrutura – como é o caso da gestão urbana,  energia, agricultura,  educação,  controle  territorial,  exploração minerária, etc.

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As presentes notas foram apresentadas pelo articulista como subsídio à equipe encarregada de formular a agenda de mudanças estruturais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro.

Instalado o novo governo, entendo interessante divulgar essas breves anotações, como forma de auxiliar os atores interessados na implementação do direito ambiental e da gestão ambiental no Brasil, a compreender o tamanho dos desafios que deverão ser enfrentados pelo novo governo.

Desde sua instituição pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938 de 1981, o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, permanece sem o Órgão Superior - o Conselho de Governo, cérebro do sistema, encarregado de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e decidir as diretrizes governamentais estratégicas para o meio ambiente.

Há um Conselho de Governo, instituído pela Lei Federal nº 13.502 de 2017, que estrutura o atual Gabinete da Presidência da República. Esse conselho, em tese, poderia contar com uma câmara interministerial de sustentabilidade, secretariada pelo MMA, cumprindo com a lei ambiental.

Há outra alternativa - criar por decreto um Conselho de Governo do Sisnama, formado por um grupo de conselheiros próximos ao presidente, e secretariado pelo Ministro do Meio Ambiente - cinco ou seis membros seriam suficientes para contribuir na orientação da chefia do executivo sobre a política ambiental.

A falta de um órgão superior, presidencial, gerou e gera desconexão da Política Nacional do Meio Ambiente com as demais políticas públicas ambientais (Saneamento, Resíduos Sólidos, Mudanças Climáticas, Biodiversidade, florestas e Recursos Hídricos), e destas com as demais Políticas Públicas de Estado, relacionadas ao desenvolvimento econômico e infraestrutura - como é o caso da gestão urbana, energia, agricultura, educação, controle territorial, exploração minerária, etc.

O CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, é designado na Lei Federal nº 6.938/1981, como o órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais. Ele é estruturado pelo art. 4º do Decreto nº 99.274 de 1990.

No entanto, por não haver de fato um Conselho de Governo, o CONAMA acaba por deliberar diretamente ao SISNAMA as diretrizes políticas governamentais, a título de normatizar normas e padrões de compatibilidade ambiental - muitas vezes ao arrepio de políticas já decididas no âmbito do próprio governo federal.

Inchado e com uma composição de natureza política, o CONAMA termina por atuar emocionalmente, sem a devida técnica, sujeitando-se a interferências de ordem ideológica e corporativista pouco afetas à política de Estado. O resultado é a emissão de normas e padrões distantes da realidade.

O caminho é reposicionar o CONAMA, alterando sua composição e estrutura, por decreto. O Plenário do CONAMA poderia ser reduzido a um número pequeno de conselheiros nomeados, indicados periodicamente pelo executivo, com mandato, caracterizado por um menor vínculo político e maior vínculo técnico, podendo eventuais participações de outros organismos de governo ocorrer na medida da demanda específica ou do interesse setorial em pauta, nas Câmaras técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores ao Conselho.
O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
3- Um órgão Central com Atribuições executivas

O órgão central é o Ministério do Meio Ambiente - nominado, no entanto, na Lei nº 6.938/1981, como Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. Sua finalidade é planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Porém, o MMA está sobrecarregado de atribuições implementadoras redundantes (caso das secretarias e coordenadorias que tratam de florestas, tecnologias, meio urbano, agricultura, pesca, etc), e sobrecarregado por atribuições executivas, para as quais não tem perfil estrutural ou implementador - como é o caso da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, prevista na Lei nº 12.305 de 2010, com estrutura desprovida de agência e conformação "interministerial" - cuja regulação da economia circular (sem a qual a PNRS não fica de pé) permanece debilmente definida no Decreto nº 7.404 de 2010, porém devendo ser diretamente implementada pelo SISNAMA - nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.177 de 2017 (leia-se IBAMA e sistemas dos estados e municípios).

Por outro lado, o MMA possui outras atribuições complexas, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, regida pela Lei nº 9.433 de 1997. O Ministério abriga todo o sistema, incluso a Agência Nacional de Águas - ANA, regida pela Lei 9.984 de 2000, cujas atribuições foram ampliadas, açambarcando a instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018, demandando novas interfaces interministeriais.

O inchaço do ministério, de fato, não o aproxima mas, sim, o distancia da Presidência da República (onde deveria estar, por força da necessidade de secretariar o Conselho de Governo). Essa disposição estratégica o torna um "obstáculo" horizontal no caminho dos demais organismos de primeiro escalão e transforma-o numa espécie de "rival" burocrático das próprias agências, que deveriam implementar e administrar as políticas públicas por ele articuladas. Isso, de todo modo, fragiliza o controle e fiscalização da PNMA.

O Ministério ganhará eficácia se retomar seu papel de proposição e planejamento, eliminando secretarias executivas com atribuições originárias de outras pastas ministeriais competentes, devolver atribuições para as agências executivas e reguladoras, extinguindo secretarias e assessorias igualmente redundantes.

Poderá integrar com destaque o planejamento do governo, se adotar a Avaliação Ambiental Estratégica, fazendo integrar upstream o vetor ambiental nos planos, políticas e programas a cargo dos vários setores governamentais, conferindo-lhes sustentabilidade e, com isso, se antecipando a conflitos e reduzindo judicializações.
POLÍTICA CLIMÁTICA SEM AMBIENTE
4- Relação doentia que revela aparelhismo sistêmico e risco à soberania

No caso da implementação da Política Nacional Sobre Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009, o quadro é absolutamente doentio e caótico. Em que pese todo o protagonismo político e material nessa área passar pelo Ministério do Meio Ambiente, de fato, NADA fica diretamente a cargo do MMA.

A estratégia no campo das relações internacionais - esfera da Convenção Quadro Mudança do Clima - CQMC , é expressada de forma soberana pela chefia do executivo e seu Ministério das Relações Exteriores- MRE, cumprindo ao MMA prestar toda assessoria técnica disponível.

O Comitê Interministerial, autoridade instituída na PNMC e regida pelo Decreto nº 6.263 de 2007, trafega entre Casa Civil e o Ministério de Ciência e Tecnologia.

O sistema de registros de emissões, regido pelo Decreto nº 9.172 de 2017, fica hospedado no Ministério de Ciência e Tecnologia, conforme o art. 11 do Decreto nº 7.390 de 2010.

O Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC, regido pelo Decreto nº 9.082 de 2017, é um imbróglio de proselitismos e técnica similar ao Conama.

O FBMC está apoiado no Ministério do Meio Ambiente. Nele permanecem também pendurados o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC e a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima, considerados pelo decreto como organismos científicos nacionais sobre a mudança do clima. Porém, na composição legal do Fórum, NEM O IBAMA, NEM O ICMBio não estão incluídos ou representados - embora o controle territorial e fiscalizatório pertença ao primeiro e a manutenção das unidades de conservação - beneficiadas em tese pela PNMC, fiquem sob administração do segundo...

Essa caríssima "panaceia multiforme", resulta em um "placebo" - um sistema sujeito a lobbies de toda ordem, fora do controle da autoridade ambiental, alimentado por interesses setoriais muitas vezes díspares e que fomenta, sem qualquer dúvida, um dos maiores cabides de empregos redundantes da área governamental.

De fato, por não estar em lugar nenhum, o sistema climático demanda contratações em todos os ministérios, autarquias e conselhos. Justifica contratações de ONGs, consultorias de organismos multilaterais, manutenção de igrejinhas ideológicas, lobbies empresariais e aparelhos acadêmicos de universidades - tudo sem resultado prático até hoje observado no clima brasileiro - cujas ações territoriais de redução de emissões e controle de desmatamento, porém, ficam a cargo do "excluído, porém hospedeiro" SISNAMA.

O caos na área do clima, propicia a interferência internacional nesses assuntos que implicam na soberania do Brasil.

A questão, portanto mereceria uma profunda e rápida reformulação, com delimitação do sistema à área do meio ambiente - sob o agenciamento regulador do MMA e IBAMA - ou no âmbito da ciência e tecnologia, com agência própria.
A FUSÃO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
5- Órgãos executores que redundam e colidem

A atribuição bifurcada do órgão de execução do SISNAMA foi inserida pela Lei nº 12.856 de 2013 na lei de regência da PNMA. No entanto, foi instituída pela Lei nº 11.516 de 2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Assim, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dividem atribuições como órgãos executores do SISNAMA, com a mesma finalidade de implementar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Ocorre que a própria redação do inciso IV do art. 6º da Lei 6.938/1981, já exprime o pleonasmo administrativo e a superposição de atribuições, iniciada pela Lei nº 11.516 de 2007, como se o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação, gerido pela Lei nº 9.985 de 2000, não fosse extensão da atividade de controle territorial do próprio IBAMA.

A situação de conflito de atribuições foi parcialmente resolvida pela Portaria nº 55/2014 do MMA. Porém a própria normativa expressa a perda de energia ocorrente com a duplicação de estruturas no sistema - como duas faces de Janus (duplicando escritórios regionais, conselhos gestores de unidades de conservação, departamentos... etc.).

Seria o caso de repensar a estrutura e proceder à fusão dos órgãos.

6- O IBAMA - confusão no organograma e funções administrativas

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, deve trabalhar para atingir sua visão de tornar-se referência na implementação da PNMA. Para tanto é necessário, sobretudo, resgatar a carreira de especialista em meio ambiente - Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo - estatuído pela Lei nº 10.410 de 2002, retirando dela os contornos ideológicos que veio a adquirir nas gestões anteriores.

De fato, a conformação abrangente da carreira de "especialista"... permitiu a inoculação no sistema, de militantes profissionais e não de profissionais militantes. Esse efeito de "militância", não ocorre, é certo, apenas no IBAMA - Projeta-se também para outros órgãos de acompanhamento externo, como o Ministério Público... e o resultado pode ser visto na impressionante judicialização ocorrente no espaço da gestão ambiental.

Será preciso trabalhar uma nova doutrina de atuação, introduzir manuais de procedimentos bem objetivos e pouco discursivos, reciclar, carrear os esforços da máquina administrativa para a obtenção de resultados técnicos eficazes, objetivos e moldados nos novos parâmetros hermenêuticos e exegéticos estatuídos pelos artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, modificado pela Lei nº 13.655 de 2018.

A organização e o quadro de pessoal comissionado e de confiança nas unidades do IBAMA, sofreram sensível redução. O quadro de pessoal comissionado e de confiança foi reduzido de 499 na gestão Lula, para 276 na gestão Temer. No entanto, O Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 14 de 2017 ao detalhar os órgãos integrantes da estrutura organizacional prevista no Decreto nº 8.973 de 2017, misturou colegiados, diretorias, serviços, coordenações, divisões, órgãos singulares, assessorias especiais... dificultando sobremaneira a construção de qualquer organograma.

Essa dificuldade de visualização das relações hierárquicas também obstrui os fluxogramas decisórios e torna difícil traçar um roadmap estratégico para o sistema.

Se o Decreto não atribuiu quem expede a licença, o regimento atribuiu o ato ao presidente.

O Regimento "diluiu" a presidência, no entanto, em um "colegiado", distribuiu coordenações afins para diretorias diversas e construiu um labirinto nos processos e procedimentos administrativos de forma que se torna difícil compreender "quem manda" e "quem executa" cada tarefa.

Essa distribuição dificulta sobremaneira compreender o fluxograma interno envolvendo duas instituições básicas, que justificam a própria funcionalidade da autarquia: o processo sancionador e recursal das infrações ambientais e o procedimento de licenças e autorizações das atividades impactantes.

A gestão atual, é certo, construiu um "Mapa Estratégico" 2016/2019, mas não formatou um organograma... Ato necessário para identificar com precisão onde será preciso enxugar a máquina e onde ela está aquém da demanda.

Assim, a primeira medida para que o instituto possa se olhar no espelho e compreender sua forma - é construir um organograma e organizar os fluxogramas de suas principais funções.

Há, também, perda de memória operacional por faltar um acervo técnico, de relatórios, soluções de conflitos e decisões, que possa ser consultado e disponibilizado publicamente como forma de antecipar procedimentos e prevenir conflitos.

A publicação de jurisprudência administrativa pode orientar a consulta de empreendedores e cidadãos interessados. A publicação de notas técnicas, regularmente, pode orientar os próprios funcionários na resolução de conflitos similares quando da análise de licenças ambientais.

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Direito Ambiental | Notas sobre o SISNAMA e sobre a estrutura do IBAMA - Uma contribuição para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro

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por Antonio Fernando Pinheiro Pedro. As presentes notas foram apresentadas pelo articulista como subsídio à equipe encarregada de formular a agenda de mudanças estruturais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Instalado o novo governo, entendo interessante divulgar essas breves anotações, como forma de auxiliar os atores interessados na ...

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa, isto é, o direito a todos de perseguir uma atividade econômica, de empreender, a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma existência digna. Este mesmo Estado também reconhece que a dignidade humana é servida pela existência a um meio ambiente equilibrado. Estes dois princípios, no entanto, não raro entram em conflito: perseguir uma atividade econômica certamente causará impactos ao meio ambiente, impactos estes que, se desregrados, podem ser irreversíveis. E também não se pode ter o meio ambiente como obstáculo intransponível à existência humana.

O licenciamento ambiental vem, então, como um importante instrumento de gestão da Administração Pública: por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.

A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando se tratar de grandes projetos, com o potencial de afetar mais de um estado, como é o caso dos empreendimentos de geração de energia, e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.

Fases do Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento ambiental possui três etapas:

* Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Esta licença apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigências técnicas (as "condicionantes") para o desenvolvimento do projeto, mas não autoriza sua instalação.

Nesta fase, caberá ao empreendedor atender ao art. 225, §1º, IV da Constituição Federal e da Resolução 001/86 do Conama, elaborando os estudos ambientais que serão entregues ao Órgão Ambiental para análise e deferimento. No caso de uma obra de significativo impacto ambiental, na fase da licença prévia o responsável deve providenciar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

O documento técnico-científico traz um diagnóstico ambiental, analisa impactos e suas medidas compensatórias. Tais estudos endereçados, respectivamente, para a Administração Pública e para a sociedade, abordam necessariamente as condições da biota, dos recursos ambientais, as questões paisagísticas, as questões sanitárias e o desenvolvimento socioeconômico da região; e visam dar publicidade e transparência ao projeto.

* Licença Instalação (LI) - Esta aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

* Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, das atividades produtivas. É concedida depois que é concedida após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas.

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O que é Licenciamento Ambiental - ((o))eco

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 225.

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Competência Legislativa Municipal em Matéria Ambiental

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Competência Legislativa Municipal em Matéria Ambiental

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imagem da política naacional do meio mbiente

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Competência legislativa municipal em matéria ambiental
O Brasil é uma federação de três níveis ou camadas de governo, o que torna a sua administração complexa. O status constitucional de ente federado atribuído aos Municípios é novidade em relação às Constituições anteriores. No que se refere à proteção ambiental, as competências municipais desafiam a clareza que se espera de um texto constitucional. Conforme o art. 23 da CF, os Municípios têm competência administrativa (comum) para defender o meio ambiente e combater a poluição, sendo certo que não estão arrolados entre os entes competentes para legislar sobre meio ambiente.

No entanto, seria incorreto e insensato dizer-se que os Municípios não têm competência legislativa em matéria ambiental, visto que teriam que renunciar à sua autonomia constitucional para cumprir os próprios mandamentos constitucionais de proteger o meio ambiente e combater a poluição.

A aplicação pelos municípios dos complexos instrumentos normativos estaduais e municipais é sempre difícil e nem sempre atendem às necessidades locais, motivos pelos quais os Municípios acabam por estabelecer normas ambientais próprias, como a prática tem demonstrado.

Por sua vez, o art. 30 da Constituição Federal atribui aos Munícipios competência para legislar sobre: assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a  proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

As competências municipais em matéria ambiental estão arroladas no artigo 23 da CF, sendo, portanto, comuns ou administrativas. Entretanto, é praticamente impossível que um ente federado exerça a competência administrativa, sem que possa editar leis próprias. Dado que o federalismo brasileiro é estruturado em três esferas de poder, há que se considerar o conteúdo do artigo 30, I da Constituição que estabelece a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Ora, meio ambiente também é matéria de interesse local.  Assim, tem-se por lógica a possibilidade de legislação ambiental municipal. Este entendimento tem sido acatado pelo STF que, no particular admite tranquilamente a competência legislativa municipal em matéria de tutela do ambiente.[47]

Entretanto, persistem questões inconclusas tais como a relação entre os Planos Diretores municipais e normas gerais sobre proteção ambiental. A aplicação pelos municípios de normas próprias sobre áreas de preservação permanente [APP], sem dúvida, é o principal ponto de atrito. Com efeito, o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012, ao estabelecer as APPs, estabeleceu várias metragens ao redor de cursos d´água como um de seus elementos caracterizadores. Há enorme controvérsia sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem valores diferentes para as APPs. Na prática, os valores definidos pela Lei Federal têm sido considerados como os mínimos a serem respeitados.

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São princípios básicos da Educação Ambiental:

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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Legislação Federal e Gestão Descentralizada

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Legislação Federal e Gestão Descentralizada

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Politica Nacional dos Resíduos  Sólidos 

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Politica Nacional dos Resíduos  Sólidos 

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A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.

Além disso, os instrumentos da PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.
Linha do Tempo Aproveitamento Energético do Biogás de Aterro Sanitário

Informativos Contexto e Principais Aspectos

Comitê Interministerial

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A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

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Federalismo Ambiental Brasileiro
A Constituição Federal de 1988 [CF] é a primeira Constituição Brasileira[26] a dispor de  capítulo próprio dedicado à proteção ambiental. No entanto, a defesa do meio ambiente podia ser exercida com base nas Constituições passadas. A Política Nacional do Meio Ambiente [PNMA][27] foi editada sob a égide da Constituição de 1969[28] que atribuía à União a competência legislativa em matéria de (1) saúde pública; (2) jazidas, minas e outros recursos minerais, metalurgia, florestas, caça e pesca, assim como (3) águas e energia. À época, a PNMA[29] foi uma reação do governo federal ao crescente movimento dos estados com vistas a controlar a poluição em seus territórios.

O regime constitucional de 1988 estabeleceu um sistema complexo de repartição de competências que podem ser (1) administrativas ou (2) legislativas.   No campo das competências administrativas existem dois grandes blocos, sendo o primeiro o das (1) competências exclusivas da União (CF, artigo 21) e o segundo o das (2) competências comuns entre a União, os Estados e os Municípios (CF, artigo 23). Quanto às competências legislativas constitucionais, estas também se bifurcam em dois grandes grupos, o das (1) competências privativas da União (CF, artigo 22) e o das (2) competências concorrentes entre a União e os Estados (CF, artigo 24). Assim como ocorre em outros modelos federativos, há potencialmente uma série de conflitos acerca do exercício concreto dos mencionados poderes por parte dos entes federados. Tais conflitos podem ser resolvidos pela (1) pela via administrativa ou pela (2) via judicial, neste último caso mediante a intervenção do Supremo Tribunal Federal [STF], por provocação das partes interessadas.[30]

Entre as competências privativas estão arroladas uma série de temas que podem ser incluídos em conceito amplo de meio ambiente, e.g., (1) águas; (2) jazidas, (3) minas e outros recursos minerais. A competência comum entre a União, os Estados e os Municípios  abrange (1) a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, (2) a preservação das florestas, da flora e da fauna, assim como o (3) registro, o acompanhamento e a fiscalização  da concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. A competência  concorrente abrange as (1)  florestas; a (2) caça; a (3) pesca; a (4) fauna; a (5) conservação da natureza; a (6) defesa do solo e dos recursos naturais; a (7) proteção do meio ambiente e controle da poluição; a (8) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; a (9) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  Logo, há uma grande sobreposição de temas, dificultando a aplicação harmoniosa do texto constitucional.

Determina a CF que, no âmbito das competências concorrentes, compete à União legislar sobre normas gerais, cabendo aos Estados complementar tal legislação “para atender a suas peculiaridades” (CF, artigo 24, § 3º)[31]. Em não havendo norma federal geral sobre a matéria, os estados exercerão plenamente sua competência até que seja editada norma geral federal. Caso sobrevenha a norma geral, a legislação estadual perderá a eficácia quando incompatível com a norma federal (CF, artigo 24, § 4º).

A competência comum é uma imposição constitucional para que os membros da federação atuem em cooperação administrativa recíproca, visando a resguardar os bens ambientais. A cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (CF, artigo, 23, parágrafo único)[32] e[33].

Os diferentes problemas relativos à repartição de competências constitucionais precisam ser enfrentados de forma pragmática e prática. Como foi visto nos itens precedentes, há uma característica comum nos modelos federativos analisados que é a de atribuir às federações a competência para legislar em termos gerais, fixando os “pressupostos mínimos” aplicáveis à proteção ambiental em todo território de um determinado país. Por outro lado, os entes locais e regionais são aqueles que, devido à maior proximidade com os problemas ambientais em concreto, podem agir mais eficientemente na sua gestão.

A ubiquidade ambiental em nossa Constituição, contudo, tem gerado dificuldades interpretativas que têm sido resolvidas com os olhos voltados para o passado. Em raras vezes a interpretação dos temas ambientais – por todos os poderes da República – tem sido feita com as vistas em direção ao futuro. Recorre-se a esquemas interpretativos que foram aplicados na vigência de  ordens constitucionais pretéritas, e toda a matéria ambiental contida na Constituição, do ponto de vista prático, fica submetida a uma interpretação tradicional das competências. Em sua essência, trata-se da aplicação do federalismo cooperativo e da sua vocação centralizadora. Qualquer dúvida
interpretativa é resolvida com a valorização da competência  federal. A moderna tendência europeia de aplicação do princípio da subsidiariedade,[34] por exemplo, é muito pouco aplicada.

As competências legislativas em matéria ambiental estão bastante repartidas pela Constituição Federal, de forma que a União, os Estados e os Municípios, de alguma forma, nominal, estão dotados de parcelas delas. A repartição de competências legislativas, ainda que elaborada sob a inspiração de um movimento descentralizador, não atingiu seus objetivos. O Estado Federal delineado pela Constituição de 1988, não se desprendeu do modelo centralizador inaugurado pela Emenda Constitucional de 1926 à Constituição de 1891 (ABREU, 2004, p. 79).

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São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:

I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II – a garantia de democratização das informações ambientais;

III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação da integração com a ciência e a tecnologia;

VII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

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Fundamentos Legais do Licenciamento Ambiental:

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Fundamentos Legais do Licenciamento Ambiental:

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LEI Nº 6938/81

Art. 10 – a construção, instalação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente. Art. 19 – o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:1) Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.2) Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado.3) Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

RESOLUÇÃO CONAMA 237/97

Art. 1º - Para efeito destaResolução são adotadas as seguintes definições:I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O sistema de licenciamento ambiental brasileiro é fundamentado no exercício do poder de polícia por parte do Estado, em que se destacam a legitimidade e a necessidade de se restringir a ação do agente particular a fim de resguardar o interesse coletivo.

Tal sistema prevê a necessidade dos empreendimentos terem seus projetos submetidos à avaliação do Estado, desde a sua concepção até a entrada em operação, e continuamente após essa etapa. Assim, o licenciamento ambiental é um instrumento de política e gestão ambientais que se pauta pelos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), com destaque para a compatibilização do crescimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental. Trata-se de um instrumento de tomada de decisão, fundamentada pela aplicação de outros instrumentos conforme o caso, como a avaliação de impacto ambiental, os parâmetros de qualidade ambiental e outros instrumentos e requisitos legais.

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Legislação federal e gestão descentralizada
A repartição de competências em matéria ambiental é tema complexo e, até mesmo, confuso. Os regimes federativos têm encontrado dificuldades muito assemelhadas no que se refere às repartições de competência e, não raras vezes, o federalismo cooperativo se transforma em competitivo.  A jurisprudência apresentada ao longo do texto demonstra que as Cortes Constitucionais tendem a privilegiar a legislação federal, transformando-a em standard aplicável em todo o território nacional. Na prática, aos Estados resta pouco espaço legislativo. No caso específico brasileiro, há verdadeiro contorcionismo hermenêutico para negar ou admitir o exercício das competências ambientais pelos entes federados. O julgamento efetivado pelo STF em relação à legalidade da utilização do Amianto é emblemático.

Diante de tudo o que foi desenvolvido, parece-nos razoável entender que a melhor opção para uma gestão pública sustentável do meio ambiente seja a adoção de legislação centralizada na União, com a descentralização da gestão. As verdadeiras ginásticas interpretativas que têm sido realizadas por nossas cortes de justiça, em não raras vezes, ultrapassam os limites do possível, extraindo do texto algo que nele não se contém.

Como se sabe, “as palavras têm uma abrangência de significados limitada e nenhuma interpretação que vá além desses limites é permissível” (SCALIA, 1997, p. 24). No caso da interpretação constitucional, tal tarefa é muito mais complexa e demanda um nível de atenção às realidades “metajurídicas” muito elevado. Na grave questão do federalismo brasileiro, parece-me que há uma subestimação das possibilidades interpretativas que o Texto Constitucional nos oferece. Penso que, em realidade, a centralização da federação brasileira, diante do Texto de 1988, é muito mais uma obra da interpretação constitucional do que uma realidade que se apresenta clara ante à redação da norma. Certamente, a Constituição poderia ter sido menos ambígua, e o próprio Congresso Nacional poderia ter avançado mais no sentido da construção de um modelo federativo mais aberto.

O mesmo poderia ter sido feito pelo Poder Judiciário, designadamente pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme nos lembra Luís Roberto Barroso (2010, p. 287), “[o]s métodos de atuação e de argumentação dos órgãos judiciais são essencialmente jurídicos, mas a natureza de sua função, notadamente quando envolva a jurisdição constitucional, é inegavelmente política. […] Melhor do que negar o aspecto político da jurisdição constitucional é explicitá-lo, para dar-lhe transparência e controlabilidade”. No particular, convém retornar às palavras de Ronald Dworkin (2000, p. ix):

“Os juízes devem impor apenas convicções políticas que acreditam, de boa-fé, poder figurar numa interpretação geral da cultura jurídica e política da comunidade. Naturalmente, os juristas podem, razoavelmente, discordar sobre quando essa condição é satisfeita, e convicções muito diferentes, até mesmo contraditórias, podem passar pelo teste. Mas algumas não.

Um juiz que aceita esse limite e cujas convicções são marxistas ou anarquistas, ou tiradas de alguma tradição religiosa excêntrica, não pode impor essas convicções à comunidade com o título de Direito, por mais nobres ou iluminadas que acredite que sejam, pois elas não se podem prestar à interpretação geral coerente de que ele necessita.”

Isto é, a nossa Constituição, adotando-se as normas e os princípios nela esculpidos, seguramente, admite uma interpretação mais descentralizadora e liberal do modelo federativo do que aquela que vem prevalecendo e que tem causado inúmeros problemas para a autonomia dos Estados e para o próprio funcionamento do regime democrático. No caso da proteção ambiental, temos gastado recursos demais e obtido proteção de menos.

É importante observar, contudo, que não se cuida da volta a modelo superado historicamente, qual seja, o federalismo dual em sua pureza teórica que, aliás, nunca se fez presente na prática diuturna das administrações, limitando-se a frequentar os bancos acadêmicos. Muito menos, como se pode perceber de toda a argumentação que vem sendo desenvolvida no presente trabalho, da manutenção de um federalismo que, teoricamente, cooperativo não conseguiu realizar as necessárias e desejadas ações de cooperação.

Faz-se necessário que o modelo teórico constante da Constituição se transforme em uma prática e para tal, o Judiciário, se devidamente aberto às necessidades concretas da descentralização, pode ser um importante agente com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos nacionais.

O que se espera é que o Poder Judiciário, como legítimo intérprete da norma Constitucional, cinzele a institucionalização possível nos marcos da atual Carta, com vistas a valorizar as iniciativas locais e a descentralização do Poder. A decisão final no caso do Amianto, ainda que surpreendente, é um avanço em tal direção. Ela, contudo, denuncia a falta de uma norma constitucional que, aprioristicamente, defina claramente como deverão ser solucionadas as colisões de sentido.

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A educação ambiental e a promoção da cidadania
Tendo em vista que a maior parte dos problemas ambientais tem suas raízes na miséria gerada por políticas e modelos econômicos concentradores de riqueza e geradores de desemprego e degradação ambiental. E, que tais modelos são adotados nos países pobres, por imposição dos países ricos, interessados na exploração dos seus recursos naturais (RIBEIRO e PROFETA, 2004) a Educação Ambiental foi proposta como uma ferramenta para a formação de sociedades ambientalmente responsáveis, sendo necessário incorporar a ela as dimensões sociais, políticas, econômicas, culturais, ecológicas e éticas. Não é possível tratar de um dado problema ambiental sem considerar todas essas dimensões (DIAS, 1998).
Segundo Jacobi (2003) a educação ambiental deve se configurar como elemento determinante na formação de sujeitos cidadãos. Este modelo de educação teria a função de contribuir na transformação da mentalidade dos indivíduos de forma que eles sintam-se co- responsáveis na promoção de um novo tipo de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade. O desenvolvimento sustentável se refere a um modelo múltiplo de sociedade que leva em conta tanto à viabilidade econômica quanto a ecológica. Conforme foi dito pelo autor:
“O desenvolvimento sustentável somente pode ser entendido como um processo no qual, de um lado,
as restrições mais relevantes estão relacionadas com a exploração dos recursos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e o marco institucional. De outro, o crescimento deve enfatizar os aspectos qualitativos, notadamente os relacionados com a eqüidade, o uso de recursos – em particular da energia – e a geração de resíduos e contaminantes. Além disso, a ênfase no desenvolvimento deve fixar-se na superação dos déficits sociais, nas necessidades básicas e na alteração de padrões de consumo, principalmente nos países desenvolvidos, para poder manter e aumentar os recursos-base, sobretudo os agrícolas, energéticos, bióticos, minerais, ar e água” (JACOBI, 2003, p. 195).
Ao considerar a questão da cidadania, Melo (2007) identifica que o objetivo geral da
educação ambiental é formar cidadãos ativos que saibam identificar os problemas e participar efetivamente de sua solução e prevenção e que contribuam com a conservação do patrimônio comum, natural e cultural. Esses cidadãos devem ser capazes de identificar os problemas e participar de sua solução e prevenção, se organizar e lutar por melhorias e contribuir para a conservação do patrimônio natural e cultural da humanidade e sobrevivência das gerações presentes e futuras da espécie humana e demais espécies do planeta.
A participação coletiva dos indivíduos na busca de soluções para os diversos problemas ambientais com os quais ele se depara é uma grande oportunidade para o desenvolvimento de atitudes relativas à participação política e ao processo de construção da cidadania (SANTOS, 2001).
Neste sentido, a cidadania está relacionada com a identidade e o pertencimento a uma coletividade. É a capacidade de participar ativamente, resgatando os seus direitos e promovendo uma nova ética capaz de conciliar a natureza e a sociedade (SANTOS, 2001). Com isso, a educação ambiental como formação e exercício da cidadania requer a
formulação de novos valores morais baseados em uma nova ética e uma forma diferente de

ver o mundo e os homens. Dessa forma, criam-se oportunidades para o surgimento de
novos atores sociais que se mobilizem para um processo educativo articulado e compromissado com a sustentabilidade e com a participação, baseada no diálogo e na interdependência das varias áreas de saber (JACOBI, 2003).

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Unidades de Conservação são áreas, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos de conservação. Unidades de conservação (UCs) são áreas naturais criadas e protegidas pelo Poder Público, municipal, estadual e federal.

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ANÁLISE DO ART. 225, DA CF/88

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

Sendo um tema atualmente muito mais discutido que em outras épocas e que a degradação ambiental é elevada, tanto nas reservas ambientais quanto no meio urbano. José Afonso da Silva entende o respeito ao meio ambiente como fundamental para preservar o direito a vida, dispondo sua concepção nos seguintes termos:

“é direito de todos e bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, protegendo-se a qualidade da vida humana, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as condições de seu desenvolvimento. E assegurar o direito fundamental à vida.”

O caput do artigo 225 trata esse direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para “todos”, que significa incluir nacionais e estrangeiros residentes em nosso país, consoante art. 5º da CF.

A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF) versus desenvolvimento econômico (art. 170, VI, da CF), trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações em que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo, como ensina Luís P. Sirvinskas:
“... atendendo-se adequadamente às exigências de ambos e observando-se as suas inter-relações particulares a cada contexto sócio-cultural, político, econômico e ecológico, dentro de uma dimensão tempo/espaço”.

A qualidade de vida está implícita no art. 5º da CF, pois se trata de um direito fundamental, de interesse difuso, a ser alcançada pelo Poder Público e pela coletividade e protegido e usufruído por todos, portanto todos os cidadãos tem o direito e o dever de preservar os recursos naturais por meio de instrumentos colocados à disposição pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

Verifica-se aqui, que a Constituição Federal incumbiu ao Poder Público as tarefas abaixo elencadas. Tal regra deve ser combinada com os deveres comuns fixados no art. 23, III, VI e VII, Assim, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios devem realizar as tarefas descritas dos incisos do § 1º.

O art. 225, § 1º, arrola as medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito reconhecido no caput, que são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

Como, por exemplo, o uso de animais silvestres em comerciais de televisão ou outdoors em lugares diferentes ao seu habitat natural, isso fere o regramento constitucional, com previsão específica infraconstitucional, pois não contribui para a tutela do meio ambiente.

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Conforme José Afonso da Silva, processos ecológicos essenciais são aqueles “governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e a outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentado”. Luís Sirvinskas registra que:

“... a preservação e a restauração desse processo ecológico é fundamental para a perpetuação da vida no planeta Terra. Trata-se da interação integrada das espécies da fauna, da flora, dos microorganismos, da água, do solo, do subsolo, do lençol freático, dos rios, das chuvas, do clima, etc”.

Prover o manejo ecológico das espécies é um planejamento quanto às espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção, como por exemplo, transferindo-as de um local para o outro evitando sua extinção em determinado ecossistema.

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Diversidade ecológica ou biodiversidade é “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.” (art. 2º, III, da Lei n. 9.985/2000).

Patrimônio genético, compreende todos os seres vivos habitante da Terra.

Esse inciso II foi regulamentado pela Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo sobre técnicas de engenharia genética e da liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

III – definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Esse inciso foi regulamentado pela Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza. Os espaços territoriais ou microecossistemas são denominados Unidades de Conservação, são legalmente instituídos limites de conservação com determinados objetivos.

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

Controlar a produção e comercialização é exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de auditorias, de modo preventivo.

Esse inciso encontra-se disciplinado pela Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, que trata dos agrotóxicos, e 8.974, de 5 de janeiro de 1995, já referida nos comentários do inciso II.

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Educação ambiental é entendido como as atitudes e valores sociais, culturais que contribuem para a conservação da natureza, que alguns denominam de desenvolvimento sustentável.

O inciso está disciplinado pela Lei n. 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispôs sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Fauna é as espécies de animais que se encontra numa determinada região, flora é o conjunto de espécies de vegetais encontradas numa região, num país ou continente. Função ecológica trata da relação entre a fauna e a flora e as demais formas de vida que constituem um ecossistema.

Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Pesca) traz o regulamento infraconstitucional, além das Leis n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que cuida da Lei de Proteção à Fauna (Código de Caça), pelo, e pelas, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei Ambiental).

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

“A exploração de minérios é executada pela pesquisa, lavra ou extração. Pesquisa é o ato ou efeito de pesquisar, investigar a jazida sob o ponto de vista econômico (art. 14 do Dec.-Lei n. 227/67). Lavra é o ato de lavrar, explorar a jazida industrialmente (art. 36 do Dec.-Lei n. 227/67. Extração é o ato ou efeito de extrair ou tirar para fora recursos minerais).”

Para a extração é necessária a autorização, permissão ou licença, devendo necessariamente recuperar posteriormente, o meio ambiente da região afetada por esse tipo de atividade, em que ao final da extração o órgão competente fará vistoria e tomará as providencia cabíveis para a sua recuperação.

Esse parágrafo foi regulamentado pelo Decreto n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, que trata sobre o Código de Mineração.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As Unidades de Conservação ou Reservas Florestais (microecosistemas) são protegidas por lei infraconstitucional (art. 225, § 1º, III, da CF e Lei n. 9.985/2000). O legislador classificou ainda, “macroecosistemas” a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como sendo patrimônio nacional, para proteger a biodiversidade ali existente. O § 4º do art. 225 já citado, está regulamentado pelas Leis n. 6.938 e 6.902, ambas de 1981, e pela Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988.

§5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

“Terras devolutas são aquelas pertencentes ao Poder Público”, não possuindo titulação, sendo indisponíveis se houver proteção dos ecossistemas no seu interior, da mesma forma que as arrecadadas por ações discriminatórias.

§6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Reator nuclear é “qualquer estrutura que contenha combustível nuclear, disposto de tal maneira que, dentro dela, possa ocorrer processo auto-sustentado de fissão nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutros” (art. 1º, V, da Lei n. 6.4853/77).

Tendo sido regulamentado pelas Leis n. 6453/77 e 4.118/62, pelo Decreto-Lei n. 1.809/80, pelo Decreto n. 2210/97, pelo Decreto n. 84.973/80, pelo Decreto-Lei n. 1810/80, pelo Decreto n. 91.606/85 e pela Res. n. 4/91 da CNEN.

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Podemos conceituar como espaços territoriais especialmente protegidos os seguintes estatutos criados pelos poderes público e privado: 1) unidades de conservação; 2) áreas protegidas; 3) quilombos; 4) áreas tombadas; 5) monumentos arqueológicos e pré-históricos; 6) áreas especiais e locais de interesse turístico; 7) reserva da biosfera; 8) corredores ecológicos e zonas de amortecimento; 9) Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira; 10) jardins botânicos, hortos florestais e jardins zoológicos; 11) terras devolutas e arrecadadas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais; 12) áreas de preservação permanente e reservas legais; e 13) megaespaços ambientais.

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Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil

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Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil

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A constituição federal diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, necessário para a qualidade de vida e afirma que sua preservação para as presentes e futuras gerações é um dever de todos: poder público e coletividade. Para distribuir as responsabilidades entre municípios, estados e a União, foi instituído o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil, um modelo descentralizado de gestão ambiental, criando uma rede articulada de organizações nos diferentes âmbitos da federação.

No SISNAMA, os órgãos federais têm a função de coordenar e emitir normas gerais para a aplicação da legislação ambiental em todo o país. também são responsáveis, dentre outras atividades, pela troca de informações, a formação de consciência ambiental, a fiscalização e o licenciamento ambiental de atividades cujos impactos afetem dois ou mais estados.

Aos órgãos estaduais cabem as mesmas atribuições, só que no âmbito do estado: criação de leis e normas complementares (podendo ser mais restritivas) que as existentes em nível federal, estímulo ao crescimento da consciência ambiental, fiscalização e licenciamento de obras que possam causar impacto em dois ou mais municípios. O modelo se repete para os órgãos municipais.

O modelo de gestão definido pela política Nacional de meio Ambiente baseia-se no princípio do compartilhamento e da descentralização das responsabilidades pela proteção ambiental entre os entes federados e com os diversos setores da sociedade.

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, o SISNAMA é composto de:

Curso EXCLUSIVO que revela todos os segredos sobre a compra e venda de recicláveis. Sua vida nunca mais será a mesma depois que descobrir isso.

Conselho de Governo - Órgão superior do sistema, reúne todos os ministérios e a Casa Civil da Presidência da República na função de formular a política nacional de desenvolvimento do País, levando em conta as diretrizes para o meio ambiente.

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - é o órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes dos diferentes setores do governo (em âmbitos federal, estadual e municipal), do setor produtivo e da sociedade civil. Assessora o Conselho de Governo e tem a função de deliberar sobre normas e padrões ambientais.

Ministério do Meio Ambiente (MMA) - órgão central, com a função de planejar, supervisionar e controlar as ações referentes ao meio ambiente em âmbito nacional.

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - encarrega-se de executar e fazer executar as políticas e as diretrizes nacionais para o meio ambiente. É o órgão executor.

Órgãos Seccionais, entidades estaduais responsáveis pela execução ambiental nos estados, ou seja, as secretarias estaduais de meio ambiente, os institutos criados para defesa ambiental.

Órgãos locais ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nos municípios.

Apesar de ter sido concebido como um sistema, o SISNAMA começou a se estruturar ainda durante os governos militares em um ambiente institucional fortemente marcado pela centralização. Havia, naquele momento, grandes dificuldades para se delegar poderes aos estados e municípios.

A primeira fase da implementação do sistema (décadas de 1980 e 1990) caracterizou-se pela criação dos órgãos ambientais, principalmente nos âmbitos federal e estadual. Até recentemente, porém, o que se observava na prática era o surgimento de órgãos ambientais sem vínculos entre si, desarticulados e fortemente marcados pela competição, especialmente no estabelecimento de competências para o licenciamento e a fiscalização.

A Constituição Federal de 1988, fortemente marcada pelos princípios da descentralização, trouxe para os municípios maior autonomia na definição de suas prioridades ambientais , respeitando as normas gerais editadas pela União e pelos estados. Eis alguns princípios estabelecidos pela Constituição:

Subsidiariedade: tudo o que puder ser realizado pelo nível local, com competência e economia, não deve ser atribuído ao nível estadual e federal. Isso permite encontrar soluções para os problemas o mais próximo possível de onde são gerados.

Autonomia: a liberdade e o discernimento individual ou local são valorizados, garantindo-se, dessa maneira, o mínimo de dependência para a realização de ações de interesse local.

Responsabilidade compartilhada: a missão de zelar pelos bens comuns cabe a todos e a cada um, de acordo com as suas competências e atribuições.

Cooperação ou solidariedade: independentemente da política partidária, a cooperação entre os distintos níveis de governo é estimulada, pois isso otimiza custos e agiliza processos.

Em âmbito federal, alguns instrumentos de gestão ambiental previstos pelo SISNAMA e fundamentais para o funcionamento efetivo do sistema começaram a ser implementados a partir da década de 1990:

Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), responsável por captar recursos e financiar as ações projetadas para a área ambiental em âmbito nacional;

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), criado para disponibilizar informações e permitir o diálogo, de forma descentralizada, entre as bases de dados geradas pelas entidades que compõem o SISNAMA;

Conferência Nacional do Meio Ambiente, instrumento de consulta, proposição e avaliação da política ambiental brasileira, realizada bienalmente;

Agenda Nacional do Meio Ambiente, em que constam as prioridades eleitas em âmbito nacional para a melhoria da qualidade ambiental, induzindo ao estabelecimento de prioridades para todo o sistema;

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, instrumento de monitoria e acompanhamento da qualidade ambiental de todo o País.

Nos últimos anos, o Ministério do Meio Ambiente tem como uma de suas diretrizes o fortalecimento do SISNAMA. Esse trabalho tem-se pautado, prioritariamente, nas seguintes frentes:

incentivo à estruturação de órgãos ambientais nos municípios, com a descentralização da gestão ambiental;

aumento da articulação e do diálogo na área ambiental entre as três esferas de governo, com a criação das Comissões Tripartites;

estímulo à criação de redes de conselhos, órgãos e fundos de meio ambiente em âmbitos estaduais, regionais e nacional;

esforço para realizar uma política ambiental integrada, no sentido de incluir a dimensão ambiental nas políticas de governo.

O SISNAMA nos estados

No nível estadual, a estrutura da gestão ambiental repete o modelo adotado para o Governo Federal. Cada estado define a estrutura que considera mais adequada. O órgão central adquire o formato de secretaria, departamento ou fundação de meio ambiente. Este pode ser exclusivo ou compartilhado com outras áreas. Essas estruturas têm como atribuição formular e coordenar a política estadual de meio ambiente, bem como articular as políticas de gestão de recursos naturais.

Para dar suporte às ações sobre o meio ambiente no âmbito estadual existem órgãos técnicos executivos, com atribuição de executar a política ambiental, monitorar a qualidade do meio ambiente, realizar educação ambiental e atuar em pesquisa.

Além desses órgãos, existem os conselhos estaduais de meio ambiente, que preferencialmente devem ser órgãos normativos, paritários, de caráter consultivo e deliberativo. Em geral, os conselhos estão vinculados aos órgãos centrais de meio ambiente do estado, os quais lhes fornecem suporte material para que funcionem adequadamente.

Os conselhos, em geral, possuem câmaras técnicas especializadas em temas como atividades industriais, infraestrutura, mineração, entre outros. Sugerem políticas para esses setores e atuam na elaboração de normas técnicas para a proteção ambiental.

A maioria dos estados possui também fundos de meio ambiente, com a finalidade de reunir recursos para financiar as ações. O fato de se estruturarem fortalece a decisão de destinar esses recursos exclusivamente às ações de conservação ambiental.

DICA: Todo estado tem a sua própria estrutura para a área de meio ambiente. Descubra como funciona e quais são os órgãos que compõem o sistema no seu estado. Uma boa opção para isso é programar uma excursão de gestores do seu município à capital, agendando previamente visitas de intercâmbio aos órgãos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente.

O SISNAMA nos Municípios

Ao planejar o seu desenvolvimento segundo os princípios da sustentabilidade, os municípios devem organizar a sua área ambiental de forma integrada com as demais secretarias e órgãos existentes. Afinal, a questão ambiental deve se tornar um elemento estruturador de todas as suas políticas.

Para estruturar um sistema de gestão ambiental municipal é preciso criar uma base institucional que tenha um conjunto de normas locais e uma estrutura administrativa que possa colocá-las em prática. As políticas municipais devem estar em sintonia com as estaduais e federal.

Entenda mais sobre o SISNAMA assistindo ao vídeo abaixo:

É importante promover articulações institucionais com a lei Orgânica municipal, a Agenda 21, o estatuto das cidades e os comitês de Bacia hidrográfica. para que a gestão ambiental seja efetiva, é preciso que não haja contradições internas entre as diversas normas e princípios que regem as decisões no município.

Aconselha-se que, juntamente com o órgão municipal de meio ambiente, o município crie também o seu conselho municipal de meio Ambiente, como instrumento de controle social, e tenha um fundo de meio Ambiente, para captar os recursos destinados à conservação e à preservação ambiental.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

About Gleysson B. Machado

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SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil - portalresiduossolidos.com

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A constituição federal diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, necessário para a qualidade de vida e afirma que sua preservação para as presentes e futuras gerações é um dever de todos: poder público e coletividade.

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Politica Nacional de Mudanças Climáticas

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Politica Nacional de Mudanças Climáticas

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Resultados da pesquisa

Trecho da Web em destaque

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020.
Lei 12187/09

https://www.mma.gov.br/clima/politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima#:~:text=A%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20sobre%20Mudan%C3%A7a,das%20emiss%C3%B5es%20projetadas%20at%C3%A9%202020.

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No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

A normatização brasileira sobre avaliação de impacto ambiental e licenciamento não caracteriza fato isolado no cenário ambiental, derivando antes de um processo histórico mais amplo, cujas origens remontam à emergência da consciência ecológica mundial e à realização da 1ª Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, em 1972, na Suécia. Motivada, entre outros fatores, pela degradação da qualidade ambiental nos países desenvolvidos, sob o efeito cumulativo da poluição industrial, bem como pela ausência de marcos regulatórios internacionais e pela crítica aos padrões de desenvolvimento estabelecidos, a Conferência das Nações Unidas significou um divisor de águas no tratamento das questões de cunho ambiental, até então inseridas no contexto mais pragmático do desenvolvimento econômico indiscriminado.

A Declaração de Estocolmo, documento resultante da Conferência de 1972, afirmou como princípios básicos a conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental e a salvaguarda dos recursos naturais em benefício das gerações atuais e futuras, destacando o papel do planejamento racional como instrumento para a consecução de tais finalidades. De Estocolmo resultou, ainda no ano de 1972, a criação de um mecanismo institucional para tratar das questões ambientais no âmbito das Nações Unidas: o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), com sede em Nairóbi, Quênia.

A par da evolução das reflexões e demandas sociais acerca dos impactos ambientais de grandes projetos, os países desenvolvidos buscaram constituir um mecanismo de gestão ambiental, de caráter preventivo, que subsidiasse a tomada de decisão dos setores públicos acerca de políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento. O modelo adotado nos diversos países incorporou características da National Environmental Policy Act (Nepa), regulamentação norte-americana de 1969 que instituiu a Avaliação de Impacto Ambiental na forma de uma Declaração de Impacto Ambiental (Environmental Impact Statement/EIS), cuja eficiência repercutiu, entre outros aspectos, na efetividade da participação da sociedade civil no processo de decisão acerca da viabilidade ambiental dos empreendimentos.

Progressivamente, os países agregaram a Avaliação de Impacto Ambiental ao seu arcabouço legal e administrativo: Alemanha em 1971, Canadá em 1973, e França em 1976. Em 1974, a Colômbia instituiu o Código Nacional de los Recursos Naturales Renovables y la Protección Ambiental, dispondo sobre a apresentação de relatórios de impacto ambiental para atividades causadoras de danos ambientais. No Brasil, os desdobramentos da Conferência de Estocolmo não tardaram a repercutir e, já na década de 1970, projetos de grande vulto, sob o crivo de organismos multilaterais de financiamento, foram submetidos à Avaliação de Impacto Ambiental, caso da Usina Hidrelétrica de Sobradinho, primeiro empreendimento a sofrer uma avaliação ambiental no Brasil no ano de 1972. As experiências em avaliação de impacto ambiental sucederam-se na década de 1970, culminando na consagração desta como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938/81, em associação ao licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

No âmbito da Lei nº 6938/81 foi instituído o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão responsável pelo estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental. Considerando a necessidade de se estabelecerem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes para o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, o Conama publicou, em 23 de janeiro de 1986, a Resolução nº 001, submetendo o licenciamento ambiental de determinadas atividades modificadoras do meio ambiente à elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental/EIA/Rima. Por princípio, o EIA/Rima definiu-se como um documento de caráter não sigiloso, respeitado o sigilo industrial, do qual deve se dar publicidade por meio de audiências públicas, regulamentadas pela Resolução do Conama nº 09/87, bem como por sua disponibilização nos centros de documentação e bibliotecas dos órgãos de meio ambiente, no intuito de viabilizar a participação da sociedade no processo de discussão sobre o impacto ambiental de projetos.

A relevância adquirida pela questão ambiental no cenário brasileiro resultou, fato ímpar, em inclusão na Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, de um capítulo dedicado ao meio ambiente: o Capítulo VI, Art. 225, que define os direitos e deveres do Poder Público e da coletividade em relação à conservação do meio ambiente como bem de uso comum. No Parágrafo 1º, Inciso IV do Art. 225, a avaliação de impacto ambiental foi recepcionada pela Constituição Federal, devendo assim ser exigida pelo Poder Público para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A evolução das experiências de licenciamento nos órgãos de meio ambiente do País em pouco tempo demonstrou a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no sistema de licenciamento, dando ensejo à publicação, em 19 de dezembro de 1997, da Resolução do Conama nº 237. A Resolução regulamentou, em normas gerais, as competências para o licenciamento nas esferas federal, estadual e distrital, além das etapas do procedimento de licenciamento, entre outros fatores a serem observados pelos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. Além disso, a Resolução conferiu ao órgão ambiental a competência para a definição de outros estudos ambientais pertinentes ao processo de licenciamento, verificando se o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental.

No ano seguinte, a edição da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, elevou à condição de crime aquelas condutas lesivas ao meio ambiente, provenientes da não observância da regulamentação referente ao licenciamento ambiental. Foram constituídos em crime ambiental a construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento, em qualquer parte do território nacional, de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ao licenciamento (Art. 60 da Lei nº 9605/98). A criminalização das práticas danosas ao meio ambiente, incorporada ao sistema de licenciamento ambiental, constitui marco representativo no processo de responsabilização social e consolidação institucional do licenciamento como efetivo instrumento de gestão ambiental.

Em 2011, a fim de melhor esclarecer as competências para o licenciamento ambiental atribuídas à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi publicada a Lei Complementar Federal nº 140 (BRASIL, 2011). Segundo a mesma, caberá aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local, sendo comprovados os critérios mínimos, elencados pela referida lei, da estrutura dos órgãos ambientais municipais para a realização do licenciamento. Os empreendimentos e atividades de competência da União obedecem situações específicas dispostas no artigo 6º da referida Lei Federal. E os processos de licenciamento atribuídos aos estados figuram entre os que extrapolam a competência municipal, mas não são cabíveis à União, adotado o critério da competência licenciatória residual. Com a descentralização dos processos de licenciamento proposto pela Lei Complementar Federal nº 140/2011 (BRASIL, 2011), há uma expectativa de diminuição da morosidade nos processos de licenciamento no país e do fim dos conflitos de competência entre os órgãos ambientais.

No que tange ao desencadeamento do processo de licenciamento ambiental no país, os órgãos ambientais estaduais dispõem de autonomia para definição dos próprios procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, embasados em legislações específicas, respeitados os limites estabelecidos por instrumentos normativos federais, como prazos de validade e de análise de cada tipo de licença.

Essa autonomia tem levado alguns estados à prática do licenciamento ambiental integrado, onde o requerimento e análise dos processos de licenciamento ambiental, intervenção ambiental/florestal e outorga de recursos hídricos são realizados frente a um único órgão ambiental, mediante apresentação de um único processo, e analisada por equipe única interdisciplinar.

Em constante evolução, o licenciamento ambiental atualmente faz uso de ferramentas de geoprocessamento para caracterização e controle das áreas licenciadas, e de plataformas online para solicitações de licença, download e upload de documentos, acompanhamento dos processos em análise, disponibilização de estudos ambientais, entre outros.

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No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art.

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Política Nacional de Segurança de Barragens

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Política Nacional de Segurança de Barragens

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A Lei n. 12.334/10 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

https://www.conjur.com.br/2019-fev-09/talden-farias-politica-nacional-seguranca-barragens

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Lei Geral de Licenciamento Ambiental em debate

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Lei Geral de Licenciamento Ambiental em debate

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estreia em 03/03/2020

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Estreia: 03/03/2020 - 19h00

A Câmara pode votar ainda neste ano uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental voltada a desburocratizar processos e reduzir incertezas jurídicas

Mas ambientalistas receiam que uma flexibilidade excessiva ameace conquistas de anos de luta pela preservação ambiental.

A polêmica em torno do licenciamento ambiental é o tema do Expressão Nacional da próxima terça-feira, 4/3, às 19 horas.

Convidados:

Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

Rose Hofmann, Secretária de Apoio ao Licenciamento do Programa de Parcerias de Investimentos, do Ministério da Economia.

Maurício Guetta, Advogado do Instituto Socioambiental - ISA.

Apresentação: Maristela Sant'Ana

Ao vivo pela #TVCâmara, redes TV Câmara, site www.camara.leg.br/tv, e YouTube da @camaradeputados. Participe, mande suas pergutnas e tire suas dúvidas pelo WhatsApp (61) 996202573, Twitter ou Facebook @tvcamara.

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Lei Geral de Licenciamento Ambiental em debate - TV Câmara

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Estreia: 03/03/2020 - 19h00 A Câmara pode votar ainda neste ano uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental voltada a desburocratizar processos e reduzir incertezas jurídicas Mas ambientalistas receiam que uma flexibilidade excessiva ameace conquistas de anos de luta pela preservação ambiental.

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reas protegidas (espaços territoriais especialmente protegidos)

DireitoAmbiental.Com fevereiro 10, 2019 Artigos jurídicos, Notícias 1 comentário

por Paulo de Bessa Antunes.

A proteção de áreas com finalidades “ambientais” é antiga. Na Europa, desde a idade média, os nobres sempre protegeram as áreas reservadas ao seu exclusivo direito de caça. Aqui é importante ressaltar que, até recentemente, era unânime o pensamento de que caçadores eram defensores da natureza. Teddy Roosevelt,  ex-Presidente dos EUA e grande incentivador dos parques nacionais, era um inveterado caçador.

O conceito moderno de áreas protegidas com finalidades ambientais é amplo. Dogmaticamente, há previsão no art. 225, par 1º , III da Constituição Federal (CF) no  sentido de que cabe ao estado definir áreas a serem especialmente protegidas, em função de especiais atributos ecológicos. O mesmo dispositivo estabelece que a alteração de tais áreas somente poderá ser feita por lei. Por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 225 da CF estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, o que é uma forma de proteção especial. Terras Indígenas, quilombolas e sítios arqueológicos são, igualmente, áreas protegidas.

É possível dividir as áreas protegidas em dois grandes grupos: (a) por determinação legal e (b) por ato do poder público.

Por determinação legal são as áreas genericamente protegidas tais como aquelas contidas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), (a) áreas de preservação permanente (APP) (b) reserva florestal legal e (c) áreas de uso restrito. Cabe observar, todavia, que as APP se dividem em duas modalidades: (i) por determinação legal e (ii) por ato do poder público. O Código Florestal também estabelece um regime de micro proteção aplicável a indivíduos (espécimes) – uma árvore específica- ou a espécies (Carnaúba, por exemplo) neste último caso devendo ser indicadas as coordenadas geográficas sobre as quais a proteção especial é aplicável.

Por ato do poder público, como regra, são os ETEP incluídos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei nº 9.985/2000). O SNUC opera com duas grandes categorias, a saber: (a) proteção integral e (b) uso sustentável.

As unidades de proteção integral são aquelas nas quais a utilização permitida é, apenas, a indireta, isto é, não há exploração econômica do bem natural em si mesmo.  Há várias modalidades de  unidades em tal categoria, com destaque para os Parques – nacionais, estaduais ou municipais, conforme o ente federativo que os tenha criado –  que devem ser constituídos por terras públicas ou desapropriadas no prazo de cinco anos após a instituição  do parque, segundo o meu entendimento.

As unidades de uso sustentável são aquelas que objetivam conciliar a conservação ambiental com o uso econômico. As mais destacadas em tal grupo são as Áreas de Proteção Ambiental que, muitas vezes, por erro de zoneamento e concepção têm planos de manejo que as transformam em verdadeiros parques. Também merecem menção especial as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) que são “parques privados” abertos à visitação pública, pesquisa científica etc. Não geram custos para o Tesouro (dinheiro publico), salvo alguma renúncia fiscal de imposto sobre a propriedade. É uma modalidade exitosa. Outros tipos de UC de uso sustentável são as destinadas às populações tradicionais como as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

Em conclusão podemos afirmar que, do ponto de vista constitucional e legislativo, o Brasil possui uma estrutura jurídica apta a proteger o seu patrimônio ecológico. A efetivação de tal defesa é outra história.

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Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

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Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

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Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

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A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) foi instituída, em 2007, por meio do Decreto nº 6.040. A Política é uma ação do Governo Federal que busca promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais ocorrem de forma intersetorial e integrada. Desta forma, compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação desta Política.

A comissão é composta por quinze representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e quinze representantes de organizações não-governamentais e é presidida pelo representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. Dentre os membros da sociedade civil da CNPCT estão representantes dos povos faxinalenses, povos de cultura cigana, povos indígenas, quilombolas, catadoras de mangaba, quebradeiras de coco-de-babaçu, povos de terreiro, comunidades tradicionais pantaneiras, pescadores, caiçaras, extrativistas, pomeranos, retireiros do araguaia e comunidades de fundo de pasto.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável/Departamento de Extrativismo, exerce a função de Secretária-Executiva da CNPCT.

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A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) tem como missão pactuar a atuação conjunta de representantes da Administração Pública direta e membros do setor não governamental pelo fortalecimento social, econômico, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais.

Entre suas principais atribuições estão coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/07. A CNPCT também propõe princípios e diretrizes para políticas relevantes ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Governo Federal.

Criado pelo Decreto de 27 de dezembro de 2004 e modificado pelo Decreto de 13 de julho de 2006, o órgão tem caráter deliberativo e consultivo. É presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e secretariado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). É constituído, ainda, por outros representantes de órgãos e entidades federais e de organizações não governamentais, que se reúnem de quatro em quatro meses.

Como resultado direto de atuação da instância, a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais foi elaborada tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável desses grupos com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.

O CNPCT realizou, ainda, a criação de instâncias que buscam propor e monitorar ações voltadas ao alcance dos objetivos específicos dessa política pública. São as Câmaras Técnicas Permanentes de Infraestrutura, Fomento e Produção Sustentável, Inclusão Social e Acesso aos Territórios e aos Recursos Naturais.

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Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais

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A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) tem como missão pactuar a atuação conjunta de representantes da Administração Pública direta e membros do setor não governamental pelo fortalecimento social, econômico, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais.

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Artigo

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Sobre o licenciamento ambiental

Diferenças entre a licença ambiental e o licenciamento ambiental, mostrando os conceitos e o procedimento para a licenciatura ou autorização.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa verificar os conceitos concernentes ao licenciamento ambiental e a outorga da licença ambiental, a sua importância na verificação dos impactos ambientais provocados pelos empreendimentos econômicos que venham a se utilizar de recursos naturais, tanto quanto a medida da sua degradação, tida em razão desse mesma atividade.

Para tanto, salientamos a diferença entre o licenciamento ambiental e a licença ambiental, explanando sobre as leis relativas ao meio ambiente e ao temas em comento, correlacionando-a com os órgãos Estatais responsáveis por tratar do tema em comento, além de discorrermos a respeito do procedimento para a concessão da licença de forma a detalhar seus processos, ilustrando-os por meio da exposição de casos jurisprudenciais em matéria similar a qual nosso trabalho se desenvolve.

Por fim, indicamos o conflito existente entre a ideia de desenvolvimento econômico e a manutenção não somente de um meio ambiente limpo de poluentes, mas da preservação desse meio, apontando para a necessidade de harmonizar essas duas correntes de pensamento por meio de praticas sustentáveis, de modo a homenagear o bem comum, e a garantia de um futuro que possibilite a disponibilidade do patrimônio ambiental do qual desfrutamos hoje, ou até melhor.

1. FUNDAMENTOS LEGAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCEITOS

Para instalação de qualquer empreendimento ou atividade que cause um impacto no meio ambiente deverá ser feito o licenciamento, tendo como característica a participação social na tomada de decisão, por intermédio de realização de audiências públicas.

O Ministério do Meio Ambiente conceitua licenciamento da seguinte maneira:

Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida [1]

As consequências ambientais são enormes, provenientes de contaminação de águas, esgotos domésticos ou de efluentes industriais, contaminação do ar, exalação de gases em veículos automotores, ou de emissões de atividades industriais e da queima de lixo, etc.

A qualidade de vida das pessoas pode ser afetada, no que diz respeito á saúde, como por exemplo, doenças pulmonares decorrente da qualidade ruim do ar, ou proliferação de doenças de veiculação hídrica.

A economia da população também pode ser alvo desse impacto ambiental, uma vez que, por efeito da degradação ambiental, os peixes venham a desaparecer e os pescadores ficarem sem a sua renda, ou ainda, a biodiversidade diminuir e aumentar a propagação de pragas.

Para o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, de acordo com o artigo 1º, I, da Resolução n. 237/97 do CONOMA, define o "Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso."

Nesse sentido, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, podendo ser órgão federal, estadual ou municipal, que fará análise das propostas apresentadas para empreendimentos e atividades que utilizarão recursos ambientais. Sendo positiva a análise, a Administração Pública concede a licença. O licenciamento é um instrumento de política nacional do meio ambiente com escopo de gerenciar e controlar de forma preventiva os recursos ambientais, conforme Lei n. 6.938/81.

Nota-se que, o órgão ambiental competente, seja federal, estadual ou municipal, no que concerne ao licenciamento ambiental, praticará um conjunto de atos objetivando uma decisão que poderá ser uma licença prévia, licença de instalação, e licença de operação. Essas licenças ambientais constituem as etapas do licenciamento ambiental.

A importância do licenciamento ambiental consiste em avaliar os impactos ambientais gerados pelas atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, como por exemplo, emissões atmosféricas de poluentes, potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, e potenciais riscos de incêndios.

Dessa forma, o licenciamento ambiental permite avaliar os processos tecnológicos dentro das esferas ambiental e socioeconômico, estabelecendo controle necessário para a conservação, defesa e melhoria do meio ambiente, evitando danos ambientais. Posteriormente, poderá ser concedida a licença ambiental após análise desses aspectos.

Ensina o autor Luís Paulo Sirvinskas[2]

A licença ambiental é a outorga concedida pelo Poder Público a quem pretende exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente. Assim, todo aquele que pretender construir, instalar, ampliar e colocar em funcionamento estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, deverá requerer perante o órgão público competente a licença ambiental.

Portanto, qualquer atividade e empreendimento que usam recursos ambientais e possuem potencialidade nociva ao meio ambiente, deve ter prévio licenciamento ambiental para funcionamento, conforme Lei Complementar 140/2011 que alterou o artigo 10 da lei n. 6.938/81, in verbis:

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.[3]

Vale esclarecer que licenciamento ambiental e licença ambiental não se confundem. A licença ambiental, conforme estabelece o artigo 1º, II, da Resolução do CONAMA, é um ato administrativo praticado pelo órgão ambiental competente com a finalidade de condicionar, restringir, e fixar medidas de controle ambiental que devem ser cumpridas pelo empreendedor, para a instalação, concepção do empreendimento ou atividade utilizadora de recurso ambiental. Artigo 1º, II, da Resolução do CONAMA, in verbis:

Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

(...)

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.[4]

Em razão de a licença ambiental ser um ato administrativo, esse ato editado pela Administração Pública tem por finalidade a preservação dos interesses da coletividade. O único objetivo que a Administração Pública pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses coletivos.

Nessa toada, a licença é um ato administrativo negocial, portanto, não é um ato unilateral e precário da Administração Pública, é concedida por um prazo determinado, mediante processo de outorga das várias etapas atinentes ao licenciamento ambiental, não podendo esse ato ser desfeito a qualquer momento sem o pagamento de indenização embora se tenha interesse público relevante.

Portanto, vale frisar que, a licença ambiental é um ato realizado pelo Poder Público decorrente de um processo de licenciamento ambiental prévio ou corretivo.

3. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23, VI, atribuiu competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, em seus arts. 4º, 5º e 6º da Resolução nº 237/1997, estabeleceu os níveis de competência federal, estadual e municipal, de acordo com a extensão do impacto ambiental. Outrossim, de acordo com o artigo 7º da referida Resolução, os empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais devem ser licenciados em apenas um único nível de competência, conforme dispositivo legal da Resolução nº 237/1997:

Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.

Porém, dependendo do caso, é necessário que o licenciamento seja feito em mais de um nível de competência, ensejando um ato administrativo complexo por envolver mais de um órgão competente para a licença. Conforme ensinamento de Luís Paulo Sirvinskas[5]

"(...). Em decisão inédita, a Desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida teve a oportunidade de manifestar-se em sentido contrário ao citado dispositivo, nos autos que envolviam o licenciamento para a construção do Rodoanel, sustentando a necessidade de fazer o licenciamento conjunto entre Estado de São Paulo e o IBAMA, quando estava em vigor o antigo art. 10 da Lei n. 6.938/81."

Quando o artigo 10 da Lei n. 6.938/81 estava em vigor, estabelecia como regra geral para a outorga da licença a competência do órgão estadual e, supletivamente, pelo IBAMA. Todavia, com advento da Lei Complementar 140/11, houve a alteração do art. 10 da Lei n. 6.938/81 e regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, organizando a competência de todos os entes políticos para o licenciamento em seus artigos 7º, 8º e 9º (Lei Complementar 140/11). Dessa forma, a regra é de que o licenciamento ambiental é de competência estadual, conforme artigo 8º, XIV, da Lei Complementar 140/2011, in verbis:

Art. 8o São ações administrativas dos Estados:

(...)

XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;

A exceção é de que o licenciamento será realizado na esfera federal pelo IBAMA, como por exemplo, nas questões que envolvem a plataforma continental, terras indígenas, questões de caráter militar, conforme artigo 7º, XIV, da Lei Complementar 140/11. Essa exceção do licenciamento também se estende para competência municipal, restrita para hipótese de impacto ambiental de âmbito local, conforme artigo 9º, XIV, da referida lei:

Esses artigos 7, 8 e 9 da Lei Complementar 140/2011 apresentam as ações administrativas de todos os entes políticos para execução da competência comum estabelecida a todos no artigo 23 da Constituição Federal.

Ademais, a Lei Complementar 140/11 em seu artigo 13, determinou que os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais serão licenciadas por um único ente federativo (União, Estado, DF, Município), os demais entes federativos poderão atuar no licenciamento de maneira não vinculante (§ 1º do artigo 13 da Lei Complementar 140/2011).

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§ 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

Nesse diapasão, com base nos dispositivos legais da Lei Complementar 140/2011 acerca da atuação dos entes federativos que não compete a realização do licenciamento, Luís Paulo Sirvinskas[6] ensina que:

"(...) os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental (art.15). Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada (art. 17), devendo os demais entes federativos determinar medidas para evitar, cessar ou mitigar a degradação da qualidade ambiental (§ 2º do art. 17). Isso não impede também o exercício da atribuição comum de fiscalização pelos entes federativos (§ 3º do art. 17)".

Portanto, há uma cooperação entre os entes federativos com a finalidade de proteger, defender e conservar o meio ambiente, bem como harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes, a fim de evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Complementar 140/2011.

Por fim, vale esclarecer que a Constituição Federal prevê competência apenas da União para concessão da licença, conforme estabelece o artigo 21, XXIII, "a", "b", "c" e "d", para questões relacionadas a exploração de serviços e instalações de nucleares de qualquer natureza, como por exemplo, instalações de usinas nucleares. Essa outorga de licença é de competência apenas da União.

4. PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO

O CONAMA estabelece em seu artigo 10 de sua Resolução 237/97 os procedimentos genéricos para obtenção de licença, tendo oito etapas básicas apresentadas da seguinte forma:

1. Definição pelo órgão ambiental competente, os documentos e estudos ambientais necessários para o início do processo de licenciamento;

2. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, dando-se a devida publicidade do ato da licença;

3. Análise pelo órgão ambiental competente dos documentos e estudos ambientais apresentados e realização de vistorias técnicas quando necessárias;

4. Solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente sobre os documentos apresentados, podendo haver a reiteração dessa solicitação quando os esclarecimentos não forem satisfatórios;

5. Realização de audiência pública quando o órgão ambiental entender cabível, ou, quando solicitada pela entidade civil e pelo Ministério Público;

6. Solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente referente à audiência pública realizada, quando couber, podendo tal pedido ser reiterado quando os esclarecimentos não forem satisfatórios;

7. Emissão de parecer técnico conclusivo, bem como de parecer jurídico quando cabível;

8. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, bem como a devida publicidade do ato;

5. TIPOS DE LICENÇA E PRAZO

As três principais licenças são a Licença prévia que está relacionada à fase preliminar do empreendimento ou da atividade utilizadora de recurso ambiental, contendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases. Esta licença prévia apresenta a viabilidade do empreendimento. A Licença de instalação autoriza a construção do empreendimento. Já a Licença de operação permite o inicio do funcionamento da atividade licenciada.

Os prazos dessas licenças são de 5 anos para a Licença prévia, de 6 anos para a Licença de instalação, e de 4 a 10 anos para a Licença de operação, conforme disposição do artigo 18 da Resolução 237/97 do CONAMA. Todavia, insta esclarecer que, esses prazos podem sofrer alterações por lei estadual que estabelecer prazos diversos, tendo em vista que dependendo da modalidade do empreendimento, do impacto, esses prazos variam.

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Licenciamento ambiental: conceitos e requisitos para obtenção

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Sobre o licenciamento ambiental Diferenças entre a licença ambiental e o licenciamento ambiental, mostrando os conceitos e o procedimento para a licenciatura ou autorização. O presente trabalho visa verificar os conceitos concernentes ao licenciamento ambiental e a outorga da licença ambiental, a sua importância na verificação dos impactos ambientais provocados pelos empreendimentos econômicos que venham a se utilizar de recursos naturais, tanto quanto a medida da sua degradação, tida em razão desse mesma atividade.

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Responsabilidade do Poder Público na educação ambiental (políticas públicas)

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Responsabilidade do Poder Público na educação ambiental (políticas públicas)

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Lei 9.795 - Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

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Direito Ambiental no Brasil - Evolução histórica e a relevancia do Direito Internacional do meio ambiente

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O que é Política Nacional do Meio Ambiente?

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O que é a Política Nacional do Meio Ambiente? (PNMA Lei 6.938/81)

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Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.

A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades que editou a Resolução Recomendada nº. 33, de 1º de março de 2007,estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB.

O Grupo de Trabalho Interministerial e o Grupo de Acompanhamento do Conselho das Cidades (GTI e GA), incumbidos de acompanhar o Plansab, também participaram das discussões sobre a política e o conteúdo mínimo dos planos de saneamento básico cujas orientações constam da Resolução Recomendada nº 75 aprovada pelo Concidades.

A esse aspecto, soma-se o compromisso do País com os Objetivos do Milênio das Nações Unidas e a instituição de 2009 - 2010 como o Biênio Brasileiro do Saneamento (Decreto nº 6.942/09), com o propósito de mobilizar para o alcance da meta de, até o ano de 2015, reduzir pela metade a proporção de pessoas que não contam com saneamento básico.
https://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/qualidade-do-ar/item/485-plano-nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico

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O Governo Federal e o Conselho das Cidades (ConCidades) estão trabalhando na continuidade do processo de elaboração do Plano
Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), sob a coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, conforme determina a Lei 11.445/2007 e a Resolução Recomendada nº 33, de 1º/03/2007, do ConCidades.

O Plano Nacional de Saneamento Básico, quando aprovado em sua etapa final, constituirá o eixo central da política federal para o saneamento básico, promovendo a articulação nacional dos entes da federação para a implementação das diretrizes da Lei 11.445/07. Será um instrumento fundamental para a retomada da capacidade orientadora do Estado na condução da política pública de saneamento básico e, conseqüentemente, da definição das metas e estratégias de governo para o setor no horizonte dos próximos vinte anos, com vistas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um direito social, contemplando os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A elaboração do PLANSAB iniciou-se com a construção coletiva do "O PACTO PELO SANEAMENTO BÁSCIO: Mais Saúde, Qualidade de Vida e Cidadania", que congregou os múltiplos agentes que atuam no Setor de Saneamento Básico e propôz os eixos, pressupostos e objetivos do Plano Nacional de Saneamento Básico. Esta tarefa ficou a cargo do Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, formado por representantes de órgãos federais que atuam ou tenham interface com o saneamento, e pelo Grupo de Acompanhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho das Cidades, que acompanha todo o processo de elaboração do PLANSAB e subsidia o ConCidades, responsável por sua aprovação final.

Com a finalização do texto da Proposta do PLANSAB em abril de 2011, o mesmo foi apresentado e debatido em cinco Seminários Regionais (em Belém-PA, Salvador-BA, Brasília-DF, Rio de Janeiro-RJ e Florianópolis-SC) e em duas Audiências Públicas (ambas em Brasília-DF), além da realização da Consulta Pública pela internet. O debate com a sociedade será continuado com a avaliação do documento pelos Conselhos Nacionais de Saúde, de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e das Cidades, sendo que, posteriormente o mesmo será apreciado e deliberado pelo Ministro de Estado das Cidades e pela Presidência da República.

Abaixo são disponibilizados, para consulta ou cópia, os documentos construídos durante as etapas de elaboração do PLANSAB.
Plano Nacional de Saneamento Basico
Designa membros para integrar o Grupo de Trabalho Interinstitucional,incumbido de coordenar a elaboração e promover a divulgação do Plano Nacional de Saneamento Básico

Retificação da Portaria nº 634, de 22 de outubro de 2010

Retificação da Portaria nº 409, de 31 de janeiro de 2011

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico.

IN 12: Altera a Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2011, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico.

IN 26: Altera a Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2011, com redação conferida pela Instrução Normativa nº 12, de 14 de junho de 2012, a qual regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referente à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico.P 444: Altera a Portaria nº 330, de 24 de julho de 2012, do Ministério das Cidades, que torna pública a realização de Consulta Pública sobre a Proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB.

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2011, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Outros
Documentos desenvolvidos para subsidiar e orientar a elaboração do PLANSAB
Diretrizes
Subsídios - 1
Anexos Subsídio - 1
Subsídios - 2
Pacto Saneamento Básico e Cidadania
Seminários Regionais

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ministério do desenvolvimento regional mdr

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Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB

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O Governo Federal e o Conselho das Cidades (ConCidades) estão trabalhando na continuidade do processo de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), sob a coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, conforme determina a Lei 11.445/2007 e a Resolução Recomendada nº 33, de 1º/03/2007, do ConCidades.

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https://horizonteambiental.com.br/politica-nacional-de-educacao-ambiental/

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Política Nacional de Mudanças Climáticas

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Política Nacional de Mudanças Climáticas

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A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020. Ela foi instituída em 2009 pela Lei nº 12.187, buscando garantir que o desenvolvimento econômico e social contribuam para a proteção do sistema climático global.

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A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020. Ela foi instituída em 2009 pela Lei nº 12.187, buscando garantir que o desenvolvimento econômico e social contribuam para a proteção do sistema climático global.

De acordo com o Decreto nº 7.390/2010, que regulamenta a PNMC, a linha de base de emissões de gases de efeito estufa para 2020 foi estimada em 3,236 GtCO2-eq. Assim, a redução absoluta correspondente ficou estabelecida entre 1, 168 GtCO2-eq e 1,259 GtCO2-eq, 36,1% e 38,9% de redução de emissões, respectivamente.Para auxiliar no alcance as metas de redução, a lei estabelece ainda, o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação e adaptação nos âmbitos local, regional e nacional.

Os objetivos alcançados pela PNMC devem se harmonizar com o desenvolvimento sustentável buscando o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Para viabilizar o alcance destes objetivos, o texto institui algumas diretrizes, como fomento a práticas que efetivamente reduzam as emissões de gases de efeito estufa e o estímulo a adoção de atividades e tecnologias de baixas emissões desses gases, além de padrões sustentáveis de produção e consumo.

O Poder Executivo, seguindo as diretrizes da PNMC, estabelece os Planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima para a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono. Os Planos visam a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando diversos setores, como geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbano, indústria, serviços de saúde e agropecuária, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAS).

Os instrumentos para sua execução são, entre outros: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Comunicação do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

As tabelas abaixo apresentam os resultados totais e em termos de setores e gases das estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil, publicadas em 2014 (últimos dados disponíveis).

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Política Nacional sobre Mudança do Clima

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Início do conteúdo da página A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020.

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Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81 

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Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81 

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Assim como ocorreu com os direitos fundamentais em geral, também com o meio ambiente se pode identificar uma evolução histórica que se inicia na Antiguidade, se consolida – ainda que um tanto tardiamente – com a formação dos Estados nacionais e que, numa fase mais atual, desborda das fronteiras nacionais e passa a ser uma preocupação de toda a humanidade, estampada em declarações e tratados internacionais (MARUM, 2002, p.128-129). Renato Guimarães Jr., em interessante estudo sobre a história do direito ambiental, lembra que documentos como o Código de Hamurábi, o Livro dos Mortos do antigo Egito e o hino persa de Zaratustra já demonstram a preocupação dessas antigas civilizações com o respeito à natureza. A preservação do meio ambiente também foi uma preocupação da lei mosaica, quando determinava que, em caso de guerra, fosse poupado o arvoredo (MARUM, 2002, p.129).
A Magna Carta, outorgada por João Sem - Terra em 1215, também continha minuciosos dispositivos sobre a utilização das florestas. Renato Guimarães Jr. Escreve que esse documento “divide-se em verdade, depois, só depois, em dois diplomas: a Carta da Floresta, na época muito mais importante e polêmica, e a Carta das Liberdades, hoje tão reverenciada em todos os sistemas jurídicos”. É que as florestas pertenciam ao rei, sendo proibidas aos súditos a caça e a exploração de madeira (MARUM, 2002, p.129).

Outros países europeus, como Portugal e Espanha, também tradicionalmente tiveram normas de proteção à natureza em seus ordenamentos jurídicos, como fazem exemplo a proibição do corte do carvalho e do sovereiro em Portugal e o crime de poluição das águas previsto nas Ordenações Filipinas. Essas normas, naturalmente, se irradiaram para as colônias, embora, no caso de Portugal, os condenados por infrações ambientais fossem degredados para o Brasil, o que determinou o início da questão ambiental em terras nacionais (MARUM, 2002, p.129).

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As unidades de conservação podem ser definidas como áreas naturais que foram criadas e protegidas pelo Poder Público.

Visam a proteção da biodiversidade no planeta e sua conservação é imprescindível para a continuidade do equilíbrio ambiental.

Sua regulamentação está na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de unidades de conservação.

As unidades de conservação podem ser conceituadas como um espaço territorial contendo os recursos ambientais. Ali se incluem inclusive as chamadas águas jurisdicionais, ou seja, que foram legitimamente instituídas pelo Poder Público.

É que a Terra é abundante em biodiversidade, sendo cada ser vivo essencial para o equilíbrio mundial. Por essa razão surgiram as unidades de conservação, visando sua preservação. No Brasil, foram instituídas pela Lei nº 9.985/2000.

Conforme suas características, as unidades de Conservação se dividem em dois tipos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

Unidades de proteção integral

As unidades de proteção integral têm normas mais restritas, posto que são direcionadas à pesquisa e conservação da biodiversidade. São unidades de proteção integral: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio da Vida Silvestre.

A preservação da natureza e a pesquisa científica são o objetivo da estação ecológica. Por isso não se permite visitação pública a esses locais, embora possa haver exceções para visitas educacionais.

Nas reservas biológicas têm que haver a total preservação dos recursos naturais, embora se necessite de autorização. Já nos parques nacionais podem ocorrer, além das pesquisas, atividades com fins educacionais e turismo ecológico.

Os monumentos naturais preservam locais raríssimos e de destacada beleza, por isso a visitação é restrita. Já nos refúgios da vida silvestre se ampara comunidades da fauna e flora locais.

Unidades de uso sustentável

Nas unidades de uso sustentável há a permissão do uso indireto de recursos naturais. Nelas é permitida a visitação pública, além de atividades educativas e uso sustentável de seus recursos.

São unidades de uso sustentável: Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional, Área de Relevante Interesse Ecológico, Reserva Extrativista, Reserva da Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Na área de proteção ambiental, que pode ser pública ou privada, há importantes recursos naturais. Já a área de relevante interesse ecológico, que é geralmente pequena, pública ou privada, se protege espécimes raros.

A Floresta Nacional é uma área pública com muita vegetação, além de diversas espécies nativas. Na reserva rxtrativista há a cessão visando atividades extrativistas tradicionais. A reserva de fauna é área pública com fauna nativa, só que utilizada somente para pesquisas.

A reserva de desenvolvimento sustentável é área pública habitada por população nativa que a explora de forma sustentável. Por fim, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) é uma área privada que visa preservar a biodiversidade.

Cadastro Nacional de Unidades de Conservação

O cadastro nacional de unidades de conservação é um sistema que se interliga em banco de dados. As informações sobre as unidades de conservação são ali armazenadas, alimentando um sistema uniformizado.

O Cadastro é organizado pelo Ministério do Meio Ambiente, só que é gerido nos três níveis governamentais e por particulares. Já há centenas de unidades de conservação ali registradas, o que propicia um controle mais adequado.

Leia também sobre: qual a origem da vida na Terra? Conheça a principais teorias sobre o tema.

Fonte das imagens: NH, ICPBio, Experiência Imperial, Wikipédia, MMA.

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Unidades de conservação, o que são, por que existe e seus tipos

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As unidades de conservação podem ser definidas como áreas naturais que foram criadas e protegidas pelo Poder Público. Visam a proteção da biodiversidade no planeta e sua conservação é imprescindível para a continuidade do equilíbrio ambiental. Sua regulamentação está na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de unidades de conservação.

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A preocupação em garantir o desenvolvimento com sustentabilidade e resguardar a solidariedade intergeracional entrou definitivamente na agenda dos países e organizações internacionais e contagiou os debates sobre o futuro da humanidade[1].

O século XX pode ser considerado como a era do despertar dos homens para o perigo que sua sobrevivência sofre em razão de suas próprias atividades, da emergência da sociedade de risco e do atual período que alguns geólogos cunharam, não sem alguma controvérsia, de "antropoceno", ou seja, a transformação física da terra por ação do próprio ser humano Essa realidade, na percepção de Sachs, suscita a questão da superação dos "limites planetários", para além dos quais as atividades humanas podem impulsionar o planeta em direção a situações desconhecidas e perigosas de desequilíbrio climático, perda da biodiversidade e mudança na composição química do ar, da terra e dos oceanos

A importância da preservação ambiental recebeu impulso na segunda metade do século XX, com a publicação da obra Silent Spring, em 1962, por Carson, ao alertar sobre a má utilização de produtos tóxicos e seus impactos sobre o meio ambiente e o próprio ser humano; da Declaração de Estocolmo de 1972; da publicação pelo Clube de Roma de Os limites do crescimento; da criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (denominada atualmente de ONU Meio Ambiente ou UN Environment), e dos atos internacionais subsequentes: o lançamento do documento "Nosso Futuro Comum" e do Relatório Bruntland em 1987, da Declaração do Rio de 1992, de Joanesburgo de 2002 (Rio+10) e do Rio de 2012 (Rio+20), da aprovação em 2015 dos "Objetivos do Desenvolvimento Sustentável", por meio do documento "Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima de 2015 (COP 21), sucedido pelo de Marrakech de 2016 (COP 22) e de Bonn de 2017 (COP 23), apenas para citar alguns instrumentos considerados relevantes para o ambientalismo global.

A legislação ambiental brasileira evoluiu na medida que se ampliou a preocupação internacional com a necessidade de tutela do equilíbrio ambiental e dos direitos das presentes e das futuras gerações. Como refere Benjamin:

Retrospectivamente e em favor da clareza didática, podemos identificar três momentos (mais modelos do que propriamente períodos) históricos na evolução legislativo-ambiental brasileira. Não se trata de fases históricas cristalinas, apartadas, delimitadas e mutuamente excludentes. Temos, em verdade, valorações ético-jurídicas do ambiente que, embora perceptivelmente diferenciadas na forma de entender e tratar a degradação ambiental e a própria natureza, são, no plano temporal, indissociáveis, já que funcionam por combinação e sobreposição parcial, em vez de substituição pura e simples. A interpenetração é sua marca, deparando-nos com modelos legais que convivem, lado a lado - o que não dizer harmonicamente -, não obstante suas diversas filiações históricas ou filosóficas, o que, em certa medida, amplia a complexidade da interpretação e implementação dos textos normativos em vigor

Para o jurista, as três fases que marcam a evolução histórica da proteção jurídica do ambiente são: a) a fase da exploração desregrada; b) a fase fragmentária; e c) a fase holística A fase da exploração desregrada tinha na omissão legislativa sua principal característica, "relegando-se eventuais conflitos ambientais ao sabor do tratamento pulverizado, assistemático e privatístico do direito de vizinhança" Na fase fragmentária foram marcantes leis como o Código Florestal de 1965; os códigos de Pesca e de Mineração, ambos de 1967; a Lei de Responsabilidade por Danos Nucleares, de 1967; a Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição; de 1980; e a Lei de Agrotóxicos, de 1989. Nesta fase, "o legislador já estava preocupado com largas categorias de recursos naturais, mas ainda não com o meio ambiente em si mesmo considerado" A fase holística foi inaugurada com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), "na qual o ambiente passa a ser protegido de maneira integral, vale dizer, como sistema ecológico integrado e com autonomia valorativa"

Em decisão emblemática sobre o estado atual da disciplina jurídica ambiental pátria, ressaltou o referido ministro:

No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após terem passado pelo crivo do Poder Legislativo. Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional. Felizmente nosso Judiciário não é assombrado por um oceano de lacunas ou um festival de meias-palavras legislativas. Se lacuna existe, não é por falta de lei, nem mesmo por defeito na lei; é por ausência ou deficiência de implementação administrativa e judicial dos inequívocos deveres ambientais estabelecidos pelo legislador

Decisões, portanto, bastante progressistas tem emanado do Superior Tribunal de Justiça nesta fase holística, inserida na era das mudanças climáticas, das catástrofes causadoras de externalidades ambientais negativas e da extinção de espécies.

O Direito Ambiental pode ser conceituado, portanto, como o conjunto de princípios, regras e valores relativos ao meio ambiente como bem de uso comum do povo. Constitui-se de normas decorrentes do Direito Internacional, da Constituição Federal e da legislação ordinária que regulam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, visando sempre a sua proteção. Ou, como referido por Prieur, é composto de um conjunto de regras jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta contra as poluições

As atividades humanas em geral, e o Direito em particular, sempre foram centrados nos interesses e desejos do ser humano. Os bens ambientais e a vida não humana sempre foram considerados como instrumentais aos objetivos socioeconômicos da humanidade, despidos de valor intrínseco, de dignidade própria e de direitos.

A abordagem ética de "justiça ecológica" da sustentabilidade reformula, a olhos vistos, a concepção antropocêntrica e individualista de dignidade, de modo que "sempre haverá como se sustentar a dignidade da própria vida de um modo geral" Bosselmann, ao defender uma perspectiva ecológica de justiça, e confirmando o aqui alegado, refere que as "diferentes abordagens à justiça ecológica têm como objetivo integrar o mundo não humano na tomada de decisões ambientais"

O regime do Direito Ambiental brasileiro, consequentemente, reconhece um valor intrínseco à vida em geral (não exclusivamente humana), como se verifica, por exemplo, da vedação de qualquer tratamento cruel contra os animais no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI da Constituição Federal. De ressaltar que o STF, como não poderia deixar de ser, já entendeu como ilegítimas práticas tradicionais que se caracterizam como crueldade contra os animais e, com isso, declarou inconstitucionais a "rinha do galo", a "farra do boi" e, mais recentemente, a "vaquejada"

No Direito Ambiental, como esclarecem Fensterseifer e Sarlet, "assume relevo a disputa entre 'antropocentristas ecológicos (ou moderados)' e 'biocentristas (ou ecocentristas)'". Predomina, porém, o entendimento de que o regime constitucional ambiental brasileiro esposa um antropocentrismo moderado, relativo, alargado ou "jurídico ecológico", para "reconhecer o valor intrínseco e não meramente instrumental atribuído ao ser humano e a outras formas de vida não humanas e, é possível afirmar, à própria Natureza em si" Os direitos à vida e ao meio ambiente equilibrado, portanto, devem ser respeitados em uma acepção ampla, ficando vedados retrocessos inconstitucionais.

Gabriel Wedy é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar pela Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2019, 8h05

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A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil

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A preocupação em garantir o desenvolvimento com sustentabilidade e resguardar a solidariedade intergeracional entrou definitivamente na agenda dos países e organizações internacionais e contagiou os debates sobre o futuro da humanidade[1]. O século XX pode ser considerado como a era do...

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Educação Ambiental Formal e Não Formal - Conceito.

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Educação Ambiental Formal e Não Formal - Conceito.

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Educação Ambiental Não Formal – São as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Cabe ao poder público incentivar a difusão.
Educação Ambiental Formal - Seria um processo institucionalizado que ocorre nas unidades de ensino, pois as propostas curriculares, em sua maioria, tratam como um tema transversal, isto é, não está associada a nenhuma disciplina específica, mas deve estar presente em todas as áreas do conhecimento.

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Áreas Protegidas

Englobam as Unidades de Conservação (UCs), mosaicos e corredores ecológicos, espaços considerados essenciais, do ponto de vista econômico, por conservarem a sociobiodiversidade, além de serem provedores de serviços ambientais e geradores de oportunidades de negócios.

Espaços como os parques, florestas nacionais, mosaicos florestais e as UCs mantidas pelo Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) são responsáveis pela produção direta de parte da água destinada ao consumo humano, bem como impedem a emissão de bilhões de toneladas de carbono na atmosfera.

Grau de importância crescente têm os corredores ecológicos, que conectam os fragmentos de áreas naturais e são definidos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) como porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando UCs, possibilitam o fluxo de genes e o movimento da biota - conjunto de seres vivos de um ecossistema, o que inclui a flora, a fauna, os fungos e outros grupos de organismos -, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, e ainda a manutenção de populações que demandam, para sua sobrevivência, de áreas com extensão maior do que aquelas das unidades individuais.

Para viabilizar a manutenção e conservação de todas as áreas protegidas, o governo lança mão de várias estratégias políticas, contidas em diferentes instrumentos, como o Cadastro Nacional de UCs, o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) e programas e projetos de alcance nacional.

Programas e Projetos

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Início do conteúdo da página Áreas Protegidas Englobam as Unidades de Conservação (UCs), mosaicos e corredores ecológicos, espaços considerados essenciais, do ponto de vista econômico, por conservarem a sociobiodiversidade, além de serem provedores de serviços ambientais e geradores de oportunidades de negócios.

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Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 

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Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 

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Capítulo II

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Manual de direito ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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A partir da Página 7.

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Fundo para meio ambiente ou centralização de poder?

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Fundo para meio ambiente ou centralização de poder?

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MP fragiliza conversão de multas

Mudanças geram questionamento

Governo Bolsonaro não compreende importância da questão ambiental, escrevem Feldmann e SuelySérgio Lima/poder360

Fabio Feldmann e Suely Araujo
31.out.2019 (quinta-feira) - 5h30

No dia 17 de outubro, foi publicada a Medida Provisória nº 900, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a contratar instituição financeira oficial, sem licitação, para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão das multas aplicadas pelos órgãos federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) em serviços ambientais. A instituição financeira a ser contratada, a partir de processo em fase adiantada de negociação, será a Caixa Econômica Federal. Essa medida provisória traz nova modelagem para os recursos da conversão de multas que preocupa. Novamente, as decisões do governo Bolsonaro nesse campo parecem marcadas mais pela desconstrução e fragilização do que vinha sendo implementado, do que pela proposição de efetivas inovações.

A conversão de multas é ferramenta prevista há mais de 20 anos, está inclusa no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) desde 1998. Foi aplicada por algum tempo pelo Ibama, mas suspensa em 2012, pela dificuldade que a autarquia tinha de monitorar projetos escolhidos sem critérios claros e pulverizados pelo território.

Em 2017, o Ibama conseguiu aprovar novas regras para a conversão de multas em serviços ambientais, por meio do Decreto nº 9.179. A principal inovação foi a divisão da conversão em duas categorias: a conversão direta, na qual os serviços são prestados pelo próprio autuado, e a indireta, na qual o autuado passaria a responder por cotas de projetos previamente selecionados pelo Ibama (ou ICMBio) mediante chamamentos públicos, desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos. A ideia era beneficiar projetos estruturantes de recuperação ambiental, que pudessem alterar positivamente a realidade de regiões importantes no país, de forma consentânea com os compromissos do país no Acordo de Paris e outros acordos internacionais.

O 1º chamamento público da conversão indireta de multas do Ibama selecionou 14 projetos em 10 sub-bacias em Minas Gerais que constituem a "caixa d'água" do São Francisco, cerca de 70% das águas do Velho Chico nascem na região. O mesmo chamamento selecionou também 20 projetos voltados a apoiar a adaptação da produção nas pequenas propriedades rurais no médio e baixo Parnaíba às condições de semiaridez. Seriam cerca de R$ 1,1 bilhão aplicados nesses projetos, pelo menos R$ 800 milhões na bacia do São Francisco. O governo Bolsonaro parou esses processos e não assinou os termos de parceria com as entidades sem fins lucrativos que tiveram os projetos selecionados. A orientação, exposta pelo próprio presidente, foi não trabalhar com ações desenvolvidas por organizações não-governamentais. O Ibama possui 1 segundo chamamento público da conversão de multas em curso, referente à restauração ambiental em áreas de araucárias em Santa Catarina, mas esse processo teve continuidade apenas porque advém de 1 acordo judicial.

Em abril deste ano, o Decreto nº 9.760 alterou as regras da conversão, passando a admitir projetos desenvolvidos por entidades públicas ou privadas - sem exigência de qualificação como sem fins lucrativos - e a priorizar a aplicação dos recursos prioritariamente no Estado em que ocorreu a infração. São alterações que geram questionamento, uma vez que não se esclarece como empresas privadas poderão receber recursos a fundo perdido e a prioridade territorial dificulta a destinação de recursos que viabilizem projetos estruturantes como os do 1º chamamento público do Ibama. Além dessas disposições, o referido decreto deixou 1 vácuo sobre a nova modelagem da conversão indireta, remeteu a regulamentação posterior.

Com a MP nº 900/2019, passamos a entender, pelo menos em parte, como será operacionalizada a conversão. O governo vai reunir todos os recursos em 1 fundo privado, e as diretrizes de gestão e destinação dos recursos e as definições quanto aos serviços a serem executados serão estabelecidas em ato do ministro do Meio Ambiente. Além disso, fica estabelecido que o aporte integral do valor fixado pela autoridade competente no fundo desonera o autuado contemplado com a conversão de multa ambiental de qualquer responsabilidade relacionada aos serviços a serem executados.

Quais são as diferenças em relação ao programa de conversão de multas concebido em 2017? Antes, as diretrizes temáticas e territoriais para os chamamentos públicos da conversão indireta, e também para os projetos da conversão direta, eram fixados por uma câmara consultiva nacional, que incluía a participação de representantes de vários órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, incluindo entidades ambientalistas e organizações ligadas ao setor empresarial. A formulação dos chamamentos públicos e a seleção dos projetos era organizada pelos técnicos da autarquia. Não havia previsão de beneficiar empresas privadas com os recursos da conversão, como dito acima. Os depósitos dos valores relativos às cotas da conversão indireta seriam realizados em contas garantidoras relativas aos projetos selecionados.

Além disso, é importante diferenciar também, o depósito pelo autuado não o desonerava automaticamente em relação aos valores devidos. Juntamente com o Ibama, ele teria de acompanhar o andamento da implementação dos projetos pelo tempo fixado no chamamento público, e teria quitação progressiva de sua dívida. Essa opção é juridicamente coerente com a essência da conversão: a substituição de uma obrigação de pagar por uma obrigação de fazer, qual seja, prestar o serviço ambiental, mesmo que de forma indireta. Na nova concepção trazida pela MP nº 900/2019, a obrigação de pagar é substituída pela obrigação de pagar depositando no fundo que foi criado, distanciando o autuado do serviço ambiental. Por que não, então, pagar realmente a multa, mesmo com desconto, e destinar os recursos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)? Certamente porque o FNMA passa por controle e teto orçamentário e regras de contratação do direito público. Registre-se que, em 2019, as únicas aplicações realizadas pelo FNMA até o dia 28 de outubro foram R$ 308 mil na ação orçamentária referente à administração da unidade, o governo não destinou absolutamente nada do fundo para fomento a projetos de desenvolvimento sustentável.

Nesse quadro, é fundamental aprimorar o conteúdo da MP nº 900/2019. A conversão de multas em serviços ambientais é instrumento de suma importância para a política ambiental. Pode agregar 1 volume de recursos sem precedentes para projetos de recuperação ambiental e outras iniciativas nesse campo. O passivo de multas não pagas no Ibama em 2018 era de R$ 38 bilhões, a autarquia aplica mais de R$ 3 bilhões em multas por ano, com baixíssimo índice de pagamento. A proposta era reverter essa situação e assegurar recursos não para as ações previstas no orçamento dos órgãos ambientais federais, como fiscalização ou licenciamento ambiental, mas para iniciativas que alcançassem sobretudo aquilo que o Poder Público não está legalmente obrigado a fazer.

A conversão de multas em serviços ambientais necessita ser implementada a partir de regras claras, que assegurem decisões técnicas, total transparência e controle social sobre todos os seus procedimentos. Não pode ser resumida a 1 fundo extraorçamentário cujas regras de aplicação são decididas pelo Ministro do Meio Ambiente. A maioria das 94 emendas apresentadas pelos parlamentares à MP nº 900/2019 tem preocupações exatamente nessa perspectiva. Cabe ao Congresso Nacional fazer a sua parte e realizar todos os ajustes necessários nessa medida provisória.

Prestes a completar 1 ano, o governo Bolsonaro tem demonstrado dificuldades e gerado problemas sérios no que tange à implementação das políticas ambientais. De 1 lado, comprometeu gravemente a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, indispensáveis ao cumprimento dos compromissos brasileiros decorrentes do Acordo de Paris. No envio do Plano Plurianual 2020-2023, claramente ignorou em termos orçamentários a área ambiental, desprovendo de meios a implementação de políticas que decorrem de obrigações estabelecidas na Constituição, inclusive as ligadas à agenda urbana como o controle da poluição do ar e a destinação adequada de resíduos sólidos, entre outras. Agora, por meio da MP nº 900/2019, fragiliza técnica e juridicamente a conversão de multas, reconhecidamente uma das mais relevantes inovações na política ambiental brasileira nos últimos anos.

Em outras palavras, o governo demonstra incapacidade de compreender a importância da questão ambiental em termos da agenda brasileira, com consequências negativas sérias perante a comunidade internacional. No plano doméstico, por sua vez, revela inoperância no trato do planejamento e financiamento das atividades indispensáveis à boa administração pública, frequentemente sob o manto falacioso de conferir maior eficiência à ação administrativa.

Não se trata aqui de uma oposição sistemática a este governo eleito sufragado nas urnas, mas da tentativa de alertar o próprio Executivo e, especialmente, o Congresso Nacional sobre a necessidade urgente de correções de rumo, decididas com serenidade, sem caminhar para posições polarizadas vazias de conteúdo que muitas vezes marcam os debates nas redes sociais. A busca é por patamares que possam assegurar a implantação da Constituição Federal de 1988, que impõe deveres ao Poder Público em termos de política ambiental que não estão sendo observados pelo governo federal.

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Fundo para projetos ambientais ou centralização de poder?, escrevem Feldmann e Suely

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MP fragiliza conversão de multas Mudanças geram questionamento Fabio Feldmann e Suely Araujo 31.out.2019 (quinta-feira) - 5h30 No dia 17 de outubro, foi publicada a Medida Provisória nº 900, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a contratar instituição financeira oficial, sem licitação, para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão das multas aplicadas pelos órgãos federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) em serviços ambientais.

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Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)

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Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)

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Capítulo III

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Manual de direito ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)

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O Sistema Nacional do Meio Ambiente é órgão descentralizado  de fiscalização e preservação. Descentralizado porque a lei que o institui coloca uma seria de "braços" para execução de seus objetivos principais, quais sejam, dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos e nas normas instituídas para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. Surge então um órgão de atuação horizontal pelo objetivo e vertical pelas diversas divisões internas que possui. Juntado ao material encontra-se critica quanto a efetividade do SISNAMA, visto que o alto escalão não recebe a importância governamental necessária para concretizar objetivos de suma importância, em suma, o órgão positivado e sua aplicabilidade fática encontram-se em um abismo, muito pela precaridade que o tema é tratado quando comparados a outros assuntos e objetos (saneamento, saúde e afins).

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Este artigo objetiva realizar uma breve análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [STF] relativa ao licenciamento ambiental. O tema é relevante seja pelo (1) aspecto da proteção ambiental, seja pelo das (2) competências federativas. Como se espera poder demonstrar, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 5.475/AP é um retrocesso em direção à maior centralização de poderes na União, o que não significa, necessariamente, maior proteção ao meio ambiente.

1 - Federalismo cooperativo em matéria ambiental

Uma das principais funções das Cortes de Justiça é dizer o direito com segurança e estabilidade. A reiteração de decisões judiciais em um mesmo sentido é fundamental para que a jurisprudência, como "sucessão harmônica de decisões" (REALE, 1974, p. 187) possa servir como antecipação da compreensão dos tribunais sobre determinado assunto, assegurando a certeza do direito. Logo, mudanças de orientação dos tribunais não devem ocorrer repentinamente e sem motivos relevantes, como se deu nos casos que serão examinados neste artigo, julgados pelo STF.

No Brasil, dada a sua natureza federativa, cabe ao STF estabelecer, concretamente, o conteúdo das repartições de competências entre os diferentes entes federativos. Em matéria ambiental, esta é uma questão crucial. O elevado nível de burocratização do licenciamento ambiental e, igualmente, o alto número de atividades submetidas a licenciamento ambiental[1] tem servido de base para um movimento com vistas à sua simplificação (D`Oliveira, 2020). Um problema jurídico relevante em relação à questão é o de saber qual a natureza específica do licenciamento ambiental e como enquadrá-lo no conjunto de competências constitucionais? A jurisprudência do STF, em tema de federalismo, tem sido oscilante, pois reconhece maiores ou menores competências dos estados com oscilações muito rápidas, com tendência a privilegiar as competências federais (ANTUNES, 2015).

Algumas decisões recentes do STF têm reconhecido maior competência dos estados em matéria de saúde pública e meio ambiente. Já em 2017, o STF dava início ao reconhecimento do princípio da subsidiariedade em matéria ambiental, conforme o decidido no RE 194.704 que afirmou o seguinte: "[n]a ausência de norma federal que, de forma nítida ( clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa."

O passo mais relevante, contudo, foi a decisão relativa à utilização de amianto, ocasião na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.055/1995, reconhecendo-se, em relação ao tema, a "competência legislativa plena dos estados" (ADI 3.937)[2]. Em relação aos recursos hídricos e à cobrança pelo seu uso, o STF entendeu que "os estados-membros têm autonomia constitucional para formular suas leis de organização administrativa, inclusive para o setor de recursos hídricos."[3]

1.1 - O licenciamento ambiental (licenças ambientais)

A Lei Complementar n° 140/2011 [LC 140], com vistas a regulamentar o artigo 23 da Constituição Federal [CF], define o licenciamento ambiental como "o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental" (artigo 2º, I).

O artigo 3º, IV da LC 140 estabelece como um dos objetivos fundamentais que regem as relações entre os entes federativos, no exercício da competência comum, "garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais". É desnecessário dizer que tal questão é fundamental em uma federação. Ora, a política ambiental brasileira é aquela estabelecida pela Lei nº 6.938/1981 [(Política Nacional do Meio Ambiente) PNMA] que, em seu artigo 9º, IV reconhece o "licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras" como seus instrumentos. Há que se ressaltar, ainda, que a PNMA não estabelece um padrão de licenças aplicáveis ao licenciamento ambiental, pois tal matéria ficou relegada ao poder regulamentar, em nível federal. É desnecessário dizer que, somente com muito esforço intelectual é possível enquadrar decretos no conceito de norma geral (CF, artigo 24, § 1º); os decretos, como se sabe, são atos administrativos que regulamentam a aplicação das leis. Em um modelo federativo, como regra, os regulamentos são emitidos pelo Chefe do Executivo do ente federativo responsável pela produção da lei.

No caso do processo administrativo (licenciamento ambiental), cuida-se claramente de norma de economia interna dos diferentes entes federativos e, no caso dos Estados, contemplada no artigo 20 da Constituição Federal.

O modelo trifásico de licenciamento ambiental (Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990, artigo 19), há longa data está superado[4]. Vários modelos têm sido utilizados em lugar da rigidez estabelecida pelo padrão federal[5], tais modificações correspondem ao acúmulo de experiencias ao longo de anos que demonstraram que o padrão federal não é capaz e atender ao licenciamento de atividades de pequeno e médio porte e potencial de poluição[6]. Isto se deve ao fato de que o modelo federal foi concebido para grandes impactos e que, ao longo dos anos, o licenciamento ambiental foi se expandindo para atividades menores. Sem dúvida, a estratégia de licenciamento adotada pelos estados corresponde ao legítimo exercício de sua autonomia constitucional em relação à sua auto-organização e, especialmente, em relação às suas capacidades técnicas, financeiras e materiais. Quanto a este aspecto, deve ser observado que o Projeto de Lei nº 3729/2004[7] que sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências, na prática incorpora os diferentes modelos de licenças ambientais contidos nas inúmeras normas estaduais e municipais. Busca o PL, certamente, adequar o padrão geral às realidades do licenciamento ambiental realmente praticado no Brasil.

Não cabe confundir maior ou menor proteção ambiental com o processo de licenciamento, pois este na condição de mero instrumento de uma política, não confere proteção ambiental. Limita-se a estabelecer condições de funcionamento de uma atividade. A proteção ambiental é conferida pela atuação do empreendedor dentro dos limites estabelecidos pela licença e não pelo caminho utilizado para a sua concessão. O que tem se observado é que a grande preocupação, em torno do tema, tem se limitado aos processos e não aos resultados. Isto sobrevaloriza o licenciamento ambiental e as discussões ao seu redor. Por outro lado, a discussão serve para encobrir o evidente déficit administrativo no que concerne ao efetivo acompanhamento do cumprimento das licenças concedidas, bem como a inexistência de estratégias claras de avaliação ambiental.

2 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4615/CE e 5475/AP

A ADI 4.615 CEARÁ[8] foi ajuizada arguindo a inconstitucionalidade da Lei nº 14.882, de 27.01.2011, do Estado do Ceará[9], que estabeleceu procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial degradador baixo e adota outras providências. A ADI 4.615/CE foi julgada improcedente, aos 28/10/2019, tenho a Corte afirmado que:

A Lei 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. [ADI 4.615, rel. min. Roberto Barroso, j. 20-9-2019, P, DJE de 28-10-2019.]

Entretanto, aos 20/04/2020, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 5.475/AP[10] para declarar formal e materialmente inconstitucional o inc. IV e o § 7º do art. 12 da Lei Complementar nº 5/1994 do Amapá, alterada pela Lei Complementar estadual nº 70/2012 que instituía a Licença Ambiental Única[11], na verdade uma forma simplificada de licenciamento ambiental, tal como existente em outros estados da federação. É curioso que a argumentação que serviu de base para a procedência da ADI, bem como os procedentes invocados, está alicerçada na inexistência de estudos ambientais para a concessão das licenças ambientais (ADI n. 1.086, ADI n. 3.035). A Lei do estado do Amapá não suspendeu a exigência de licenciamento ambiental, limitando-se a estabelecer um conjunto de licenças, dentro do qual se encontrava a Licença Ambiental Única.

Assim, a decisão proferida na ADI 5.475/AP está em rota de colisão com o decidido na ADI 4.615/CE e até mesmo com a decisão proferida na ADI 5312/TO[12] proposta em face da Lei nº 2.713/2013 do Estado do Tocantins[13] que dispensava de licenciamento ambiental as atividades agrosilvopastoris.

Com efeito, o critério para a avaliação de impactos ambientais não é o segmento econômico, mas a sua efetiva ou potencial capacidade de produzir degradação ambiental[14]. por outro lado, o simples fato de que uma atividade possa ou não causar degradação ambiental não é suficiente para acionar a aplicação do inciso IV do § 1º do artigo 225 da CF. A Constituição só exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental [EIA] para os casos de significativa degradação ambiental. No particular, observe-se que a Resolução CONAMA nº 237/1997 (artigo 3º, parágrafo único) atribui aos órgãos encarregados do licenciamento ambiental definir o grau de impacto das diversas atividades. Entendemos que, certamente, o STF teria andado melhor se tivesse examinado a questão pela ótica do artigo 23 e não do artigo 225, § 1º, IV , pois a mensagem transmitida é que os estudos prévios de impacto ambiental se constituem em regra no que se refere à avaliação ambiental de empreendimentos.

Contudo, sabe-se que o licenciamento ambiental realizado com a exigência de EIA é minoritária no conjunto de licenciamentos concedidos. A decisão está em linha com o decidido na ADI 1086/SC[15], julgada procedente para declarar inconstitucional o artigo 182, § 3º da Constituição de Santa Catarina. Estudos de Impacto Ambiental não se dispensam, ou são cabíveis ou não, havendo potencial ou efetiva significativa degradação do meio ambiente, o EIA será sempre cabível e exigível.

3 - Conclusão

É importante que o STF reveja a decisão proferida na ADI 5475/AP, pois ela está em contradição com a jurisprudência mais recente da Corte e pode implicar na invalidação dos sistemas de licenciamento ambiental que estão em plena aplicação em muitos estados e municípios brasileiros.

Referências:

ANTUNES, Paulo de Bessa. Federalismo e Competências Ambientais no Brasil. São Paulo: Atlas. 2ª edição. 2015

D`Oliveira, Rafael Lima Daudt. A Simplificação no Direito Administrativo e Ambiental. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2020.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: José Bushatsky. 2ª edição. 1974

LEIA TAMBÉM
[1] Ver anexo I da Resolução Conama 237/1997. Disponível em: < http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html > Acesso em 07/06/2020

[2] Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual nº 12.684/2007. Improcedência da ação.[ ADI 3.937, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 24-8-2017, P, DJE de 1º-2-2019.]

[3] [ADI 3.336, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-2-2020, P, DJE de 6-3-2020.]

[4] Disponível em: < http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/sistema-de-licenciamento-ambiental-sla > Acesso em: 07/06/2020

[5] Dentre outras, veja-se a Lei nº 15434 de 09/01/2020 (Rio Grande do Sul) Art. 54. Disponível em: < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=388665 > Acesso em: 06/06/2020

[6] Disponível em: < https://iema.es.gov.br/licenciamento-simplificado > Acesso em: 07/06/2020

[7] Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161 > Acesso em: 06/06/2020

[8] Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341579166&ext=.pdf > Acesso em 05/06/2020

[9] Disponível em: < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=123271 > Acesso em 06/05/2020

[10] Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343275190&ext=.pdf > Acesso em 05/06/2020

[11] Disponível em: < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=304634 > Acesso em: 05/06/2020

[12]A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (art. 24, § 2º, da CF) não permite que Estado-Membro dispense a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras, como pretendido pelo art. 10 da Lei 2.713/2013 do Estado do Tocantins. O desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris pode acarretar uma relevante intervenção sobre o meio ambiente, pelo que não se justifica a flexibilização dos instrumentos de proteção ambiental, sem que haja um controle e fiscalização prévios da atividade.[ADI 5.312, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 25-10-2018, P, DJE de 11-2-2019.]

[13] Disponível em: < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=254460 > Acesso em: 06/05/2020

[14] Lei nº 6.938/1981, artigo 10.

[15] STF - ADI: 1086 SC, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 10/08/2001, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 10-08-2001 PP-00002 EMENT VOL-02038-01 PP-00083.

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Como uma onda no mar: a recente jurisprudência sobre licenciamento ambiental do STF

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Este artigo objetiva realizar uma breve análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [STF] relativa ao licenciamento ambiental. O tema é relevante seja pelo (1) aspecto da proteção ambiental, seja pelo das (2) competências federativas.

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Crédito:

A fauna e a flora, os rios, os mares, as montanhas. Cada um dos elementos da natureza tem um papel a desempenhar. E para que isso ocorra é preciso haver equilíbrio.

Muitos povos e civilizações reconheceram, ao longo da história, a necessidade de proteger áreas naturais com características especiais, por motivos os mais diversos: estas áreas podiam estar associadas a mitos, fatos históricos marcantes e à proteção de fontes de água, caça, plantas medicinais e outros recursos naturais.

Com o passar do tempo, muitas áreas naturais foram sendo destruídas para dar lugar à ocupação humana. Animais e plantas foram eliminados, alguns desapareceram e outros, até os dias atuais, ainda correm risco de extinção.

Nosso país é considerado megabiodiverso. Aqui se encontra uma grande variedade de espécies da fauna e da flora, compondo importantes ecossistemas que nos proporcionam um dos melhores climas do mundo, água pura e em grande quantidade, terras férteis e paisagens paradisíacas.

Este é o nosso maior privilégio, esta é a nossa herança: temos uma natureza que nos oferece todos os recursos de que precisamos para viver bem. E essa herança deve ser protegida.

O governo brasileiro protege as áreas naturais por meio de Unidades de Conservação (UC) - estratégia extremamente eficaz para a manutenção dos recursos naturais em longo prazo.

Para atingir esse objetivo de forma efetiva e eficiente, foi instituído o Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC), com a promulgação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. A Lei do SNUC representou grandes avanços à criação e gestão das UC nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), pois ele possibilita uma visão de conjunto das áreas naturais a serem preservadas. Além disso, estabeleceu mecanismos que regulamentam a participação da sociedade na gestão das UC, potencializando a relação entre o Estado, os cidadãos e o meio ambiente.

Há 10 anos, o SNUC faz valer nosso direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para presentes e futuras gerações, por meio da implantação e consolidação de unidades de conservação! Esse espaço foi feito para que você possa conhecê-lo mais... Aproveite!
Unidade de Conservação é vida, é diversidade, é riqueza, é patrimônio nacional!

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Crédito: A fauna e a flora, os rios, os mares, as montanhas. Cada um dos elementos da natureza tem um papel a desempenhar. E para que isso ocorra é preciso haver equilíbrio.

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O Direito brasileiro tem início com a colonização dos Portugueses em nossas terras, que "supostamente" teriam descoberto o Brasil em 1500. Supostamente, pois, o Brasil já existia e era colonizado pelos índios.

Encantados com as riquezas do nosso território dentre eles, o ouro, café, açúcar e o famoso pau-brasil, os portugueses não hesitaram em explorar a colônia. Com o intuito de controlar e melhor administrar essas riquezas, criaram-se as leis.

O primeiro código legal europeu, conhecido como Ordenações Afonsinas ou Código Afonsino, nome dado em homenagem ao rei que ocupava o trono português D. Afonso V, vigorou na primeira década do descobrimento, que tiveram como base o direito canônico e romano.

Visando o crescimento territorial, utilizaram a madeira como instrumento fundamental.

Assim, preocupados com a proteção e preservação destas riquezas florestais, o corte de árvores frutíferas foi considerado como de crime de injuria ao rei, e foi proibido pela ordenação do rei D. Afonso IV, em 12/3/1393.

Devido a constantes ataques franceses e ingleses interessados em contrabandear as madeiras, D. João III implantou um novo sistema denominado governo geral, de maneira a evitar os frequentes ataques, além de ter como propósito centralizar o poder em nome da Coroa Portuguesa, ou seja, formando-se uma justiça estruturada sem qualquer tipo de interferência externa, impondo assim total controle social. Em suma, os interesses da coroa portuguesa, na realidade, não eram proteger e preservar a flora e fauna do Brasil, mas sim, monopolizar a explorar seus recursos.

Em 1605 foi criada a primeira lei protecionista florestal brasileira, o regimento sobre o pau-brasil. Este regimento proibia o corte da madeira sem expressa autorização real e caso alguém descumprisse haveriam penas rígidas. Em março de 1609 esse regimento foi inserido no Regimento da Relação e Casa do Brazil - primeiro Tribunal brasileiro situado na cidade de Salvador, com jurisdição em toda a colônia.

A época teve seu marco com a instalação do Jardim Botânico, no Rio de Janeiro, por meio de decreto de D. João VI, em 13/6/1808.

Durante o período imperial foi determinada a elaboração de um Código Civil e outro Criminal. Assim, em 1830 foi promulgado o primeiro Código Penal Brasileiro, que previa penas de prisão e multa para aqueles que fizessem corte ilegal de madeira. Nesse período, foi criado também a teoria de reparação dos danos ecológicos e em 1850 foi promulgada chamada "Lei das Terras", com previsão de que era necessário ter o registro de todas as terras ocupadas, além de impedir a posse das terras devolutas de maneira gratuita.

Em 1891 com promulgação da primeira Constituição Republicana Brasileira, a questão ambiental foi tratada de em apenas um artigo, o 34, inciso XXIX, que descrevia a competência a atribuída à União para legislar sobre as suas minas e terras.

As décadas subsequentes tiveram grande importância para a crescente do tema com a criação de diversas obras e a realização de conferências, consolidando as preocupações ambientalistas.

Com a Constituição de 1934, editado através do decreto federal 23.793 no governo de Getúlio Vargas, foi estabelecida a competência concorrente da União e dos Estados para proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico e artístico em seu artigo 10. Também foi a primeira a realçar a proteção do meio ambiente como de responsabilidade do poder público.

Segundo Ahrens (2003), o governo preocupou-se em estabelecer normas relativas à preservação da flora pelos desmatamentos que aconteciam continuamente, ocasionados pela produção de café, bem como, pela criação de gado no Vale do Paraíba e em outras regiões, que vinham promovendo os desmatamentos de florestas e a escassez dos recursos naturais.

A consolidação dos movimentos ambientalistas surgiu na década de 60, que trazia a ideia de melhorias e benefícios para a vida do homem, fortalecendo ainda mais os movimentos ambientais.

Em 15 de setembro de 1965, foi editada a lei federal 4.771, a qual revogou o decreto federal 23.793/34, passando a legislar as normas relativas à preservação do meio ambiente em propriedades privadas, onde o proprietário rural deveria conservar parte de sua terra, com a finalidade de preservação da vegetação natural através de dois estatutos: Áreas de Preservação Permanente (APP's) e Reserva Legal (RL). Os proprietários que não cumprissem as normas de APP`s e RL, teriam que recompor as áreas desmatadas.

Os limites previstos de Reserva Legal para as florestas da Amazônia eram de 50%, e 20% nas demais regiões do país.

A posteriori, os limites foram alterados chegando a 80% de reserva legal para florestas da Amazônia, 35% para o Cerrado da Amazônia e 20% para as demais regiões do país.

As décadas de 70, 80 e 90 foram de extrema importância para o Direito Ambiental no Brasil, pois a partir delas surgiram diversas discussões sobre as questões ambientais.

No ano de 1979, foi realizada na cidade de Piracicaba o primeiro Curso Internacional de Direito Comparado do Meio Ambiente, que teve a participação de mais de 10 (dez) professores de diversos países e que teve marco histórico na evolução doutrinária do Direito Ambiental Brasileiro, a criação da SOBRADIMA - Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente.

Através da SOBRADIMA foram realizados dentre os Estados Brasileiros, vários seminários, simpósios e cursos internacionais.

Esta sociedade deu origem ao CONAMA - O Conselho Nacional do Meio Ambiente, criado pela lei federal 6.938/81 constituindo-o de 1984 (sua instituição) até 1986 e teve também a participação do Comitê do Fundo de Interesses Difusos, de 1989 a 1991.

A evolução histórica legislativa desde então, não parou mais de crescer, houveram outras inúmeras leis até chegarmos nas leis atuais que regem o ordenamento jurídico.

A preocupação com o meio ambiente torna-se importante para toda humanidade e a nossa atual Constituição Federal, prevê em seu art. 225 um direito subjetivo público em que proporcione a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, em que obriga a coletividade e o poder público a defende-lo e preserva-lo para as futuras gerações.

O novo Código Florestal foi proposto em 25 de maio de 2011. Nesta data, foi apresentada uma proposta de revisão ao Código Florestal e encaminhada para o Senado Federal para análise e revisão tendo sua aprovação ocorrida em 6 de dezembro de 2011, com o encaminhamento do novo texto para a Câmara dos Deputados, que prosseguiu com a sua aprovação no dia 25 de abril de 2012, publicado através da lei 12.651/12.

A principal mudança foi em relação ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) que trata- se de um registro nacional obrigatório das propriedades rurais, no qual o poder público controla e gere a utilização do uso e ocupação do solo.

Esta mudança fez-se necessária para moldar-se a atual conjuntura do Brasil, pois, o antigo Código Florestal (lei 4.771/65), que visava minimizar a degradação ao meio ambiente, indicava falhas e dificuldades de fiscalização para controlar áreas designada à preservação ou de reserva legal.

No que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), foi necessário fazer uma série de adequações dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, não estavam coerentes com as novas exigências legais.

Através destas breves noções, sobre o a história do Direito Ambiental no Brasil e de seus avanços durantes os anos, conseguimos ter a consciência da grande importância do meio ambiente em nossas vidas.

Sendo assim, a conclusão lógica é de que o Direito Ambiental surge como um sistematizador, que assegura e protege o nosso bem maior, através das leis e dando suporte formal, permitindo o balanceamento de valores e interesses coletivos.

FERREIRA, Olavo A. V. Alves (coord.); GRAU NETO, Werner (coord.). Temas Polêmicos Do Novo Código Florestal. São Paulo: Migalhas, 2016.

LEHFELD, Lucas de Souza; CARVALHO, Nathan Castelo Branco de; BALBIM, Leonardo Isper Nassif. Código florestal comentado e anotado (artigo por artigo): 3.ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro:16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

NAZO, Georgette N.; MUKAI Toshio. O direito ambiental no Brasil: evolução histórica e a relevância do direito internacional do meio ambiente, 2001. Disponível em: Clique aqui. Acesso em: 4 jun.18.

PRAES, Elaine Oliveira, CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: EVOLUÇÃO HISTÓRI-CA E DISCUSSÕES ATUAIS SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Disponível em: Clique aqui. Acesso em: 21 maio 18.

SILVA, Eglée dos Santos Corrêa da. História Do Direito Ambiental Brasileiro. Disponível em: Clique aqui. Acesso em: 4 jun. 18.

* Débora Chiarelli é assistente jurídica na Sousa Junior Sociedade de Advogados.

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curso internacional de direito comparado do meio ambiente

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historia do direito ambiental brasileiro

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Breve relato sobre história do Direito Ambiental Brasileiro

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O Direito brasileiro tem início com a colonização dos Portugueses em nossas terras, que "supostamente" teriam descoberto o Brasil em 1500. Supostamente, pois, o Brasil já existia e era colonizado pelos índios. Encantados com as riquezas do nosso território dentre eles, o ouro, café, açúcar e o famoso pau-brasil, os portugueses não hesitaram em explorar a colônia.

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Direito Ambiental brasileiro: surgimento, conceito e hermenêutica

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Para entender o conceito de Direito Ambiental e a jurisprudência atualizada sobre o tema, é necessário entender a evolução histórica da legislação de proteção ao meio ambiente e a hermenêutica a ser utilizada.

RESUMO: Este artigo aborda o tema Direito Ambiental brasileiro. Diz-se brasileiro por pretender observar sinteticamente seu surgimento em nosso país, passando por sua conceituação, hermenêutica e interpretação jurídica pretoriana no julgamento de questões relacionadas ao meio ambiente pela predominância das normas de Direito Ambiental, mais especificamente com a aplicação do princípio da precaução para inverter o ônus da prova em desfavor do empreendedor de atividade potencialmente perigosa ao meio ambiente. Assim, esse novo ramo do Direito surge constitucionalizado no ordenamento jurídico brasileiro impondo uma nova visão sobre ele próprio, para a consecução do objetivo de equilíbrio ecológico, disciplinando a relação homem-natureza. O Direito Ambiental está diretamente relacionado à vida e à saúde, dignas e com qualidade para as pessoas das gerações presente e futura, portanto sua estrutura normativa se sobrepõe aos demais ramos do Direito para que estes observem sua "nova roupagem constitucional" quando lidam com o tema meio ambiente. Esta visão já começa a ser observada em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-chave: Direito Ambiental. Hermenêutica. Princípio. Meio ambiente.

1 INTRODUÇÃO

Em todos os continentes o tema meio ambiente cada vez mais ganha espaço, tanto na mídia quanto nos debates acadêmicos e políticos, seja pelas catástrofes ambientais como o recente vazamento de petróleo no litoral do Estado americano da Louisiana, região do Golfo do México, após a explosão de uma plataforma petrolífera da empresa British Petroleum, em abril do ano de 2010 (G1, Vazamento, 2010); seja pela patente relutância dos Estados Unidos em ratificar tratados internacionais relacionados à proteção ambiental, como o Protocolo de Quioto (LIMA, 2003).

O Brasil não poderia estar fora das discussões ambientais regionais e mundiais, posto que é um dos países que tem sob seu domínio territorial uma das maiores bases em biodiversidade da Terra. Aqui, o tema meio ambiente não se tornou relevante para o Direito apenas após a Constituição Federal do Brasil de 1988, em verdade é fruto histórico da evolução humana, assim como o próprio Direito.

Mas José Afonso da Silva (2010) lembra que a conscientização sobre o meio ambiente é prévia e é nascedouro da legislação de todos os países. No Brasil, escopo deste artigo, também já predominou a total desproteção jurídica ao meio ambiente, as primeiras normas surgiram com o Código Civil de 1916 que possibilitava ações, no direito de vizinhança, para impedir o mau uso da propriedade; seguido do Decreto 16.300, de 31.12.1923, que criou uma Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional; depois, surgiu o Decreto 23.793, de 23.1.1934, instituindo o Código Florestal (revogado pelo atual Código Florestal, Lei 4.771/65); a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43, normatizando a segurança e medicina do trabalho[1]; assim por diante, passando pela Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, até chegar-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O constituinte de 1988, em função do histórico ditatorial do Brasil, preocupou-se em assegurar ao máximo diversos direitos e garantias que entenderam como fundamentais, assim como o próprio ordenamento que estava prestes a surgir; a solução encontrada baseou-se hierarquia normativa divulgada por Kelsen, assim a melhor forma de proteger esse Ordenamento seria a constitucionalização formal de diversos direitos, tornando a Constituição Federal de 1988 (quando à sua extensão) analítica ou não sintética (LENZA, 2009, p.39), em função da estabilidade normativa produzida pela rigidez no processo legislativo de alteração das normas constitucionais quando comparadas com as normas infraconstitucionais.

A Constituição de 1988, no que se refere ao tema deste trabalho, inovou o ordenamento não por introduzir um novo tema, Direito Ambiental, mas pela forma de abordar e de constitucionalizá-lo, reservando inclusive um capítulo próprio (VI), dentro do Título VIII (que trata da Ordem Social), determinando a observação sistêmica no arcabouço constitucional sobre o meio ambiente.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CONCEITUAÇÕES DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL

O meio ambiente tem conceito legal fixado na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, chamada de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, inciso I, prescrevendo-o como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

O tema, de suma importância para a sobrevivência humana, vem sendo discutido em eventos nacionais e internacionais, como seminários, congressos e conferências, onde se debate o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

A palavra ambiente, de acordo com o Dicionário Brasileiro Globo (FERNANDES, 1995), significa, dentre outros termos, designativo do meio em que cada um vive; o ar que se respira e que nos cerca; esfera, círculo, meio em que vivemos.

José Afonso da Silva (2010, p. 17), ao considerar o conceito de ambiente, afirma a redundância da expressão meio ambiente, na medida em que os termos "meio" e "ambiente" possuem o mesmo significado: "lugar, recinto, espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais".

Mais adiante, ainda José Afonso da Silva (2010, p. 18), afirma que essa redundância é necessária para reforçar o sentido significante de determinados termos, em expressões compostas, onde o termo reforçado tenha sofrido enfraquecimento no sentido em que é aplicado. Com isso, o legislador nacional preferiu usar a palavra "meio ambiente" para dar maior exatidão na ideia que o termo inserido na norma quer transmitir.

Sandro Nahmias Melo (2001, p. 18) opta por utilizar a referida expressão, haja vista que é a expressão utilizada na Constituição Federal de 1988 (art. 225), assim como na legislação infraconstitucional.

Assim, pode-se dizer que meio ambiente é o espaço em que os seres vivem, se reproduzem, desenvolvem suas atividades cotidianas. É o lugar onde os seres vivos encontram condições para viver. O meio ambiente é composto por fatores abióticos e fatores bióticos. Os fatores abióticos são aqueles que não se apresentam de forma viva, porém influenciam a comunidade dos seres vivos que os rodeia, sendo exemplos a água, o solo, o ar, os sons. Já os fatores bióticos são aqueles se apresentam de forma viva, como as plantas, os animais, as bactérias, os vírus. Os fatores sociais e culturais que cercam o homem são de suma importância nas relações com o meio ambiente.

O art. 225 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, usa a expressão bem de uso comum do povo, portanto o meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence todos de uma só vez, não sendo possível a sua individualização. Da mesma forma, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 2º, inciso I, considera o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente protegido, tendo em vista o uso coletivo.

A Constituição do Estado do Amazonas, em seu art. 229, apresenta que "todos têm direito ao meio ambiente equilibrado[...]", demonstrando, mais uma vez que o meio ambiente pertence a todos os indivíduos.

Assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se distancia do homem-indivíduo como seu titular, para englobar um número indeterminado de pessoas, destinando a proteção genérica dos grupos ou da humanidade. Logo, percebe-se que tem natureza jurídica de direito difuso, pois os titulares deste direito subjetivo que se pretende proteger são indeterminados e indetermináveis.

Em relação ao Direito Ambiental, da mesma forma que o meio ambiente, não possui um conceito conciso acerca de sua definição. O direito ambiental tem por escopo abordar toda a matéria que verse sobre a proteção ambiental.

O Direito Ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente. Procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica (MACHADO, 2009, p. 54).

José Afonso da Silva (2010, pp. 41 e 42) define Direito Ambiental da seguinte forma:

Como todo ramo do Direito, também o Direito Ambiental deve ser considerado sob dois aspectos: a) Direito Ambiental objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da proteção da qualidade do meio ambiente; b) Direito Ambiental como ciência, que busca o conhecimento sistematizado das normas e princípios ordenadores da qualidade do meio ambiente.

Em nível nacional, quem primeiro esboçou sobre a proteção jurídica do meio ambiente foram os juristas Sérgio Ferraz e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, esses juristas conceituaram esta disciplina como "Direito Ecológico" (ANTUNES, 2007, p. 07).

De Plácido e Silva (2008, p. 260) lembra que:

Embora haja quem vá distinguir entre o Direito Ambiental e o Direito Ecológico, referem-se ambos, em sentido amplo, ao conjunto de normas e princípios tendentes à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.

Assim, pode-se dizer que o Direito Ambiental trabalha as normas jurídicas dos vários ramos do direito, bem como se relaciona com outras áreas do saber humano como a biologia, a física, a engenharia, o serviço social. É, portanto, o Direito Ambiental, multidisciplinar que busca ajustar o comportamento humano com o meio ambiente que o cerca em busca do equilíbrio entre ambos. Outra importante constatação é o fato de ser um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos e não a uma ou outra pessoa ou conjunto de pessoas determinadas.

2.2 PARADIGMA

Aclara-se cada vez mais a necessidade de proteção ao meio ambiente, não por causa do binômio do meio ambiente pelo meio ambiente, ou seja, o meio ambiente por si mesmo; mas pelos seres humanos e ele, afinal esse (pelo menos o meio ambiente natural) é independente do ser humano, entretanto, este é vitalmente dependente e integra aquele.

Ao se perceber esta integração e pela própria sistemática Marxista do Direito, o meio ambiente se transforma em um bem e passa a integrar o Direito, como foi visto, como bem de uso comum do povo ou patrimônio público.

O meio ambiente equilibrado como sistema necessário à sadia qualidade de vida, à vida digna da pessoa humana, ou simplesmente à vida humana, irradia por todo ordenamento jurídico as suas normas.

Não se pode esquecer que para a subsistência humana é necessário a utilização (tornar útil, no caso a natureza ou o meio ambiente, aos propósitos humanos) da natureza, que leva à geração de resíduos de toda espécie. Como bem afirma Cristiane Derani (2008, p. 54) "não há produção sem recursos naturais".

Entretanto, a qualidade ambiental está diretamente ligada à vida e à qualidade de vida das pessoas. Há de se encontrar um equilíbrio em ciclos renováveis que possam tornar possível a manutenção da vida digna, especialmente a humana.

A busca deste equilíbrio ou "justa medida" é o que busca o Direito Ambiental com suas regras proibitivas, permissivas e impositivas de condutas, claramente antropocêntricas; resultante, para Cristiane Derani (2008, p. 57), "como todo novo ramo normativo que surge, o direito ambiental responde a um conflito interno da sociedade, interpondo-se no desenvolvimento de seus atos".

Cristiane Derani (2008, p. 56) continua:

O direito ambiental é em si reformador, modificador, pois atinge toda a organização da sociedade atual, cuja trajetória conduziu à ameaça da existência humana pela atividade do próprio homem, o que jamais ocorreu em toda a história da humanidade. É um direito que surge para rever e redimensionar conceitos que dispõem sobre a convivência das atividades sociais.

Norma Sueli Padilha (2002, pp. 22/23) ao demonstrar a interdisciplinaridade do direito ambiental afirma:

O Direito Ambiental, revigorado pela nova roupagem constitucional dada ao tema do meio ambiente, deve atuar sobre toda e qualquer área que envolva tal matéria, impondo a reformulação de conceitos, institutos e princípios, exigindo a adaptação e reestruturação do modelo socioeconômico atual com o necessário equilíbrio do meio ambiente, tendo em vista a sadia qualidade de vida.

Para Paulo de Bessa Antunes (2007, pp. 22 a 23):

Há que se observar que a relação do DA [Direito Ambiental] com os demais ramos do Direito é transversal, isto é, as normas ambientais tendem a se incrustar em cada uma das demais normas jurídicas, obrigando que se leve em conta a proteção ambiental em cada um dos demais "ramos" do Direito [...] o DA penetra em todos os demais ramos da Ciência Jurídica [...], não se encontra em "paralelo" a outros "ramos", e, nesta condição, é um Direito que impõe aos demais setores do universo jurídico o respeito às normas que o formam, pois o seu fundamento de validade é emanado diretamente da Norma Constitucional.

Alerta, Fernando Aguillar (2010, p. 146) que "[a] interdisciplinaridade não pode ser confundida com a transdisciplinaridade. Esta última responde a necessidades integrativas, a construção de uma nova língua entre diversas disciplinas."

2.3 HERMENÊUTICA PRETORIANA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2.3.1 A hermenêutica

Fernando Herren Aguiar enfatiza (2010, pp. 1 a 43), em seu estudo historicista acerca da metodologia do Direito, que "[o] direito é uma ciência interpretativa [...]", mas também adverte que "[...] nem mesmo a lei seria necessária se pudéssemos interpretá-la de qualquer maneira". Sendo a hermenêutica a ciência balizadora da interpretação restrita, que se pretenda científica.

Veja-se a definição do termo hermenêutica, que se faz nas palavras de De Plácido e Silva (2008, p. 387):

Do latim hermenêutica (que interpreta ou que explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenham delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas a toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.

A hermenêutica é utilizada não simplesmente no sentido de interpretar, explicar as palavras, ela é utilizada como metodologia ou meio científico de se chegar ao exato fim que se pretende alcançar com a palavra inserida no texto.

Carlos Maximiliano (2010, p.9) contribui:

A interpretação colima a clareza; porém não existe medida para determinar com precisão matemática o alcance de um texto; não se dispõe, sequer, de expressões absolutamente precisas e lúcidas, nem de definições infalíveis e completas. Embora clara a linguagem, força é contar com o que se oculta por detrás da letra da lei; deve esta ser encarada, como uma obra humana, com todas as suas deficiências e fraquezas, sem embargo de ser alguma coisa mais do que um alinhamento ocasional de palavras e sinais.

Assim, a hermenêutica é trazida ao campo jurídico para exteriorizar o sentido que o texto da lei "quer" exprimir, porém, encontrando-se estagnado, aguardando uma situação concreta para que o aplicador do direito possa adequar a letra da lei ao caso em análise.

As leis são criadas, apresentando o Direito Positivo, para atender as situações existentes no momento de sua elaboração. Mas com o passar do tempo novas situações aparecerão, situações que se assemelharão com aquela que deu origem a lei, porém, o seu desdobramento terá uma finalidade diferente. Nas palavras de Carlos Maximiliano (2010, p. 10): "fixou-se o Direito Positivo; porém a vida continua, evolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos".

O aplicador do direito, ao se deparar com uma situação concreta e que não foi prevista pelo legislador, deverá fazer a análise contextual do caso e, ao adequar o fato à norma, o mesmo não alterará a letra da lei, porém, dará uma nova finalidade ao texto desta, para chegar ao objetivo que a lei pretende alcançar.

Ou seja, como reflete Carlos Maximiliano (2010, p. 10):

Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mirar regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas idéias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia presumir quando o texto foi elaborado. Nem por isso se deve censurar o legislador, nem reformar a sua obra. A letra permanece: apenas o sentido se adapta às mudanças que a evolução opera na vida social.

A hermenêutica como ciência lança seus métodos ou processos de interpretação.

Alguns autores, como Carlos Roberto Gonçalves (2008, pp. 27 e 28) e Maximilianus Cláudio Américo Führer (2006, pp. 30 e 31), costumam fazer a divisão da interpretação da seguinte forma: quanto à origem, classificam-se em autêntica, jurisprudencial e doutrinária. A interpretação autêntica é a feita pelo próprio legislador, que cria uma norma com o intuito de explicar a norma criada anteriormente. A interpretação jurisprudencial é a determinada pelos órgãos julgadores. A interpretação doutrinária é a que provém dos estudiosos e comentaristas do direito.

Quanto aos meios: a interpretação pode ser gramatical ou literal, lógico, sistemático, histórico e sociológico ou teleológico. A interpretação é gramatical quando se examina o texto normativo sob a égide das regras da linguística, verificando a pontuação, a colocação das palavras na frase etc. A lógica visa descobrir o sentido e o alcance da norma, a intenção do legislador, por meio de raciocínios lógicos. A Sistemática consiste em interpretar a norma não de forma isolada, mas em conjunto com outras normas pertencentes à mesma jurisdição onde se aplica o direito. A interpretação histórica visa investigar os antecedentes da norma, a fim de descobrir o seu exato significado, relacionando a norma com o momento em que a mesma fora editada. A interpretação sociológica ou teleológica tem por objetivo examinar os fins para os quais a lei foi editada, buscando adaptar o sentido ou finalidade da lei às novas exigências sociais.

Para Carlos Maximiliano (2010, p. 87):

A interpretação é uma só; não se fraciona: exercita-se por vários processos, no parecer de uns; aproveita-se de elementos diversos, para outros: o gramatical ou filológico; e o lógico, que se subdivide em lógico propriamente dito, e social ou sociológico. A diferença entre os dois principais processos é que um só se preocupa com a letra do dispositivo; o outro, com o espírito da norma em apreço.

Ou seja, com esse pensamento conclui-se que não se tem vários tipos de interpretação, o que se tem são vários processos ou métodos de interpretar, que se entrelaçam, se completam. Com isso, o autor cita três processos de interpretação: gramatical, lógico e o sistemático.

Assim pondera Carlos Maximiliano (2010, p. 104):

Os vários processos completam-se reciprocamente, todos os elementos contribuem para a descoberta da verdade e maior aproximação do ideal da verdadeira justiça. Aos fatores verbais aliem-se os lógicos, e com os dois colaborem, pelo objetivo comum, os sociais, bem modernos, porém já pressentidos pelos jurisconsultos clarividentes da Roma antiga.

O processo gramatical se dá com a análise da lei sob o ponto de vista linguístico, buscando, por exemplo, obter o significado gramatical da palavra utilizada no texto da lei. Mas só isso não basta, pois se deve verificar se a palavra foi usada de forma ampla ou restrita, já que por vezes, o legislador acaba por usar palavras que alcançam menos do que se pretendia, sendo necessário fazer uma interpretação extensiva, ampliando o sentido do texto. Ou pode ser que ocorra o contrário, quando o legislador utiliza uma palavra por demais abrangente, devendo-se fazer a interpretação restritiva, reduzindo o alcance da lei.

No processo gramatical o intérprete deve verificar o significado das palavras conforme a época em que o texto foi editado. Logo, a interpretação histórica se entrelaça com processo gramatical.

O processo lógico busca reconstruir o pensamento do legislador, visando aprimorar o sentido e o alcance da norma, por meio de raciocínios lógicos, que são mais valorados que os meramente verbais.

O processo sistemático consiste em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito de outras. Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as consequentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma (MAXIMILIANO, 2010, p. 104).

2.3.2 Os princípios jurídicos

Princípio, informa De Plácido e Silva (2008, p. 587), "[...] designa a espécie de norma jurídica cujo conteúdo é genérico, contrapondo-se à regra ou do preceito, que é a norma mais individualizada."

Sendo os princípios que estruturam, norteiam o Ordenamento Jurídico. Na ocorrência de antinomias de normas eles, segundo a teoria de Robert Alexy (2008, p. 90), "[...] ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização [...]".

Existem os princípios gerais de direito, sendo comuns aos demais ramos, e os princípios específicos dos ramos do Direito. O hermeneuta se utiliza dos princípios gerais e dos específicos para alcançar seu objetivo.

2.3.3 O princípio da precaução

No julgado que se verá, utilizou um princípio específico do direito ambiental para dirimir o caso em julgamento. O princípio é o da Precaução. Veja-se seus contornos.

O princípio da precaução está relacionado ao perigo de dano, não previsto, relacionado à irreversibilidade, sabe-se que a melhor maneira de se proteger o meio ambiente de danos é evitar que tais danos aconteçam, posto que quando é possível a reparação do dano causado, normalmente, mostra-se difícil e custosa (financeira e de tempo) a sua execução.

Paulo Affonso Leme Machado (2009, p. 69) enfatiza que:

A implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Não se trata de precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta.

2.3.4 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Em decisão de 25 de agosto de 2009, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, decidiu, em grau de Recurso Especial (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 972.902-RS), deferir - em respeito ao "Princípio Ambiental da Precaução" - a inversão do ônus da prova (em desfavor da empresa demandada), que havia sido negada nas instâncias inferiores, numa ação civil pública, com o fito reparatório de dano ambiental, promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em face de uma indústria de borracha, veja-se a ementa in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET - MATÉRIA PREJUDICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990 C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985 - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia.

2. O ônus probatório não se confunde com o dever de o Ministério Público arcar com os honorários periciais nas provas por ele requeridas, em ação civil pública. São questões distintas e juridicamente independentes.

3. Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução.

4. Recurso especial parcialmente provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 25 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

Veja-se as razões no da Ministra Eliana Calmon (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 972.902-RS):

[...] percebo que a análise sobre o ônus da prova, em ação coletiva por dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

Isso porque, em regra, a inversão do ônus probatórios deve assentar-se exclusivamente em disposição expressa de lei. Mas, no presente caso, essa inversão encontra fundamento também em princípios transversais ao ordenamento jurídico, quais sejam, os princípios ambientais.

[...] Vê-se que há uma interdisciplinariedade entre as normas de proteção ao consumidor e às referentes à defesa dos direitos coletivos.

No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado - e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu -, nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar!) o patrimônio público de uso coletivo, consubstanciado no meio ambiente.

A essas normas agrega-se o Princípio da Precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental negativo.

Incentiva-se, assim, a antecipação de ação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a sua necessidade e, por outro lado, proíbe-se as atuações potencialmente lesivas, mesmo que essa potencialidade não seja cientificamente indubitável.

Além desse conteúdo substantivo, entendo que o Princípio da Precaução tem ainda uma importante concretização adjetiva: a inversão do ônus da prova.

Vê-se a utilização a hermenêutica em 'favor' do meio ambiente, demonstrando que a intenção do legislador é proteger o ambiente da melhor forma possível.

De acordo com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial em comento, não se utilizou do referido artigo, e, em consequência disso, determinou a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor de atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, partindo da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adequando ao Princípio Ambiental da Precaução.

A Ministra Eliana Clamon ao decidir o caso concreto se utilizou do método de interpretação sistemática, avaliando os fatos e o direito dentro de um sistema com viés ambiental, o qual pode ser apresentado na aplicação do 'Princípio Ambiental da Precaução', forçando a regra geral que impõe o ônus da prova àquele quem alega para impor àquele que se defende da alegação.

Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça se utilizou da hermenêutica para alcançar a finalidade constante na nossa Constituição Federal, em seu artigo 225, que é a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e com sadia qualidade de vida.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça através de sua Coordenadoria de Editoria e Imprensa lançou um informativo, em maio de 2010, confirmando que "princípios de interpretação ajudam o STJ a fundamentar decisões na área ambiental [...] dando-lhes interpretação mais integrativa e atual."; apesar de não ter o valor jurisprudencial de um julgado é relevante verificar seu conteúdo, pois, de qualquer forma é o órgão de comunicação do Tribunal, veja-se:

Em busca de soluções justas e constitucionalmente adequadas para as causas jurídicas nas quais intervém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recorrido à aplicação de importantes princípios do Direito Ambiental, dando-lhes uma interpretação mais integrativa e atual.

"São os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área", defende o ministro Herman Benjamin, uma das maiores autoridades do STJ no ramo ambiental.

Além de dar suporte na resolução dos conflitos normativos que chegam ao Tribunal, essa "hermenêutica jurídica esverdeada", na definição do especialista José Rubens Morato Leite, pós-doutor em Direito Ambiental e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tem possibilitado mais transparência e objetividade no processo decisório, conferindo maior legitimidade às argumentações judiciais proferidas. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Princípios..., 2010.)

Assim, esse julgado tende a se tornar paradigma, no sentido de se aplicar tal resultado interpretativo de inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental.

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Direito Ambiental brasileiro: surgimento, conceito e hermenêutica

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Direito Ambiental brasileiro: surgimento, conceito e hermenêutica | Para entender o conceito de Direito Ambiental e a jurisprudência atualizada sobre o tema, é necessário entender a evolução histórica da legislação de proteção ao meio ambiente e a hermenêutica a ser utilizada. RESUMO: Este artigo aborda o tema Direito Ambiental brasileiro.

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Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente.

Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase holística.

Talvez seja mais adequado terminologicamente tratar esses mesmos momentos históricos como fase fragmentária, fase setorial e fase holística, porque na fase que Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin chama de fase de exploração desregrada já existe uma legislação ambiental esparsa e na fase que ele chama de fragmentária a legislação ambiental passa a existir em função de cada área de interesse econômico.

É preciso dizer que essas fases históricas não possuem marcos afirmativos precisamente delineados, de maneira que elementos caracteristicamente pertencentes a uma fase podem estar cronologicamente relacionados a outra fase.

O primeiro momento histórico no que diz respeito à legislação ambiental brasileira é aquele descrito como do descobrimento até aproximadamente a década de 30 sendo chamado de fase fragmentária. Essa fase é caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente, a não ser por alguns dispositivos protetores de determinados recursos ambientais. Édis Milaré faz um estudo da legislação ambiental desse período afirmando que o esbulho do patrimônio natural e a privatização do meio ambiente eram muito comuns nesse período.

Na época do descobrimento vigorava em Portugal as Ordenações Afonsinas, cujo trabalho de compilação foi concluído no ano de 1446 durante o reinado de Dom Afonso IV. É possível encontrar na Ordenações Afonsinas algumas referências à preocupação com o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava como crime de injúria ao rei o corte de árvores frutíferas.

As Ordenações Manuelinas foram editadas em 1521 também contendo dispositivos de caráter ambiental, a exemplo da proibição da comercialização das colméias sem a preservação das abelhas ou da caça de animais como coelhos, lebres e perdizes com instrumentos que pudessem denotar crueldade. A tipificação do corte de árvores frutíferas passou a ser punida com o degrado para o Brasil quando a árvore abatida tivesse valor superior a trinta cruzados.

As Ordenações Filipinas, editadas durante o período em que o Brasil passou para o domínio espanhol, proibiam que seja jogassem na água qualquer material que pudesse matar os peixes e suas criações ou que se sujasse os rios e as lagoas. A tipificação de árvores frutíferas é mantida, prevendo-se como pena o degredo definitivo para o Brasil.

O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira e a lei nº 601/1850 discriminou a ocupação do solo no que diz respeito a ilícitos como desmatamentos e incêndios criminosos.

Na prática só eram punidos aqueles que de alguma forme prejudicassem os interesses da Cora ou dos latifundiários ou grandes comerciantes.

Com a proclamação da República a falta de interesse pela questão ambiental permaneceu e talvez até tenha se acentuado.

Durval Salge Jr. ressalta que sob o aspecto jurídico a preocupação com o meio ambiente sequer existia, tanto no período colonial quanto no imperial e republicano

Nessa fase ainda não existe de fato uma preocupação com o meio ambiente, a não ser por alguns dispositivos isolados cujo objetivo seria a proteção de alguns recursos naturais específicos como o pau-brasil e outros. Tais restrições se limitavam à preservação de um ou outro elemento da natureza, destacando sempre a importância botância ou estética ou o direito de propriedade.

A segunda fase é chamada de fragmentária e se caracteriza pelo começo da imposição de controle legal às atividades exploratórias tratamento ambiental e tem como início o final da década de 20.

Contudo, esse controle era exercido de forma incipiente porque de um lado era regido pelo utilitarismo, visto que só se tutelava o recurso ambiental que tivesse valoração econômica, e de outro pela fragmentação do objeto, o que negava ao meio ambiente uma identidade própria, e em conseqüência até do aparato legislativo existente.

Edis Milaré destaca a importância do Código Civil de 1916 como precedente de uma legislação ambiental mais específica ao trazer alguns elementos ecológicos, especialmente no que diz respeito à composição dos conflitos de vizinhança.

Mas foi aproximadamente a partir do final da década de 20 que surgiu uma legislação ambiental mais completa, embora o meio ambiente tenha continuado a ser compreendido de forma restrita.

Ricardo Toledo Neder afirma que o que marca o Estado brasileiro após a década de 30 em relação ao meio ambiente é o estabelecimento do controle federal sobre o uso e ocupação do território e de seus recursos naturais, em uma atmosfera de disputa entre o governo central e as forças políticas e econômicas de diferentes unidades da Federação. Para o autor, a "regulação pública sobre recursos naturais no Brasil nasceu da coalização de forças políticas industrialistas, classes médias e operariado urbano que deu origem à Revolução de 30 e do modelo de integração (nacional e societária) daí decorrente".

Os recursos ambientais como a água, a fauna, a flora passaram a ser regidos por uma legislação diferenciada, de maneira a não existir articulação entre cada um desses elementos ou entre cada uma das políticas específicas.

Dessa forma, a saúde pública passou a ser regida pelo Regulamento de Saúde Pública ou Decreto nº 16.300/23, os recursos hídricos passaram a se reger pelo Código das Águas ou Decreto-lei nº 852/38, a pesca pelo Código de Pesca ou Decreto-lei nº 794/38, a fauna pelo Código de Caça ou Decreto-lei nº 5.894/43, o solo e o subsolo pelo Código de Minas ou Decreto-lei nº 1.985/40, e a flora pelo Código Florestal ou Decreto nº 23.793/34.

A partir da década de 60 começa a segunda etapa da fase setorial, que é marcada pela edição de normas com maiores referências às questões ambientais propriamente ditas do que as da fase anterior.

Entre os textos legislativos mais importantes se destacam o Estatuto da Terra ou Lei nº 4.504/64, o Código Florestal ou Lei nº 4.771/65, a Lei de Proteção à Fauna ou Lei nº 5.197/67, o Código de Pesca ou Decreto-lei nº 221/67 e o Código de Mineração ou Decreto-lei nº 227/67.

Por conta da ênfase dada ao direito de propriedade não existia efetivamente uma preocupação com o meio ambiente, já que não se considerava as relações de cada dos recursos naturais entre si como se cada recurso ambiental específico não influísse no restante do meio natural e social ao redor de si.

O Estado reduzia sua atuação aqueles recursos ambientais naturais que pudessem ter algum valor econômico.

No entendimento de Ricardo Toledo Neder, a legislação ambiental desse período tinha como objetivo viabilizar a regulação administrativa centralizada de uma autoridade geopolítica em cima dos recursos ambientais como tarefa da União.

Esse mesmo autor afirma que é na fase setorial, chamada por ele de fase de gestão de recursos naturais, que o Estado passa a regulamentar o uso dos recursos ambientais por meio de outorgas e concessões a particulares, que assim poderia explorar a fauna, a flora, os minérios, os recursos hídricos, os recursos pesqueiros e a exploração da terra.

Essa estrutura administrativa estava praticamente centralizada na União, que desempenhava as políticas relativas a cada um dos tipos de recursos ambientais por meio dos seguintes órgãos específicos: Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), Departamento Nacional de Prospecção Mineral (DNPM), Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Cada um desses órgãos federais passou a desempenhar suas atribuições e competências em todo o território nacional independentemente da atuação dos demais, o que conduziu a ações descordenadas e conflitantes.

Ainda na atualidade a Administração Pública ambiental é pautada pela existência de lógicas setoriais de ação e de interesses que impedem a integração das políticas públicas de meio ambiente.

Tanto até esse quanto nos momentos anteriores a legislação ambiental brasileira estava mais ou menos em compasso com a legislação internacional, refletindo a falta de conscientização ambiental da época. Depois da 2ª Guerra Mundial, com o aceleramento desordenado da produção agrícola e principalmente da produção industrial, a esgotabilidade dos recursos naturais ficou evidente.

Todavia, somente a partir de meados da década de 60, com a divulgação de dados relativos ao aquecimento global do planeta e ao crescimento do buraco na camada de ozônio na atmosfera, e com a ocorrência de catástrofes ambientais, como o vazamento do petroleiro Torrey Canyon em 1967 e a ameaça imobiliária contra o parque de Vanoise, na França, é que a sociedade civil começou a gradualmente construir uma consciência ambiental.

Em junho de 1972 a Organização das Nações Unidas organizou em Estocolmo, na Suécia, a 1ª Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente, aprovando ao final a Declaração Universal do Meio Ambiente que declarava que os recursos naturais, como a água, o ar, o solo, a flora e a fauna, devem ser conservados em benefício das gerações futuras, cabendo a cada país regulamentar esse princípio em sua legislação de modo que esses bens sejam devidamente tutelados. Essa declaração abriu caminho para que a legislação brasileira, e as demais legislações ao redor do planeta, perfilassem a doutrina protetiva com a promulgação de normas ambientais mais amplas e efetivas.

Édis Milaré afirma que no Brasil somente a partir da década de 80 a legislação começou a se preocupar com o meio ambiente de uma forma global e integrada.

A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o primeira grande marco em termos de norma de proteção ambiental no Brasil. Essa legislação definiu de forma avançada e inovadora os conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para a defesa do meio ambiente, reconhecer ainda a importância deste para a vida e para a qualidade de vida.

O segundo marco é a edição da Lei da Ação Civil Pública ou Lei nº 7.347/85, que disciplinou a ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente e dos demais direitos difusos e coletivos e fez com que os danos ao meio ambiente pudessem efetivamente chegar ao Poder Judiciário.

A Constituição Federal de 1988 foi o terceiro grande marco da legislação ambiental ao encampar tais elementos em um capítulo dedicado inteiramente ao meio ambiente e em diversos outros artigos em que também trata do assunto, fazendo com que o meio ambiente alcasse à categoria de bem protegido constitucionalmente.

O quarto marco é a edição da Lei de Crimes Ambientais ou Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa Lei regulamentou instrumentos importantes da legislação ambiental como a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e a responsabilização penal da pessoa jurídica.

É preciso destacar que é somente na fase holística que surge o Direito Ambiental propriamente dito, com princípios, objetivos e instrumentos peculiares. Nessa fase desponta a idéia de intercomunicação e interdependência entre cada um dos elementos que formam o meio ambiente, o que faz com que esses elementos devam ser tratados de forma harmônica e integrada.

Advogado militante, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco e em Gestão e Controle Ambiental pela Universidade Estadual de Pernambuco e mestrando em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba

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Evolução histórica da legislação ambiental - Âmbito Jurídico

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Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente. Esse conteúdo ajudou você? Está precisando comprar um livro? Clique AQUI e vá direto para Livraria do Âmbito Jurídico!

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1. Direito Ambiental - Histórico do Direito Ambiental