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                   Portfólio Individual Organização e Gestão Escolar

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                   Portfólio Individual Organização e Gestão Escolar

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Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Escola Superior de Educação
Unidade Curricular: Organização e Gestão Escolar
Licenciatura em Educação Básica, 3.º A
Docente: Fátima Pereira
Ano letivo: 2019/20

Trabalho elaborado por:

Beatriz Costa, n.º 20647

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Este trabalho foi pedido pela professora Fátima Pereira, no âmbito da unidade curricular de Organização e Gestão Escolar. Tem como principais objetivos:

Construir um dossier pessoal em torno do tópico da autonomia escolar e dos normativos basilares de organização do sistema educativo e da carreira docente, que contribua para o conhecimento aprofundado dos modos de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino do ponto de vista organizacional, bem como para a análise da relação destes estabelecimentos com a administração geral do sistema educativo, destacando os processos de autonomia escolar;

Aprofundar o conhecimento sobre o quadro normativo básico e o quadro teórico-conceptual neste domínio;

Desenvolver competências de análise crítica e de intervenção ativa nas dinâmicas organizacionais dos contextos educativos.

Este  trabalho foi então construido tendo em conta os objetivos referidos acima, e será apresentado, seguidamente, em formato de e-portfólio/portfólio digital.

Deste portfólio faz parte:

- Capa;

- Introdução sobre o trabalho;

- O dossier, propriamente dito, com 5 separadores principais, correspondendo às 5 tarefas semanais que foram propostas pela professora - cada separador terá folha de rosto e a tarefa realizada;

- Breve reflexão e autoavaliação;

- Referências bibliográficas;

- Anexos.

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Tarefa 1 - Leitura e Análise da Lei de Bases do Sistema Educativo Português (LBSE) 

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Tarefa 1 - Leitura e Análise da Lei de Bases do Sistema Educativo Português (LBSE) 

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Para a realização desta tarefa, a aprofessora deu-nos as seguintes orientações:

1º. Explicar o “histórico” da construção progressiva da LBSE português

2º. Explicar, numa ou duas frases, o que é a LBSE

3º. Fazer índice da LBSE

4º. Fazer diagrama/esquema gráfico que dê conta do modo como está organizado o sistema educativo português

5º. Sintetizar as funções da responsabilidade da administração central

6º. Indicar como se fará o desenvolvimento da presente lei (LBSE)

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Tarefa 1 - Leitura e Análise da Lei de Bases do Sistema Educativo Português (LBSE)

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Tarefa 1 - Leitura e Análise da Lei de Bases do Sistema Educativo Português (LBSE)

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Resolução da tarefa tendo por base Anexo 1 -  D.L. n.º 49/2005, de 30 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo Português (LBSE)

1º
A Lei de Bases do Sistema do Sistema Educativo Português foi publicada, pela primeira vez, a 14 de outubro de 1986, através do documento Lei n.º 46/86.

Seguidamente, na Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto de 2005, foi feita uma segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Na alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 31.º e 59.º, da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, (Lei de Bases do Sistema Educativo), foram alterados pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro de 1997.

Depois, foi feito um Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, onde foram aditados os artigos 13.º-A, 13.º-B e 13.º-C, à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterados pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro de 1997.

Seguidamente, existiu uma alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto de 2003, o artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto de 2003, (estabelece as fases do financiamento do ensino superior).

Por fim, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro de 1997, e com as alterações e aditamentos introduzidos pela presente lei, a Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto de 2005, é republicada e renumerada na sua totalidade. Foi aprovada em 28 de julho de 2005. Promulgada em 14 de agosto de 2005. Referendada em 18 de agosto de 2005.

2º
A Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece o quadro geral do sistema educativo, ou seja, existe um conjunto de ações, meios, estruturas, para que se desenvolva e oriente a educação de toda a sociedade.

3º
Índice

Capítulo I - Âmbito e Princípios
 Artigo 1º - Âmbito e definição (clarifica o que é o sistema educativo, qual o seu âmbito geográfico e quem o coordena)
 Artigo 2º - Princípios gerais (apresenta os direitos, o acesso e a liberdade à educação por todos os portugueses)
 Artigo 3º - Princípios organizativos (expõe os princípios que contribuem desenvolvem, e asseguraram diferentes objetivos)

Capítulo II - Organização do Sistema Educativo
 Artigo 4º - Organização geral do sistema educativo (apresenta, de um modo geral, a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar)

• Secção I - Educação Pré-escolar
 Artigo 5º - Educação Pré-Escolar (expõe os objetivos da educação pré-escolar)

• Secção II - Educação Escolar
o Subsecção I - Ensino Básico
 Artigo 6º - Universalidade (apresenta quais as normas do ensino básico - fala sobre a obrigatoriedade, gratuidade e as idades do ensino)
 Artigo 7º - Objetivos (apresenta os objetivos do ensino básico)
 Artigo 8º - Organização (apresenta a forma como o ensino básico está organizado - os diferentes ciclos e os objetivos de cada ciclo)

o Subsecção II - Ensino Secundário
 Artigo 9º - Objetivos (apresenta os objetivos do ensino secundário)
 Artigo 10º - Organização (apresenta a forma como o ensino secundário está organizado - duração, cursos, entre outros)

o Subsecção III - Ensino Superior
 Artigo 11º - Âmbito e objetivos (distingue o ensino universitário e o ensino politécnico, apresentando as caraterísticas de cada um; apresenta os objetivos do ensino superior)
 Artigo 12º - Acesso (define-se princípios de acesso ao ensino superior, apresentando casos como os trabalhadores estudantes e os alunos maiores de 23 anos de idade)
 Artigo 13º - Organização da formação, reconhecimento e mobilidade (fala sobre os créditos; estágios e outros projetos; associações entre estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros;
 Artigo 14º - Graus Académicos (apresenta os diferentes graus, as suas caraterísticas e diferentes condições - licenciado, mestre e doutor)
 Artigo 15º - Diplomas (expõe as medidas de atribuição de diplomas)
 Artigo 16º - Formação pós-secundária (apresenta o que são os cursos de ensino pós-secundário e quais as caraterísticas deste tipo de cursos)
 Artigo 17º - Estabelecimentos (apresenta como são constituídos os diferentes estabelecimentos - politécnicos, universidades e escolas superiores)
 Artigo 18º - Investigação Científica (apresenta as condições para que exista investigação científica, quais os seus objetivos, condições, colaborações)

o Subsecção IV - Modalidades especiais de educação escolar
 Artigo 19º - Modalidades (apresenta as diferentes modalidades da educação escolar)
 Artigo 20º - Âmbito e objetivos da educação especial (apresenta o objetivo geral desta educação e os diferentes objetivos específicos)
 Artigo 21º - Organização da Educação Especial (expõe os diversos traços de organização da educação especial, e o que incube a cada organização)
 Artigo 22º - Formação Profissional (expõe a visão do que é a formação profissional; refere quem pode aceder a este tipo de ensino; apresenta a estrutura da formação profissional; apresenta a organização e funcionamento dos cursos; apresenta a certificação)
 Artigo 23º - Ensino recorrente de adultos (apresenta entre que idades se pode aceder a este ensino; faz referência às formas de acesso, aos métodos de estudo, aos diplomas)
 Artigo 24º - Ensino à distância (apresenta as normas do ensino à distância)
 Artigo 25º - Ensino português no estrangeiro (apresenta a forma como se promove a língua portuguesa no estrangeiro, expondo métodos e diferentes atividades)

• Secção III - Educação extra-escolar
 Artigo 26º - Educação extra-escolar (apresenta qual o objetivo desta educação; o que promove; e quais os seus vetores fundamentais; apresenta onde se podem realizar as atividades de educação extra-escolar; expõe qual o papel do Estado;

Capítulo III - Apoios e complementos educativos
 Artigo 27º - Promoção do sucesso escolar (aborda os apoios e complementos educativos)
 Artigo 28º - Apoios a alunos com necessidades escolares especificas (apresenta a forma como existe este apoio no ensino básico)
 Artigo 29º - Apoio psicológico e orientação escolar e profissional (aborda a forma como existe este apoio e também quem dá este apoio)
 Artigo 30º - Ação social escolar (faz referência aos âmbitos desta ação social e quais os componentes que fazem parte dela)
 Artigo 31º - Apoio de saúde escolar (refere a articulação com os serviços especializados de saúde)
 Artigo 32º - Apoio a trabalhadores-estudantes (faz referência ao regime especial para os alunos que são trabalhadores-estudantes)

Capítulo IV - Recursos Humanos
 Artigo 33º - Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores (apresenta os princípios da formação de educadores e professores)
 Artigo 34º - Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário (faz referência às qualificações profissionais; aos perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente; os diferentes requisitos que o governo define; onde se podem adquirir as qualificações profissionais)
 Artigo 35º - Qualificação para professor do ensino superior (refere as qualificações que os professores têm de ter)
 Artigo 36º - Qualificação para outras funções educativas (faz referência às qualificações que tem de haver para exercer outras funções educativas)
 Artigo 37º - Pessoal auxiliar de educação (refere quais as habilitações que o pessoal auxiliar deve ter)
 Artigo 38º - Formação contínua (expõe que esta formação é para educadores, professores e outros profissionais da educação; refere os seus objetivos; e por quem é assegurada esta formação)
 Artigo 39º - Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação (apresenta quais os direitos do pessoal docente e outros profissionais de educação)

Capítulo V - Recursos Materiais
 Artigo 40º - Rede escolar (apresenta aquilo que compete ao Estado fazer e apresenta também o objetivo da rede escolar)
 Artigo 41º - Regionalização (refere que o planeamento e reorganização da rede escolar, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de regionalização efetiva)
 Artigo 42º -Edifícios escolares (apresenta como devem ser planeados e construídos os edifícios escolares, tendo em conta diversas características e necessidades)
 Artigo 43º - Estabelecimentos de educação e de ensino (apresenta como o pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário e o ensino superior, devem estar organizados ao nível de infraestruturas, tendo em conta várias caraterísticas)
 Artigo 44º - Recursos educativos (apresenta uma lista de recursos educativos privilegiados)
 Artigo 45º - Financiamento da educação (faz referência ao plano e orçamento do Estado e às verbas da educação)

Capítulo VI - Administração do Sistema Educativo
 Artigo 46º - Princípios gerais (aborda a administração e gestão do sistema educativo; as regras; as estruturas administrativas)
 Artigo 47º - Níveis de administração (apresenta as funções e responsabilidades da administração central; refere a criação de um departamento regional de educação para acompanhar a atividade educativa)
 Artigo 48º - Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino (faz referência ao modo como os estabelecimentos de ensino funcionam; quais os seus princípios; como atuam tendo em conta diferentes caraterísticas de cada nível de ensino; quais os critérios da administração e gestão de estabelecimentos; o modo como está organizada a direção nos estabelecimentos de ensino básico e secundário; o modo como se orienta a direção do ensino superior e quais os seus privilégios)
 Artigo 49º - Conselho Nacional de Educação (apresenta quais as funções do Conselho Nacional de Educação)

Capítulo VII - Desenvolvimento e Avaliação do Sistema Educativo
 Artigo 50º - Desenvolvimento curricular (apresenta a organização curricular da educação escolar, tendo em conta vários parâmetros; apresenta os diferentes planos curriculares - os planos curriculares do ensino básico; os planos curriculares dos ensinos básico e secundário; os planos curriculares do ensino secundário; os planos curriculares do ensino superior)
 Artigo 51º - Ocupação dos tempos livres e desporto escolar (faz uma breve referencia às atividades curriculares nos diferentes níveis de ensino e quais os seus objetivos; apresenta qual a visão e objetivos do desporto escolar)
 Artigo 52º - Avaliação do sistema educativo (refere a forma como deve ser feita a avaliação e quais os seus aspetos)
 Artigo 53º - Investigação em educação (refere o que se pretende com a investigação em educação, quais os objetivos)
 Artigo 54º - Estatísticas da educação (refere que as estatísticas são instrumentos fundamentais para a avaliação e planeamento do sistema educativo e refere a forma como deve estar organizado e quais as normas)
 Artigo 55º - Estruturas de apoio (faz referência àquilo que o Governo deve fazer; refere também como se devem articular estas estruturas)
 Artigo 56º - Inspeção escolar (apresenta qual a função e finalidade da inspeção escolar)

Capítulo VIII - Ensino particular e cooperativo
 Artigo 57º - Especificidade (apresenta o valor do ensino particular, por parte do Estado; refere que o ensino particular e cooperativo se rege por legislação e estatuto próprio)
 Artigo 58º - Articulação com a rede escolar (apresenta os princípios para que o ensino particular e cooperativo sejam parte integrante da rede escolar)
 Artigo 59º - Funcionamento de estabelecimentos e cursos (refere que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo podem guiar-se pelas normas do Estado, ou adotar as suas próprias normas; refere que quando adotam as próprias normas, estas são analisadas, caso a caso; aborda também o caso do ensino superior particular, a autorização para a criação destes estabelecimentos faz-se, caso a caso, por decreto-lei)
 Artigo 60º - Pessoal docente (refere que nestes casos de ensino particular e cooperativo, o pessoal docente deve ter uma qualificação académica e formação profissional; refere também que o estado pode apoiar a formação continua, caso os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo estejam integrados na rede escolar)
 Artigo 61º - Intervenção do estado (refere que o Estado fiscaliza e apoia os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo)

Capítulo IX – Disposições finais e transitórias
 Artigo 62º - Desenvolvimento da lei (apresenta os domínios a apresentar na legislação complementar para o desenvolvimento da lei; refere que o Conselho Nacional de Educação deve acompanhar o desenvolvimento da lei)
 Artigo 63º - Plano de desenvolvimento do sistema educativo (refere que o Governo deve elaborar e apresentar um plano de desenvolvimento do sistema educativo que assegure a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar)
 Artigo 64º - Regime de transição (faz referência à transição do sistema atual para o previsto na presente lei)
 Artigo 65º - Disposições transitórias (são apresentadas medidas para dotar os ensinos básico e secundário com docentes habilitados profissionalmente; refere também que será organizado um sistema de profissionalização em exercício para os docentes; refere que o Governo elaborará um plano de emergência de construção e recuperação de edifícios escolares no sentido de serem satisfeitas as necessidades da rede escolar)
 Artigo 66º - Disposições finais (faz referência às idades da escolaridade obrigatória; refere as funções de administração que cabem aos municípios; fala sobre o sistema de equivalência que deve ser definido pelo Governo; refere ainda que devem ser criadas condições para que filhos de emigrantes integrem o sistema de educativo português)
 Artigo 67º - Norma revogatória (refere que é revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei)

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4º

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4º

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4º

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4º

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5º
As funções da responsabilidade da Administração Central são as seguintes:

a) Definir a normativa do sistema educativo, como forma de assegurar a sua adequação aos objetivos de âmbito nacional;

b) Coordenar e avaliar a execução das medidas da política educativa a desenvolver;

c) Garantir a qualidade de ensino, através de inspeções;

d) Definir os critérios gerais de implantação de rede escolar: da tipologia, das normas pedagógicas, das construções de edifícios escolares;

e) Garantir a qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didáticos.

6º
O desenvolvimento da lei LBSE será feito da seguinte forma:

“O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios:

a) Gratuitidade da escolaridade obrigatória;

b) Formação de pessoal docente;

c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação;

d) Administração e gestão escolares;

e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário;

f) Ensino superior;

g) Formação profissional;

h) Ensino recorrente de adultos;

i) Ensino a distância;

j) Ensino português no estrangeiro;

l) Apoios e complementos educativos;

m) Ensino particular e cooperativo;

n) Educação física e desporto escolar;

o) Educação artística.”

Esta informação apresenta-se no Capítulo IX, no Artigo 62º - Desenvolvimento da Lei

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Tarefa 2 - Leitura e análise orientada do D. L. nº 75/2008 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 

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Tarefa 2 - Leitura e análise orientada do D. L. nº 75/2008 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 

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Para a realização desta tarefa, a professora deu-nos as sguintes orientações:

PARTE I.
1º. Analisar o Preâmbulo do documento legal, identificar, numa tabela, a informação solicitada, respeitante a 3 objetivos definidos

PARTE II.
2º. Partindo dos artigos 6º e 7º da Secção II, do Capítulo I, produzir um pequeno texto, no qual se explique em que consiste um Agrupamento de Escolas (AE) e principais aspetos considerados na sua organização e funcionamento

3º. Preencher uma tabela, atendendo às orientações fornecidas e à informação do Capítulo III - relativa, predominantemente, aos órgãos de administração e gestão

4º. Elaborar uma síntese “gráfica” da informação constante nos artigos 42º a 45º da Secção I, do Capítulo IV, relativa a estruturas de coordenação e supervisão pedagógica

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Tarefa 2 - Leitura e análise orientada do D. L. nº 75/2008 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 

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Tarefa 2 - Leitura e análise orientada do D. L. nº 75/2008 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 

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Resolução da tarefa tendo por base Anexo 2 - D.L. n.º 75/2008, de 2008-04-22 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Parte I
1º

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Parte II
2º
Um Agrupamento de Escolas consiste numa organização, onde existem órgãos próprios de administração e gestão, é constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino. Os principais aspetos da sua organização e funcionamento são: garantir a coerência do projeto educativo, proporcionar um percurso sequencial e articulado aos alunos, prevenir a exclusão e isolamento escolar e gerir recursos humanos, materiais escolares e estabelecimentos de educação pré-escolar.

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3º

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3º

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3º

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3º

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4º

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Tarefa 3 - Análise orientada articulada entre os artigos 8º e 9º do D. L. nº 75/2008 e o respetivo Preâmbulo e a informação teórica específica sobre a autonomia educativa/escolar

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Tarefa 3 - Análise orientada articulada entre os artigos 8º e 9º do D. L. nº 75/2008 e o respetivo Preâmbulo e a informação teórica específica sobre a autonomia educativa/escolar

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Para a realização desta tarefa, a professora deu-nos as sguintes orientações:

1 - Começar por ler a informação disponibilizada pela professora

2 - Procurar ler a informação apresentada nos artigos 8º e 9º do D. L. nº 75/2008 e o respetivo Preâmbulo

2.1 - O que pretende o Estado/Governo português neste D.L. no que diz respeito à autonomia? Ou seja, em que consiste a “autonomia” legislada por este documento legal e o que implica para os órgãos de administração central e, em particular, para as Escolas/Agrupamentos de Escolas?

2.2 - Partindo da análise realizada na questão anterior e da informação disponibilizada pela professora, em particular o que diz respeito aos modelos de administração dos sistemas educativos, pronunciar, de forma fundamentada, sobre qual dos modelos se enquadra na conceção de autonomia presente no D. L. em análise.

2.3 - Tendo por base a análise realizada até ao momento explicar que relação existe entre os conceitos de “autonomia” e “descentralização” e o que os diferencia.

2.4 - Explicitar quais são os instrumentos que o D. L. em análise estabelece para a garantia da autonomia das Escolas/Agrupamentos de Escolas

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Tarefa 3 - Análise orientada articulada entre os artigos 8º e 9º do D. L. nº 75/2008 e o respetivo Preâmbulo e a informação teórica específica sobre a autonomia educativa/escolar

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Tarefa 3 - Análise orientada articulada entre os artigos 8º e 9º do D. L. nº 75/2008 e o respetivo Preâmbulo e a informação teórica específica sobre a autonomia educativa/escolar

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Resolução da tarefa tendo por base Anexo 2 - D.L. n.º 75/2008, de 2008-04-22 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

2
2.1
A autonomia, legislada por o documento legal D.L., consiste na faculdade reconhecida ao agrupamento de escolas ou à escola não agrupada, pela lei e pela administração educativa, de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira.

A extensão da autonomia vai depender das dimensões e capacidades dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.

Esta autonomia implica várias coisas, para os órgãos de administração central e para as escolas/agrupamentos de escolas, tais como:

- Reunir regularmente com os conselhos executivos - pois estes têm competências da administração educativa, funções de contratação e avaliação de desempenho do pessoal docente;

- Promover a celebração de contratos de autonomia;

- Instituir um órgão de carater consultivo para assegurar a sua representação junto do Ministério da Educação e do Conselho de Escolas;

- Promover a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

- Dotar cada estabelecimento de ensino publico de um corpo docente reconhecido, com mais experiência, mais autoridade e mais formação, que assegure funções de maior responsabilidade;

- Criar a categoria de professor titular - atividades de coordenação e supervisão;

- Reforçar a participação das famílias e comunidades - instituição de um órgão de direção estratégica em que têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e do ensino secundário), as autarquias e a comunidade local, nomeadamente representantes de instituições, organizações e atividades económicas, sociais, culturais e científicas;

- Reforçar as lideranças das escolas - criação do cargo de diretor, coadjuvado por um subdiretor e um pequeno número de adjuntos, mas constituindo um órgão unipessoal e não um órgão colegial;

- Reforçar a autonomia das escolas - criação de algumas estruturas de coordenação de 1.º nível (departamentos curriculares) com assento no conselho pedagógico e de acompanhamento dos alunos (conselhos e diretores de turma). É dada às escolas a faculdade de se organizarem, de criar estruturas e de as fazer representar no conselho pedagógico;

- Criar instrumentos de autonomia - projeto educativo, regulamento interno, planos anual e plurianual de atividades, orçamento, relatório anual de atividades, conta de gerência, relatório de auto-avaliação.

2.2
O modelo que se enquadra na conceção de autonomia presente no documento D.L. é o modelo descentralizado, pois, não existe o monopólio do poder central na tomada de decisões, mas sim uma partilha de poderes em que, órgãos locais, não dependentes hierarquicamente do poder central, possuem autonomia e competências próprias, de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira.

2.3
A relação que existe entre os conceitos de “autonomia” e “descentralização” é a seguinte: em ambos os conceitos se aborda o facto de não existir um monopólio de poder central, existe uma faculdade reconhecida em ambas, tanto na autonomia como na descentralização, existe uma partilha de poderes. Os conceitos de autonomia e descentralização encontram-se ambos muito ligados à adaptabilidade, eficácia, eficiência, prestação de contas e qualidade

O que diferencia os conceitos de “autonomia” e “descentralização” é o seguinte: enquanto que no conceito de autonomia está bem definido o que compete a cada setor, no caso da descentralização não é bem assim, acaba por ficar para o Estado o que não pode ser feito pelos outros níveis.

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2.4

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2.4

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Tarefa 4 - Leitura e análise orientada do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD) – D. L. nº 41/2012 

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Tarefa 4 - Leitura e análise orientada do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD) – D. L. nº 41/2012 

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Para a realização desta tarefa, a professora deu-nos as seguintes orientações:

1. Em que consiste o documento ECD? De que trata? Para que serve? A quem se aplica?

2. Do Artigo relativo a “Direitos Profissionais” selecionar um em função da relevância que lhe atribui e explicitá-lo, justificando a escolha.

3. Além dos “Deveres Gerais”, há deveres específicos que devem ser cumpridos pelos docentes. Do Artigo relativo a “Deveres” selecionar um de cada uma das seguintes categorias, em função da relevância que lhe atribui, e explicitá-los, justificando as escolhas:

. Deveres para com os alunos;

. Deveres para com a escola e outros docentes;

. Deveres para com os pais e encarregados de educação.

4. Quais são os requisitos gerais de admissão a concursos para a carreira docente?

5. Como se estrutura a carreira docente, ou seja, quais são os “Quadros de pessoal docente”? Em que consistem/Quais os principais traços caraterizadores e traços distintivos?

6. O Artigo 35º. apresenta um conjunto de funções específicas atribuídas aos docentes. Selecione quatro em função da relevância que lhes atribui, justificando a escolha.

7. Como se faz o ingresso na carreira docente?

8. A avaliação do desempenho do pessoal docente incide “sobre a atividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente” e “visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e das aprendizagens dos alunos e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência.”

Face ao exposto, explicar qual é a relevância/importância da avaliação do desempenho docente para efeitos da carreira docente?

9. Considerando a informação que se apresenta no Artigo 64º, o que significa a “mobilidade docente”? E quais as formas/instrumentos de mobilidade dos docentes? Escolher uma delas e explicar em que consiste.

10. Considerando a informação constante do Capítulo X, explicitar:

. Qual a duração semanal do trabalho docente;

. Em que consiste a componente letiva (e a que corresponde em termos de horas de trabalho) e a componente não letiva do trabalho docente.

11. O Capítulo XI fornece informação sobre o regime disciplinar aplicável aos docentes e aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino. Considerando a informação disponibilizada, explicitar:

. O que constitui uma “infração disciplinar”;

. Quem detém a responsabilidade disciplinar relativa aos docentes e aos órgãos de administração e gestão.

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Tarefa 4 - Leitura e análise orientada do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD) – D. L. nº 41/2012 

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Tarefa 4 - Leitura e análise orientada do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD) – D. L. nº 41/2012 

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Resolução da tarefa tendo por base Anexo 3 - D.L. n.º 41/2012  - Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD)

1
O documento ECD, (Estatuto da Carreira Docente), trata-se de um documento que discorre sobre a atividade do pessoal docente, que se desenvolve de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais e específicos constantes dos artigos 2º e 3º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Para efeitos de aplicação deste Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário.

Este documento aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. É ainda aplicável aos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios.

Para a recolha desta informação recorri aos artigos:

Artigo 1º - Âmbito de aplicação;

Artigo 2º - Pessoal docente;

Artigo 3º - Princípios fundamentais.

2
“Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos”.

Escolhi este direito, pois, penso que, cada vez mais, é importante que a família esteja envolvida no processo de ensino aprendizagem. Penso que é importante para o professor saber que pode colaborar com as famílias no processo de educação dos alunos.

3

Deveres para com os alunos - “Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adotando estratégias de diferenciação pedagógica suscetíveis de responder às necessidades individuais dos alunos” - Escolhi este dever, dos docentes para com os alunos, pois, acho que é importante que cada professor perceba que, cada aluno é um aluno, cada caso é um caso, os alunos não são tábuas rasas, têm as suas próprias experiencias e vivências, e, por isso, o professor deve interessar-se, individualmente, por cada aluno, percebendo as suas maiores forças e fraquezas, podendo, desta forma, ajudá-lo.

Deveres para com a escola e outros docentes - “Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didáticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional” - Escolhi este dever, dos docentes para com a escola e outros docentes, pois, acho que é importante os docentes partilharem ideias, discutirem diferentes opiniões, diferentes métodos de ensino, só assim é que um docente pode prosseguir na sua carreira, procurando sempre formas de melhorar o seu trabalho e adaptar os seus métodos às mudanças que vão ocorrendo ao longo do tempo. Também assim se mantêm sempre um bom ambiente de trabalho, o que é muito importante, ajudando-se uns aos outros.

Deveres para com os pais e encarregados de educação - “Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na atividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos” - Escolhi este dever, dos docentes para com os pais e encarregados de educação, porque, são os pais e os encarregados de educação que dão a educação aos filhos, e que estão sempre em contacto com estes, por isso, é importante que o docente partilhe com eles o percurso dos alunos e os incentive a participar nas atividades da escola. Desta forma, mantêm-se um bom ambiente e uma boa comunicação.

Para a recolha desta informação recorri aos artigos:

Artigo 10º - A - Deveres para com os alunos;

Artigo 10º - B - Deveres para com a escola e outros docentes;

Artigo 10º - C - Deveres para com os pais e encarregados de educação.

4

Os requisitos gerais de admissão a concursos para a carreira docente são os seguintes:

a)      Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam;

b)       Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c)      Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d)      Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Para a recolha desta informação recorri ao artigo:

Artigo 22º - Requisitos gerais e específicos.

5

Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em:

a) Quadros de agrupamento de escolas;

b) Quadros de escola não agrupada;

c) Quadros de zona pedagógica.

Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino consistem em dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, consoante o caso, de modo a conferir maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis.

Para a recolha desta informação recorri ao artigo:

Artigo 25º - Estrutura.

6

- “Elaborar recursos e materiais didático-pedagógicos e participar na respetiva avaliação” – Penso que é importante o docente preparar materiais didáticos e pedagógicos diferentes, para além do tradicional manual, pois é importante adotar diferentes estratégias para motivar os alunos.

- “Promover, organizar e participar em todas as atividades complementares, curriculares e extracurriculares, incluídas no plano de atividades ou projeto educativo da escola, dentro e fora do recinto escolar” - Penso que é importante o docente participar e ajudar nestas atividades, propostas pela escola, pois, não só dá o exemplo aos alunos, de como estes também devem participar, como também enriquece a sua carreira profissional.

- “Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os respetivos pais e encarregados de educação” - Penso que é muito importante ter a familia do aluno envolvida no seu processo de ensino-aprendizagem, pois, só desta forma se consegue ajudar verdadeiramente o aluno a evoluir e crescer.

- “Facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional dos alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação educativa” - Penso que é importante o docente se manter atento a todos os seus alunos, individualmente, ajudando-os a ultrapassar as suas dificuldades. É importante para o aluno perceber que é compreendido e aceite, que todos têm dificuldades e que estas podem ser ultrapassadas com a ajuda correta.

7

O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22º.

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz-se no 1º escalão.

O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.

Para a recolha desta informação recorri ao artigo:

Artigo 36º - Ingresso.

8

A avaliação do desempenho do docente é relevante e importante, para efeitos da carreira docente, pois, através desta avaliação, o docente será capaz de analisar e refletir sobre o seu trabalho, desta forma, poderá melhorar o seu desenvolvimento, não só profissional, mas também pessoal.

9
A mobilidade docente são as diferentes formas que um docente tem para ser admitido num estabelecimento de ensino.

As formas/instrumentos de mobilidade dos docentes são os seguintes:

·         O concurso;

·         A permuta;

·         A requisição;

·         O destacamento;

·         A comissão de serviço;

·         Transição entre níveis ou ciclos de ensino e entre grupos de recrutamento.

O concurso, por exemplo, consiste no preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento, escola não agrupada ou zona pedagógica.

10

O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço.

O horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho.

Componente letiva

A componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais.

A componente letiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial, é de vinte e duas horas semanais.

Na organização da componente letiva será tido em conta o máximo de turmas disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes programas, assegurar-lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de qualidade ao ensino.

A componente letiva do horário do docente corresponde ao número de horas lecionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de lecionação da disciplina ou área curricular não disciplinar.

Não é permitida a distribuição ao docente de mais de seis horas letivas consecutivas, de acordo com os períodos referidos no nº 2 do artigo 94º.

Componente não letiva

A componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino.

O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.

O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respetivas estruturas pedagógicas intermédias com o objetivo de contribuir para a realização do projeto educativo da escola, podendo compreender várias atividades.

11

Constitui infração disciplinar a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos deveres gerais ou específicos que incumbem ao pessoal docente.

Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde prestam funções.

Os membros do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino são disciplinarmente responsáveis perante o competente diretor regional de educação.

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Tarefa 5 - Leitura e análise orientada do Código do Procedimento Administrativo (CPA) – D. L. nº 4/2015

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Tarefa 5 - Leitura e análise orientada do Código do Procedimento Administrativo (CPA) – D. L. nº 4/2015

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Para a realização desta tarefa, a professora deu-nos as seguintes orientações:

1. Considerando que, de acordo com o ponto 1 do Artigo 21º, cada órgão colegial da Administração Pública tem um presidente e um secretário, explicar o teor do texto que consta nos pontos 1 e 2 do Artigo 22º a propósito da “suplência do presidente e do secretário”.

2. Tendo em conta o estipulado nos Artigos 23º e 24º, explicar o que distingue as reuniões ordinárias das reuniões extraordinárias.

3. De forma breve, indicar em que consiste a “Ordem do dia”?

4. No ponto 1 do Artigo 26º refere-se que “Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião”. De forma breve, explicar o significado desta afirmação.

5. De acordo com o estipulado no Artigo 27º, as pessoas interessadas em qualquer dos assuntos a serem tratados nas reuniões dos órgãos de Administração Pública poderão assistir às mesmas? Fundamentar a resposta.

6. O Artigo 29º refere-se a “Quórum”. De acordo com o estabelecido neste artigo, o que significa este conceito? E quais são as regras definidas para este efeito?

7. Quais as formas de votação previstas para que se delibere nas reuniões dos órgãos colegiais? Explicar o que as diferencia.

8. O Artigo 32º apresenta três tipos de “maioria exigível nas deliberações”: maioria absoluta, maioria qualificada e maioria relativa/simples. Explicar em que consiste cada uma delas e indicar qual delas constitui a forma mais usual para as deliberações nas reuniões dos órgãos colegiais.

9. Atendendo ao estabelecido no Artigo 33º, o que significa o “voto de qualidade”?

10. Partindo do que está estabelecido no Artigo 34º, explicar i) a importância da “Ata da reunião” e ii) o procedimento necessário para que as deliberações dos órgãos colegiais se tornem eficazes.

11. Indicar, por tópicos, quais os elementos de informação que têm de constar na ata de uma reunião.

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Tarefa 5 - Leitura e análise orientada do Código do Procedimento Administrativo (CPA) – D. L. nº 4/2015

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Tarefa 5 - Leitura e análise orientada do Código do Procedimento Administrativo (CPA) – D. L. nº 4/2015

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Resolução da tarefa tendo por base Anexo 4 - D.L. n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015 - Código do Procedimento Administrativo (CPA)
1.
Caso o presidente e o secretário não possam exercer as suas funções, ou não possam estar presentes em algum acontecimento, intervém os seus suplentes, sendo eles o vogal mais antigo e o vogal mais moderno. Se os vogais possuírem a mesma antiguidade, deverão intervir o vogal com mais idade e o vogal com menos idade.

2.
As reuniões ordinárias são realizadas quando o presidente fixa um dia e uma hora, quaisquer alterações que existam, estas devem ser comunicadas a todos os membros. As reuniões extraordinárias são realizadas quando o presidente procede à convocação. O presidente é também obrigado a proceder a estas reuniões extraordinárias, caso um terço dos vogais lho solicitem por escrito, dando a conhecer o assunto que querem ver tratado.

3.
A ordem do dia consiste na ordem de cada reunião, esta ordem é estabelecida pelo presidente e inclui assuntos que lhe foram indicados pelos vogais.

4.
As reuniões estão organizadas pela ordem do dia, logo, se algum vogal quer ver algo resolvido, deve apresentar por escrito os assuntos que quer ver tratados, com uma antecedência mínima de 5 dias, para que depois este possa ser deliberado na ordem do dia da reunião.

5.
Normalmente, as reuniões de Administração não são públicas, só se tornam públicas quando a Administração assim o decide, e para tal faz uma publicidade (data/hora/local), para que as pessoas tenham conhecimento, com uma antecedência de 48 horas. Nestas reuniões anunciadas, qualquer interessado pode assistir e colocar questões/opiniões. “As reuniões dos órgãos da Administração Pública não são públicas, salvo disposição legal em contrário”.

6.
Este conceito de “quórum” tem a ver com o número mínimo de membros presentes numa assembleia, para que a mesma possa ser exequível.

As regras definidas para este efeito são as seguintes:

· Os órgãos colegiais só podem deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto;

· Quando não se verifica, na primeira convocação, o quórum previsto, deve ser convocada nova reunião;

· Os órgãos colegiais reunidos em segunda convocatória podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto;

· Nos órgãos colegiais compostos por 3 membros, é de 2 o quórum necessário para deliberar.

7.
As formas de votação previstas para que se delibere nas reuniões dos órgãos colegiais são as seguintes:

· As deliberações das respetivas propostas são feitas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente;

· As deliberações que envolvam um juízo de valor são feitas por escrutínio secreto, devendo o presidente determinar que seja essa a forma para a votação;

· Quando exigida, a fundamentação das deliberações por escrutínio secreto é feita pelo presidente após a votação;

· Não podem estar presentes nas deliberações e votações os membros que estejam impedidos.

8.
A maioria absoluta consiste no primeiro número inteiro superior à metade. A maioria absoluta tem em consideração o número total de membros que integram o órgão.

A maioria qualificada consiste no número superior à maioria absoluta. A maioria qualificada tem em consideração o número total de membros que integram o órgão.

A maioria relativa/simples consiste em ter por base apenas os membros que estão presentes na votação.

Aquela que constitui a forma mais usual para as deliberações nas reuniões dos órgãos colegiais é a maioria absoluta.

9.
O “voto de qualidade” significa o voto decisivo, concedido aos presidentes, em caso de empate das votações.

10.
A “ata da reunião” é importante pois nela está contido um resumo de tudo o que decorreu na reunião e do que é relevante para o conhecimento e apreciação da legalidade das deliberações tomadas.

As deliberações dos órgãos colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas, ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.

11.
Os elementos de informação que têm de constar na ata de uma reunião são os seguintes:

·         Data e local da reunião;

·         Ordem do dia;

·         Membros presentes;

·         Assuntos apreciados;

·         Deliberações tomadas;

·         Forma e resultado das respetivas votações;

·         Decisões do presidente.

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Chegando ao fim deste trabalho, posso agora fazer uma breve reflexão sobre o mesmo. Através da elaboração deste portfólio foram várias as aprendizagens ocorridas, não só ao nível de aprendizagens de conteúdos, mas também a nível pessoal, de competências especificas, este trabalho permitiu-me ser mais autónoma e responsável pelas minhas próprias aprendizagens, deu-me a oportunidade de organizar o meu tempo da melhor forma possível.

O facto de nas tarefas semanais existir sempre um documento legal para analisar, penso que foi uma mais valia, principalmente para o meu futuro enquanto professora/educadora, pois estarei sempre em contacto com estes documentos legais.

Penso que trabalhar com tarefas semanais foi uma das grandes vantagens, ao fazer as tarefas semanalmente, consegui ir construindo o portfólio, aos poucos, sem que o trabalho se acumulasse.

Houve tarefas semanais mais complexas e desafiantes que outras, algumas mais morosas, mas consegui ultrapassar estes pequenos obstáculos, também com a ajuda permanente da professora.

O facto de ter feito um portfólio online penso que foi uma mais valia, não só me permitiu explorar uma nova aplicação, como o trabalho ganhou outro aspeto, diferente do habitual. Foi um desafio conseguir perceber qual o melhor formato para o portfólio, e também trabalhar com as funcionalidades da aplicação, apesar disto, penso que o balanço é bastante positivo.

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D.L. n.º 49/2005, de 30 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo Português (LBSE)

D.L. n.º 75/2008, de 2008-04-22 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

D.L. n.º 41/2012  - Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD)

D.L. n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015 - Código do Procedimento Administrativo (CPA)

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Anexo 1 -  D.L. n.º 49/2005, de 30 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo Português (LBSE)

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Anexo 2 - D.L. n.º 75/2008, de 2008-04-22 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

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Anexo 3 - D.L. n.º 41/2012  - Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD)

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Anexo 4 - D.L. n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015 - Código do Procedimento Administrativo (CPA)