# data[].attributes.headline
PONTOS RELEVANTES DA NOVA DE LICITAÇÕES - LEI N.º 14.133/21

# data[].attributes.subject
PONTOS RELEVANTES DA NOVA DE LICITAÇÕES - LEI N.º 14.133/21

# data[].attributes.body
Matheus Murat Niffa
Ingrid Baggio Smalti
Carine Alessandra Florentin Danieli

# data[].attributes.body
*Foi promulgada em 1 de abril de 2021 a Lei nº 14.133, sendo revogada a antiga de licitações - Lei  nº 8.666/93. Contudo, autoriza-se à administração pública, durante o período de dois anos, optar pelo novo regime ou pelo regime até então vigor.

# data[].attributes.headline
* Com a inclusão de elementos de governança às normas licitatórias, houve uma maior preocupação em prever na própria legislação elementos importantes, como a profissionalização e exigências de critérios de competência e gestão.

# data[].attributes.subject
* Com a inclusão de elementos de governança às normas licitatórias, houve uma maior preocupação em prever na própria legislação elementos importantes, como a profissionalização e exigências de critérios de competência e gestão.

# data[].attributes.headline
Introduziram-se onze novas previsões legais do art. 337-E ao 337-O do Código Penal que passam a ter aplicação imediata, sem existir o prazo de dois anos.

# data[].attributes.subject
Introduziram-se onze novas previsões legais do art. 337-E ao 337-O do Código Penal que passam a ter aplicação imediata, sem existir o prazo de dois anos.

# data[].attributes.body
* A nova lei não será adotada por empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estas são regidas pela Lei 13.303/16, que permanece em vigência.

# data[].attributes.body
https://www.rcc.com.br/blog/10-topicos-mais-relevantes-na-nova-lei-de-licitacoes/

# data[].attributes.body
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

# data[].attributes.body
* A Nova Lei de Licitações prevê que é de responsabilidade dos dirigentes do órgão licitador implementar e gerenciar a governança nas licitações e contratos públicos.

# data[].attributes.headline
* É possível que Estados, Distrito Federal e os Municípios possam aplicar os regulamentos editados pela União para garantir a execução da Lei nº 14.133/21.

# data[].attributes.subject
* É possível que Estados, Distrito Federal e os Municípios possam aplicar os regulamentos editados pela União para garantir a execução da Lei nº 14.133/21.

# data[].attributes.body
Vira regra a utilização da forma eletrônica de contratação para todos os procedimentos (art. 17, § 2º, da Nova Lei de Licitações). Virou exceção a realização presencial e, para tanto, deverá o órgão demonstrar os motivos em processo administrativo.

# data[].attributes.headline
Deixa de existir a comissão de licitação (que era a regra geral da lei 8.666/93) e passa-se a obter um agente de contratação que será ajudado com uma equipe de apoio. 

# data[].attributes.subject
Deixa de existir a comissão de licitação (que era a regra geral da lei 8.666/93) e passa-se a obter um agente de contratação que será ajudado com uma equipe de apoio. 

# data[].attributes.body
* Contudo, deve se tomar cuidado:

1) O agente de contratação atuará nas modalidades de licitação de concorrência e leilão.

2) O  pregão será conduzido pelo pregoeiro.

3) O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. (art. 32, § 1º, XI)

4) Os bens e serviços especiais também poderão ser designados comissão de contratação

# data[].attributes.body
Art 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

# data[].attributes.body
Passaram a ser atividades atribuídas aos dirigentes desenvolver processos e mecanismos que visam avaliar, direcionar e fiscalizar os processos licitatórios e seus resultados.

# data[].attributes.body
O pregão passa a ser regulamentado também nessa Lei, deixando de obter legislação separada.

# data[].attributes.body
Nos termos do art. 32 da Nova Lei de Licitações, o diálogo competitivo poderá ser utilizado nos casos de:

1) Inovação tecnológica ou técnica;

2) Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;

3) Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

# data[].attributes.body
É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e nele passa-se a registrar e concentrar as informações de contratações efetivadas com a Administração Pública como um instrumento de transparência ativa.
(art. 174)

# data[].attributes.headline
Critérios de julgamento das propostas como termo principal. 

# data[].attributes.subject
Critérios de julgamento das propostas como termo principal. 

# data[].attributes.body
Nos termos do art. 33 da Nova Lei de Licitações, as propostas podem ser julgadas por algum dos seguintes critérios:

1) Menor preço;

2) Maior desconto;

3) Melhor técnica ou conteúdo artístico;

4) Técnica e preço;

5) Maior lance, no caso de leilão;

6) Maior retorno econômico.

# data[].attributes.body
Não poderão ser mescladas as duas leis de licitações, devendo todo o procedimento ocorrer com a aplicação de apenas uma delas.

# data[].attributes.body
1) Processo interno administrativo;

2) Publicação do edital;

3) Propostas e lances, quando for o caso;

4) Julgamento;

5) Habilitação;

6) Recursos;

7) Homologação e adjudicação.