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Em seu artigo 144, a Constituição Federal de 1988 assegura: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares (BRASIL, 1988).

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Em seu artigo 144, a Constituição Federal de 1988 assegura: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares (BRASIL, 1988).

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BRITO (2007, p. 02-03) assevera: Segurança Pública, sob o aspecto jurídico seria, portanto, o afastamento por meio de organizações próprias, de todo perigo ou mal capaz de afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade ou de direitos de propriedade dos cidadãos. É uma condição concreta proporcionada pelo Estado legal, através da garantia e preservação de direitos e liberdades individuais a serem alcançadas por seus cidadãos, na qual pode haver até mesmo uma limitação individual em detrimento do bem-estar de toda a sociedade. Ou seja, a segurança pública limita a liberdade individual de forma que esta não ofenda a liberdade assegurada a todos de maneira geral. (...)

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Os desafios que a sociedade brasileira enfrenta acerca do pilar da segurança pública vai muito além da garantia desta enquanto direito fundamental garantido pela Constituição Federal. O desenvolvimento social e econômico vive uma forte crise nos últimos anos

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Os desafios que a sociedade brasileira enfrenta acerca do pilar da segurança pública vai muito além da garantia desta enquanto direito fundamental garantido pela Constituição Federal. O desenvolvimento social e econômico vive uma forte crise nos últimos anos

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Outro desafio que o Brasil enfrenta, também relacionado a segurança pública que compromete a distribuição de renda e a evolução da qualidade de vida dos indivíduos é a corrupção política.

Sobre os efeitos que a corrupção tem na economia brasileira, FURLAN (2014, p. 330) esclarece em seu estudo que: [...] somente nos países em desenvolvimento e em transição, calcula-se que políticos e funcionários corruptos do governo recebam de 20 a 40 bilhões de dólares por ano, como algo equivalente a aproximadamente 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do subsídio oficial para o desenvolvimento (FURLAN, 2014, p. 330).

Na sequência, um link de um vídeo sobre os desafios da segurança pública no Brasil: https://www.youtube.com/watch?v=dQJOgP0QkCc

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DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

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A grande desigualdade social que o brasil enfrenta, assim como a deficiência em políticas públicas de inclusão social no país é o problema a ser combatido para que a insegurança pública seja revertida. Sabendo que a maioria dos problemas relacionados à segurança pública no Brasil decorre de fatores sociais como educação, emprego, segurança social, paternidade, entre outros, as políticas públicas criadas devem atuar especificamente nesses fatores.

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A grande desigualdade social que o brasil enfrenta, assim como a deficiência em políticas públicas de inclusão social no país é o problema a ser combatido para que a insegurança pública seja revertida. Sabendo que a maioria dos problemas relacionados à segurança pública no Brasil decorre de fatores sociais como educação, emprego, segurança social, paternidade, entre outros, as políticas públicas criadas devem atuar especificamente nesses fatores.

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No ano de 1998 foi criada a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) na perspectiva de atuar articuladamente com os estados da federação nessas implementações.

A SENASP criou então o Plano Nacional de Segurança Pública. Sobre o PNSP, LOPES destaca: O Plano Nacional de Segurança Pública de 2000 é considerado a primeira política nacional e democrática de segurança focada no estímulo à inovação tecnológica; alude ao aperfeiçoamento do sistema de segurança pública através da integração de políticas de segurança, sociais e ações comunitárias, com a qual se pretende a definição de uma nova segurança pública e, sobretudo, uma novidade em democracia (LOPES, 2009, p. 29).

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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BRITO, Thaís Lemos de. Segurança pública no estado democrático de direito e sua relação com os direitos humanos.

FURLAN, F. F. A Corrupção Política e o Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Arraes Editora, 2014.

LOPES, E. Política e segurança pública: uma vontade de sujeição. Rio de Janeiro: Contraponto, 2009.

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O presente artigo buscou discorrer sobre a segurança pública no Brasil, verificando seus desafios mais emergentes, bem como as perspectivas do Estado em combater tais obstáculos. 

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O presente artigo buscou discorrer sobre a segurança pública no Brasil, verificando seus desafios mais emergentes, bem como as perspectivas do Estado em combater tais obstáculos. 

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O crescimento da violência no país tem refletido na sensação de impunidade por parte da sociedade de todo o território nacional e afetando a saúde física e mental da população, bem como a saúde econômica do mercado, uma vez que a dinâmica da economia só se mantém com uma sociedade que tem poder de compra e liberdade para o mesmo.

Com isso, é notório que a segurança pública tem seus problemas determinantes e reconhecidos pelo Estado e que este tem promovido avanços por meio do esforço em consolidar uma política de segurança pública em todo o território nacional elencada em princípios democráticos a fim de devolver e fortalecer a dignidade do ser humano.

Um link de um vídeo sobre um debate na Câmara dos Deputados acerca da Segurança Pública e o crime organizado

https://www.youtube.com/watch?v=lx45ay_lR6o