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UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

PPGP - GESTÃO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Disciplina: Legislação e Políticas Locais

Professora: Denise Vieira Franco

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de elencar pontos principais relativos ao direito à educação na ordem constitucional federal e mineira, bem como possibilitar a análise de sua evolução. Retiramos tais pontos das sete constituições federais e seis estaduais, conforme indica o referencial bibliográfico.

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A Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, foi a primeira Constituição brasileira. Nela, encontramos dois dispositivos relacionados à educação:

Instrução Primária Gratuita: O artigo 179 da Constituição de 1824 garantia a instrução primária gratuita a todos os cidadãos. No entanto, é importante ressaltar que, apesar dessa disposição, a sociedade da época ainda era escravocrata, e os escravos não eram considerados cidadãos com direitos plenos.

Colégios e Universidades: Além da instrução primária, a Constituição também mencionava a existência de colégios e universidades, onde seriam ensinadas as ciências, as belas letras e as artes.

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Dispôs sobre a laicidade do ensino público

Não afirmou que a educação seria obrigatória a todos

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Está previsto para os municípios, a aplicação de dez por cento de sua renda tributária na educação pública

O Estado organizará e manterá sistema educativo próprio, respeitando as diretrizes da União

Ensino Religioso com frequência facultativa, respeitando a confissão religiosa do estudante

Ensino primário gratuito e obrigatório, com material escolar fornecido aos pobres.

Cargos do Magistério Público providos por concurso público, com as garantias dos professores estabelecidas pela Constituição Federal

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O ensino primário será gratuito e o particular exercido livremente. (§ 6º do art. 3º)

O Congresso deverá legislar sobre o ensino secundário e superior, que será livre em todos os graus. (inciso 5 do artigo 30)

Promover no Estado o desenvolvimento da educação pública, da agricultura, da indústria, do comércio, da imigração e das artes. (inciso 27 do art. 30)

O Congresso, em suas leis, não poderá onerar os municípios com despesas de qualquer ordem, salvo para fins de instrução primária e higiene. (art. 80)

Na votação do orçamento municipal anual, as câmaras municipais estariam livres para deliberarem sobre instrução primária e profissional, sem depender de aprovação de qualquer outro poder.

Os gastos com salários dos professores municipais não entrariam no cálculo do limite de gastos com pessoal (25% da renda ordinária)

Os analfabetos estariam excluídos de votar nas eleições do Estado. (inciso II do art. 83)

A lei de organização de instrução pública estabelece a obrigatoriedade do aprendizado, em condições convenientes; e a exigência do diploma de escola normal para a investidura do magistério, exceto para as escolas rurais. (Incisos 1º e 2º do art. 117)

Instituição do fundo escolar. (Inciso 3º do art. 117)

Fiscalização do Estado, quanto a estabelecimentos particulares de ensino, somente no que diz respeito à higiene, moralidade e estatística. (Inciso 4º do art. 117)

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Educação como um direito de todos, garantida pelo Estado, acessível a todos os cidadãos brasileiros

Vinculação obrigatória de recursos resultantes de impostos para manutenção do sistema de educação

Princípio da liberdade de ensino, respeitando a diversidade de ideias e crenças

Reconhecimento da autonomia das instituições educacionais e da importância da participação da sociedade na gestão da educação

Propõe uma progressiva extensão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino médio

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Diretrizes a que deve obedecer a formação física, intelectual e moral da infância e da juventude

A Arte, a Ciência e o Ensino são livres à iniciativa individual e à de associações ou pessoas públicas e particulares

Educação: dever do estado em segundo plano

Primeiro dever do Estado: ensino pré-vocacional e profissional

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Ensino primário obrigatório e gratuito, porém contribuição módica e mensal dos que não alegarem escassez de recursos

Educação Física, ensino Cívico e de trabalhos manuais obrigatórios em todas as escolas primárias, normais e secundárias

Ensino Religioso não poderá constituir objeto de obrigação dos professores nem de frequência compulsória

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Educação como direito de todos

Ensino ministrado no lar e na escola

Garantia de serviços auxiliares ou de assistência aos estudantes

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Ensino primário obrigatório às crianças em idade escolar e extensivo aos adultos

Ensino primário gratuito para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos

As empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de cem pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e seus filhos

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Educação como direito de todos, dever do Estado (Emenda Constitucional nº 1 de 1969), ministrada no lar e na escola

Assegurada a igualdade de oportunidades

Princípio da unidade nacional e ideais de liberdade e solidariedade humana

Ampliação da escolarização obrigatória do ensino primário: 7 aos 14 anos, gratuita nos estabelecimentos primários oficiais e para o ulterior, desde que comprovada a insuficiência de recursos

Bolsas restituíveis para o Ensino Superior

Cabe à União estabelecer planos nacionais de educação, diretrizes e bases da educação nacional

Matrícula facultativa para o ensino religioso, em horário regular de aulas

Garantida a liberdade de cátedra

Cada sistema de ensino terá serviços de assistência educacional para assegurar condições de eficiência escolar aos alunos que precisarem

Empresas comerciais, industriais e agrícolas deverão manter o ensino primário gratuito aos empregados e aos seus filhos

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Compete ao Estado difundir o ensino, a educação e a assistência social, bem como legislar sobre o ensino e as diretrizes e bases da educação

Educação como direito de todos, ministrada no lar e na escola.

Assegurada a igualdade de oportunidade e inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana

Em consonância às diretrizes e bases da União, o Conselho Estadual de Educação planejará e supervisionará a organização e o funcionamento do sistema estadual de ensino

Ensino primário ministrado apenas na língua nacional; obrigatório e gratuito dos 7 aos 14 anos. Já o ensino ulterior será gratuito diante do bom aproveitamento e insuficiência de recursos; reembolso para o ensino superior.

O ensino religioso de matrícula facultativa, porém acrescenta-se a necessidade de estar de acordo com a confissão religiosa do aluno

Assistência educacional aos alunos necessitados, liberdade de cátedra e formação moral e cívica obrigatória nos currículos

Ensino técnico elementar como complemento do curso primário

A partir da natureza das deficiências, o Estado promoverá a educação de excepcionais, dando preferência ao convênio com entidades particulares

Expansão dos cursos técnico-industrial, agrícola e comercial para atender às peculiaridades regionais

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Educação como direito inalienável, subjetivo e direito social fundamental.

Universalização do acesso e das condições de permanência na escola para crianças e jovens dos 4 aos 17 anos de idade, e para todos aqueles que não tiveram acesso na idade própria;

Atendimento às crianças de 0 a 5 anos de idade em creches e pré-escolas; atendimento especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino

Valorização do ensino superior através de sua gratuidade e da oferta às universidades da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial

Vinculação de recursos para a educação através da criação do FUNDEF, que mais adiante foi substituído pelo FUNDEB, ampliando os recursos financeiros para toda a Educação Básica, inclusive para a valorização do quadro do magistério

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Primeira Constituição Estadual a ser promulgada após a edição da Constituição Federal de 1988 elaborada em um ambiente moderno e com participação social

Priorizar o ensino médio, para garantir, gradativamente, a gratuidade e a obrigatoriedade desse grau de ensino

Ensino sendo ministrado com base em alguns dos princípios elencados na CF/88, entre eles, igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela; liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber; gratuidade do ensino público; gestão democrática do ensino público, na forma da lei, entre outros

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Brasil. Palácio do Planalto. Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 20 de março de 2024.

Brasil. Palácio do Planalto. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 20 de março de 2024.

BRASIL. Palácio do Planalto. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em 20 de março de 2024.

BRASIL. Palácio do Planalto. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em 23 de março de 2024.

BRASIL. Palácio do Planalto. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em 22 de março de 2024.

BRASIL. Palácio do Planalto. Constituição Federal do Brasil de 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em 21 de março de 2024.

BRASIL. Palácio do Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 19 de março de 2024.

MINAS GERAIS. Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 1891. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1891/1891/?cons=1. Acesso em: 19 de março de 2024.

MINAS GERAIS. Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 1935. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1935/1935/?cons=1. Acesso em 22 de março de 2024.

MINAS GERAIS. Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 1945. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/CON/1945/1945/. Acesso em 21 de março de 2024.

MINAS GERAIS. Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 1947. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1947/1947/?cons=1. Acesso em 20 de março de 2024.

MINAS GERAIS. Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 1967. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1967/1967/. Acesso em 21 de março de 2024.

MINAS GERAIS. Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 1989. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1989/1989/?cons=1. Acesso em 20 de março de 2024.

OLIVEIRA, M. dos S. de; SANTELLI, I. H. da s. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto, Jornal de Políticas Educacionais. V. 14, n. 53. Dezembro de 2020. Disponível em: https://ojs.homologa.ufpr.br/jpe/article/view/77550/42262

Acesso em 20 de março de 2024.