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"Têm por objetivo prover as escolas públicas da educação básica das redes federal, estadual e municipal de recursos que ampliem as possibilidades e auxiliem no desenvolvimento das atividades educativas previstas."

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Surgiu em 2020 como uma "evolução" do FUNDEB.

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Surgiu a partir de 2006, ampliando o atendimento do FUNDEF para todo o ensino básico.

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Educação como direito social a partir da Constituição de 88, já que a educação é um benefício não só para o sujeito, mas também para a sociedade.

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Financiamento que atende os três níveis de ensino na Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

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Criado para universalizar o atendimento do Ensino Fundamental, que funcionou de 1998 até 2006.

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Situação ocorrida em Colégio Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (Relato de campo)

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Situação ocorrida em Colégio Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (Relato de campo)

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Adicionar relato do banheiro.

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10% da arrecadação líquida fica com o FNDE, que pode ser aplicado em projetos, programas e ações da educação básica.

Dos 90% que sobram, 30% volta para o FNDE com o objetivo de diminuir as desigualdades sócio-educacionais com programas e projetos, onde o FNDE repassa para o PDDE (Plano Dinheiro Direto para Escola) permitindo que a escola faça ações específicas da escola como reparos e planos pedagógicos; e 60% é repassado para os estados/municípios, considerando de onde vem o recurso.

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O Fundeb Permanente foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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A vinculação das empresas ao financiamento da educação fez com que o setor privado se fortalecesse, causando um aumento das universidades privadas na ditadura civil-militar, além do foco na formação técnica voltada para o desenvolvimentismo.

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização dos profissionais de Educação

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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização dos profissionais de Educação

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A escola tem autonomia relativa com relação ao recurso que recebeu, assim, às vezes, a escola tem o recurso, mas não pode usar para o que precisa.

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É um recurso anual para as escolar comprarem o que é necessário com o intuito de melhorar a infraestrutura física e pedagógica (com recursos físicos) e incentivar a autogestão escolar (onde o conselho se faz presente e tem que participar para o acompanhamento e controle do recurso público).

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Em 1995, com o objetivo de agilizar a assistência financeira do Governo Federal para com as escolas em caráter suplementar.

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Essa determinação não corrige as desigualdades financeiras.

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Em 1934, a Constituição Federal estabeleceu a obrigatoriedade do investimento na educação através da Vinculação Constitucional de Recursos, onde os municípios devem investir no mínimo 10% e a União, os Estados e a Receita Federal devem investir 20%.

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Em 1932, no Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova.

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Uma fonte de recursos.

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Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

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Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

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O que é? Outra estratégica de arrecadar dinheiro para a educação, sendo uma fonte ADICIONAL de recursos. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação básica. Ele é uma contribuição social.
Quando foi criado? Em 1964, no ano da Ditadura Civil Militar
Problemática 1: Surge como estratégia de arrecadação para educação mas ele não se efetiva dessa forma.
Quem paga o Salário-Educação? Empresas que são vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.
Quem está isento do recolhimento da contribuição do S.E? Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Problemática 2: Atende toda educação básica mas a partir de 2006 a alíquota não aumenta.

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Como surgiu o Fundeb?

Antes do Fundeb existia o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que funcionou entre 1998 e 2006. O Fundef foi criado para universalizar o atendimento do ensino fundamental, não contemplando as crianças na educação infantil e os jovens no ensino médio. Porém, com o passar do tempo, viu-se a necessidade de criar um financiamento que atendesse os três níveis de ensino da educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Foi aí que surgiu o Fundeb.

FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério. Complementação da União sem definição de percentual mínimo. O Fundo era composto, no âmbito de cada Estado, por 15% das seguintes receitas:

Fundo de Participação de Estados e Municípios

(FPE e FPM);

ICMS - Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços (ICMS);

Iplex - Imposto sobre Produtos Industrializados,

proporcional às exportações;

Ressarcimento pela desoneração de

exportações de que trata a Lei Complementar

no 87/96 (Lei Kandir).

FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. União pode complementar com até 10% para a composição do Fundo. O Fundo era composto, no âmbito de cada Estado, por 20% das seguintes receitas:

ITCMD - Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (Estadual),

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Estado);

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - (Estadual)

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (participação municipal)

IPVA (participação municipal)

ICMS (participação municipal)

Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM);

IPIexp (participação estadual e municipal)

De onde vem o dinheiro do Fundeb? Da Vinculação Constitucional

O dinheiro do Fundeb pode ser usado em quê?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino. Não há obrigatoriedade para que o dinheiro oriundo de uma matrícula em creche em um município seja usado necessariamente nessa etapa.